Procedimento Comum Cível 5018795-91.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5018795-91.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3201194/RJ (2026/0088924-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCOS DA SILVA DINIZ ADVOGADOS: EPAMINONDAS RESENDE FILHO - RJ164095 LUÍS FELIPE NOVAES DA SILVA - RJ221031 SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE - RJ248638A LUAN CAPRICCI FAGUNDES FREIRE - RJ250933 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3201194/RJ (2026/0088924-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS DA SILVA DINIZ ADVOGADOS: EPAMINONDAS RESENDE FILHO - RJ164095 LUÍS FELIPE NOVAES DA SILVA - RJ221031 SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE - RJ248638A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCOS DA SILVA DINIZ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3201194/RJ (2026/0088924-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS DA SILVA DINIZ ADVOGADOS: EPAMINONDAS RESENDE FILHO - RJ164095 LUÍS FELIPE NOVAES DA SILVA - RJ221031 SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE - RJ248638A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5018795-91.2023.4.02.5101/RJ APELADO: MARCOS DA SILVA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE (OAB RJ248638) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS DA SILVA DINIZ, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 13): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA RECONHECIDA. NOVOS DOCUMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela falta de interesse processual e pela litispendência em relação ao reconhecimento de alguns períodos laborados como especiais e julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, ante o reconhecimento de períodos especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há coisa julgada em relação ao reconhecimento da especialidade do período de 18/09/2003 a 02/04/2014; (ii) verificar se, desconsiderado esse período, a parte autora ainda faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material impede novo exame judicial sobre período já definitivamente analisado e indeferido por sentença transitada em julgado, nos termos do CPC, art. 485, V. 4. Houve identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente demanda e a anterior, na qual foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 18/09/2003 a 02/04/2014, tornando imutável tal decisão. 5. A apresentação de novos documentos não afasta a coisa julgada, sendo cabível, se o caso, ação rescisória, conforme previsto no CPC, art. 966, VII. 6. Excluído o período atingido pela coisa julgada, a parte autora ainda, cumpre os requisitos para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. 7. Não se aplica a majoração dos honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 11) em caso de parcial provimento do recurso, mesmo que mínima a alteração do julgamento ou limitada a consectários da condenação (Tema n. 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, restaram os mesmos acolhidos com efeitos infrigentes em decisão integrativa com a seguinte ementa (evento 41): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito pela coisa julgada, quanto ao reconhecimento da especialidade de determinado período, mantido, contudo, os demais termos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material no voto condutor do acórdão, ao computar tempo de contribuição posterior a 02/12/2014, desrespeitando o pedido inicial e incluindo período em que a parte autora já estava vinculada a regime jurídico estatutário, incompatível com o RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, inclusive com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, quando a correção implicar alteração do julgado. 4. A parte autora delimitou expressamente na petição inicial (item 6 do pedido) que apenas o tempo laborado até 02/12/2014 fosse considerado para fins de contagem no RGPS, vedando o cômputo de período posterior. 5. A partir de 03/12/2014, a parte autora passou a ser regida pelo regime jurídico estatutário, não sendo admissível a contagem desse período como tempo de contribuição para fins de aposentadoria pelo RGPS. 6. Verificada a existência de erro material no voto condutor do acórdão, ao computar indevidamente tempo de contribuição após 02/12/2014, impõe-se a correção do julgado com efeitos infringentes, excluindo-se esse período da contagem e afastando-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Em suas razões recursais (evento 51), a parte recorrente sustenta, em resumo, além da existência de dissídio jurisprudencial, que o acórdão impugnado teria violado os artigos 485, V, e 966, VII, do CPC, bem como os artigos 59 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001. Aduz a necessidade de reconhecimento de nova prova apresentada em PPP retificado, sem o óbice da coisa julgada, restabelecendo-se o reconhecimento da especialidade do período de labor e a manutenção da aposentadoria concedida. