Usucapião 5082727-87.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Usucapião 5082727-87.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5082727-87.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL DA CUNHA MACHADO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SIMAS GUERRA TAVARES DIAS (OAB RJ221041) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO VILARDO (OAB RJ061265) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a ausência de manifestação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, reputo caracterizado o seu desinteresse em ingressar no feito. Á Secretaria do Juízo para exclua o MUNICPIO DO RIO DE JANEIRO como parte interessada no feito. 2 - Superada a questão acima, passo a decidir sobre as provas requeridas pelo autor em sua petição (evento 32, PET1), conforme a seguir: - Provas documentais - provas testemunhais e - depoimento pessoal do autor. É o relatório. Decido. Pois bem, considerando que o magistrado é o destinatário último da prova, cabendo-lhe, por isso mesmo, a tarefa de fiscalizar a atividade probatória das partes, zelando, continuamente, pela celeridade e racionalidade da marcha processual. E é justamente porque é o destinatário último da prova, que o mesmo pode, uma vez já convicto do fato pelos demais elementos de convencimento, indeferir determinados pedidos de produção de prova, ante a evidente desnecessidade das diligências ou, em achando necessária sua produção para convencimento, deferir eventuais, TENHO POR A) INDEFERIR de plano, o requerimento de depoimento pessoal da autora, eis que não cabe à parte requerer o seu próprio depoimento pessoal, conforme previsão do art. 385 do CPC. B) INDEFERIR o pedido da parte autora para juntada de susposta prova documental suplementar. eis que, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o interessado deve colacionar aos autos, na primeira oportunidade, os elementos de convicção ligados aos fatos centrais da lide e voltado a fazer-lhes prova, não havendo que se enquadrar o pedido da autora na permissão contida no artigo 435 do NCPC. Saliento, quanto a este item "B" o que dispõe o artigo 435 do NCPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o. Infere-se da leitura do art. 434 transcrito acima, que embora seja lícito que partes apresentem novos documentos a qualquer tempo, tal permissão não se presta para contornar eventual preclusão para a não apresentação de documentação no momento oportuno pela parte. 3 - INDEFERIR o pedida prova testemunhal eis que desnecessária ao deslinde da questão posta nos autos. 4 - Dê-se ciências às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. 5 - Preclusa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

18/11/2025, 00:00

Outras Decisões

17/11/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença USUCAPIÃO Nº 5082727-87.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL DA CUNHA MACHADO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SIMAS GUERRA TAVARES DIAS (OAB RJ221041) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO VILARDO (OAB RJ061265) SENTENÇA 1 - Verifico que não foi dado cumprimento aos itens "4" e "6" da decisão (evento 34, DESPADEC1), os quais transcrevo a seguir: Dito isso, a fim de que não se aleguem nulidades nem cerceamento de defesa, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para DETERMINAR que a Secretaria do Juízo cumpra as seguintes diligências:

15/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

14/07/2025, 15:40

Mero expediente

07/03/2025, 16:13

Mero expediente

11/11/2024, 13:56

Mero expediente

17/07/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: DANIEL DA CUNHA MACHADO RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: HELIO DA SILVA EDITAL Nº 510013013256 PASSADO NA FORMA ABAIXO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A DOUTORA ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, anexo II, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas, tramita a Ação de USUCAPIÃO sob o nº 50827278720224025101, movida por DANIEL DA CUNHA MACHADO, em face de UNIÃO e HELIO DA SILVA, tendo este edital a finalidade de citar HELIO DA SILVA, inscrito no CPF nº 30909163804, que se encontra em local incerto e não sabido, sendo para isso expedido o presente edital de CITAÇÃO, com prazo de 20 (VINTE) dias, para os atos e termos da presente ação, contestando querendo, no prazo legal de 15 (quinze), a iniciar-se 20 (vinte) dias após a publicação deste Edital, na sede deste juízo, no endereço acima mencionado a referida ação, bem como ciente de que não sendo contestada a ação no prazo (artigo 335 c/c 231, II do CPC/2015) de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiras as alegações não impugnadas, a teor do caput do artigo 341 do CPC/2015 E, AINDA QUE, de acordo o inciso IV do artigo 257 do CPC/2015, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. E, para que chegue ao conhecimento do CITANDO, é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 9o. Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, em abril de 2024. Eu, BRUNA BEATRIZ DE CARVALHO DUARTE, o digitei. E eu, ZILMA SIQUEIRA INCERTI DA COSTA, Diretor de Secretaria, conferi. Assina a MM. Juíza ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5082727-87.2022.4.02.5101/RJ

14/05/2024, 00:00

Mero expediente

18/04/2024, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2024, 13:54

Mero expediente

04/10/2023, 15:19

Ato ordinatório

02/12/2022, 13:41

Outras Decisões

27/10/2022, 18:04

Distribuição (sorteio)

26/10/2022, 14:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 00:00