Execução Fiscal 5073112-39.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5073112-39.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/03/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073112-39.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VEUS PROCESSAMENTO DE DADOS DE TESTE PORTATIL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MARTINS (OAB RJ156732) ADVOGADO(A): PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ072153) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, implementada a conversão em renda do bloqueio de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado por este Juízo, verifico que o débito remanescente, sendo inferior a um milhão de reais e não estando garantido, preenche os requisitos da referida portaria, razão pela qual SUSPENDO o feito. INTIME-SE a Fazenda Nacional para os fins do artigo 22 da aludida portaria. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, fica mantida a suspensão.

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073112-39.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VEUS PROCESSAMENTO DE DADOS DE TESTE PORTATIL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MARTINS (OAB RJ156732) ADVOGADO(A): PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ072153) DESPACHO/DECISÃO Haja vista a rescisão do parcelamento administrativo anteriormente pactuado, conforme certificado no evento 56.1, a partir de dados obtidos no Portal Inscreve Fácil, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, razão pela qual INDEFIRO a impugnação veiculada pela pessoa jurídica executada no evento 54.1 e DEFIRO o requerimento de transformação em pagamento definitivo apresentado pela exequente no evento 47.2. Já informados os dados necessários à operação (evento 47.2), oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando que adote as providências necessárias à transformação em pagamento definitivo em favor do credor, até o limite do valor da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comunicar a este Juízo tão logo efetivada a operação, nos termos da Resolução nº TRF2-RES-2021/00005.

16/09/2025, 00:00

Outras Decisões

15/09/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073112-39.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VEUS PROCESSAMENTO DE DADOS DE TESTE PORTATIL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MARTINS (OAB RJ156732) ADVOGADO(A): PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ072153) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a transferência implementada via sistema Sisbajud, intime-se o(a) executado(a), na forma do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, para ciência da penhora, ficando igualmente ciente de que eventual oposição de embargos à execução deverá ser precedida de complementação da garantia da execução, por quaisquer dos meios elencados no artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Prazo: 30 (trinta) dias.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073112-39.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VEUS PROCESSAMENTO DE DADOS DE TESTE PORTATIL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MARTINS (OAB RJ156732) ADVOGADO(A): PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ072153) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Determino a PENHORA dos ativos financeiros bloqueados conforme ?Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores? juntado aos autos, com a sua transferência, via sistema BacenJud, para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da alegação de parcelamento do débito. Havendo confirmação, SUSPENDO o curso da presente execução, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do acordo. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/06/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073112-39.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VEUS PROCESSAMENTO DE DADOS DE TESTE PORTATIL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MARTINS (OAB RJ156732) ADVOGADO(A): PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ072153) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a pessoa jurídica executada para, em 5 (cinco) dias: 1. regularizar sua representação processual, visto que à Dra. Thais Souza e Silva, OAB/RJ nº 218.781, advogada responsável pela protocolização eletrônica das peças do evento 31 ? o que, no processo eletrônico, corresponde à efetiva assinatura do ato, conforme art. 1º, § 2º, e art. 2º, da Lei nº 11.419/06 ?, não foram outorgados poderes de representação judicial por meio da procuração trazida no evento 31.2; 2. comprovar documentalmente a data de adesão ao parcelamento informado no evento 31, bem como que o referido benefício fiscal diz respeito à Certidão de Dívida Ativa nº 70 6 22 013650-98, uma vez que o documento juntado no evento 31.3 não exibe tais informações. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para apreciação dos pedidos de desbloqueio e suspensão da execução fiscal.

29/05/2025, 00:00

Mero expediente

28/05/2025, 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2025, 20:19

Outras Decisões

18/02/2025, 19:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/02/2025, 16:15

Por decisão judicial

29/01/2024, 18:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00