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em aferir a viabilidade de apreciação de novos documentos para fins de reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a constatação de coisa julgada material, uma vez que o período controvertido não teve seu caráter especial reconhecido em demanda anterior que tramitou nos Juizados Especiais Federais. No ponto, o acórdão recorrido assentou que o recorrente pleitea tempo especial de labor em nova demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir a outra anteriormente julgada improcedente, razão pela qual a tutela pretendida estaria fulminada pelo instituto da coisa julgada material. Com efeito, a decisão combatida parece não destoar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, consoante os julgados abaixo reproduzidos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO RARO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO AFASTADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.352.721/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 629/STJ RESTRITO AOS PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 629/STJ): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) 2. Entretanto, indeferido o pedido de concessão de aposentadoria especial, com resolução do mérito, em decisão transitada em julgado, não é possível a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, para reconhecer período de trabalho rural afastado expressamente em decisão definitiva, ainda que o benefício previdenciário tenha sido negado em virtude de falta de prova. 3. A obtenção de novos documentos suficientes para assegurar pronunciamento favorável, posteriormente ao trânsito em julgado, permite ajuizar ação rescisória, não se aplicando à espécie o entendimento firmado no Tema n. 629/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AgInt no AREsp 2226020 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Dje 24/04/2024) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. O Tribunal a quo entendeu que " em 15.01.08 o autor já ajuizara o processo eletrônico n. 2008.71.58.000623-5, no Juizado Especial, objetivando reconhecimento da atividade especial desempenhada nos períodos de 21.03.85 a 18.04.89, 25.04.89 a 06.07.92, 02.01.81 a 08.02.83, 11.08.83 a 04.03.85, 16.07.92 a 12.03.96 e 02.09.96 a 05.03.97, o qual foi extinto com resolução do mérito, com reconhecimento da atividade especial exercida apenas nos dois primeiros períodos. A decisão transitou em julgado em 20.07.09. Portanto, o pedido de reconhecimento da atividade especial nos períodos de 16.07.92 a 12.03.96 e 02.09.96 a 05.03.97 restou fulminado pela coisa julgada, que torna inviável sua reapreciação, mesmo que juntados novos documentos não acostados no processo anterior" (fl. 272, e-STJ). 3. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 517605 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 09/10/2014) Nos termos do Enunciado nº 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Referido enunciado, pelas mesmas razões, é suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como na presente hipótese. Por fim, de acordo com jurisprudência pacífica do STJ, a inadmissão do recurso especial pela alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CRFB/1988 prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial, impedindo, portanto, a admissão recursal pela alínea 'c'. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5018795-91.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO: MARCOS DA SILVA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE (OAB RJ248638) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito pela coisa julgada, quanto ao reconhecimento da especialidade de determinado período, mantido, contudo, os demais termos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material no voto condutor do acórdão, ao computar tempo de contribuição posterior a 02/12/2014, desrespeitando o pedido inicial e incluindo período em que a parte autora já estava vinculada a regime jurídico estatutário, incompatível com o RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, inclusive com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, quando a correção implicar alteração do julgado. 4. A parte autora delimitou expressamente na petição inicial (item 6 do pedido) que apenas o tempo laborado até 02/12/2014 fosse considerado para fins de contagem no RGPS, vedando o cômputo de período posterior. 