Procedimento Comum Cível 5016054-19.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5016054-19.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016054-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PLANET SEA OPERADORA PORTUARIA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO (OAB ES035959) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o deferimento do pedido de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão do evento 46, DOC1 até ulterior deliberação do Colegiado no Agravo de Instrumento nº 50074665420264020000, DETERMINO a suspensão do feito, até o trânsito em julgado do referido recurso. Intimem-se. Após, CUMPRA-SE.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016054-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PLANET SEA OPERADORA PORTUARIA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO (OAB ES035959) DESPACHO/DECISÃO Assunto: Pagamento Trata-se de ação ajuizada por PLANET SEA OPERADORA PORTUÁRIA E LOGÍSTICA LTDA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, perante a 6ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo. Em atendimento ao Ato Ordinatório do evento 36, ATOORD1, a parte autora manifestou-se nos autos requerendo a produção de prova documental suplementar, consistente na determinação para que a União apresente: (i) extratos sistêmicos atualizados de situação fiscal; (ii) relatórios de pendências e logs de processamento de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) da contribuinte, relativos aos boletos juntados nos Eventos 1, COMP7 a COMP120, COMP121 (Págs. 1 a 8) e COMP122 a COMP125; e (iii) lançamento completo com discriminação da origem dos débitos, acréscimos incidentes e memória de cálculo. A autora fundamenta o pedido no dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), na possibilidade de exibição de documentos pela Administração Pública detentora dos sistemas e-CAC e das bases de dados da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como na distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC), em razão da assimetria informacional existente entre as partes. É o relatório. Decido. I – DO CABIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR O pedido comporta deferimento. O processo civil contemporâneo é orientado pelo princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever alcança, com particular intensidade, a Fazenda Pública, que dispõe de infraestrutura tecnológica e de acesso privilegiado a sistemas de informação fiscal que são vedados ao particular. No caso em tela, a autora pretende viabilizar o encontro de contas entre o ativo consubstanciado em precatório e o passivo fiscal perante a Fazenda Nacional, com fundamento na autoaplicabilidade do art. 100, § 11, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Para tanto, é indispensável a obtenção de dados sistêmicos atualizados que retratem, com fidelidade, o estado atual das obrigações fiscais objeto dos boletos já juntados aos autos. II – DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a distribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto no caput quando: (a) houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo que lhe incumbe; ou (b) a parte adversa tiver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Ambas as hipóteses estão presentes neste feito. A parte autora enfrenta dificuldade técnica excessiva para, de forma unilateral, acessar o histórico de logs de transmissão e os registros internos de processamento das declarações fiscais eventualmente impactadas por falhas sistêmicas ou revisões de ofício. Em contrapartida, a União Federal, por seus órgãos fazendários, detém integral facilidade de acesso a tais informações, bem como competência exclusiva para realizar o lançamento tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Nessas circunstâncias, a redistribuição do ônus probatório é medida que se impõe, a fim de assegurar a isonomia processual e viabilizar a instrução adequada da causa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º, 370, 373, § 1º, e 396 do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento de produção de prova documental suplementar formulado pela parte autora e DETERMINO à UNIÃO – FAZENDA NACIONAL que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a) Extratos sistêmicos atualizados de situação fiscal da contribuinte, extraídos dos sistemas da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-CAC e sistemas internos), relativos a todos os débitos correspondentes aos boletos juntados em (i) Evento 1, COMP7 a COMP120; (ii) Evento 1, COMP121, Págs. 1 a 8; e (iii) Evento 1, COMP122 a COMP125; b) Relatórios de pendências e logs de processamento das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) da contribuinte, com indicação de eventuais intercorrências sistêmicas, revisões de ofício ou alterações de status, referentes aos mesmos débitos mencionados na alínea anterior; c) Lançamento completo de cada débito, com discriminação da origem, dos acréscimos legais incidentes (multa, juros e encargos), e a respectiva memória de cálculo atualizada, a fim de viabilizar o encontro de contas com o precatório indicado pela autora. Esclareço que o presente provimento não implica qualquer antecipação de julgamento sobre o mérito da compensação pretendida, tampouco transfere à União o ônus de provar a existência dos débitos. A medida tem por único escopo consolidar o cenário fático necessário à apuração do montante exato dos débitos remanescentes, a fim de viabilizar o adequado prosseguimento da instrução processual. Após a juntada dos documentos pela União, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016054-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PLANET SEA OPERADORA PORTUARIA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO (OAB ES035959) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Pagamento De ordem, intimem-se as partes para que se manifestem, sobre o interesse em produção de provas, especificando-as, individualizando-as e justificando-as, bem como esclarecendo sua pertinência para o deslinde da causa, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016054-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PLANET SEA OPERADORA PORTUARIA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO (OAB ES035959) ATO ORDINATÓRIO Pagamento De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016054-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PLANET SEA OPERADORA PORTUARIA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO (OAB ES035959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Compensação Tributária proposta por PLANET SEA OPERADORA PORTUARIA E LOGISTICA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, buscando o reconhecimento do direito à compensação de créditos de precatório federal com débitos tributários federais de natureza previdenciária. No Evento 1, a parte autora postula a concessão de tutela de urgência, para determinar que o valor do precatório seja resguardado e não transferido, devendo ser reservado para fins de compensação tributária, até ulterior decisão desse juízo. Alega, em síntese, que possui crédito de precatório reconhecido judicialmente e que a Emenda Constitucional nº 113/2021 autoriza a compensação com débitos tributários, inclusive previdenciários. Afirma haver perigo de dano irreparável em razão da iminente constrição judicial do valor do precatório para garantir a Execução Fiscal nº 5020005-60.2021.4.02.5001. No Evento 17, a parte ré se manifestou, pugnando pelo indeferimento da tutela de urgência, sustentando a ausência dos requisitos legais e alegando conexão e preclusão em relação ao processo nº 5007409-49.2018.4.02.5001, no qual o valor do RPV foi transferido para a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal para garantir a Execução Fiscal nº 5020005-60.2021.4.02.5001. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. O art. 300 do CPC afirma que para a concessão de tutela de urgência, é mister a constatação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, a tese jurídica invocada pela parte autora, pautada na Emenda Constitucional nº 113/2021 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de fato, ampara a possibilidade de compensação de precatórios com débitos tributários. Contudo, a análise da documentação acostada revela uma situação fática que compromete a probabilidade do direito à concessão da tutela nos termos postulados. Em princípio, a importância constante do precatório mencionado na Inicial já teve a penhora formalizada no rosto dos autos para garantia da Execução Fiscal nº 5020005-60.2021.4.02.5001, com determinação de transferência à 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Essa decisão judicial prévia já destinou parte do crédito do precatório, tornando inviável o seu "resguardo" para a finalidade pleiteada na presente ação, como se estivesse livre de ônus. Já no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a alegação de "iminente constrição judicial" não se sustenta. O ato de constrição judicial do precatório já foi formalizado e determinado por decisão proferida no processo nº 5007409-49.2018.4.02.5001. Assim, o perigo de dano, nos moldes em que alegado pela parte autora (iminência de um evento que já ocorreu em parte), não se mostra atual e concreto. O prejuízo decorre da impossibilidade de dispor do precatório para a compensação desejada, em face de um ato judicial anterior, e, não, de uma ameaça iminente. Diante do exposto, verifica-se a ausência dos requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação supra. Dito isto, sabe-se que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade da designação prévia de audiência de conciliação. No entanto, no que tange à Fazenda Pública em Juízo, essa regra ainda deve ser aplicada com cautela, a fim de evitar diligências desnecessárias que comprometam os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Isso se deve ao fato de que as hipóteses de transação vêm sendo admitidas em casos específicos pelos representantes legais da Fazenda, que necessitam de análise prévia da demanda. Sendo assim, cite-se a parte ré, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC). Sem embargo, fica ressalvada às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. Cite(m)-se. Intime(m)-se.

