Procedimento Comum Cível 0076558-14.2018.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0076558-14.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2025 A 04/12/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0076558-14.2018.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: JOSEFINA LEONICE MARAO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ102329) A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. INTEGROU O QUÓRUM VOTANTE O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO SEI PRES/TRF2 Nº 449, DE 04/06/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0076558-14.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDES AUTOR: JOSEFINA LEONICE MARAO RIBEIRO ADVOGADO(A): LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ102329) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 63 - 30/03/2026 - PETIÇÃO Evento 62 - 17/03/2026 - PETIÇÃO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0076558-14.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSEFINA LEONICE MARAO RIBEIRO ADVOGADO(A): LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ102329) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. O acórdão proferido pelo TRF-2ª Região (ev. 55), assim dispôs: (...) 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, Processo 0076558-14.2018.4.02.5101, Evento 51, ACOR1, Página 1 0076558-14.2018.4.02.5101 20002462661.V5 com reabertura da fase instrutória, a fim de oportunizar às partes a comprovação dos requisitos estabelecidos no Tema 1.080 do STJ. (grifei) 10. Teses de julgamento: a) Aplica-se ao caso a legislação vigente à época do óbito do militar instituidor da pensão, nos termos do princípio do tempus regit actum. b) O direito à assistência médico-hospitalar do FUNSA a pensionistas de militares falecidos antes da Lei nº 13.954/2019 exige demonstração de dependência econômica, ausência de rendimentos superiores ao salário-mínimo e respeito ao devido processo legal. c) A ausência de instrução sobre tais requisitos impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para produção de provas. Em sede de embargos de declaração foi determinada "a manutenção dos efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida no processo 0007766-82.2018.4.02.0000/TRF2". Por conseguinte, intimem-se as partes para que comprovem o preeenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema n. 1.080 do STJ, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento, abra-se vista às partes dos documentos juntados pela parte contrária, por 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 19:40