5. A partir de 03/12/2014, a parte autora passou a ser regida pelo regime jurídico estatutário, não sendo admissível a contagem desse período como tempo de contribuição para fins de aposentadoria pelo RGPS. 6. Verificada a existência de erro material no voto condutor do acórdão, ao computar indevidamente tempo de contribuição após 02/12/2014, impõe-se a correção do julgado com efeitos infringentes, excluindo-se esse período da contagem e afastando-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. É erro material computar, para fins de tempo de contribuição no RGPS, período em que a parte autora estava vinculada a regime estatutário, sobretudo quando o pedido inicial expressamente limita a contagem até data anterior à mudança de regime. 2. Embargos de declaração podem ter efeitos infringentes quando a correção de erro material implica necessária alteração do resultado do julgado”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 862581/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 09.06.2015, DJe 22.06.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar o erro material identificado na fundamentação e no dispositivo do voto condutor do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARCOS DA SILVA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE (OAB RJ248638) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 01 de JULHO e 12h59min do dia 07 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 29/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5018795-91.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018795-91.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50187959120234025101/RJ) RELATOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO: MARCOS DA SILVA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE (OAB RJ248638) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 29/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5018795-91.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO: MARCOS DA SILVA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE (OAB RJ248638) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA RECONHECIDA. NOVOS DOCUMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela falta de interesse processual e pela litispendência em relação ao reconhecimento de alguns períodos laborados como especiais e julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, ante o reconhecimento de períodos especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há coisa julgada em relação ao reconhecimento da especialidade do período de 18/09/2003 a 02/04/2014; (ii) verificar se, desconsiderado esse período, a parte autora ainda faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material impede novo exame judicial sobre período já definitivamente analisado e indeferido por sentença transitada em julgado, nos termos do CPC, art. 485, V. 4. Houve identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente demanda e a anterior, na qual foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 18/09/2003 a 02/04/2014, tornando imutável tal decisão. 5. A apresentação de novos documentos não afasta a coisa julgada, sendo cabível, se o caso, ação rescisória, conforme previsto no CPC, art. 966, VII. 6. Excluído o período atingido pela coisa julgada, a parte autora ainda, cumpre os requisitos para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. 7. Não se aplica a majoração dos honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 11) em caso de parcial provimento do recurso, mesmo que mínima a alteração do julgamento ou limitada a consectários da condenação (Tema n. 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A existência de decisão judicial transitada em julgado impede novo exame de pedido idêntico, ainda que com base em novos documentos, sob pena de violação à coisa julgada material. 2. A apresentação de novas provas pela parte autora não dá ensejo à rescisão da coisa julgada, mas possibilita o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966, VII”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 966, VII; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16.04.2024, DJe 24.04.2024; STJ, REsp n. 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015, DJe 28.04.2016; STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PACIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito pela coisa julgada, quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 18/09/2003 a 02/04/2014, mantido, contudo, o reconhecimento do período de 14/09/1981 a 15/04/1987 como especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora sem a incidência do fator previdenciário desde a DER (11/11/2019), com o pagamento dos atrasados devidos desde a data da citação (14/05/2023), com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARCOS DA SILVA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE (OAB RJ248638) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5018795-91.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 214) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2024, 17:13

