Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078728-92.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA CARDOSO MUNIZ SOUZA
ADVOGADO(A): RENATA COSTA NERES (OAB RJ105959)
AUTOR: ARISTIDES LUIS GONCALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): RENATA COSTA NERES (OAB RJ105959)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA requerida. Intime-se o perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente laudo complementar analisando os quesitos apresentados pela parte ré no evento 108, devendo no mesmo prazo indicar qual taxa de juros foi efetivamente aplicada ao contrato, bem como esclarecer se em seus cálculos o perito observou a aplicação do parágrafo primeiro da Cláusula Sexta, a qual dispõe sobre a composição da Taxa de Juros através da TR, acrescida de 18% ao ano. Publique-se. Intimem-se.