Apelação Cível 0217011-93.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0217011-93.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0217011-93.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR (OAB CE031498) ADVOGADO(A): JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO (OAB CE011200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, em fase de cumprimento de julgado. No evento 92.1, o exequente promove a execução dos honorários advocatícios, apresentando planilha de cálculo com o valor total de R$ 59.722,42. Intimada, a CASA DA MOEDA apresenta impugnação ao cumprimento de sentença no evento 99.1, alegando questão de ordem, uma vez que considera que os exequentes não possuem legitimidade, pois não houve apresentação de procuração e atos constitutivos. Subsidiariamente, alega excesso de execução, eis que entende como devido o valor de R$ 50.233,64, em 12/2024. Em resposta o exequente, no evento 104.1, rebate a alegação de ilegitimidade e concorda com o valor indicado pela impugnante. É o relatório. Decido. Com razão a parte exequente/impugnada. A regularidade da representação processual da autora já foi expressamente abordada por este juízo na sentença de ev. 61, contra o que não foi interposto recurso. A questão está preclusa. Considerando a concordância do exequente, HOMOLOGO os cálculos do Evento 99 e fixo o valor da execução em R$ 50.233,64 (cinquenta mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), posicionados em 12/2024. Condeno o autor em honorários de 10% (dez por cento) sobre o excesso. Preclusa a presente decisão, cadastre-se o requisitório, com posterior vista às partes.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0217011-93.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIANA TOMAZ DA CUNHA EXEQUENTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR (OAB CE031498) ADVOGADO(A): JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO (OAB CE011200) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 99 - 03/06/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 96 - 16/05/2025 - Determinada a intimação

16/07/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

11/11/2024, 13:23

Recebimento

11/11/2024, 12:21

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2024, 21:09

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

08/01/2024, 17:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/11/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): RICARDO ZACHARSKI JUNIOR PROCURADOR(A): JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA APELADO: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO (OAB CE011200) ADVOGADO(A): ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR (OAB CE031498) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de outubro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0217011-93.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

13/10/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

29/08/2023, 14:52

Publicação (Acórdão)

16/08/2023, 17:49

Sentença desconstituída

12/07/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): RICARDO ZACHARSKI JUNIOR PROCURADOR(A): JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO APELADO: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO (OAB CE011200) ADVOGADO(A): ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR (OAB CE031498) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de julho de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0217011-93.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

23/06/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/11/2021, 19:04

Distribuição (sorteio)

25/10/2021, 12:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 00:00