Cumprimento de sentença 5098982-23.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5098982-23.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

25/03/2026, 22:57

Outras Decisões

20/02/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098982-23.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WILSON NUNES ADVOGADO(A): LOHANA DOS SANTOS NUNES (OAB RJ250696) EXECUTADO: MARCIO NUNES ADVOGADO(A): LOHANA DOS SANTOS NUNES (OAB RJ250696) EXECUTADO: JANETH NUNES ADVOGADO(A): LOHANA DOS SANTOS NUNES (OAB RJ250696) DESPACHO/DECISÃO Evento 112 - De acordo com o art. 139, IV, CPC, pode o juiz tomar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. As restrições de transferência e de circulação de veículo automotivo são medidas adequadas e proporcionais, aptas a pressionar a parte executada a satisfazer o débito. A restrição de transferência assegura que, aquele patrimônio - ainda que modesto, responda pela satisfação da dívida. Já a limitação de uso, por sua vez, ao atingir uma das faculdades do direito de propriedade, retirando sua utilidade, incentiva a parte executada a adimplir sua obrigação. Por todo o exposto, defiro o registro no sistema RENAJUD com a inclusão das restrições de transferência e de circulação dos veículos dos executados, devendo a Secretaria proceder ao referido registro. Resultando infrutífera a diligência, proceda-se ao registro no sistema INFOJUD, conforme requerido pelo exequente. Sendo positivas as diligências, dê-se vista aos executados, pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes para ciência.

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

13/02/2026, 08:52

Mero expediente

10/12/2025, 17:58

Outras Decisões

18/09/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098982-23.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WILSON NUNES ADVOGADO(A): LOHANA DOS SANTOS NUNES (OAB RJ250696) EXECUTADO: MARCIO NUNES ADVOGADO(A): LOHANA DOS SANTOS NUNES (OAB RJ250696) EXECUTADO: JANETH NUNES ADVOGADO(A): LOHANA DOS SANTOS NUNES (OAB RJ250696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se embargos de declaração opostos pelos executados alegando omissão na decisão de evento 76.DOC1. Alega omissão quanto à impenhorabilidade do salário da executada Janeth Nunes. Aduz nulidade da execução, pois os valores cobrados não foram pagos ao servidor falecido Bernardino e ausência de solidariedade após a partilha. É o necessário. Decido. I. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Não há omissão na decisão de evento 76.DOC1, pois já foi decidido quanto à impenhorabilidade da executada Janeth Nunes na decisão de evento 61.DOC1, sendo determinado o desbloqueio do valor de R$ 3.800,17, da conta do Banco Itaú, bem como o valor de R$ 21.601,57, bloqueado na conta do Banco Bradesco, inclusive já cumprido (evento 73, DOC1). Portanto, resta preclusa a decisão. Não foi apresentada nenhuma questão quanto à ausência de solidariedade da obrigação e nulidade de execução na petição de evento 74.DOC1, a ensejar apreciação por este juízo na decisão de evento 76. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. II. Noutro giro, verifico que na petição de evento 31, DOC1 consta alegação de nulidade da execução e ausência de solidariedade da obrigação ainda pendente de apreciação, pois na decisão de evento 42. DOC1 foi rejeitada a alegação de prescrição e determinada intimação dos executados para apresentarem documentos. Registro que, intimados em 13/09/2024, os executados só apresentaram documentos em 03/04/2025 (evento 58, DOC1), após a realização do SISBAJUD. Passo a analisar as alegações remanescentes. Ausência de solidariedade, limitado ao valor da herança recebida Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Assim, no caso, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite da herança recebida, ou seja, não respondem por dívidas que excedam o valor da herança. Considerando que a herança foi de R$ 25.283,02, sendo R$ 8.427,67 para cada herdeiro, logo, cada executado só responde pela dívida até o montante de R$ 8.427,67. A execução iniciou no valor de R$ 69.052,08 e dividida entre os três executados ficaria R$ 23.017,36 para cada um. Portanto, valor superior ao quinhão recebido. No entanto, os executados não declararam de imediato o valor que entende correto (§4º do art. 525 do CPC), devendo ser rejeitada a alegação de ausência de solidariedade da obrigação. Nulidade da execução - ausência de recebimentos pelo servidor falecido Bernardino Alegam que não foi depositados nenhum valor em favor de Bernardino Nunes entre agosto de 1992 e junho de 1995. No caso, trata-se de cobrança de vantagem remuneratória (acréscimo de 45%) recebida por decisão provisória proferida no processo n.0025797-87.1992.4.02.5101 em 10/07/1992. Verifico que o servidor Bernardino Nunes recebeu a vantagem por meio das rubricas 01251 e 01252, conforme consta em sua fichas financeiras. Vejamos para os meses de janeiro a março de 1994 (evento 1, DOC4): Portanto, não assiste razão aos executados. Diante do exposto, rejeito as alegações dos executados quanto à ausência de solidariedade e nulidade da execução. Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se o determinado no evento evento 76, DOC1. A petição de evento 83, DOC1 será apreciada, após a transferência dos valores.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/07/2025, 15:41

