Procedimento Comum Cível 5091262-10.2019.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5091262-10.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091262-10.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: RENATA AMORIM CHAVES ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 28/04/2026 - PETIÇÃO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091262-10.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA AMORIM CHAVES ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RENATA AMORIM CHAVES em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na qual formula pedido final de pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, e de nova inclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica (Evento 1, Doc.1, p.13). Consta na sentença do Evento 16 que o pedido foi julgado improcedente. A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento "à apelação interposta pela autora, para reconhecer a nulidade da sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à origem, com a consequente reabertura da fase instrutória do feito, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado" (Evento 53 - eProc TRF2). Com o trânsito em julgado do acórdão em 18/09/2025, as partes foram intimadas para cumprimento do julgado (Eventos 32 e 41). Em resposta à determinação contida no Evento 41, a União formulou pedido de reconsideração do despacho contido no Evento 32 ou subsidiariamente o recebimento da petição como embargos de declaração, sob o argumento de que houve omissão acerca da supressão da "modulação dos efeitos do julgado no julgamento dos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1880238 - RJ (Tema 1080)" (Evento 38). Apesar de regularmente intimada, não houve manifestação da Autora acerca da determinação contida no Evento 41 (Eventos 42 e 48). Conclusos, decido. No caso dos autos, verifica-se, na página virtual do Superior Tribunal de Justiça, que o julgamento dos embargos de declaração em referência foi publicado no DJEN de 21/08/2025, ou seja, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Portanto, a oposição dos embargos de declaração, para enfrentamento da alegada omissão, que ora se aponta, deveria ter ocorrido enquanto o processo tramitava na segunda instância. Não cabe a este Juízo esclarecer eventual omissão contida em julgamento proferido pelo órgão colegiado. No atual momento processual, as partes são intimadas exclusivamente para cumprimento do julgado. As questões relativas à supressão da modulação poderão ser enfrentadas por este Juízo no momento de proferir nova sentença. Portanto, conforme determinado no Evento 41, para regular cumprimento do acórdão, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir. Sem prejuízo, na mesma oportunidade deverá: - a Autora comprovar nos autos se atualmente iniciou procedimento de autorização ou se encontra em tratamento médico-hospitalar em Organização Militar; - a União comprovar nos autos se a exclusão da demandante do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) foi precedida da abertura de processo administrativo. Publique-se. Intimem-se.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091262-10.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA AMORIM CHAVES ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RENATA AMORIM CHAVES em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na qual formula pedido final de pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, e de nova inclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica (Evento 1, Doc.1, p.13). Consta na sentença do Evento 16 que o pedido foi julgado improcedente. A Autora interpôs apelação (Evento 24). Contrarrazões (Evento 27). A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento "à apelação interposta pela autora, para reconhecer a nulidade da sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à origem, com a consequente reabertura da fase instrutória do feito, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado" (Evento 53 - eProc TRF2). É o relatório necessário. Decido. Dá-se cumprimento ao acórdão da Quinta Turma Especializada do TRF2. Posto isto, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir. Sem prejuízo, deverá: - a Autora, comprovar nos autos, se atualmente iniciou procedimento de autorização ou se encontra em tratamento médico-hospitalar em Organização Militar; - a União, comprovar nos autos, se a exclusão da demandante do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) foi precedida da abertura de processo administrativo. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091262-10.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA AMORIM CHAVES ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RENATA AMORIM CHAVES em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na qual formula pedido final de pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, e de nova inclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica (Evento 1, Doc.1, p.13). Consta na sentença do Evento 16 que o pedido foi julgado improcedente. A Autora interpôs apelação (Evento 24). Contrarrazões (Evento 27). A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento "à apelação interposta pela autora, para reconhecer a nulidade da sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à origem, com a consequente reabertura da fase instrutória do feito, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado" (Evento 53 - eProc TRF2). É o relatório necessário. Decido. Dá-se cumprimento ao acórdão da Quinta Turma Especializada do TRF2. Posto isto, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir. Sem prejuízo, deverá: - a Autora, comprovar nos autos, se atualmente iniciou procedimento de autorização ou se encontra em tratamento médico-hospitalar em Organização Militar; - a União, comprovar nos autos, se a exclusão da demandante do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) foi precedida da abertura de processo administrativo. Publique-se. Intimem-se.

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091262-10.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA AMORIM CHAVES ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o acórdão lavrado e transitado em julgado. A Quinta Turma Especializada do TRF2 deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a nulidade da sentença de improcedência e determinar o retorno dos autos com a consequente reabertura da fase instrutória do feito, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ. Ante o exposto, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Publique-se e Intimem-se.

