Procedimento Comum Cível 5017231-23.2022.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5017231-23.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (Evento 148), com fundamento no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal (Evento 76), que manteve a decisão monocrática reconhecendo a perda superveniente do objeto da apelação em razão da destituição definitiva da recorrente dos cargos de Presidente e Conselheira do COREN/ES — decisão administrativa posteriormente confirmada —, bem como aplicou a inversão dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, concluindo que eventual reforma do julgado seria inexequível diante da sentença proferida na ação nº 5035575‑52.2022.4.02.5001/ES, a qual reconheceu a regularidade dos processos administrativos e a legitimidade da decisão COFEN nº 177/2022. Os embargos de declaração opostos no evento 85 foram desprovidos no evento 107, pois o Tribunal reconheceu apenas erro material nas expressões utilizadas no acórdão — que mencionavam “apelação desprovida” — e promoveu sua correção para “apelação não conhecida”, em razão da perda superveniente do objeto, mantendo-se íntegros os fundamentos que levaram à extinção do processo sem resolução do mérito e afastando-se as demais alegações da embargante, inclusive quanto à suposta reformatio in pejus e à alegada contradição por referência a outro processo. Os embargos opostos no evento 118 foram desprovidos no evento 135. Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º, IV; 1.022; 17; 485, IV e VI; 85, §11 do CPC, bem como os arts. 2º, III; 9º; 50; 53 da Lei 9.784/99, ao não enfrentar questões que reputa essenciais, especialmente quanto ao Tema 1059/STJ, à impossibilidade de inversão da sucumbência, à suposta indevida utilização de elementos de outro processo para caracterizar a perda superveniente do objeto e à alegada nulidade da atuação administrativa do COFEN; sustenta, ainda, divergência jurisprudencial sobre perda de objeto, honorários e devido processo legal, requerendo a anulação do acórdão dos embargos ou, subsidiariamente, a reforma integral do julgado. Contrarrazões no evento 153. Este o relatório. Decido. De início, observa-se que o acórdão recorrido firmou-se em fundamento autônomo e suficiente — a perda superveniente do objeto, que conduziu ao não conhecimento da apelação e à consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. O recurso especial, entretanto, não enfrenta de modo específico e direto tal razão de decidir, limitando-se a rediscutir matérias alheias ao fundamento determinante do acórdão, o que impede o processamento do apelo, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, verifica-se que a recorrente pretende, no âmbito do recurso especial, reabrir debate sobre questões fáticas e probatórias relacionadas à intervenção administrativa, aos processos disciplinares e à alegada ausência de contraditório e motivação. Todavia, o acórdão não apreciou tais matérias, justamente porque reconheceu a perda superveniente do objeto. Assim, o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas. Ademais, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos legais indicados. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia posta, inclusive nos embargos de declaração, nos quais apenas corrigiu erro material, sem alterar a conclusão de que o caso era de não conhecimento da apelação. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, pois o Tribunal explicitou que as demais questões suscitadas eram irrelevantes diante da extinção do processo por perda do objeto, inexistindo omissão apta a ensejar nulidade. No tocante à divergência jurisprudencial, a recorrente não promoveu o necessário cotejo analítico, tampouco demonstrou similitude fática entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido, como exige o art. 1.029, §1º, do CPC. A mera transcrição de ementas, desacompanhada da demonstração precisa da identidade entre as situações confrontadas, não atende ao requisito formal indispensável ao conhecimento do recurso pela alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Diante do exposto, constata-se que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, seja por ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão, seja pela incidência da Súmula 7/STJ, seja pela deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2025 A 18/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (RÉU) APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 11/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (RÉU) APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADIADO O JULGAMENTO.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido nos autos de ação contra o Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, sob a alegação de que o julgado teria sido omisso e obscuro quanto à fixação e inversão dos ônus sucumbenciais. Sustenta que, como o recurso de apelação não foi conhecido, deveria prevalecer a condenação fixada na sentença de primeiro grau, invocando o princípio da non reformatio in pejus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e se há fundamento para modificação do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo admitida sua utilização para rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa aos ônus de sucumbência, esclarecendo que, conforme o princípio da causalidade, deve arcar com as custas e honorários a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 5. Restou consignado que o Conselho Federal de Enfermagem agiu no exercício legítimo de seu poder de fiscalização, conforme o art. 77 do seu Regimento Interno e à luz da sentença que reconheceu a validade dos processos administrativos, razão pela qual a sucumbência foi corretamente atribuída à autora. 