Petição (Embargos de declaração)

10/07/2025, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098982-23.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WILSON NUNES ADVOGADO(A): LOHANA DOS SANTOS NUNES (OAB RJ250696) EXECUTADO: MARCIO NUNES ADVOGADO(A): LOHANA DOS SANTOS NUNES (OAB RJ250696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio em contas bancárias de titularidade dos executados, WILSON NUNES, MARCIO NUNES e JANETH NUNES, em razão da penhora realizada via Sisbajud (evento 59, SISBAJUD1), ao argumento de que tais valores são destinadas à subsistência. A decisão de evento determinou o desbloqueio do valor de R$ 3.800,17, da conta do Banco Itaú, bem como o valor de R$ 21.601,57, bloqueado na conta do Banco Bradesco, ambas de titularidade de JANETH NUNES, diante da impenhorabilidade dos numerários (evento 61, DOC1). Os executados WILSON NUNES e MARCIO NUNES juntaram documentos para comprovarem a impenhorabilidade dos valores (evento 74). Decido. I.Inicialmente, a decisão que determinou a penhora não se enquadra como decisão surpresa, bem como constou na decisão de evento 3, DOC1 a penhora no caso de não pagamento. Portanto, não há qualquer irregularidade na decisão que determinou a realização do Sisbajud. II.No que tange a alegação de excesso apresentada na impugnação (eventos 13 e 58), os executados não apresentaram planilha com o valor que entendem devido, rejeito liminarmente a impugnação quanto ao excesso nos termos do §5 do art.525 do CPC. Registro que foi oportunizado aos executados prazo para apresentação de cálculos (evento 42, DOC1). III.Passo a analisar o pedido de desbloqueio. Observo que o SISBAJUD bloqueou os seguintes valores (evento 59, DOC1): I. Wilson Nunes: R$ 23,71 (CEF); II. Janeth Nunes: R$ 21.601,57 (Bradesco); R$ 9.527,48 (Itaú); R$ 175,80 ( Nu Pagamentos); III. Márcio Nunes: R$ 2.644,17 (CEF); R$ 158,01 (Banco Digio); R$ 152,89 (Banco Bradesco) e R$ 25,37 (Nu Pagamentos) Márcio Nunes recebe, por meio da conta no Banco Digio, valores referentes ao seu trabalho como motorista de aplicativo da Uber (evento 74, DOC3). O executado Wilson Nunes recebe seu benefício de aposentadoria pagos pelo INSS em sua conta no Banco Itaú (evento 74, DOC2). No entanto, não há valores bloqueados por meio do Sisbajud neste banco. Verifico que os documentos juntados no evento 74 não comprovam a impenhorabilidade dos valores bloqueados na CEF, Bradesco e Nu Pagamentos referente ao executado Márcio Nunes; Banco Nu Pagamentos e de outros valores no Banco Itaú para a executada Janeth Nunes e da CEF para Wilson Nunes. Ressalto que já houve o desbloqueio conforme determinado na decisão de evento 61 (evento 73, DOC1). Por conseguinte, reconheço a impenhorabilidade dos numerários, nos termos do art. 833 inciso IV e X do CPC, e determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 158,01, da conta do Banco Digio do executado Márcio Nunes. Determino o desbloqueio do valor de R$ 23,71 na CEF do executado Wilson Nunes, em atenção ao princípio da economia processual e por ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária. IV. Após, transfira-se o numerário bloqueado para uma conta à disposição do juízo. V.Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens e requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito.

