Cumprimento de sentença 0048775-57.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0048775-57.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0048775-57.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IRINEU RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): JORGE BISSOLI DOS SANTOS (OAB RJ048127) EXECUTADO: ROBERTO CORNACHI CORREA ADVOGADO(A): VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ080705) ADVOGADO(A): ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (OAB RJ102279) ADVOGADO(A): RAFAEL FERREIRA AMADEU (OAB RJ241788) EXECUTADO: RITA DE CASSIA RENOVATO ADVOGADO(A): NIVEA MOURA HENRIQUE DE CARVALHO (OAB RJ205259) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA CASCAES (OAB RJ162122) EXECUTADO: JOAB RENOVATO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA CASCAES (OAB RJ162122) DESPACHO/DECISÃO I – Evento 768: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II – Eventos 762, 763, 774: Indefiro o desbloqueio no sistema SISBAJUD eis que, embora deferido no Evento 751, tal decisão restou sobrestada pelo Eg. TRF2, eis que foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, conforme Evento 771, sendo certo, ainda, que o referido agravo se encontra pendente de julgamento final. Mantenha-se o bloqueio via SISBAJUD, exceto quanto ao executado ANTONIO CARLOS ARAUJO ROCHA FILHO, por decorrência lógica da decisão do Eg. TRF2: ”considerando que o Agravado Antonio Carlos Araujo Rocha Filho faleceu em data anterior à prolação da decisão ora agravada, consoante consulta realizada junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (...) considerando que não consta dos autos originários nenhum valor penhorado em seu nome através do SISBAJUD, objeto do presente recurso; não conheço do presente Agravo de Instrumento em face do mesmo, seja pela incapacidade de ser parte, seja pela falta de interesse recursal do Agravante. Ante o exposto, determino a exclusão do nome de ANTONIO CARLOS ARAUJO ROCHA FILHO da autuação em epígrafe” (Evento 776). III – Eventos 748, 769 e 772: Consigne-se que, de acordo com o MPF, do valor total devido por ROBERTO CORNACHI CORREA a título de ressarcimento do dano ao Erário, deverá ser descontado o montante de R$ 9.572,85, eis que já pagos a este título nos autos da ação penal nº 0013326-04.2013.4.02.5101. Junte a Secretaria aos autos a comprovação de cadastro dos executados no Sistema CNCIAI (Eventos 678 e 701) e dê-se vista ao MPF. Após, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto.

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0048775-57.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROBERTO CORNACHI CORREA ADVOGADO(A): ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (OAB RJ102279) ADVOGADO(A): VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ080705) EXECUTADO: RITA DE CASSIA RENOVATO ADVOGADO(A): NIVEA MOURA HENRIQUE DE CARVALHO (OAB RJ205259) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA CASCAES (OAB RJ162122) EXECUTADO: JOAB RENOVATO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA CASCAES (OAB RJ162122) DESPACHO/DECISÃO evento 747, PET1, evento 748, PET1, evento 749, PET1 - EXECUTADOS requerem desbloqueio das constrições, alegando, basicamente, impenhorabilidade dos valores, por serem inferiores a 40 salários-mínimos e se referirem às verbas alimentares a que se refere o art. 833, IV, do CPC. Em conformidade com o delineado pelo executado, valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, são, por si só, impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do CPC, ainda que não depositados em conta poupança. De fato, havendo constrição sobre montante inferior ao patamar estabelecido no inciso X do art. 833, CPC, em contas de qualquer natureza, o desbloqueio é medida que se impõe, salvo em caso de comprovado abuso, má-fé ou fraude. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V – Agravo Interno improvido (STJ, AgInt no REsp Nº 1858456/RO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data de Julgamento: 15/06/2020) - grifei. Pelo exposto, DEFIRO o desbloqueio da conta bancária de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD, considerando sua impenhorabilidade. Cumpra-se e cientifiquem-se as partes. Ademais, intimem-se os EXEQUENTES para se manifestar sobre a alegação de bis in idem ventilada nas citadas petições, em função do acordo realizado nos processos 0013326-04.2013.4.02.5101 (ROBERTO CORNACHI CORREA), 510880640.2021.5101 (51088064020214025101 - RITA DE CASSIA RENOVATO) e 51088332320214025101 (JOAB RENOVATO DA SILVA).

