Apelação Cível 0007207-90.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 750.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 28ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ 059121·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

15/04/2024, 15:52

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2024

15/04/2024, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

05/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/03/2024, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/03/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 13:42

Negado seguimento a Recurso Especial

27/02/2024, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2024, 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/01/2024, 11:09

Juntada de certidão

23/01/2024, 14:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

22/01/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

19/01/2024, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:43

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

15/04/2024, 15:52

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2024

15/04/2024, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

05/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 16:29

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 20:06

07/03/2024, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/03/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 13:42

Negado seguimento a Recurso Especial

27/02/2024, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2024, 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/01/2024, 11:09

Juntada de certidão

23/01/2024, 14:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

22/01/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

19/01/2024, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

24/10/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

23/10/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2023, 17:23

Juntada de Petição

23/10/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/09/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/09/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2023, 20:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

15/09/2023, 20:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2023, 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/09/2023, 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2023, 13:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00:00</b>

22/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023

18/08/2023, 15:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023

17/08/2023, 17:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10

17/08/2023, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/08/2023, 16:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

16/08/2023, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

11/08/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

28/07/2023, 11:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

28/07/2023, 11:23

Juntada de Petição

27/07/2023, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/07/2023, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/07/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2023, 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/07/2023, 13:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

10/07/2023, 13:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/07/2023, 14:31

Sentença confirmada - por unanimidade

06/07/2023, 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2023, 11:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00:00</b>

13/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00:00</b>

13/06/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 181

09/06/2023, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/06/2023, 14:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

09/06/2023, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

21/04/2022, 01:03

Retirado de pauta

20/04/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/04/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

01/04/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

01/04/2022, 15:39

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB21

31/03/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/03/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/03/2022, 12:02

Despacho

31/03/2022, 00:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

31/03/2022, 00:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>20/04/2022 14:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 74

24/03/2022, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/03/2022, 18:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

26/05/2021, 15:22

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/05/2021, 15:55

Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP

18/05/2021, 15:55

Remessa Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

17/05/2021, 18:31

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211524-FLAVIO FURTADO)

05/08/2020, 12:22

Remessa Interna para Retificado/Modificado/Anotado pela DIDRA - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

04/08/2020, 19:07

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

04/08/2020, 12:59

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

19/06/2020, 08:55

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

19/06/2020, 08:50

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

15/06/2020, 10:30

Intimação de Despacho - Publicação - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

01/06/2020, 13:27

Remessa Interna - (T257700-FÃ�BIO MONTEIRO DA CRUZ JUNIOR)

01/06/2020, 11:37

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T257700-FÃ�BIO MONTEIRO DA CRUZ JUNIOR)

01/06/2020, 11:35

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211524-FLAVIO FURTADO)

19/05/2020, 15:23

Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)

19/05/2020, 15:15

Remessa Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

19/05/2020, 15:01

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212424-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

28/04/2020, 17:28

Juntada - (T212424-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

28/04/2020, 17:23

Remessa Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

28/04/2020, 17:18

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

21/04/2018, 00:08

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

19/04/2018, 13:13

Distribuição-Sorteio Automático - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

19/04/2018, 12:44

EXTRATO DE ATA

•15/09/2023, 16:16

ACÓRDÃO

•10/07/2023, 13:16

EXTRATO DE ATA

•06/07/2023, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 00:09

DESPACHO

•01/06/2020, 11:35