Apelação / Remessa Necessária 0021320-37.2016.4.02.5050 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 0021320-37.2016.4.02.5050 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021320-37.2016.4.02.5050/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK EXEQUENTE: MARCIA DE PAULA RANGEL ROMANELLI ADVOGADO(A): BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) ADVOGADO(A): ARI C. MORAES JUNIOR (OAB ES026474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 293 - 01/06/2026 - Remetidos os Autos

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021320-37.2016.4.02.5050/ES EXEQUENTE: MARCIA DE PAULA RANGEL ROMANELLI ADVOGADO(A): BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) ADVOGADO(A): ARI C. MORAES JUNIOR (OAB ES026474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente MÁRCIA RANGEL DE PAULA ROMANELLI postula a execução do título judicial que reconheceu o caráter especial de suas atividades laborais e concedeu-lhe aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir da data da citação. Após o trânsito em julgado da sentença e acórdão, a exequente apresentou cálculos de liquidação, os quais foram objeto de impugnação pela executada UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES. Este Juízo, em decisão proferida no evento 207, DOC1, determinou a suspensão imediata dos descontos administrativos de abono de permanência e a informação do valor total já descontado pela UFES para a Contadoria Judicial. A Divisão de Cálculos (DCAL) da SJES apresentou novos cálculos no evento 268, DOC2, que incluem o valor principal atualizado e os honorários sucumbenciais de 11%. A exequente, no evento 273, DOC1, manifestou concordância com os cálculos do evento 268, DOC2 quanto aos valores principais e honorários sucumbenciais, mas reiterou o pedido de destaque dos honorários contratuais de 20% e a liberação imediata da verba sucumbencial. A executada, em petição do evento 276, DOC1, declarou ciência dos cálculos do evento 268, DOC2 e informou "nada a opor" aos cálculos judiciais com o principal de R$ 263.372,00 (SET/2025) e os honorários sucumbenciais de R$ 28.970,92. O título executivo judicial, transitado em julgado, reconheceu o direito da exequente à aposentadoria especial com efeitos jurídicos e financeiros a partir da data da citação, o que abrange o abono de permanência devido no período. A decisão do evento 207, DOC1 é clara e vinculante quanto à determinação de suspensão imediata dos descontos administrativos de abono de permanência e à necessidade de a UFES informar o valor total já descontado para a Contadoria Judicial. A efetividade da execução depende do cumprimento desta ordem para a correta apuração do crédito devido e a devida compensação, conforme determinação do acórdão. A manifestação da UFES no evento 276, DOC1, declarando "nada a opor" aos cálculos do evento 268, DOC2, corrobora a apuração do valor principal devido à exequente e do montante dos honorários sucumbenciais. A concordância de ambas as partes com estes valores simplifica a liquidação. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão (evento 28, DOC2) fixou a verba sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação e a majorou em mais 10% em grau recursal, resultando em 11% sobre o valor da condenação principal, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. A exequente concordou com o cálculo do evento 268, DOC2 neste ponto. No tocante aos honorários contratuais, o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) autoriza o advogado a requerer o destaque de seus honorários, desde que o contrato seja apresentado nos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. O contrato foi devidamente juntado (evento 133, DOC3) e o pedido reiterado, devendo ser acolhido. Diante do exposto: 1. Ratifico a decisão do evento 207, DOC1 e DETERMINO à UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES que SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos referentes ao abono de permanência na remuneração/proventos de MÁRCIA RANGEL DE PAULA ROMANELLI. 2. DETERMINO que a UFES informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor total já descontado da exequente a título de abono de permanência até a efetiva cessação dos descontos. 3. Diante da concordância das partes (eventos 273 e 276) com os valores apurados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Divisão de Cálculos no evento 268, DOC2, no tocante ao valor principal devido à exequente de R$ 263.372,00 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e setenta e dois reais) e aos honorários sucumbenciais de R$ 28.970,92 (vinte e oito mil, novecentos e setenta reais e noventa e dois centavos), ambos atualizados até setembro de 2025. 4. DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total principal devido à exequente. 5. DEFIRO a liberação imediata dos honorários sucumbenciais (R$ 28.970,92), mediante expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do Dr. Ari Carneiro Moraes Junior, OAB/ES nº 26.474, CPF nº 150.639.807-32. 6. Uma vez comprovado o cumprimento da determinação de suspensão dos descontos e informados os valores, DETERMINO o retorno dos autos à Divisão de Cálculos (DCAL) para a retificação final, incluindo a compensação dos valores administrativos já descontados, o destaque dos honorários contratuais e a consequente expedição dos requisitórios pertinentes (Precatório para o valor principal remanescente e RPV para os honorários contratuais destacados). As partes ficam intimadas do teor da presente decisão. A intimação deverá ser efetivada no exato instante do cadastro do precatório ora determinado, possibilitando, caso queira, a interposição de recurso no prazo legal. Tal providência considera a proximidade do recesso do Poder Judiciário e o prazo final para a remessa dos precatórios, estabelecido para o início do mês de fevereiro do próximo exercício. CUMPRA-SE.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021320-37.2016.4.02.5050/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK EXEQUENTE: MARCIA DE PAULA RANGEL ROMANELLI ADVOGADO(A): BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) ADVOGADO(A): ARI C. MORAES JUNIOR (OAB ES026474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 268 - 17/09/2025 - Remetidos os Autos

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021320-37.2016.4.02.5050/ES EXEQUENTE: MARCIA DE PAULA RANGEL ROMANELLI ADVOGADO(A): BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) ADVOGADO(A): ARI C. MORAES JUNIOR (OAB ES026474) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor do acórdão do evento 28, DOC1, que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e os majorou, em grau recursa, em mais 10% sobre a verba honorária anterior, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, acolho o pedido formulado pelo exequente do evento 248, DOC1. 1. Determino à Divisão de Cálculos - DCAL que proceda à retificação dos cálculos apresentados, com a inclusão dos honorários advocatícios fixados na sentença (evento 98, DOC50) e majorados no voto/acórdão (evento 28, DOC1), aplicando-se os mesmos índices de atualização monetária e juros moratórios utilizados no cálculo do valor principal (evento 242, DOC3). 2. Com o retorno, intimem-se as partes para ciência da cota daquela Divisão, bem como dos cálculos para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Havendo solicitação de esclarecimentos dos cálculos elaborados pela Contadoria, devolvam ao referido setor os autos para análise. Após, intimem-se as partes, para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre os esclarecimentos prestados pela Divisão de Cálculos (DCAL). 4 – Por fim, retornem os autos conclusos para decisão.

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2021, 13:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/07/2021, 16:18

Petição (Embargos de declaração)

16/05/2021, 10:17

Publicação (Acórdão)

12/05/2021, 08:24

Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

04/05/2021, 14:36

Sentença desconstituída

29/04/2021, 12:54

Distribuição (prevenção)

29/05/2019, 17:43

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

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