Antecipação de tutela

18/11/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016054-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PLANET SEA OPERADORA PORTUARIA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO (OAB ES035959) DESPACHO/DECISÃO Emenda à Inicial Recebo a petição do Evento 08 como Emenda à Inicial. Do Juízo 100% digital Verifica-se que não houve adesão ao Juízo 100% digital (Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça), conforme análise da capa do processo. O Juízo 100% Digital é medida de alta eficiência, que vem contribuindo para a celeridade dos atos judiciais, em homenagem aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CR/88) e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). Além disso, proporciona às partes, procuradores e aos advogados, exemplificativamente, mas não somente, atendimento virtual por aplicativos de mensagens, por telefone e via balcão virtual, dentre outros, e evita, também, deslocamento desnecessários à sede do Juízo, inclusive quanto a partes e testemunhas em situações pessoais que o dificultem. Assim, a parte deverá se manifestar sobre essa possibilidade e o patrono deverá informar seus celulares e e-mails, com vistas a viabilizar às providências necessárias a tanto. Intimem-se, portanto, as partes para a manifestação sobre o tema, sendo a parte autora na sua próxima manifestação nos autos e a parte ré/órgão de representação em resposta. Ficam cientificadas da hipótese de aceitação tácita, na forma do § 4º, do art. 3º da supracitada Resolução. § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021). Decorrido o prazo sem expressa manifestação, à Secretaria para reiterar. Na hipótese de novo decurso in albis, à Secretaria para alteração na capa do presente feito, marcando a adesão do Juízo 100% Digital, na modalidade tácita. Possibilidade de prevenção Considerando a possível prevenção indicada pelo Sistema Eproc, fica o demandado cientificado de que deverá, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, alegar a existência de litispendência, coisa julgada, juízo prevento ou conexão, na forma do art. 6º do CPC. 5007409-49.2018.4.02.5001 5011718-40.2023.4.02.5001 5012675-12.2021.4.02.5001 5041851-65.2023.4.02.5001 Fica a parte autora, desde já, cientificada de que deverá também se manifestar nos autos a respeito da(s) hipótese(s) sucistada(s) pela parte demandada, na forma do art. 5º do CPC. Oitiva Prévia Antes de apreciar o pedido liminar, é prudente ouvir a ré a respeito do mesmo. Assim, determino a sua intimação, para se manifestar exclusivamente sobre o referido pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem informações, retornem os autos conclusos, ocasião em que, se for o caso, apreciarei o pedido de tutela de urgência. Cumpra-se, por meio expedito, preferencialmente por remessa eletrônica.

Mero expediente

15/07/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016054-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PLANET SEA OPERADORA PORTUARIA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO (OAB ES035959) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 14:05

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

01/07/2025, 12:42

Distribuição (sorteio)

04/06/2025, 11:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

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Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Antecipação de tutela

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Distribuição (sorteio)