6. A tese da proibição da reformatio in pejus foi expressamente analisada nos primeiros embargos de declaração, tendo o Tribunal concluído pela inexistência de agravamento da situação processual da embargante, já que o agravo interno por ela interposto fora julgado prejudicado e havia apelação da parte contrária. 7. A pretensão deduzida nos novos embargos visa apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nesta via recursal. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não configura vício sanável por embargos de declaração. 8. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, salvo quando verificado efetivo vício no julgado (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ; EDcl no AgRg no Prc 2296/DF; EDcl no AgRg no AREsp 249057/PR; EDcl no REsp 886619/SP). IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA PROCURADOR(A): TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 04 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 29/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2025 A 16/09/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (RÉU) APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA RECONHECER CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO, DEVENDO SER PROMOVIDA MERA CORREÇÃO DAS EXPRESSÕES DE DESPROVIMENTO UTILIZADAS, COM EFEITO INTEGRATIVO, NÃO INFRINGENTE, PARA DEIXAR CLARO QUE O CASO É DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO COFEN, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, MANTIDAS INTEGRALMENTE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA DECISÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONSTATAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DAS EXPRESSÕES QUE ADUZEM PELO DESPROVIMENTO. EFEITO INTEGRATIVO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de julgar embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a perda superveniente do objeto, negou provimento à apelação e julgou prejudicado o agravo interno, diante das alegações de contradições no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão cinge-se em determinar se o acórdão impugnado está maculado pelos alegados vícios de contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há contradição no julgado que negou provimento ao recurso de apelação, utilizando fundamentação no sentido de perda superveniente do objeto. 4. A pedra angular para o deslinde do caso é a constatação de perda superveniente do objeto, o que conduz inexoravelmente à extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC. 5. Sendo o caso, portanto, de extinção sem resolução do mérito, não há que se falar em desprovimento da apelação, mas sim em não conhecimento do recurso em voga. 6. Sem dúvidas, esta constatação traz efeitos às partes, a exemplo da não formação de coisa julgada material. Porém, no que diz respeito à presente ação, a incorreção apontada não altera os fundamentos que deram azo ao não reconhecimento do direito pleiteado pela autora, de modo que não devem sequer ser cogitados efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. 7. Assim, deve haver mera correção das expressões utilizadas, com efeito integrativo, para deixar claro que o caso é de não conhecimento do recurso de apelação interposto, tendo em vista a constatação de perda superveniente do objeto. 8. Inocorrência de contradição no julgado quanto à utilização, no presente, de elementos de processo judicial distinto, uma vez que as nuances relativas ao outro processo são utilizadas meramente como argumento de reforço. Seu papel é de simplesmente corroborar as conclusões adotadas pela eminente Relatora, que são fundamentadas por razões de fato e de direito atinentes ao caso vertente, e não ao citado processo que ainda tramita em primeira instância. 9. Deve ser dado parcial provimento aos embargos de declaração opostos, para reconhecer contradição no julgado embargado, devendo ser promovida mera correção das expressões de desprovimento utilizadas, com efeito integrativo, não infringente, para deixar claro que o caso é de não conhecimento do recurso de apelação, tendo em vista a constatação de perda superveniente do objeto, mantidas integralmente as demais disposições da decisão. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, para reconhecer contradição no julgado embargado, devendo ser promovida mera correção das expressões de desprovimento utilizadas, com efeito integrativo, não infringente, para deixar claro que o caso é de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo COFEN, tendo em vista a constatação de perda superveniente do objeto, mantidas integralmente as demais disposições da decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA PROCURADOR(A): TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 9 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 04/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada ? SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. DESTITUIÇÃO DE MANDATO COMO CONSELHEIRA REGIONAL EFETIVA E PRESIDENTE DO COREN/ES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por perda superveniente do objeto e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e VI do CPC, com a inversão dos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que: a) após a prolação da sentença, a Decisão COFEN nº 0177/2022 aprovou a destituição definitiva do mandato da autora como Conselheira Regional Efetiva e Presidente do COREN/ES e esta decisão administrativa foi confirmada em grau de recurso; e b) a decisão tomada no presente feito em favor da Apelada, mesmo que viesse a ser confirmada por essa