Mero expediente

24/09/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0048775-57.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IRINEU RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): JORGE BISSOLI DOS SANTOS (OAB RJ048127) EXECUTADO: ROBERTO CORNACHI CORREA ADVOGADO(A): ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (OAB RJ102279) ADVOGADO(A): VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ080705) EXECUTADO: RITA DE CASSIA RENOVATO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA CASCAES (OAB RJ162122) EXECUTADO: JOAB RENOVATO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA CASCAES (OAB RJ162122) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 724: Tendo em vista que não houve pagamento nem nomeação de bens à penhora, aplico a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523 c/c 524 do CPC/2015. Forneçam os exequentes planilha atualizada do débito em 5 dias. II – Cumpridos, DEFIRO o pedido da parte exequente, determinando, por intermédio do sistema SISBAJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando o limite global do crédito exequendo, devidamente atualizado, a ser apresentado. Os valores bloqueados em duplicidade ou comprovadamente enquadrados no art. 833 do CPC devem ser imediatamente desbloqueados. Os valores bloqueados inferiores a R$ 100,00 (cem reais) serão imediatamente desbloqueados, ante a sua imaterialidade e custo de processamento. Cumprido, converto o valor bloqueado em penhora, servindo o documento do SISBAJUD como auto de penhora, devendo os executados ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO MATEUS FILHO, LUIS CLAUDIO ANICETO DE MORAES e NEUZA MARIA PAIXAO MATEUS serem intimados por edital, eis que em local incerto e não sabido, sem patrocínio; e os demais executados na pessoa de seus advogados, por publicação, para ciência e/ou manifestação, nos termos do art. 854 do CPC. Intimados os executados, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, proceda a secretaria à transferência pelo sistema SISBAJUD, do valor bloqueado, à disposição deste juízo, e proceda a secretaria à conversão em renda, intimada a exequente desde já a indicar os dados para conversão em renda. Oportunamente venham conclusos para extinção da execução. III - Sendo negativa a penhora ou havendo impugnação dos valores penhorados, dê-se vista ao exequente, por 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: EVERALDO COSTA DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO MATEUS FILHO (Espólio) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ARAUJO ROCHA FILHO EXECUTADO: IRINEU RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: LUIS CLAUDIO ANICETO DE MORAES EXECUTADO: ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: MARIA ANGELICA DE SOUZA VENANCIO EXECUTADO: ROBERTO CORNACHI CORREA EXECUTADO: NORBERTO BATISTA NEVES EXECUTADO: EDWARD CORREA DE OLIVEIRA EXECUTADO: RITA DE CASSIA RENOVATO EXECUTADO: JOAB RENOVATO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: NEUZA MARIA PAIXAO MATEUS (Inventariante) EDITAL Nº 510015827809 O PROCESSO PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO LINK: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, em Consulta Pública de Processos, através da chave de acesso nº 172721160221. O presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR, RICARDO LEVY MARTINS, JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CÍVEL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0048775-57.2012.4.02.5101, em que são partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X EVERALDO COSTA DA SILVA, FRANCISCO MATEUS FILHO (Espólio), ANTONIO CARLOS ARAUJO ROCHA FILHO, IRINEU RODRIGUES DE SOUZA,LUIS CLAUDIO ANICETO DE MORAES, ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA, MARIA ANGELICA DE SOUZA VENANCIO, ROBERTO CORNACHI CORREA, NORBERTO BATISTA NEVES, EDWARD CORREA DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA RENOVATO, JOAB RENOVATO DA SILVA, NEUZA MARIA PAIXAO MATEUS (Inventariante). É o presente Edital expedido para proceder a INTIMAÇÃO de EVERALDO COSTA DA SILVA, FRANCISCO MATEUS FILHO, ANTONIO CARLOS ARAUJO ROCHA FILHO, IRINEU RODRIGUES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO ANICETO DE MORAES, ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA, MARIA ANGELICA DE SOUZA VENANCIO, ROBERTO CORNACHI CORREA, NORBERTO BATISTA NEVES, EDWARD CORREA DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA RENOVATO, JOAB RENOVATO DA SILVA e NEUZA MARIA PAIXAO MATEUS, CPF 84330457768, 31337783749, 03347506790, 41751779734, 00602563704, 01363990705, 05597939793, 19064020787, 45782555734, 41150252715, 68294239704, 58863818720 e 50721240704, brasileiro(s), tendo como último domicílio conhecido Rua Engenheiro Roberto Magno de Carvalho, 103, Fundos - Marechal Hermes - 21670060, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), Estrada Emílio Maurell Filho, 1900, SEAPPM - PEDRO MELO DA SILVA - Bangu - 21854010, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), ROBERTO MAGNO DE CARVALHO, 103 - MARECHAL HERMES - 21670060, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), BARRA DO CORDA, 505,, Apt.301 - PADRE MIGUEL - 21875240, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), R. ENG¿ ROBERTO MAGNO DE CARVALHO, 103, FUNDOS - MARECHAL HERMES - 21670060, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), ALTANEIRA, 14, QD D SANTA INES - CAMPO GRANDE - 23095060, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), ALTANEIRA, 14, QD D - CAMPO GRANDE - 23095060, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), MONTEIRO DA LUZ, S/Nº - AGUA SANTA - 20745150, Rio de Janeiro/RJ (Residencial),PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 000119, N119 - GUAPIMIRIM - 25940000, Guapimirim/RJ (Residencial), MONTEIRO DA LUZ, S/N - AGUA SANTA - 20745150, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), CAPITAO TEXEIRA, 658, BL 53 APT 102 - REALENGO - 21755000, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), Capitão Teixeira, 658, bloco 53 - apto. 102 - REALENGO, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), R C - AC ESR FRUTUOSO, QD D LT 23 CD VILAGE - JESUITAS - 23560130, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), DO FRUTUOSO, N°309,RUA, QD. H, CASA 13, JESUÍTAS - SANTA CRUZ - 23560120, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), DO FRUTUOSO, N°309,RUA, QD. H, CASA 13, JESUÍTAS - SANTA CRUZ - 23560120, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), DO FRUTUOSO, N°309,RUA, QD. H, CASA 13, JESUÍTAS - SANTA CRUZ - 23560120, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), OITENTA, 10 - INHOAIBA - 23056000, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), OITENTA, S/N, LOTE 5, INHAÍRA - CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), EST LUIZ MARIOA DA ROCHA LIMA, 2525 - AUSTIN - 26210170, Nova Iguaçu/RJ (Residencial), LUIS MARIO ROCHA LIMA, 2525 - AUSTIN - 26331000, Nova Iguaçu/RJ (Residencial), COMANDANTE ARI PARREIRA, 431, CASA G 13 - VENDA DAS PEDRAS - 24800000, Itaboraí/RJ (Residencial), COMTE. ART PARREIRAS, 431, COND. VIVENDAS, CASA G - 24804772, Itaboraí/RJ (Residencial), AV EDGARD ROMERO, 550, CASA 02 - MADUREIRA - 21360200, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), ALFANDEGA, 70 - CENTRO - 20070004, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), SAT EUGENIA, 446 - STA EUGENIA - 26286140, Nova Iguaçu/RJ (Residencial), EVARISTO RODRIGUES, 227 - JURITI - 26030210, Nova Iguaçu/RJ (Residencial), RUA EVARISTO RODRIGUES, 227, CASA - JURITI - 26030210, Nova Iguaçu/RJ (Residencial) e EVARISTO RODRIGUES, 227 - JURITI - 26030210, Nova Iguaçu/RJ (Residencial), sendo ignorados os demais dados identificadores, para conhecimento dos termos da ação supracitada, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido, bem como, para que efetuem o pagamento do montante da condenação, conforme requerido pelo MPF no Evento 673, referentes ao ressarcimento ao erário e à multa civil cominada. Ficam os Executados cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523 c/c 524 do CPC/2015. E para que chegue ao seu conhecimento, dos interessados, e de terceiros, é expedido o presente Edital nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 8ª Vara Federal Cível, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei.. DADO E PASSADO, neste Município, em 01/04/2025. Eu, FLAVIA BARRETO SIMAO, o digitei. E eu, FLÁVIA BARRETO SIMÃO, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0048775-57.2012.4.02.5101/RJ

