Cumprimento de sentença 0004699-66.2017.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0004699-66.2017.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/02/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004699-66.2017.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: VALERIA CRISTINA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ107420) ADVOGADO(A): HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ152886) DESPACHO/DECISÃO Petição da parte exequente do evento 268, PET1- Indefiro a remessa para Contadoria Judicial, cabendo à exequente apresentar a planilha de cálculos da execução. Intime-se a parte exequente para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004699-66.2017.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: VALERIA CRISTINA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ107420) ADVOGADO(A): HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ152886) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte interessada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para, se for o caso, requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 21:07

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/09/2025, 17:14

Recebimento

09/09/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004699-66.2017.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO: VALERIA CRISTINA FELIX DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ107420) ADVOGADO(A): HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ152886) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CEGUEIRA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. - É evidente a falha na prestação do serviço de saúde diante da mora administrativa em cumprir a decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento para a autora, ensejando a responsabilização da Administração Pública, nos moldes do §6º do art. 37 da Constituição. - Nexo causal demonstrado pelo perito ao esclarecer que, apesar dos problemas de saúde preexistentes, o não fornecimento do medicamento em tempo hábil foi determinante para a perda da visão da autora. - União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico. Como a obrigação originária fixada na sentença que determinou o fornecimento da medicação era solidária, a obrigação sucessiva que consiste no dever de indenizar será igualmente solidária. - O pensionamento não é devido quando a deficiência visual já gerou benefício previdenciário em prol da autora. - Danos morais reduzidos. - Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCISCO MIGUEL SOARES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VALERIA CRISTINA FELIX DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ107420) ADVOGADO(A): HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ152886) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se,para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0004699-66.2017.4.02.5102/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2025, 14:26

Petição (Apelação)

28/03/2025, 12:08

Petição (Apelação)

24/02/2025, 22:05

Procedência em Parte

10/02/2025, 22:57

Mero expediente

23/07/2024, 21:21

Mero expediente

07/12/2023, 14:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCISCO MIGUEL SOARES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VALERIA CRISTINA FELIX DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ107420) ADVOGADO(A): HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ152886) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se,para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0004699-66.2017.4.02.5102/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

23/06/2025, 00:00

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