Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001965-84.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MIKAEL SANCHEZ DE JESUS
ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461)
ADVOGADO(A): GEANE STEPHANY MARTINS SOARES (OAB MG203887)
AUTOR: APOLO SANCHEZ DE JESUS
ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461)
ADVOGADO(A): GEANE STEPHANY MARTINS SOARES (OAB MG203887)
SENTENÇA
Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL) a pagar as parcelas vencidas do benefício de pensão por morte estatutária em favor de MIKAEL SANCHEZ DE JESUS e APOLO SANCHEZ DE JESUS, na cota-parte que lhes couber (observado o art. 218 da Lei 8.112/90) nos seguintes períodos: MIKAEL SANCHEZ DE JESUS: termo inicial em 27/07/2021 e final em 21/05/2024. APOLO SANCHEZ DE JESUS: termo inicial em 27/07/2021 e final em 23/06/2025. Além dos atrasados do período entre o óbito (30/07/2019) e seu aniversário de 16 anos (23/06/2020). Conforme fundamentação, os valores serão compensados com o que foi recebido por ANTÔNIO SOCORRO DA SILVA. Sem custas a serem reembolsadas devido à GJ deferida no evento 7. Condeno a UFAL ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo nos percentuais mínimos do art.85, §3º, do CPC sobre o valor da condenação, o qual compreende o valor que os autores efetivamente receberão após a compensação com o recebido por ANTÔNIO SOCORRO DA SILVA. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos do art.85, §3º, do CPC sobre a sua sucumbência, mas suspendo a exigibilidade na forma do art.98, §3º, do CPC. Juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remessa necessária dispensada, pois o valor não alcança o montante de 1.000 (mil) salários mínimos (valor da pensão mensal na data do óbito indicado na fl.44 do evento 34, OUT2), além de ter sido fundamentada em tema repetitivo do STJ (Tema 732/STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.