Mero expediente

30/01/2025, 17:16

Mero expediente

26/06/2024, 22:38

Mero expediente

15/02/2024, 11:13

Mero expediente

14/12/2023, 10:43

Mero expediente

20/09/2023, 14:59

Mero expediente

09/05/2023, 14:44

Outras Decisões

06/09/2022, 11:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0048775-57.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROBERTO CORNACHI CORREA ADVOGADO(A): ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (OAB RJ102279) ADVOGADO(A): VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ080705) EXECUTADO: RITA DE CASSIA RENOVATO ADVOGADO(A): NIVEA MOURA HENRIQUE DE CARVALHO (OAB RJ205259) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA CASCAES (OAB RJ162122) EXECUTADO: JOAB RENOVATO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA CASCAES (OAB RJ162122) DESPACHO/DECISÃO evento 747, PET1, evento 748, PET1, evento 749, PET1 - EXECUTADOS requerem desbloqueio das constrições, alegando, basicamente, impenhorabilidade dos valores, por serem inferiores a 40 salários-mínimos e se referirem às verbas alimentares a que se refere o art. 833, IV, do CPC. Em conformidade com o delineado pelo executado, valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, são, por si só, impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do CPC, ainda que não depositados em conta poupança. De fato, havendo constrição sobre montante inferior ao patamar estabelecido no inciso X do art. 833, CPC, em contas de qualquer natureza, o desbloqueio é medida que se impõe, salvo em caso de comprovado abuso, má-fé ou fraude. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V – Agravo Interno improvido (STJ, AgInt no REsp Nº 1858456/RO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data de Julgamento: 15/06/2020) - grifei. Pelo exposto, DEFIRO o desbloqueio da conta bancária de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD, considerando sua impenhorabilidade. Cumpra-se e cientifiquem-se as partes. Ademais, intimem-se os EXEQUENTES para se manifestar sobre a alegação de bis in idem ventilada nas citadas petições, em função do acordo realizado nos processos 0013326-04.2013.4.02.5101 (ROBERTO CORNACHI CORREA), 510880640.2021.5101 (51088064020214025101 - RITA DE CASSIA RENOVATO) e 51088332320214025101 (JOAB RENOVATO DA SILVA).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0048775-57.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IRINEU RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): JORGE BISSOLI DOS SANTOS (OAB RJ048127) EXECUTADO: ROBERTO CORNACHI CORREA ADVOGADO(A): ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (OAB RJ102279) ADVOGADO(A): VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ080705) EXECUTADO: RITA DE CASSIA RENOVATO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA CASCAES (OAB RJ162122) EXECUTADO: JOAB RENOVATO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA CASCAES (OAB RJ162122) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 724: Tendo em vista que não houve pagamento nem nomeação de bens à penhora, aplico a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523 c/c 524 do CPC/2015. Forneçam os exequentes planilha atualizada do débito em 5 dias. II – Cumpridos, DEFIRO o pedido da parte exequente, determinando, por intermédio do sistema SISBAJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando o limite global do crédito exequendo, devidamente atualizado, a ser apresentado. Os valores bloqueados em duplicidade ou comprovadamente enquadrados no art. 833 do CPC devem ser imediatamente desbloqueados. Os valores bloqueados inferiores a R$ 100,00 (cem reais) serão imediatamente desbloqueados, ante