Procedimento Comum Cível 5005080-08.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005080-08.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005080-08.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: MARINA SILVA FONSECA AUTOR: RONILDA FEDERICI GOMES ADVOGADO(A): MARIA ELISA DE ALMEIDA ZONINSEIN (OAB RJ111404) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 22/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005080-08.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RONILDA FEDERICI GOMES ADVOGADO(A): MARIA ELISA DE ALMEIDA ZONINSEIN (OAB RJ111404) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte (NB 187.610.172-2) da autora, a partir da suspensão de pagamentos (Evento 1 - ANEXO11), na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, o INSS a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo INPC até o advento da EC nº 113/21. Após, juros e atualização pela taxa SELIC até a vigência da EC nº 136/2025, a partir de quando se aplica o regramento anterior (juros pela Lei 9.494/97 e correção pelo INPC), uma vez que a mencionada EC apenas dispôs sobre os consectários incidentes após a expedição do precatório. E concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a reimplantação do aludido benefício no prazo de 30 dias. A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente). O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício. Custas ex lege. Quanto à sucumbência, aplico o princípio da causalidade, vislumbrando que a parte autora deu causa ao ajuizamento da demanda ao não realizar a prova de vida, nem comprovar haver requerido administrativamente o restabelecimento do benefício. Logo, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, observado o verbete nº 111/STJ. Encontra-se suspensa, entretanto, a condenação imposta à parte autora diante da gratuidade de justiça concedida. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Intimem-se.

30/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

29/04/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005080-08.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RONILDA FEDERICI GOMES ADVOGADO(A): MARIA ELISA DE ALMEIDA ZONINSEIN (OAB RJ111404) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. II – Após, à parte ré para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. III - Ficam as partes desde logo cientes de que, em caso de requerimento de produção de prova oral, as testemunhas, limitadas a dez, sendo no máximo três por fato a ser provado, deverão vir qualificadas, inclusive com endereço completo e profissão. IV - Após, venham conclusos.

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005080-08.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: RONILDA FEDERICI GOMES ADVOGADO(A): MARIA ELISA DE ALMEIDA ZONINSEIN (OAB RJ111404) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 19 - 15/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 18 - 21/08/2025 - COMUNICAÇÕES

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005080-08.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RONILDA FEDERICI GOMES ADVOGADO(A): MARIA ELISA DE ALMEIDA ZONINSEIN (OAB RJ111404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RONILDA FEDERICI GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de benefício de pensão por morte. I - Defiro a gratuidade de justiça. II - Recebo a emenda à inicial para inclusão do pedido de condenação do réu em dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (evento 7), e retificação do valor da causa para R$ 154.557,06. Anote-se. III - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta. No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar os documentos necessários à defesa. IV - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício da parte autora, informando se há habilitados à pensão por morte requerida. V - Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventual aceite. Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). VI - Não apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. VII - Após, à parte ré para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. VIII - Por fim, venham os autos conclusos.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005080-08.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RONILDA FEDERICI GOMES ADVOGADO(A): MARIA ELISA DE ALMEIDA ZONINSEIN (OAB RJ111404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RONILDA FEDERICI GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de pensão por morte. I - A suspensão do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. II - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, juntando aos autos: a) declaração de residência em comum assinada pelo titular do comprovante de residência juntado no evento 1 - END6; b) comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da cessação do benefício até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. III - No mesmo prazo, DETERMINO, na forma do art. 99, §2º, do CPC, que a autora comprove a hipossuficiência econômica alegada, juntando aos autos elementos que justifiquem a necessidade da gratuidade, tais como comprovantes de despesas médicas ou com medicamentos de uso contínuo, declaração de Imposto de Renda, etc, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o documento trazido aos autos no evento 1 - COMP6 demonstra que o rendimento mensal da autora é superior a três salários mínimos, critério adotado por este Juízo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

17/06/2025, 00:00

Antecipação de tutela

16/06/2025, 11:00

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 16:31

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

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Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)