Procedimento Comum Cível 5010928-10.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5010928-10.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010928-10.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JORGETE RAMOS ROSA ADVOGADO(A): KELLY FAMILIAR CHAGAS (OAB RJ143722) SENTENÇA Vistos, etc. Ante o exposto, revogo a tutela anteriormente deferida (Evento 13) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, III e §1º do CPC. Comunique-se para imediato cumprimento diretamente à Pagadoria de Pessoal da Marinha do Brasil (Evento 1, Doc.11). Resta facultado à parte autora a propositura de nova ação com o fornecimento de endereço que possibilite a regular citação da parte ré dentro do prazo prescricional. Custas ex lege. Fixo a verba honorária a cargo da parte vencida em 10% do valor da causa, ante a ausência de proveito econômico, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º, do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvada ao credor a prova da suficiência de recursos (Evento 13).

16/07/2025, 00:00

Continência

15/07/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010928-10.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JORGETE RAMOS ROSA ADVOGADO(A): KELLY FAMILIAR CHAGAS (OAB RJ143722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JORGETE RAMOS ROSA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que objetiva, em sede de tutela de urgência, a implantação de pensão militar (Evento 1, Doc.1, Pág.11 - item 2). A decisão do Evento 13 deferiu os pedidos de prioridade na tramitação, de concessão da gratuidade de justiça e de tutela provisória para determinar que a União habilite a JORGETE RAMOS ROSA como beneficiária de pensão por morte instituída por Wilson Marinaldo Ferreira Vulcão, na cota-parte de 10%. A União, em contestação, comprovou o cumprimento da determinação judicial (Evento 23, Doc.5, Pág.5) e informou que "encontram-se habilitadas na pensão militar as Sras. MARCIA CHAVES VULCÃO e MARLUCE CHAVES VULCÃO, ambas na condição de FILHA do instituidor, na cota-parte 45/100" (Evento 23, Doc.1). Apesar de regularmente intimada para integrar as pensionistas MARCIA CHAVES VULCÃO e MARLUCE CHAVES VULCÃO na relação processual, na condição de litisconsorte passivo necessário, a Autora permaneceu inerte (Eventos 32 e 38). Posto isto, à Autora para que, no derradeiro prazo de 15 dias, cumpra a determinação contida no Evento 31, sob pena de revogação do pedido de tutela (Evento 13) e de extinção do processo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

04/06/2025, 18:30

Mero expediente

10/04/2025, 10:59

Antecipação de tutela

07/11/2024, 13:51

Mero expediente

18/10/2024, 11:58

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

16/10/2024, 18:58

Distribuição (sorteio)

16/10/2024, 18:58

Documentos

•16/07/2025, 00:00