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

19/09/2025, 19:21

Recebimento

18/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5091262-10.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: RENATA AMORIM CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. EXCLUSÃO DE PENSIONISTA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.080 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reinclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA, ofertado pela UNIÃO, sob fundamento de ausência de dependência econômica, em razão da percepção de pensão militar em valor superior ao salário-mínimo, com base na tese firmada no Tema 1.080 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista de ex-militar possui direito à assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA; (ii) estabelecer se a exclusão da autora do sistema de saúde observou o devido processo administrativo, conforme exigido pelos Temas 1.080 do STJ e 138 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à assistência médico-hospitalar prestada pelo FUNSA a pensionistas de militares falecidos antes da Lei nº 13.954/2019 encontra-se disciplinado pela legislação vigente à época do óbito, aplicando-se os princípios do tempus regit actum. 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 1.080 condiciona o direito à assistência à verificação de dependência econômica, sendo vedado o benefício quando o pensionista aufere renda igual ou superior ao salário-mínimo, ressalvadas as hipóteses de tratamento em curso ou de ausência de regular processo administrativo para o cancelamento. 5. A análise do direito da autora à assistência médico-hospitalar demanda instrução específica quanto à existência de tratamento em andamento e quanto à instauração de regular processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa. 6. A ausência de prova nos autos quanto à existência de processo administrativo regular para o cancelamento do benefício enseja violação ao devido processo legal, conforme consolidado nos Temas 1.080 do STJ e 138 do STF. 7. Honorários advocatícios recursais não fixados em razão da anulação da sentença e retorno dos autos à origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual. 9. Teses de julgamento: a) O direito à assistência médico-hospitalar de pensionistas de militares falecidos antes da Lei nº 13.954/2019 deve observar os critérios da legislação então vigente. b) A perda da dependência econômica, configurada pela percepção de renda igual ou superior ao salário-mínimo, exclui o direito ao benefício, salvo nas hipóteses de tratamento médico em curso ou ausência de processo administrativo regular. c) A exclusão de pensionista do FUNSA exige prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LV, e 37, caput; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, ‘e’ e § 2º, III; Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B e 3º-D; Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.080, REsp 1.880.238/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 06.02.2025; STF, Tema 138, RE 594.296/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.02.2021; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Esp., j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, para reconhecer a nulidade da sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à origem, com a consequente reabertura da fase instrutória do feito, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENATA AMORIM CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 5091262-10.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENATA AMORIM CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5091262-10.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENATA AMORIM CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5091262-10.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

30/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/06/2020, 16:19

Petição (Apelação)

19/05/2020, 12:45

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5091262-10.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: RENATA AMORIM CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. EXCLUSÃO DE PENSIONISTA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.080 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reinclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA, ofertado pela UNIÃO, sob fundamento de ausência de dependência econômica, em razão da percepção de pensão militar em valor superior ao salário-mínimo, com base na tese firmada no Tema 1.080 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista de ex-militar possui direito à assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA; (ii) estabelecer se a exclusão da autora do sistema de saúde observou o devido processo administrativo, conforme exigido pelos Temas 1.080 do STJ e 138 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à assistência médico-hospitalar prestada pelo FUNSA a pensionistas de militares falecidos antes da Lei nº 13.954/2019 encontra-se disciplinado pela legislação vigente à época do óbito, aplicando-se os princípios do tempus regit actum. 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 1.080 condiciona o direito à assistência à verificação de dependência econômica, sendo vedado o benefício quando o pensionista aufere renda igual ou superior ao salário-mínimo, ressalvadas as hipóteses de tratamento em curso ou de ausência de regular processo administrativo para o cancelamento. 5. A análise do direito da autora à assistência médico-hospitalar demanda instrução específica quanto à existência de tratamento em andamento e quanto à instauração de regular processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa. 6. A ausência de prova nos autos quanto à existência de processo administrativo regular para o cancelamento do benefício enseja violação ao devido processo legal, conforme consolidado nos Temas 1.080 do STJ e 138 do STF. 7. Honorários advocatícios recursais não fixados em razão da anulação da sentença e retorno dos autos à origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual. 9. Teses de julgamento: a) O direito à assistência médico-hospitalar de pensionistas de militares falecidos antes da Lei nº 13.954/2019 deve observar os critérios da legislação então vigente. b) A perda da dependência econômica, configurada pela percepção de renda igual ou superior ao salário-mínimo, exclui o direito ao benefício, salvo nas hipóteses de tratamento médico em curso ou ausência de processo administrativo regular. c) A exclusão de pensionista do FUNSA exige prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LV, e 37, caput; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, ‘e’ e § 2º, III; Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B e 3º-D; Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.080, REsp 1.880.238/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 06.02.2025; STF, Tema 138, RE 594.296/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.02.2021; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Esp., j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, para reconhecer a nulidade da sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à origem, com a consequente reabertura da fase instrutória do feito, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENATA AMORIM CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 5091262-10.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

15/07/2025, 00:00

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