Apelação Cível 5053486-97.2024.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5053486-97.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3136248/RJ (2025/0480355-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MARTHA COUTO NEVES ADVOGADOS: ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372 BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS - RJ150937 MAIARA LEHER - RJ151082 RAQUEL CALDAS NUNES - RJ126025 MARIONE VIEIRA AMARAL STANZANI - RJ168829 CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM - RJ195786 LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA - RJ227488 BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ - RJ233070 LUIZ VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - DF069731 VALENTINA DE BASTOS CURY - RJ239272 EMBARGADO: COLÉGIO PEDRO II Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3136248/RJ (2025/0480355-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARTHA COUTO NEVES ADVOGADOS: ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372 BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS - RJ150937 MAIARA LEHER - RJ151082 RAQUEL CALDAS NUNES - RJ126025 MARIONE VIEIRA AMARAL STANZANI - RJ168829 CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM - RJ195786 LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA - RJ227488 BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ - RJ233070 VALENTINA DE BASTOS CURY - RJ239272 AGRAVADO: COLÉGIO PEDRO II ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3136248/RJ (2025/0480355-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARTHA COUTO NEVES ADVOGADOS: ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372 BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS - RJ150937 MAIARA LEHER - RJ151082 RAQUEL CALDAS NUNES - RJ126025 MARIONE VIEIRA AMARAL STANZANI - RJ168829 CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM - RJ195786 LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA - RJ227488 BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ - RJ233070 VALENTINA DE BASTOS CURY - RJ239272 AGRAVADO: COLÉGIO PEDRO II Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3136248/RJ (2025/0480355-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARTHA COUTO NEVES ADVOGADOS: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS - RJ150937 MAIARA LEHER - RJ151082 RAQUEL CALDAS NUNES - RJ126025 CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM - RJ195786 LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA - RJ227488 BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ - RJ233070 VALENTINA DE BASTOS CURY - RJ239272 AGRAVADO: COLÉGIO PEDRO II Processo distribuído pelo sistema automático em 03/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3136248/RJ (2025/0480355-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARTHA COUTO NEVES ADVOGADOS: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS - RJ150937 MAIARA LEHER - RJ151082 RAQUEL CALDAS NUNES - RJ126025 CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM - RJ195786 LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA - RJ227488 BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ - RJ233070 VALENTINA DE BASTOS CURY - RJ239272 AGRAVADO: COLÉGIO PEDRO II DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3136248/RJ (2025/0480355-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARTHA COUTO NEVES ADVOGADOS: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS - RJ150937 MAIARA LEHER - RJ151082 RAQUEL CALDAS NUNES - RJ126025 CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM - RJ195786 LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA - RJ227488 BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ - RJ233070 VALENTINA DE BASTOS CURY - RJ239272 AGRAVADO: COLÉGIO PEDRO II Processo distribuído pelo sistema automático em 19/12/2025.

22/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5053486-97.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50534869720244025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: MARTHA COUTO NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA MUNIZ RODRIGUES (OAB RJ233070) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 64 - 22/10/2025 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 63 - 22/10/2025 - Recurso Especial não admitido

24/10/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

23/09/2025, 15:16

Petição (Recurso especial)

07/08/2025, 18:01

Petição (Recurso extraordinário)

07/08/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5053486-97.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: MARTHA COUTO NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – CASO EM EXAME 1 – Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em omissão. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 4 – No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5 – A parte embargante pretende, na verdade, modificar a decisão, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer vício. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso ora em apreciação. IV - DISPOSITIVO 6 – Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARTHA COUTO NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) APELADO: COLEGIO PEDRO II - CPII (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 10 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 16 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 06 de JUNHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5053486-97.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 137) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

27/05/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

17/04/2025, 16:34

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5053486-97.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: MARTHA COUTO NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – CASO EM EXAME 1 – Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em omissão. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 4 – No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5 – A parte embargante pretende, na verdade, modificar a decisão, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer vício. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso ora em apreciação. IV - DISPOSITIVO 6 – Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARTHA COUTO NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) APELADO: COLEGIO PEDRO II - CPII (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 10 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 16 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 06 de JUNHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5053486-97.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 137) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

27/05/2025, 00:00

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