Procedimento Comum Cível 0024571-22.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024571-22.2007.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00245712220074025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 30/04/2026 - PETIÇÃO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0024571-22.2007.4.02.5101/RJ APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa possui o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% NA NOTA FISCAL/FATURA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PROVA PERICIAL. AFERIÇÃO INDIRETA NECESSÁRIA E CORRETA. DISTINGUISH DO ENTENDIMENTO PRETORIANO MAJORITÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De fato, observa-se que as competências incluídas nas NFLDs em comento são anteriores a fevereiro de 1999, ou seja, quando ainda não estava em vigor a nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 9.711/98, a partir da qual passou o tomador de serviços à qualidade de substituto tributário, obrigando- se à retenção de 11% sobre o valor da fatura dos serviços pagos aos contratados e consequente recolhimento. Havia, portanto, a solidariedade entre a cedente e a cessionária de mão de obra, e a fiscalização tinha que se valer da aferição indireta, o que é confrontado pela Apelante na peça recursal. 2. Ocorre que, neste processo, da prova pericial oficial produzida, constatou-se de forma inequívoca a ausência de recolhimento do tributo em cobro nas NFDLs questionadas, como se depreende do laudo pericial de EV. 195, OUT12, fls. 200-206 e laudo pericial complementar de EV. 196, OUT 13, fls. 86-87. 3. Ao fim e ao cabo, a aferição indireta empreendida pela fiscalização fazendária estava correta. O Direito Tributário é ex lege, mas não pode se descolar da realidade dos fatos. No caso, a prova pericial constatou que a Apelante tem o débito para com o Fisco. 4. Muito embora a jurisprudência majoritária seja no sentido da impossibilidade da aferição indireta em casos assemelhados, o STF entende que, na ausência de outros elementos, tal proceder é necessário, por todos: ARE 1.352.718, DJe 03.08.2022. 5. Os valores atinentes à condenação da Petrobrás ao pagamento de honorários advocatícios em prol do ente tributante estabelecida na sentença devem ser majorados no percentual de 1%, a teor do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram desprovidos. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação à norma do art. 31 da Lei 8.212/1991, em sua redação anterior à da Lei 9.711/98, vigente à época dos fatos geradores; e, ainda, à norma do art. 144, caput, do CTN. Suscita que a interposição do presente Recurso Especial, com fulcro no art. 105, III, letra “c”, da Constituição Federal de 1988, se dá em virtude de o v. acórdão recorrido ter dado à norma do art. 31 da Lei 8.212/1991, em sua redação anterior à da Lei 9.711/98, vigente à época dos fatos geradores, interpretação divergente da interpretação dada pela farta jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, como, por exemplo, no julgamento do Recurso Especial nº 1.216.838/RS, e no julgamento do AgInt no REsp 1675623. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Como sabido, para admissão dos recursos especial e extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. Assim, não se admite, na via estreita do recurso especial, a rediscussão de matéria fática ou a revaloração de provas, por constituir óbice insuperável à sua admissibilidade, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o órgão julgador concluiu que, embora a fiscalização tenha adotado aferição indireta quanto às competências anteriores a fevereiro de 1999, período anterior à vigência da nova redação do art. 31 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº 9.711/98, a prova pericial produzida no processo demonstrou, de forma inequívoca, a ausência de recolhimento do tributo pelo prestador de serviços, legitimando a exigência fiscal. Confira-se, a propósito, a fundamentação do voto condutor sobre a questão: De fato, observa-se que as competências incluídas nas NFLDs em comento são anteriores a fevereiro de 1999, ou seja, quando ainda não estava em vigor a nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 9.711/98, a partir da qual passou o tomador de serviços à qualidade de substituto tributário, obrigando- se à retenção de 11% sobre o valor da fatura dos serviços pagos aos contratados e consequente recolhimento. Havia, portanto, a solidariedade entre a cedente e a cessionária de mão de obra, e a fiscalização tinha que se valer da aferição indireta, o que é confrontado pela Apelante na peça recursal. Ocorre que, neste processo, da prova pericial oficial produzida, constatou-se de forma inequívoca a ausência de recolhimento do tributo em cobro nas NFDLs questionadas, como se depreende do laudo pericial de EV. 195, OUT12, fls. 200-206 e laudo pericial complementar de EV. 196, OUT 13, fls. 86-87. Ao fim e ao cabo, a aferição indireta empreendida pela fiscalização fazendária estava correta. O Direito Tributário é ex lege, mas não pode se descolar da realidade dos fatos. No caso, a prova pericial constatou que a Apelante tem o débito para com o Fisco. Para se modificar essas premissas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0024571-22.2007.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. DESCABIDA PRETENSão DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS contra acórdão desta Colenda Turma que negou provimento à sua apelação. 2. Em relação às supostas omissões, observa-se que o acórdão embargado expressamente assinalou que as competências – em sua grande maioria – são anteriores a fevereiro de 1999, de modo que a elas se aplica a legislação anterior à Lei 9.711/98; e que, nesses casos, a jurisprudência majoritária é no sentido da impossibilidade da aferição indireta em caso assemelhados. Ponderou, contudo, que as circunstâncias do caso concreto, diante da prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, ensejaram a constatação da responsabilização da embargante, destacando a distinção do presente caso com aqueles com os quais se formou a jurisprudência suscitada pela embargante. 3. Não se observa omissão ou, mesmo, contradição; se a embargante discorda da conclusão alcançada, isto não significa que o julgado contenha tais vícios. O mero inconformismo com o resultado do julgamento que foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020.) 4. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0024571-22.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 de Abril de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 de Abril de 2025, às 23:59 horas. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0024571-22.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADOR: HELIO SIQUEIRA JUNIOR APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE MARÇO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 de março de 2022. Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021). Apelação Cível Nº 0024571-22.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

10/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2021, 18:30

Improcedência

12/01/2021, 19:34

Distribuição (prevenção)

08/11/2007, 15:17

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00