Corte, não se mostraria exequível, sendo certo que, para sustar os efeitos de tal decisão, a ora Apelada ajuizou a ação nº 5035575- 52.2022.4.02.5001, em curso perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória, SJES, na qual não foi concedida a tutela provisória, não sendo possível, ao menos enquanto não revertida a mais recente decisão administrativa, o retorno da Apelada ao cargo de Presidente do COREN/ES e Conselheira da Autarquia, cabendo destacar que também a questão envolvendo a manutenção do Interventor designado pelo Cofen no Coren-ES também se encontra prejudicada, diante da expiração da intervenção federal, ocorrida em 30/11/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se houve a perda superveniente do objeto e se foi corretamente aplicada a inversão dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise dos autos verifica-se que o Cofen recebeu as denúncias instauradas no PAD n.º 671/2020 e no PAD n.º 969/2020 em 2020, e que, posteriormente, foram instaurados mais dois PAD´s, de n.º 1193/2021 e de n.º 663/2022. 4. Sob o fundamento de que, diante da gravidade das denúncias e do fato de que a continuidade no cargo de presidente e no mandato de conselheira poderia implicar e prejudicar a realização dos trabalhos de apuração das denúncias, o COREN-ES no dia 30/05/2022, por meio da DECISÃO COFEN N.º 116/2022, no seu art. 1º, resolveu por decretar, com fundamento no art. 77, § 2º, incisos I e II, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen n.º 421/2012, a intervenção parcial na Diretoria do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo, com duração de cento e oitenta (180) dias, contados de sua efetivação. 5. Ocorre que, após a prolação da sentença, a Decisão COFEN nº 177/2022 (Evento 48 – COMP3 JFRJ) aprovou a destituição definitiva do mandato de Conselheira Regional Efetiva do COREN/ES da ora apelada, tendo esta deliberação sido confirmada posteriormente, em grau de recurso, pela decisão COFEN n° 201, de 29 de novembro de 2022 (Evento 84 – COMP2 JFRJ). 6. A apelante ajuizou a ação 5035575-52.2022.4.02.5001/ES, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos das decisões COFEN 177/2022 e 151/2022, bem como dos processos administrativos números 671/2020, 969/2020, 1193/2021 e 633/2022, e, com isso, o seu imediato retorno aos cargos de Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo e de Conselheira Efetiva do referido Conselho Profissional. Em definitivo, pleiteou a confirmação da liminar requerida, a declaração de nulidade das mencionadas decisões e dos referidos PAs, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Em consulta ao referido processo, verifica-se que em 10/03/2025 foi prolatada sentença, que julgou improcedente a pretensão autoral e extinguiu o feito, com resolução do mérito, afastando a alegação da parte autora de nulidade por cerceamento de defesa, desrespeito ao contraditório e ao devido processo legal dos processos administrativos números 671/2020, 969/2020, 1193/2021 e 633/2022, bem como reconhecendo a legitimidade da decisão COFEN nº 177/2022. 8. Desta forma, percebe-se que, de fato, houve a perda superveniente do objeto, eis que ainda que viesse a ser confirmada por essa Corte a decisão tomada no presente feito em favor da Apelada, esta não se mostraria exequível, sendo certo que, nos autos do processo 5035575-52.2022.4.02.5001/ES foi prolatada sentença afastando a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, desrespeito ao contraditório e ao devido processo legal dos processos administrativos números 671/2020, 969/2020, 1193/2021 e 633/2022, e reconhecendo a legitimidade da decisão COFEN Nº 177/2022, que aprovou a destituição definitiva do mandato de Conselheira Regional Efetiva do COREN/ES da ora apelada. 9. No que tange aos ônus sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. 10. No caso em apreço, os ônus de sucumbência devem recair sobre a parte autora, ora apelante, na medida em que o Conselho Federal de Enfermagem agiu no exercício legítimo do poder-dever de fiscalização, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno do Cofen e diante da sentença de mérito proferida nos autos do processo 5035575-52.2022.4.02.5001/ES, que reconheceu a legitimidade da decisão COFEN nº 177/2022 e a ausência de nulidade por cerceamento de defesa, desrespeito ao contraditório e ao devido processo legal dos processos administrativos números 671/2020, 969/2020, 1193/2021 e 633/2022. 11. O agravo interno interposto contra a decisão monocrática restou prejudicado, pois seu objeto foi absorvido pelo julgamento do mérito da apelação. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação desprovida. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA PROCURADOR(A): TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de JUNHO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 26) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA PROCURADOR(A): TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos do dia 04 de JUNHO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES (Aditamento: 54) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (RÉU) PROCURADOR(A): TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE PROCURADOR(A): ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 218) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (RÉU) PROCURADOR(A): TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de abril de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 09 de MAIO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 188) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (RÉU) PROCURADOR(A): TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de abril de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 09 de MAIO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 188) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