Recebimento

19/02/2026, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0076558-14.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: JOSEFINA LEONICE MARAO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ102329) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA DE MILITAR. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.080 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra o acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da fase instrutória, a fim de oportunizar às partes a demonstração dos requisitos exigidos pelo Tema 1.080 do STJ, especialmente quanto à regular instauração de procedimento administrativo e à existência de tratamento médico-hospitalar em curso em favor da autora, pensionista de ex-militar, vinculada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). A parte embargante apontou omissão no julgado quanto à manutenção dos efeitos de tutela de urgência anteriormente concedida no processo de agravo de instrumento relacionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à manutenção expressa dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente em agravo de instrumento, quando da anulação da sentença e retorno dos autos à origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme autorizado pelos arts. 1.022 do CPC/2015 e 1022, parágrafo único, I e II. 4. O acórdão embargado, ao anular a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória, deixou de mencionar expressamente a manutenção da tutela provisória vigente, fato que configura omissão relevante e que pode comprometer a segurança jurídica e a efetividade da proteção à saúde da parte beneficiária. 5. A parte embargante demonstrou a existência de tutela de urgência anteriormente deferida, cujo conteúdo assegurava o acesso da autora à assistência médico-hospitalar do FUNSA, sendo imprescindível sua preservação, mesmo porque concedida em sede de agravo de instrumento que reformou decisão proferida anteriormente à instrução processual. 6. A correção da omissão é necessária para assegurar a coerência e completude do julgado, sem que isso implique alteração do resultado do julgamento principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos para suprir omissão no acórdão, conferindo nova redação à parte dispositiva do voto condutor, a fim de explicitar a manutenção dos efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida no processo 0007766-82.2018.4.02.0000/TRF2. 8. Teses de julgamento: a) Omissão no acórdão configura vício sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. b) A anulação de sentença e o retorno dos autos à origem, para reabertura da fase instrutória com base no Tema 1.080 do STJ, não prejudicam a eficácia da tutela de urgência anteriormente concedida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, II e LV; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, "e"; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B, II, e 10-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.238/RJ, Tema 1.080, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 06.02.2025; STF, RE 594.296, Tema 138 da Repercussão Geral, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19.02.2014; TRF2, AC 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: JOSEFINA LEONICE MARAO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ102329) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 27/11/2025, com início à 0h e término em 04/12/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 0076558-14.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0076558-14.2018.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00765581420184025101/RJ) RELATOR: ALCIDES MARTINS APELADO: JOSEFINA LEONICE MARAO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ102329) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 03/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0076558-14.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELADO: JOSEFINA LEONICE MARAO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ102329) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA DE EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 1.080/STJ. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas pela UNIÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido de pensionista de ex-militar, determinando sua imediata reinclusão no sistema de saúde da Aeronáutica (FUNSA), mediante o desconto das parcelas correspondentes. O fundamento da sentença foi o reconhecimento do direito da autora à assistência médico-hospitalar em razão de sua condição de dependente do instituidor da pensão, falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelada, na condição de pensionista de militar falecido antes da Lei nº 13.954/2019, tem direito à assistência médico-hospitalar prestada pelo FUNSA; (ii) apurar se o cancelamento do benefício foi precedido de regular processo administrativo, em conformidade com os Temas 1.080 do STJ e 138 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável ao caso deve observar o princípio do tempus regit actum, aplicando-se a redação vigente à época do óbito do instituidor da pensão (1997), antes da vigência da Lei nº 13.954/2019. 4. O Tema 1.080 do STJ firmou entendimento de que o direito à assistência médico-hospitalar pelas Forças Armadas não decorre automaticamente da condição de pensionista e depende da comprovação de dependência econômica, ausência de rendimentos superiores ao salário-mínimo e respeito ao devido processo legal em caso de cancelamento. 5. A jurisprudência do STF (Tema 138) condiciona a anulação de ato administrativo com efeitos concretos à prévia instauração de processo administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa. 6. A ausência de provas nos autos acerca da instauração de procedimento administrativo para cancelamento do benefício e da existência ou não de tratamento médico em curso pela apelada impossibilita a aplicação direta da tese do STJ ao caso concreto. 7. Diante da superveniência do julgamento do Tema 1.080 após a prolação da sentença, impõe-se a anulação da decisão para reabertura da fase instrutória, possibilitando a comprovação dos requisitos ali estabelecidos. 8. Não há condenação em honorários recursais, em razão da anulação da sentença e retorno dos autos à origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória, a fim de oportunizar às partes a comprovação dos requisitos estabelecidos no Tema 1.080 do STJ. 10. Teses de julgamento: a) Aplica-se ao caso a legislação vigente à época do óbito do militar instituidor da pensão, nos termos do princípio do tempus regit actum. b) O direito à assistência médico-hospitalar do FUNSA a pensionistas de militares falecidos antes da Lei nº 13.954/2019 exige demonstração de dependência econômica, ausência de rendimentos superiores ao salário-mínimo e respeito ao devido processo legal. c) A ausência de instrução sobre tais requisitos impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para produção de provas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LV; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, ‘e’ e § 5º; Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B, 3º-D e 10-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.080, REsp 1.880.238/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 06.02.2025; STF, Tema 138, RE 594.296/RS, TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pela UNIÃO, para reconhecer a nulidade da sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à origem, com a consequente reabertura da fase instrutória do feito, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: JOSEFINA LEONICE MARAO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ102329) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação/Remessa Necessária Nº 0076558-14.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: JOSEFINA LEONICE MARAO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ102329) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 0076558-14.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: JOSEFINA LEONICE MARAO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ102329) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 0076558-14.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

30/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2019, 13:56

Procedência

20/03/2019, 10:57

Distribuição (sorteio)

19/06/2018, 15:09

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•04/05/2026, 00:00

—

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Procedência

Distribuição (sorteio)