a sua imaterialidade e custo de processamento. Cumprido, converto o valor bloqueado em penhora, servindo o documento do SISBAJUD como auto de penhora, devendo os executados ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO MATEUS FILHO, LUIS CLAUDIO ANICETO DE MORAES e NEUZA MARIA PAIXAO MATEUS serem intimados por edital, eis que em local incerto e não sabido, sem patrocínio; e os demais executados na pessoa de seus advogados, por publicação, para ciência e/ou manifestação, nos termos do art. 854 do CPC. Intimados os executados, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, proceda a secretaria à transferência pelo sistema SISBAJUD, do valor bloqueado, à disposição deste juízo, e proceda a secretaria à conversão em renda, intimada a exequente desde já a indicar os dados para conversão em renda. Oportunamente venham conclusos para extinção da execução. III - Sendo negativa a penhora ou havendo impugnação dos valores penhorados, dê-se vista ao exequente, por 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: EVERALDO COSTA DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO MATEUS FILHO (Espólio) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ARAUJO ROCHA FILHO EXECUTADO: IRINEU RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: LUIS CLAUDIO ANICETO DE MORAES EXECUTADO: ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: MARIA ANGELICA DE SOUZA VENANCIO EXECUTADO: ROBERTO CORNACHI CORREA EXECUTADO: NORBERTO BATISTA NEVES EXECUTADO: EDWARD CORREA DE OLIVEIRA EXECUTADO: RITA DE CASSIA RENOVATO EXECUTADO: JOAB RENOVATO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: NEUZA MARIA PAIXAO MATEUS (Inventariante) EDITAL Nº 510015827809 O PROCESSO PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO LINK: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, em Consulta Pública de Processos, através da chave de acesso nº 172721160221. O presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR, RICARDO LEVY MARTINS, JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CÍVEL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0048775-57.2012.4.02.5101, em que são partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X EVERALDO COSTA DA SILVA, FRANCISCO MATEUS FILHO (Espólio), ANTONIO CARLOS ARAUJO ROCHA FILHO, IRINEU RODRIGUES DE SOUZA,LUIS CLAUDIO ANICETO DE MORAES, ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA, MARIA ANGELICA DE SOUZA VENANCIO, ROBERTO CORNACHI CORREA, NORBERTO BATISTA NEVES, EDWARD CORREA DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA RENOVATO, JOAB RENOVATO DA SILVA, NEUZA MARIA PAIXAO MATEUS (Inventariante). É o presente Edital expedido para proceder a INTIMAÇÃO de EVERALDO COSTA DA SILVA, FRANCISCO MATEUS FILHO, ANTONIO CARLOS ARAUJO ROCHA FILHO, IRINEU RODRIGUES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO ANICETO DE MORAES, ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA, MARIA ANGELICA DE SOUZA VENANCIO, ROBERTO CORNACHI CORREA, NORBERTO BATISTA NEVES, EDWARD CORREA DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA RENOVATO, JOAB RENOVATO DA SILVA e NEUZA MARIA PAIXAO MATEUS, CPF 84330457768, 31337783749, 03347506790, 41751779734, 00602563704, 01363990705, 05597939793, 19064020787, 45782555734, 41150252715, 68294239704, 58863818720 e 50721240704, brasileiro(s), tendo como último domicílio conhecido Rua Engenheiro Roberto Magno de Carvalho, 103, Fundos - Marechal Hermes - 21670060, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), Estrada Emílio Maurell Filho, 1900, SEAPPM - PEDRO MELO DA SILVA - Bangu - 21854010, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), ROBERTO MAGNO