Cumprimento de sentença 5084327-46.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5084327-46.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 12:33

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5084327-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN REQUERENTE: VANIA DA COSTA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) REQUERENTE: WALERIA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 09/10/2025 - Juntado(a)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084327-46.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VANIA DA COSTA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) REQUERENTE: WALERIA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi acostado aos autos documento unilateral, que prevê honorários contratuais, assinado apenas pela parte autora, INTIME-SE o(a) advogado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o requerimento de reserva de honorários e juntar aos autos o contrato de honorários firmado pela parte autora e pelo(a) advogado(a). Ademais, conforme § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, no mesmo prazo, deverá juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do referido honorário relativo à presente demanda. Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor. Ressalto que o entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial. Também, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Intimem-se. Após, prossiga-se a execução.

15/09/2025, 00:00

Outras Decisões

12/09/2025, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5084327-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN REQUERENTE: VANIA DA COSTA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) REQUERENTE: WALERIA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 04/09/2025 - Juntado(a)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084327-46.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VANIA DA COSTA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) REQUERENTE: WALERIA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração das autoras, com data atual e assinada por elas, de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda. Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento, prossiga-se nos termos da decisão de evento 167.

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 12:59

Outras Decisões

09/08/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084327-46.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VANIA DA COSTA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) REQUERENTE: REGINA MARIA DA COSTA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) DESPACHO/DECISÃO Evento 155. NADA A PROVER. A requisição será enviada com informação de bloqueio, para condicionar o levantamento da verba requisitada à expedição de alvará em nome da inventariante. Intime-se. Após, voltem-me para envio das requisições.

24/07/2025, 00:00

Outras Decisões

23/07/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084327-46.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VANIA DA COSTA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) REQUERENTE: REGINA MARIA DA COSTA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) DESPACHO/DECISÃO Evento 146: INDEFIRO o pedido de expedição de RPV/Precatório em nome da inventariante. É que a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 10, prevê: "Art. 10: A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição." Por tal razão, o artigo 9º, VIII da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal assim dispõe: "Art. 9º Tratando-se de requisição de pagamento de juizado especial federal, o juiz, após o trânsito em julgado da sentença, expedirá o ofício requisitório, que indicará os seguintes dados: [...]. VIII - nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;" A requisição será enviada com informação de bloqueio, para condicionar o levantamento da verba requisitada à expedição de alvará. Suspenda-se o feito até o depósito. Com o depósito efetuado, expeça-se alvará(s) de levantamento. Após assinatura do alvará, o mesmo deverá ser imediatamente disponibilizado eletronicamente nos autos para fins de otimizar o saque pelo(s) beneficiário(s). Para fins de levantamento dos alvarás, a parte autora ou o interessado obterá as instruções necessárias através do site da instituição bancária. Efetuado o saque, deverá a parte beneficiária comunicar o juízo, imediatamente. Voltem-me os autos para envio das requisições. Intime-se.

15/07/2025, 00:00

Outras Decisões

14/07/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5084327-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN REQUERENTE: VANIA DA COSTA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) REQUERENTE: REGINA MARIA DA COSTA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 02/06/2025 - Juntado(a)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084327-46.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VANIA DA COSTA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) REQUERENTE: REGINA MARIA DA COSTA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) DESPACHO/DECISÃO O art. 689 do CPC admite a habilitação nos autos do processo independentemente de sentença, se for promovida pelo cônjuge e/ou herdeiros necessários da parte falecida, cabendo-lhes comprovar tal condição. Os documentos juntados no evento 119 demonstram que o requerente detém a condição de sucessor do(a) falecido(a) autor(a) originário(a). Assim, DEFIRO a habilitação do Espólio de REGINA MARIA DA COSTA SILVA, representado por sua inventariante VANIA DA COSTA SILVA, em substituição a(o) autor(a) Regina Maria da Costa Silva. À Secretaria para retificar a autuação, fazendo constar no polo ativo da relação processual o(s) nome(s) do(s) ora habilitado(s), conforme documentos dos eventos 98 e 119. Noutro giro, diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos do evento 85, no valor de R$ 83.684,82 (oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), elaborados pela secretaria do juízo, eis que estão em consonância com o julgado. Prossiga-se a execução com o cadastramento das requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF - 2ª Região. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. Intimem-se. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

27/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084327-46.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VANIA DA COSTA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) REQUERENTE: REGINA MARIA DA COSTA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) DESPACHO/DECISÃO Evento 146: INDEFIRO o pedido de expedição de RPV/Precatório em nome da inventariante. É que a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 10, prevê: "Art. 10: A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição." Por tal razão, o artigo 9º, VIII da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal assim dispõe: "Art. 9º Tratando-se de requisição de pagamento de juizado especial federal, o juiz, após o trânsito em julgado da sentença, expedirá o ofício requisitório, que indicará os seguintes dados: [...]. VIII - nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;" A requisição será enviada com informação de bloqueio, para condicionar o levantamento da verba requisitada à expedição de alvará. Suspenda-se o feito até o depósito. Com o depósito efetuado, expeça-se alvará(s) de levantamento. Após assinatura do alvará, o mesmo deverá ser imediatamente disponibilizado eletronicamente nos autos para fins de otimizar o saque pelo(s) beneficiário(s). Para fins de levantamento dos alvarás, a parte autora ou o interessado obterá as instruções necessárias através do site da instituição bancária. Efetuado o saque, deverá a parte beneficiária comunicar o juízo, imediatamente. Voltem-me os autos para envio das requisições. Intime-se.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084327-46.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VANIA DA COSTA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) REQUERENTE: REGINA MARIA DA COSTA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) DESPACHO/DECISÃO O art. 689 do CPC admite a habilitação nos autos do processo independentemente de sentença, se for promovida pelo cônjuge e/ou herdeiros necessários da parte falecida, cabendo-lhes comprovar tal condição. Os documentos juntados no evento 119 demonstram que o requerente detém a condição de sucessor do(a) falecido(a) autor(a) originário(a). Assim, DEFIRO a habilitação do Espólio de REGINA MARIA DA COSTA SILVA, representado por sua inventariante VANIA DA COSTA SILVA, em substituição a(o) autor(a) Regina Maria da Costa Silva. À Secretaria para retificar a autuação, fazendo constar no polo ativo da relação processual o(s) nome(s) do(s) ora habilitado(s), conforme documentos dos eventos 98 e 119. Noutro giro, diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos do evento 85, no valor de R$ 83.684,82 (oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), elaborados pela secretaria do juízo, eis que estão em consonância com o julgado. Prossiga-se a execução com o cadastramento das requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF - 2ª Região. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. Intimem-se. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

27/05/2025, 00:00

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