Apelação Cível 5008744-61.2022.4.02.5002 - TRF2

Apelação Cível 5008744-61.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 6 DE JULHO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 13 DE JULHO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5008744-61.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 179) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: ORLETTI NEGOCIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007) ADVOGADO(A): IGOR BASTOS DE ALMEIDA DIAS (OAB BA047755) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES ELIAS (OAB BA048169) ADVOGADO(A): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB BA027586) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008744-61.2022.4.02.5002/ES RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ORLETTI NEGOCIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007) ADVOGADO(A): IGOR BASTOS DE ALMEIDA DIAS (OAB BA047755) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES ELIAS (OAB BA048169) ADVOGADO(A): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB BA027586) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5008744-61.2022.4.02.5002/ES APELANTE: ORLETTI NEGOCIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007) ADVOGADO(A): IGOR BASTOS DE ALMEIDA DIAS (OAB BA047755) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES ELIAS (OAB BA048169) ADVOGADO(A): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB BA027586) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008744-61.2022.4.02.5002/ES RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: ORLETTI NEGOCIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007) ADVOGADO(A): IGOR BASTOS DE ALMEIDA DIAS (OAB BA047755) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES ELIAS (OAB BA048169) ADVOGADO(A): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB BA027586) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, sob o fundamento de que o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 (exclusão do ICMS) não se aplica automaticamente ao ISS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) a aplicação analógica da ratio decidendi do Tema 69/STF (ICMS) ao ISSQN; e (iii) a possibilidade de restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há impedimento para o exame da matéria, pois, embora pendente de julgamento definitivo pelo STF no RE nº 592.616-RG/RS (Tema 118), não houve determinação de suspensão dos processos. 4. O ISSQN não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, em obediência ao princípio da colegialidade e ao entendimento das Turmas Especializadas desta Corte Regional. 5. Aplica-se por analogia a ratio decidendi firmada no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69/STF), pois o ISSQN, assim como o ICMS, não se subsume ao conceito de faturamento, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte, mas constituindo mero ingresso de caixa com destino aos cofres públicos. 6. É plenamente cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal, e os recolhidos no curso do processo, com atualização pela Taxa SELIC, pois a demanda foi ajuizada sob o rito do procedimento comum, afastando as limitações do mandado de segurança (Súmulas nºs 269 e 271 do STF). 7. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.114.404/MG (recursos repetitivos) e Súmula nº 461, reconhece o direito do credor de optar pelo recebimento do indébito tributário por compensação ou precatório/RPV. 8. A compensação tributária deverá ser realizada nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN e REsp 1.164.452/MG (Tema 345/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. A exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS é devida por aplicação analógica da ratio decidendi do Tema 69/STF, sendo cabível a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos em ação de procedimento comum. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100 e 195, inc. I, al. "b"; CPC, art. 487, inc. I; CTN, arts. 165 e 170-A; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12; Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 12.973/2014; Lei nº 8.383/1991, art. 66; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69), j. 15.03.2017; STF, RE nº 592.616-RG/RS (Tema 118); STF, Súmulas nºs 269 e 271; STJ, REsp nº 1.114.404/MG (recursos repetitivos); STJ, REsp nº 1.164.452/MG (Tema 345); STJ, Súmula nº 461; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5002131-48.2024.4.02.5004/ES, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 18.03.2025; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5000200-52.2020.4.02.5003/ES, Rel. Des. Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 02.05.2023; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5023096-95.2020.4.02.5001/ES, Rel. Des. Federal Carmen Silvia Lima de Arruda, 4ª Turma Especializada, j. 11.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

Publicação (Acórdão)

21/05/2026, 15:11

Sentença desconstituída

13/04/2026, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 06 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 13 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5008744-61.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 126) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: ORLETTI NEGOCIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007) ADVOGADO(A): IGOR BASTOS DE ALMEIDA DIAS (OAB BA047755) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES ELIAS (OAB BA048169) ADVOGADO(A): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB BA027586) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 20 de março de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008744-61.2022.4.02.5002 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

07/08/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008744-61.2022.4.02.5002/ES AUTOR: ORLETTI NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007) ADVOGADO(A): IGOR BASTOS DE ALMEIDA DIAS (OAB BA047755) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES ELIAS (OAB BA048169) ADVOGADO(A): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB BA027586) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008744-61.2022.4.02.5002/ES AUTOR: ORLETTI NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007) ADVOGADO(A): IGOR BASTOS DE ALMEIDA DIAS (OAB BA047755) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES ELIAS (OAB BA048169) ADVOGADO(A): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB BA027586) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 80.000,00 em 02/12/2022), nos moldes do art. 85, §2º do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do ajuizamento da ação - 02/12/2022. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Sentença que não se sujeita a remessa necessária. Transitado em julgado: 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida no sistema e-Proc1 ou mediante utilização dos códigos informados em https://www.trf2.jus.br/jfes/artigo/sedin/custas-judiciais2. Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, encaminhe-se a informação à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 2 - Intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que terão o prazo de 30 (trinta) dias para promoverem o cumprimento de sentença, cientes de que a inércia não impedirá o arquivamento dos autos. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, atendendo, assim, ao comando do art. 524 do CPC, sob pena de se tornar imprestável a peça processual para a deflagração do cumprimento de sentença. Requerido o cumprimento de sentença, conclusos para decisão (iniciais). Decorrido o prazo sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o cumprimento vier a ser requerido, que será processado desde que não tenha ocorrido a prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Documentos

Outros

•25/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicação (Acórdão)

Sentença desconstituída

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008744-61.2022.4.02.5002 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.

Distribuição (prevenção)

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