Cumprimento de sentença 5000945-95.2021.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000945-95.2021.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000945-95.2021.4.02.5003/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista corriqueira alegação do advogado que patrocina a causa acerca da inviabilidade de pagamento de alvarás expedidos por esta unidade perante as agências bancárias do Sul, o que foi confirmado pela CEF, e a fim de unificar a satisfação dos créditos devidos à parte e ao seu patrono, defiro a transferência dos respectivos valores para as contas bancárias constantes da petição do Evento 158. Defiro ainda o pleito de destacamento de honorários contratuais de 30% (trinta por cento), conforme requerido pelo autor e contrato de honorários anexado aos autos (Evento 158 - contrato de honorários 3). Deverá a instituição financeira, ao providenciar o(s) efetivo(s) pagamento(s) abaixo determinado(s), diligenciar quanto à dedução de imposto de renda em caso de incidência. Determino a transferência do crédito parcial da conta nº 0717.005.86402230-0 (R$ 14.679,20), referente a honorários de sucumbência (R$ 3.833,99) e honorários contratuais (R$ 10.845,21) e seus acréscimos legais pro rata, para conta a seguir informada: Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia (antiga Marcondes, Macedo e Fischer Advogados Associados) CNPJ n. 30.656.030/0001-11 Banco Nu Pagamentos S.A. - 0260 Agência: 0001 Conta: 596 119 29-3 Determino, ainda, a transferência do crédito parcial da conta nº 0717.005.86402230-0 (R$ 211,34), referente ao pagamento dos honorários do assistente técnico da parte autora e acréscimos legais pro rata, para a conta seguir discriminada: LUIZ GUILHERME MARTINS DA ROCHA CPF: 259.917.282-91 Banco: Caixa Econômica Federal – 104 Agência: 2073 Operação: 013 Conta: 808819668-8 O saldo remanescente da conta nº 0717.005.86402230-0 (R$ 25.305,51), e acréscimos legais pro rata, deverá ser transferido para conta de titularidade da autora, KATIA DOS SANTOS SOUZA, com os devidos acréscimos legais, conforme dados abaixo: KATIA DOS SANTOS SOUZA CPF: 110.314.327-10 Banco: BANESTES Agência: 0135 Conta Poupança: 1192845-4 Cientes os beneficiários de que eventuais despesas com a transação bancária serão descontadas do montante a ser transferido (art. 183, §5º, CNCR). Intime-se a CEF para comprovar nos autos o pagamento das custas. Consigno que a CEF comprovou nos autos o ressarcimento dos honorários periciais, conforme se vê no Evento 153 - Anexo 3. Por questões de economia e celeridade processual, serve a presente decisão como ofício. Assim, encaminhe-se a decisão, via e-mail institucional à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, devendo a transferência ser efetivada no prazo de 10 dias e informado a este Juízo o cumprimento da medida. À Secretaria para as providências devidas. Juntados todos os comprovantes pela CEF, inclusive os de transferência de valores, arquivem-se os autos.

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000945-95.2021.4.02.5003/ES EXEQUENTE: KATIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não houve comprovação de pagamento ao assistente técnico da parte autora não há que se falar em repasse, conforme requerido no Evento 165. Assim, intime-se o advogado da autora para informar os dados bancários do assistente técnico para a transferência dos valores que lhes são devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000945-95.2021.4.02.5003/ES EXEQUENTE: KATIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o advogado da parte autora para comprovar o pagamento ao assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, vez que no Evento 42 consta apenas o contrato. Em relação aos cálculos, vê-se que a CEF atualizou o valor devido e depositou R$ 40.196,05. Descontando o valor referente ao assistente técnico, remanesce o total de R$ 39.984,71. Assim, considerando o valor remanescente, fica a parte autora também intimada para apresentar nova planilha, discriminando o valor que cabe aos beneficiários. Após, venham os autos conclusos para apreciar a petição do Evento 158.

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000945-95.2021.4.02.5003/ES RELATOR: NIVALDO LUIZ DIAS EXEQUENTE: KATIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 153 - 01/08/2025 - PETIÇÃO Evento 149 - 15/07/2025 - Determinada a intimação

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000945-95.2021.4.02.5003/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ratifico a conversão da classe da ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA feita pela Secretaria. Evento 143: intime-se a CEF para pagamento dos valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que: a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC); e b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante dispõe o artigo 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, ato contínuo, venham os autos conclusos. Intime-se, ainda, a CEF para comprovar nos autos o ressarcimento dos honorários periciais, nos termos da sentença, através de GRU emitida diretamente no site do Tesouro Nacional, a ser paga no BANCO DO BRASIL, com o preenchimento dos seguintes dados: UNIDADE GESTORA: 090014; GESTÃO: 00001; CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 188620. Fica a CEF também intimada para comprovar nos autos o pagamento referente às custas finais, no prazo de 15 dias. Comprovados os depósitos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 17:10

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

15/07/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000945-95.2021.4.02.5003/ES AUTOR: KATIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024, deste juízo, ciência às partes acerca do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguardando-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, ressaltando-se que o arquivamento não constitui óbice ao prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, caso haja posterior manifestação nesse sentido.

26/05/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/05/2025, 09:27

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:50

Recebimento

03/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KATIA DOS SANTOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/03/2025, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5000945-95.2021.4.02.5003/ES (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

14/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Recebimento

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