DE CARVALHO, 103 - MARECHAL HERMES - 21670060, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), BARRA DO CORDA, 505,, Apt.301 - PADRE MIGUEL - 21875240, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), R. ENG¿ ROBERTO MAGNO DE CARVALHO, 103, FUNDOS - MARECHAL HERMES - 21670060, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), ALTANEIRA, 14, QD D SANTA INES - CAMPO GRANDE - 23095060, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), ALTANEIRA, 14, QD D - CAMPO GRANDE - 23095060, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), MONTEIRO DA LUZ, S/Nº - AGUA SANTA - 20745150, Rio de Janeiro/RJ (Residencial),PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 000119, N119 - GUAPIMIRIM - 25940000, Guapimirim/RJ (Residencial), MONTEIRO DA LUZ, S/N - AGUA SANTA - 20745150, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), CAPITAO TEXEIRA, 658, BL 53 APT 102 - REALENGO - 21755000, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), Capitão Teixeira, 658, bloco 53 - apto. 102 - REALENGO, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), R C - AC ESR FRUTUOSO, QD D LT 23 CD VILAGE - JESUITAS - 23560130, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), DO FRUTUOSO, N°309,RUA, QD. H, CASA 13, JESUÍTAS - SANTA CRUZ - 23560120, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), DO FRUTUOSO, N°309,RUA, QD. H, CASA 13, JESUÍTAS - SANTA CRUZ - 23560120, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), DO FRUTUOSO, N°309,RUA, QD. H, CASA 13, JESUÍTAS - SANTA CRUZ - 23560120, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), OITENTA, 10 - INHOAIBA - 23056000, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), OITENTA, S/N, LOTE 5, INHAÍRA - CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), EST LUIZ MARIOA DA ROCHA LIMA, 2525 - AUSTIN - 26210170, Nova Iguaçu/RJ (Residencial), LUIS MARIO ROCHA LIMA, 2525 - AUSTIN - 26331000, Nova Iguaçu/RJ (Residencial), COMANDANTE ARI PARREIRA, 431, CASA G 13 - VENDA DAS PEDRAS - 24800000, Itaboraí/RJ (Residencial), COMTE. ART PARREIRAS, 431, COND. VIVENDAS, CASA G - 24804772, Itaboraí/RJ (Residencial), AV EDGARD ROMERO, 550, CASA 02 - MADUREIRA - 21360200, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), ALFANDEGA, 70 - CENTRO - 20070004, Rio de Janeiro/RJ (Residencial), SAT EUGENIA, 446 - STA EUGENIA - 26286140, Nova Iguaçu/RJ (Residencial), EVARISTO RODRIGUES, 227 - JURITI - 26030210, Nova Iguaçu/RJ (Residencial), RUA EVARISTO RODRIGUES, 227, CASA - JURITI - 26030210, Nova Iguaçu/RJ (Residencial) e EVARISTO RODRIGUES, 227 - JURITI - 26030210, Nova Iguaçu/RJ (Residencial), sendo ignorados os demais dados identificadores, para conhecimento dos termos da ação supracitada, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido, bem como, para que efetuem o pagamento do montante da condenação, conforme requerido pelo MPF no Evento 673, referentes ao ressarcimento ao erário e à multa civil cominada. Ficam os Executados cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523 c/c 524 do CPC/2015. E para que chegue ao seu conhecimento, dos interessados, e de terceiros, é expedido o presente Edital nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 8ª Vara Federal Cível, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei.. DADO E PASSADO, neste Município, em 01/04/2025. Eu, FLAVIA BARRETO SIMAO, o digitei. E eu, FLÁVIA BARRETO SIMÃO, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0048775-57.2012.4.02.5101/RJ

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Petição (Embargos de declaração)

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Outras Decisões

Todas as movimentações(27)