Mero expediente

07/03/2024, 15:34

Petição (Apelação)

07/03/2024, 13:52

Procedência em Parte

15/12/2023, 14:52

Mero expediente

18/05/2023, 23:31

Mero expediente

04/05/2023, 16:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5018795-91.2023.4.02.5101/RJ APELADO: MARCOS DA SILVA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE (OAB RJ248638) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS DA SILVA DINIZ, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 13): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA RECONHECIDA. NOVOS DOCUMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela falta de interesse processual e pela litispendência em relação ao reconhecimento de alguns períodos laborados como especiais e julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, ante o reconhecimento de períodos especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há coisa julgada em relação ao reconhecimento da especialidade do período de 18/09/2003 a 02/04/2014; (ii) verificar se, desconsiderado esse período, a parte autora ainda faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material impede novo exame judicial sobre período já definitivamente analisado e indeferido por sentença transitada em julgado, nos termos do CPC, art. 485, V. 4. Houve identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente demanda e a anterior, na qual foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 18/09/2003 a 02/04/2014, tornando imutável tal decisão. 5. A apresentação de novos documentos não afasta a coisa julgada, sendo cabível, se o caso, ação rescisória, conforme previsto no CPC, art. 966, VII. 6. Excluído o período atingido pela coisa julgada, a parte autora ainda, cumpre os requisitos para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. 7. Não se aplica a majoração dos honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 11) em caso de parcial provimento do recurso, mesmo que mínima a alteração do julgamento ou limitada a consectários da condenação (Tema n. 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, restaram os mesmos acolhidos com efeitos infrigentes em decisão integrativa com a seguinte ementa (evento 41): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito pela coisa julgada, quanto ao reconhecimento da especialidade de determinado período, mantido, contudo, os demais termos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material no voto condutor do acórdão, ao computar tempo de contribuição posterior a 02/12/2014, desrespeitando o pedido inicial e incluindo período em que a parte autora já estava vinculada a regime jurídico estatutário, incompatível com o RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, inclusive com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, quando a correção implicar alteração do julgado. 4. A parte autora delimitou expressamente na petição inicial (item 6 do pedido) que apenas o tempo laborado até 02/12/2014 fosse considerado para fins de contagem no RGPS, vedando o cômputo de período posterior. 5. A partir de 03/12/2014, a parte autora passou a ser regida pelo regime jurídico estatutário, não sendo admissível a contagem desse período como tempo de contribuição para fins de aposentadoria pelo RGPS. 6. Verificada a existência de erro material no voto condutor do acórdão, ao computar indevidamente tempo de contribuição após 02/12/2014, impõe-se a correção do julgado com efeitos infringentes, excluindo-se esse período da contagem e afastando-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Em suas razões recursais (evento 51), a parte recorrente sustenta, em resumo, além da existência de dissídio jurisprudencial, que o acórdão impugnado teria violado os artigos 485, V, e 966, VII, do CPC, bem como os artigos 59 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001. Aduz a necessidade de reconhecimento de nova prova apresentada em PPP retificado, sem o óbice da coisa julgada, restabelecendo-se o reconhecimento da especialidade do período de labor e a manutenção da aposentadoria concedida. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em aferir a viabilidade de apreciação de novos documentos para fins de reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a constatação de coisa julgada material, uma vez que o período controvertido não teve seu caráter especial reconhecido em demanda anterior que tramitou nos Juizados Especiais Federais. No ponto, o acórdão recorrido assentou que o recorrente pleitea tempo especial de labor em nova demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir a outra anteriormente julgada improcedente, razão pela qual a tutela pretendida estaria fulminada pelo instituto da coisa julgada material. Com efeito, a decisão combatida parece não destoar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, consoante os julgados abaixo reproduzidos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO RARO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO AFASTADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.352.721/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 629/STJ RESTRITO AOS PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 629/STJ): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) 2. Entretanto, indeferido o pedido de concessão de aposentadoria especial, com resolução do mérito, em decisão transitada em julgado, não é possível a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, para reconhecer período de trabalho rural afastado expressamente em decisão definitiva, ainda que o benefício previdenciário tenha sido negado em virtude de falta de prova. 3. A obtenção de novos documentos suficientes para assegurar pronunciamento favorável, posteriormente ao trânsito em julgado, permite ajuizar ação rescisória, não se aplicando à espécie o entendimento firmado no Tema n. 629/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AgInt no AREsp 2226020 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Dje 24/04/2024) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. O Tribunal a quo entendeu que " em 15.01.08 o autor já ajuizara o processo eletrônico n. 2008.71.58.000623-5, no Juizado Especial, objetivando reconhecimento da atividade especial desempenhada nos períodos de 21.03.85 a 18.04.89, 25.04.89 a 06.07.92, 02.01.81 a 08.02.83, 11.08.83 a 04.03.85, 16.07.92 a 12.03.96 e 02.09.96 a 05.03.97, o qual foi extinto com resolução do mérito, com reconhecimento da atividade especial exercida apenas nos dois primeiros períodos. A decisão transitou em julgado em 20.07.09. Portanto, o pedido de reconhecimento da atividade especial nos períodos de 16.07.92 a 12.03.96 e 02.09.96 a 05.03.97 restou fulminado pela coisa julgada, que torna inviável sua reapreciação, mesmo que juntados novos documentos não acostados no processo anterior" (fl. 272, e-STJ). 3. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 517605 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 09/10/2014) Nos termos do Enunciado nº 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Referido enunciado, pelas mesmas razões, é suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como na presente hipótese. Por fim, de acordo com jurisprudência pacífica do STJ, a inadmissão do recurso especial pela alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CRFB/1988 prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial, impedindo, portanto, a admissão recursal pela alínea 'c'. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5018795-91.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO: MARCOS DA SILVA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE (OAB RJ248638) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito pela coisa julgada, quanto ao reconhecimento da especialidade de determinado período, mantido, contudo, os demais termos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material no voto condutor do acórdão, ao computar tempo de contribuição posterior a 02/12/2014, desrespeitando o pedido inicial e incluindo período em que a parte autora já estava vinculada a regime jurídico estatutário, incompatível com o RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, inclusive com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, quando a correção implicar alteração do julgado. 4. A parte autora delimitou expressamente na petição inicial (item 6 do pedido) que apenas o tempo laborado até 02/12/2014 fosse considerado para fins de contagem no RGPS, vedando o cômputo de período posterior. 5. A partir de 03/12/2014, a parte autora passou a ser regida pelo regime jurídico estatutário, não sendo admissível a contagem desse período como tempo de contribuição para fins de aposentadoria pelo RGPS. 6. Verificada a existência de erro material no voto condutor do acórdão, ao computar indevidamente tempo de contribuição após 02/12/2014, impõe-se a correção do julgado com efeitos infringentes, excluindo-se esse período da contagem e afastando-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. É erro material computar, para fins de tempo de contribuição no RGPS, período em que a parte autora estava vinculada a regime estatutário, sobretudo quando o pedido inicial expressamente limita a contagem até data anterior à mudança de regime. 2. Embargos de declaração podem ter efeitos infringentes quando a correção de erro material implica necessária alteração do resultado do julgado”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 862581/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 09.06.2015, DJe 22.06.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar o erro material identificado na fundamentação e no dispositivo do voto condutor do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARCOS DA SILVA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE (OAB RJ248638) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 01 de JULHO e 12h59min do dia 07 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 29/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5018795-91.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5018795-91.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO: MARCOS DA SILVA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE (OAB RJ248638) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA RECONHECIDA. NOVOS DOCUMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela falta de interesse processual e pela litispendência em relação ao reconhecimento de alguns períodos laborados como especiais e julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, ante o reconhecimento de períodos especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há coisa julgada em relação ao reconhecimento da especialidade do período de 18/09/2003 a 02/04/2014; (ii) verificar se, desconsiderado esse período, a parte autora ainda faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material impede novo exame judicial sobre período já definitivamente analisado e indeferido por sentença transitada em julgado, nos termos do CPC, art. 485, V. 4. Houve identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente demanda e a anterior, na qual foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 18/09/2003 a 02/04/2014, tornando imutável tal decisão. 5. A apresentação de novos documentos não afasta a coisa julgada, sendo cabível, se o caso, ação rescisória, conforme previsto no CPC, art. 966, VII. 6. Excluído o período atingido pela coisa julgada, a parte autora ainda, cumpre os requisitos para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. 7. Não se aplica a majoração dos honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 11) em caso de parcial provimento do recurso, mesmo que mínima a alteração do julgamento ou limitada a consectários da condenação (Tema n. 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A existência de decisão judicial transitada em julgado impede novo exame de pedido idêntico, ainda que com base em novos documentos, sob pena de violação à coisa julgada material. 2. A apresentação de novas provas pela parte autora não dá ensejo à rescisão da coisa julgada, mas possibilita o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966, VII”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 966, VII; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16.04.2024, DJe 24.04.2024; STJ, REsp n. 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015, DJe 28.04.2016; STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PACIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito pela coisa julgada, quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 18/09/2003 a 02/04/2014, mantido, contudo, o reconhecimento do período de 14/09/1981 a 15/04/1987 como especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora sem a incidência do fator previdenciário desde a DER (11/11/2019), com o pagamento dos atrasados devidos desde a data da citação (14/05/2023), com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARCOS DA SILVA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE (OAB RJ248638) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5018795-91.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 214) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(18)