Procedimento Comum Cível 5002614-60.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 34.065,58

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim

Partes do Processo

ELENA PASSOS LAURINDO

CPF

Autor

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PROF NELSON A DE ALMEIDA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

SOCIEDADE BENEFICENTE PADRE VALE -SOBPEV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYCON AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES 021993·CPF·Representa: Autor

MÁRCIA ROSA DA SILVA

OAB/ES 023981·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:45

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

15/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

14/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:45

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 14:45

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/03/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

14/02/2026, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/01/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 13/02/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/03/2026

22/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026

08/01/2026, 13:11

Expedição de Edital - intimação

18/12/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/12/2025, 11:33

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

12/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

11/12/2025, 02:01

Decisão interlocutória

10/12/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 17:01

Todas as movimentações(127)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:45

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

15/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

14/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 14:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/12/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 14:45

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/03/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

14/02/2026, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/01/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 13/02/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/03/2026

22/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026

08/01/2026, 13:11

Expedição de Edital - intimação

18/12/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/12/2025, 11:33

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

12/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

11/12/2025, 02:01

Decisão interlocutória

10/12/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/08/2025, 09:40

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

07/08/2025, 02:03

Juntado(a)

06/08/2025, 13:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

06/08/2025, 02:02

Despacho

05/08/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

04/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

02/04/2025, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

16/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

14/02/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/02/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

10/02/2025, 17:27

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

06/02/2025, 16:41

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

06/02/2025, 16:41

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

06/02/2025, 16:41

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

06/02/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 16:41

Transitado em Julgado

14/01/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/01/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85

11/12/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85

08/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

29/11/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 16:36

Julgado procedente em parte o pedido

28/11/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 21:36

Despacho

30/10/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

16/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71

14/06/2024, 13:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

24/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 18:35

Despacho

08/05/2024, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 14:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/10/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

12/09/2023, 03:00

Juntada de certidão

14/08/2023, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

27/06/2023, 01:02

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/06/2023, 15:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/10/2023

13/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/10/2023

13/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: ELENA PASSOS LAURINDO RÉU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PROF NELSON A DE ALMEIDA RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE PADRE VALE -SOBPEV RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 500002320583 PRAZO DO EDITAL: 60 (SESSENTA) DIAS PRAZO DA INTIMAÇÃO: 15 (QUINZE) DIAS A MMA. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, EXMA. DRA. FERNANDA AKEMI MORIGAKI, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER: a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos do processo nº 5002614-60.2019.4.02.5002, PROCEDIMENTO COMUM, promovida por ELENA PASSOS LAURINDO, em face de SOCIEDADE BENEFICENTE PADRE VALE -SOBPEV, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PROF NELSON A DE ALMEIDA e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. FINALIDADE: CITAÇÃO de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PROF NELSON A DE ALMEIDA e SOCIEDADE BENEFICENTE PADRE VALE -SOBPEV para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresentem CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, estando cientes de que deverão especificar as provas que pretendem produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). Ficam V. S.ª ainda cientificadas de que o inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br/, menu "Consulta pública de processos", mediante a digitação do NÚMERO (50026146020194025002) E DA CHAVE DO PROCESSO (nº 173261047719), e que para peticionar no referido processo, é necessário cadastro no Sistema Eproc, na opção "Cadastre-se aqui", item "Cadastrar advogado", na página inicial do endereço eletrônico acima mencionado. Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pelo Diretor de Secretaria, por ordem da MMa. Juíza Federal. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002614-60.2019.4.02.5002/ES

13/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2023

12/06/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

11/06/2023, 23:59

Expedição de Edital - citação

09/06/2023, 19:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

09/06/2023, 18:51

Decisão interlocutória

01/06/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 12:30

Juntada de certidão

17/05/2023, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2023, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/02/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

06/02/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 13:54

Alterado o assunto processual

30/01/2023, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2022, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02F para ESCAC01S)

12/01/2022, 13:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

07/01/2022, 21:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/12/2021, 08:03

Juntada de certidão

18/11/2021, 18:15

Juntada de peças digitalizadas

13/08/2021, 22:24

Juntado(a)

09/08/2021, 07:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/06/2021, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/05/2021, 14:58

Juntada de peças digitalizadas

18/05/2021, 08:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA

01/05/2021, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/04/2021, 23:59

Determinada a intimação

16/04/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2021, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2021, 15:41

Juntada - Peças Digitalizadas

11/01/2021, 17:35

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

15/12/2020, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

24/11/2020, 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/10/2020, 10:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

28/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2020, 13:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

06/08/2020, 11:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

31/07/2020, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/07/2020, 16:38

Expedição de mandado - ESVITSECMA

06/07/2020, 08:38

Juntada de certidão

02/07/2020, 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

28/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2020, 13:43

Despacho/Decisão - Determina Citação

18/06/2020, 13:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/03/2020, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

12/02/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

03/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2020, 19:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/01/2020, 16:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2019, 16:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

15/08/2019, 11:48

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

15/08/2019, 11:44

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

15/08/2019, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/08/2019, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/08/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

03/08/2019, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/08/2019, 17:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/06/2019, 12:11

Distribuído por sorteio

13/06/2019, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 17:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/08/2025, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 18:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/02/2025, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 16:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/01/2025, 16:30

SENTENÇA

•28/11/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2024, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 13:54

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 14:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/12/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 17:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/08/2025, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 18:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/02/2025, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 16:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/01/2025, 16:30

SENTENÇA

•28/11/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2024, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2020, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2020, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2019, 17:43