19/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2022, 08:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido nos autos de ação contra o Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, sob a alegação de que o julgado teria sido omisso e obscuro quanto à fixação e inversão dos ônus sucumbenciais. Sustenta que, como o recurso de apelação não foi conhecido, deveria prevalecer a condenação fixada na sentença de primeiro grau, invocando o princípio da non reformatio in pejus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e se há fundamento para modificação do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo admitida sua utilização para rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa aos ônus de sucumbência, esclarecendo que, conforme o princípio da causalidade, deve arcar com as custas e honorários a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 5. Restou consignado que o Conselho Federal de Enfermagem agiu no exercício legítimo de seu poder de fiscalização, conforme o art. 77 do seu Regimento Interno e à luz da sentença que reconheceu a validade dos processos administrativos, razão pela qual a sucumbência foi corretamente atribuída à autora. 6. A tese da proibição da reformatio in pejus foi expressamente analisada nos primeiros embargos de declaração, tendo o Tribunal concluído pela inexistência de agravamento da situação processual da embargante, já que o agravo interno por ela interposto fora julgado prejudicado e havia apelação da parte contrária. 7. A pretensão deduzida nos novos embargos visa apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nesta via recursal. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não configura vício sanável por embargos de declaração. 8. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, salvo quando verificado efetivo vício no julgado (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ; EDcl no AgRg no Prc 2296/DF; EDcl no AgRg no AREsp 249057/PR; EDcl no REsp 886619/SP). IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA PROCURADOR(A): TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 04 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 29/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONSTATAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DAS EXPRESSÕES QUE ADUZEM PELO DESPROVIMENTO. EFEITO INTEGRATIVO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de julgar embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a perda superveniente do objeto, negou provimento à apelação e julgou prejudicado o agravo interno, diante das alegações de contradições no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão cinge-se em determinar se o acórdão impugnado está maculado pelos alegados vícios de contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há contradição no julgado que negou provimento ao recurso de apelação, utilizando fundamentação no sentido de perda superveniente do objeto. 4. A pedra angular para o deslinde do caso é a constatação de perda superveniente do objeto, o que conduz inexoravelmente à extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC. 5. Sendo o caso, portanto, de extinção sem resolução do mérito, não há que se falar em desprovimento da apelação, mas sim em não conhecimento do recurso em voga. 6. Sem dúvidas, esta constatação traz efeitos às partes, a exemplo da não formação de coisa julgada material. Porém, no que diz respeito à presente ação, a incorreção apontada não altera os fundamentos que deram azo ao não reconhecimento do direito pleiteado pela autora, de modo que não devem sequer ser cogitados efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. 7. Assim, deve haver mera correção das expressões utilizadas, com efeito integrativo, para deixar claro que o caso é de não conhecimento do recurso de apelação interposto, tendo em vista a constatação de perda superveniente do objeto. 8. Inocorrência de contradição no julgado quanto à utilização, no presente, de elementos de processo judicial distinto, uma vez que as nuances relativas ao outro processo são utilizadas meramente como argumento de reforço. Seu papel é de simplesmente corroborar as conclusões adotadas pela eminente Relatora, que são fundamentadas por razões de fato e de direito atinentes ao caso vertente, e não ao citado processo que ainda tramita em primeira instância. 9. Deve ser dado parcial provimento aos embargos de declaração opostos, para reconhecer contradição no julgado embargado, devendo ser promovida mera correção das expressões de desprovimento utilizadas, com efeito integrativo, não infringente, para deixar claro que o caso é de não conhecimento do recurso de apelação, tendo em vista a constatação de perda superveniente do objeto, mantidas integralmente as demais disposições da decisão. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, para reconhecer contradição no julgado embargado, devendo ser promovida mera correção das expressões de desprovimento utilizadas, com efeito integrativo, não infringente, para deixar claro que o caso é de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo COFEN, tendo em vista a constatação de perda superveniente do objeto, mantidas integralmente as demais disposições da decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA PROCURADOR(A): TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 9 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 04/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada ? SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5017231-23.