Outras Decisões

01/07/2025, 15:13

Mero expediente

04/04/2025, 17:02

Mero expediente

25/02/2025, 15:04

Ato ordinatório

29/11/2024, 19:10

Mero expediente

02/09/2024, 20:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098982-23.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WILSON NUNES ADVOGADO(A): LOHANA DOS SANTOS NUNES (OAB RJ250696) EXECUTADO: MARCIO NUNES ADVOGADO(A): LOHANA DOS SANTOS NUNES (OAB RJ250696) EXECUTADO: JANETH NUNES ADVOGADO(A): LOHANA DOS SANTOS NUNES (OAB RJ250696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se embargos de declaração opostos pelos executados alegando omissão na decisão de evento 76.DOC1. Alega omissão quanto à impenhorabilidade do salário da executada Janeth Nunes. Aduz nulidade da execução, pois os valores cobrados não foram pagos ao servidor falecido Bernardino e ausência de solidariedade após a partilha. É o necessário. Decido. I. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Não há omissão na decisão de evento 76.DOC1, pois já foi decidido quanto à impenhorabilidade da executada Janeth Nunes na decisão de evento 61.DOC1, sendo determinado o desbloqueio do valor de R$ 3.800,17, da conta do Banco Itaú, bem como o valor de R$ 21.601,57, bloqueado na conta do Banco Bradesco, inclusive já cumprido (evento 73, DOC1). Portanto, resta preclusa a decisão. Não foi apresentada nenhuma questão quanto à ausência de solidariedade da obrigação e nulidade de execução na petição de evento 74.DOC1, a ensejar apreciação por este juízo na decisão de evento 76. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. II. Noutro giro, verifico que na petição de evento 31, DOC1 consta alegação de nulidade da execução e ausência de solidariedade da obrigação ainda pendente de apreciação, pois na decisão de evento 42. DOC1 foi rejeitada a alegação de prescrição e determinada intimação dos executados para apresentarem documentos. Registro que, intimados em 13/09/2024, os executados só apresentaram documentos em 03/04/2025 (evento 58, DOC1), após a realização do SISBAJUD. Passo a analisar as alegações remanescentes. Ausência de solidariedade, limitado ao valor da herança recebida Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Assim, no caso, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite da herança recebida, ou seja, não respondem por dívidas que excedam o valor da herança. Considerando que a herança foi de R$ 25.283,02, sendo R$ 8.427,67 para cada herdeiro, logo, cada executado só responde pela dívida até o montante de R$ 8.427,67. A execução iniciou no valor de R$ 69.052,08 e dividida entre os três executados ficaria R$ 23.017,36 para cada um. Portanto, valor superior ao quinhão recebido. No entanto, os executados não declararam de imediato o valor que entende correto (§4º do art. 525 do CPC), devendo ser rejeitada a alegação de ausência de solidariedade da obrigação. Nulidade da execução - ausência de recebimentos pelo servidor falecido Bernardino Alegam que não foi depositados nenhum valor em favor de Bernardino Nunes entre agosto de 1992 e junho de 1995. No caso, trata-se de cobrança de vantagem remuneratória (acréscimo de 45%) recebida por decisão provisória proferida no processo n.0025797-87.1992.4.02.5101 em 10/07/1992. Verifico que o servidor Bernardino Nunes recebeu a vantagem por meio das rubricas 01251 e 01252, conforme consta em sua fichas financeiras. Vejamos para os meses de janeiro a março de 1994 (evento 1, DOC4): Portanto, não assiste razão aos executados. Diante do exposto, rejeito as alegações dos executados quanto à ausência de solidariedade e nulidade da execução. Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se o determinado no evento evento 76, DOC1. A petição de evento 83, DOC1 será apreciada, após a transferência dos valores.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098982-23.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WILSON NUNES ADVOGADO(A): LOHANA DOS SANTOS NUNES (OAB RJ250696) EXECUTADO: MARCIO NUNES ADVOGADO(A): LOHANA DOS SANTOS NUNES (OAB RJ250696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio em contas bancárias de titularidade dos executados, WILSON NUNES, MARCIO NUNES e JANETH NUNES, em razão da penhora realizada via Sisbajud (evento 59, SISBAJUD1), ao argumento de que tais valores são destinadas à subsistência. A decisão de evento determinou o desbloqueio do valor de R$ 3.800,17, da conta do Banco Itaú, bem como o valor de R$ 21.601,57, bloqueado na conta do Banco Bradesco, ambas de titularidade de JANETH NUNES, diante da impenhorabilidade dos numerários (evento 61, DOC1). Os executados WILSON NUNES e MARCIO NUNES juntaram documentos para comprovarem a impenhorabilidade dos valores (evento 74). Decido. I.Inicialmente, a decisão que determinou a penhora não se enquadra como decisão surpresa, bem como constou na decisão de evento 3, DOC1 a penhora no caso de não pagamento. Portanto, não há qualquer irregularidade na decisão que determinou a realização do Sisbajud. II.No que tange a alegação de excesso apresentada na impugnação (eventos 13 e 58), os executados não apresentaram planilha com o valor que entendem devido, rejeito liminarmente a impugnação quanto ao excesso nos termos do §5 do art.525 do CPC. Registro que foi oportunizado aos executados prazo para apresentação de cálculos (evento 42, DOC1). III.Passo a analisar o pedido de desbloqueio. Observo que o SISBAJUD bloqueou os seguintes valores (evento 59, DOC1): I. Wilson Nunes: R$ 23,71 (CEF); II. Janeth Nunes: R$ 21.601,57 (Bradesco); R$ 9.527,48 (Itaú); R$ 175,80 ( Nu Pagamentos); III. Márcio Nunes: R$ 2.644,17 (CEF); R$ 158,01 (Banco Digio); R$ 152,89 (Banco Bradesco) e R$ 25,37 (Nu Pagamentos) Márcio Nunes recebe, por meio da conta no Banco Digio, valores referentes ao seu trabalho como motorista de aplicativo da Uber (evento 74, DOC3). O executado Wilson Nunes recebe seu benefício de aposentadoria pagos pelo INSS em sua conta no Banco Itaú (evento 74, DOC2). No entanto, não há valores bloqueados por meio do Sisbajud neste banco. Verifico que os documentos juntados no evento 74 não comprovam a impenhorabilidade dos valores bloqueados na CEF, Bradesco e Nu Pagamentos referente ao executado Márcio Nunes; Banco Nu Pagamentos e de outros valores no Banco Itaú para a executada Janeth Nunes e da CEF para Wilson Nunes. Ressalto que já houve o desbloqueio conforme determinado na decisão de evento 61 (evento 73, DOC1). Por conseguinte, reconheço a impenhorabilidade dos numerários, nos termos do art. 833 inciso IV e X do CPC, e determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 158,01, da conta do Banco Digio do executado Márcio Nunes. Determino o desbloqueio do valor de R$ 23,71 na CEF do executado Wilson Nunes, em atenção ao princípio da economia processual e por ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária. IV. Após, transfira-se o numerário bloqueado para uma conta à disposição do juízo. V.Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens e requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito.

02/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

Mero expediente

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Ato ordinatório

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