Cumprimento de sentença 5083130-22.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5083130-22.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083130-22.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIANA LEITE PERES ADVOGADO(A): VALDEMIR JORGE DE SOUTO BATISTA (OAB RJ238470) SENTENÇA Tendo em vista o depósito efetuado (eventos 100/101), EXTINGO a presente execução, nos moldes do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa.

05/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 21:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083130-22.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIANA LEITE PERES ADVOGADO(A): VALDEMIR JORGE DE SOUTO BATISTA (OAB RJ238470) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, informo que é permitido o saque sem expedição de alvará referente aos requisitórios expedidos pelas varas federais (Res. 822/2023 CJF). Intimem-se o interessado, bem como seu advogado, para ciência do depósito a ser efetuado em seu favor. Caso não possua advogado, intime-se, pessoalmente. Ficam cientificados também, nos termos do §1º, art. 20, da Lei nº 13.463/17, que os requisitórios serão cancelados caso não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos. RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2026. PREVISÃO DE DEPÓSITO: 30/04/2026. CIÊNCIA À PARTE/ADVOGADO QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA SAQUE SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO. Não é necessário comparecer à 20ª VF. Para saque de RPV/PRECATÓRIO deverá a parte/advogado acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil). Caso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021). Caso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência. Ciência à parte que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, e, ainda, que poderão ter sido descontados valores referentes ao contrato particular de honorários.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083130-22.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO MANFREDINI EXEQUENTE: MARIANA LEITE PERES ADVOGADO(A): VALDEMIR JORGE DE SOUTO BATISTA (OAB RJ238470) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 06/02/2026 - Juntado(a)

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 10:29

Por decisão judicial

06/02/2026, 00:54

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/11/2025, 12:55

Mero expediente

10/11/2025, 16:37

Reativação

10/11/2025, 14:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/11/2025, 16:40

Baixa Definitiva

03/11/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083130-22.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANA LEITE PERES ADVOGADO(A): VALDEMIR JORGE DE SOUTO BATISTA (OAB RJ238470) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora do retorno dos autos do E. TRF. Nada requerido, dê-se baixa.

08/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5083130-22.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: MARIANA LEITE PERES (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEMIR JORGE DE SOUTO BATISTA (OAB RJ238470) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, julgou improcedente o pedido em relação à União e procedente em relação à UFRJ, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais a apurar em liquidação, R$ 25.000,00 a título de perda de uma chance e R$ 10.000,00 a título de danos morais. A autora apelou buscando o reconhecimento da responsabilidade solidária da União e a majoração das indenizações. A UFRJ apelou pleiteando a reforma da sentença para afastar sua condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a UFRJ deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes do prosseguimento do processo seletivo em programa de residência médica suspenso; (ii) estabelecer se a União, por meio da CNRMS-MEC, responde solidariamente pelos danos sofridos; (iii) determinar se os valores das indenizações por danos morais e pela perda de uma chance devem ser majorados e se é cabível a indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da UFRJ decorre da falha administrativa ao prosseguir com o processo seletivo e efetuar matrícula de candidata em programa cuja suspensão já havia sido determinada pela CNRMS, criando na autora legítima expectativa de ingresso e omitindo informações claras sobre a real incerteza da situação, em violação ao dever de transparência previsto no art. 37, §6º, da CF. A União não responde solidariamente, pois a CNRMS agiu dentro de sua competência legal ao determinar a suspensão de novos ingressos para resguardar a qualidade dos programas de residência médica, inexistindo omissão qualificada ou ato ilícito capaz de ensejar indenização. O valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e por perda de uma chance (R$ 25.000,00) está em conformidade com os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência do TRF2, sendo desnecessária sua majoração. A indenização por lucros cessantes não é cabível, pois não há certeza quanto ao ganho esperado, diante da suspensão legítima do programa pela Administração Pública. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações interpostas por MARIANA LEITE PERES e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, mantendo-se integralmente a sentença proferida por seus próprios fundamentos, tendoo Desembargador Federal MARCELOPEREIRA DA SILVA acompanhado com ressalva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIANA LEITE PERES (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEMIR JORGE DE SOUTO BATISTA (OAB RJ238470) APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de AGOSTO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 5083130-22.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

17/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Baixa Definitiva

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083130-22.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANA LEITE PERES ADVOGADO(A): VALDEMIR JORGE DE SOUTO BATISTA (OAB RJ238470) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora do retorno dos autos do E. TRF. Nada requerido, dê-se baixa.

Todas as movimentações(31)