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA (OAB ES009849) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. DESTITUIÇÃO DE MANDATO COMO CONSELHEIRA REGIONAL EFETIVA E PRESIDENTE DO COREN/ES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por perda superveniente do objeto e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e VI do CPC, com a inversão dos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que: a) após a prolação da sentença, a Decisão COFEN nº 0177/2022 aprovou a destituição definitiva do mandato da autora como Conselheira Regional Efetiva e Presidente do COREN/ES e esta decisão administrativa foi confirmada em grau de recurso; e b) a decisão tomada no presente feito em favor da Apelada, mesmo que viesse a ser confirmada por essa Corte, não se mostraria exequível, sendo certo que, para sustar os efeitos de tal decisão, a ora Apelada ajuizou a ação nº 5035575- 52.2022.4.02.5001, em curso perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória, SJES, na qual não foi concedida a tutela provisória, não sendo possível, ao menos enquanto não revertida a mais recente decisão administrativa, o retorno da Apelada ao cargo de Presidente do COREN/ES e Conselheira da Autarquia, cabendo destacar que também a questão envolvendo a manutenção do Interventor designado pelo Cofen no Coren-ES também se encontra prejudicada, diante da expiração da intervenção federal, ocorrida em 30/11/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se houve a perda superveniente do objeto e se foi corretamente aplicada a inversão dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise dos autos verifica-se que o Cofen recebeu as denúncias instauradas no PAD n.º 671/2020 e no PAD n.º 969/2020 em 2020, e que, posteriormente, foram instaurados mais dois PAD´s, de n.º 1193/2021 e de n.º 663/2022. 4. Sob o fundamento de que, diante da gravidade das denúncias e do fato de que a continuidade no cargo de presidente e no mandato de conselheira poderia implicar e prejudicar a realização dos trabalhos de apuração das denúncias, o COREN-ES no dia 30/05/2022, por meio da DECISÃO COFEN N.º 116/2022, no seu art. 1º, resolveu por decretar, com fundamento no art. 77, § 2º, incisos I e II, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen n.º 421/2012, a intervenção parcial na Diretoria do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo, com duração de cento e oitenta (180) dias, contados de sua efetivação. 5. Ocorre que, após a prolação da sentença, a Decisão COFEN nº 177/2022 (Evento 48 – COMP3 JFRJ) aprovou a destituição definitiva do mandato de Conselheira Regional Efetiva do COREN/ES da ora apelada, tendo esta deliberação sido confirmada posteriormente, em grau de recurso, pela decisão COFEN n° 201, de 29 de novembro de 2022 (Evento 84 – COMP2 JFRJ). 6. A apelante ajuizou a ação 5035575-52.2022.4.02.5001/ES, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos das decisões COFEN 177/2022 e 151/2022, bem como dos processos administrativos números 671/2020, 969/2020, 1193/2021 e 633/2022, e, com isso, o seu imediato retorno aos cargos de Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo e de Conselheira Efetiva do referido Conselho Profissional. Em definitivo, pleiteou a confirmação da liminar requerida, a declaração de nulidade das mencionadas decisões e dos referidos PAs, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Em consulta ao referido processo, verifica-se que em 10/03/2025 foi prolatada sentença, que julgou improcedente a pretensão autoral e extinguiu o feito, com resolução do mérito, afastando a alegação da parte autora de nulidade por cerceamento de defesa, desrespeito ao contraditório e ao devido processo legal dos processos administrativos números 671/2020, 969/2020, 1193/2021 e 633/2022, bem como reconhecendo a legitimidade da decisão COFEN nº 177/2022. 8. Desta forma, percebe-se que, de fato, houve a perda superveniente do objeto, eis que ainda que viesse a ser confirmada por essa Corte a decisão tomada no presente feito em favor da Apelada, esta não se mostraria exequível, sendo certo que, nos autos do processo 5035575-52.2022.4.02.5001/ES foi prolatada sentença afastando a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, desrespeito ao contraditório e ao devido processo legal dos processos administrativos números 671/2020, 969/2020, 1193/2021 e 633/2022, e reconhecendo a legitimidade da decisão COFEN Nº 177/2022, que aprovou a destituição definitiva do mandato de Conselheira Regional Efetiva do COREN/ES da ora apelada. 9. No que tange aos ônus sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. 10. No caso em apreço, os ônus de sucumbência devem recair sobre a parte autora, ora apelante, na medida em que o Conselho Federal de Enfermagem agiu no exercício legítimo do poder-dever de fiscalização, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno do Cofen e diante da sentença de mérito proferida nos autos do processo 5035575-52.2022.4.02.5001/ES, que reconheceu a legitimidade da decisão COFEN nº 177/2022 e a ausência de nulidade por cerceamento de defesa, desrespeito ao contraditório e ao devido processo legal dos processos administrativos números 671/2020, 969/2020, 1193/2021 e 633/2022. 11. O agravo interno interposto contra a decisão monocrática restou prejudicado, pois seu objeto foi absorvido pelo julgamento do mérito da apelação. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação desprovida. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

16/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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