Procedimento Comum Cível 5009001-40.2023.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009001-40.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 17/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009001-40.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA APELANTE: ANA PAULA DA SILVA GONCALVES MARTINS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 17:38

Recebimento

28/01/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009001-40.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: ANA PAULA DA SILVA GONCALVES MARTINS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) EMENTA Direito previdenciário. Recurso de apelação. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado falecido em 07/06/2021, por ausência da qualidade de segurado no momento do óbito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o de cujus Alexandre Rosa Martins mantinha a qualidade de segurado no momento do óbito e se havia incapacidade laboral ininterrupta desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 2016 até a data da morte. III. Razões de decidir A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada tendo em vista que os profissionais médicos regularmente inscritos possuem formação acadêmica necessária para avaliar condições de saúde, mesmo em perícia indireta. O título de especialista não é requisito para ser perito médico do Juízo, conforme entendimento do CREMERJ e Parecer CFM nº 9/16. A jurisprudência do STJ consolidou que a pertinência da especialidade médica não constitui pressuposto de validade da prova pericial. Foi mantida a sentença de improcedência ante a ausência da qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito. Conforme art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte exige três requisitos, sendo um deles a qualidade de segurado. Alexandre Rosa Martins, após o último vínculo empregatício em 2017, não mais contribuiu para o regime previdenciário, tendo seu período de graça expirado antes do óbito em 07/06/2021. A alegação de incapacidade ininterrupta desde 2014 foi rejeitada com base na perícia médica indireta que concluiu que o falecido não mantinha incapacidade permanente ou temporária contínua entre 2016 e 2021. A incapacidade identificada em 07/06/2021 decorreu de quadro infeccioso agudo por COVID-19, sendo de natureza aguda e de curta duração, não se estendendo ao período em que deveria ter mantido a qualidade de segurado. IV. Dispositivo Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 74; Lei nº 8.213/91, art. 26, inc. I; Lei nº 8.213/91, art. 16, inc. I e § 4º; Lei nº 8.213/91, art. 15; Lei nº 8.213/91, art. 59; Lei nº 8.213/91, art. 42; CF/1988, art. 6º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.696.733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.557.531/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.10.2020; STJ, REsp 1.514.268/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 19.11.2015; e STJ, REsp 1.758.180/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.09.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Mantida a sentença pelos seus fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA PAULA DA SILVA GONCALVES MARTINS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PEDRO GONCALVES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS INTERESSADO: REBECA GONCALVES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) No processo 5119674-77.2021.4.02.5101 (item 144 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.6) No processo 5063990-02.2023.4.02.5101 (item 157 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5009001-40.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009001-40.2023.4.02.5103 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/10/2025.

08/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2025, 16:57

Ato ordinatório

12/08/2025, 18:56

Petição (Apelação)

12/08/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009001-40.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: ANA PAULA DA SILVA GONCALVES MARTINS (Pais) ADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) AUTOR: REBECA GONCALVES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) AUTOR: PEDRO GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) SENTENÇA Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus o INSS (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, correspondente a 10% do valor da causa (CPC, art. 85, § 2º e 3º, inciso I), suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, inciso I, do CPC). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Dê-se ciência ao MPF.

17/07/2025, 00:00

Improcedência

14/07/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009001-40.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO AUTOR: ANA PAULA DA SILVA GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 04/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

12/06/2025, 00:00

Mero expediente

21/05/2025, 20:20

Ato ordinatório

12/05/2025, 12:06

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009001-40.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: ANA PAULA DA SILVA GONCALVES MARTINS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) EMENTA Direito previdenciário. Recurso de apelação. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado falecido em 07/06/2021, por ausência da qualidade de segurado no momento do óbito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o de cujus Alexandre Rosa Martins mantinha a qualidade de segurado no momento do óbito e se havia incapacidade laboral ininterrupta desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 2016 até a data da morte. III. Razões de decidir A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada tendo em vista que os profissionais médicos regularmente inscritos possuem formação acadêmica necessária para avaliar condições de saúde, mesmo em perícia indireta. O título de especialista não é requisito para ser perito médico do Juízo, conforme entendimento do CREMERJ e Parecer CFM nº 9/16. A jurisprudência do STJ consolidou que a pertinência da especialidade médica não constitui pressuposto de validade da prova pericial. Foi mantida a sentença de improcedência ante a ausência da qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito. Conforme art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte exige três requisitos, sendo um deles a qualidade de segurado. Alexandre Rosa Martins, após o último vínculo empregatício em 2017, não mais contribuiu para o regime previdenciário, tendo seu período de graça expirado antes do óbito em 07/06/2021. A alegação de incapacidade ininterrupta desde 2014 foi rejeitada com base na perícia médica indireta que concluiu que o falecido não mantinha incapacidade permanente ou temporária contínua entre 2016 e 2021. A incapacidade identificada em 07/06/2021 decorreu de quadro infeccioso agudo por COVID-19, sendo de natureza aguda e de curta duração, não se estendendo ao período em que deveria ter mantido a qualidade de segurado. IV. Dispositivo Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 74; Lei nº 8.213/91, art. 26, inc. I; Lei nº 8.213/91, art. 16, inc. I e § 4º; Lei nº 8.213/91, art. 15; Lei nº 8.213/91, art. 59; Lei nº 8.213/91, art. 42; CF/1988, art. 6º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.696.733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.557.531/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.10.2020; STJ, REsp 1.514.268/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 19.11.2015; e STJ, REsp 1.758.180/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.09.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Mantida a sentença pelos seus fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA PAULA DA SILVA GONCALVES MARTINS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PEDRO GONCALVES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS INTERESSADO: REBECA GONCALVES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) No processo 5119674-77.2021.4.02.5101 (item 144 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.6) No processo 5063990-02.2023.4.02.5101 (item 157 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5009001-40.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

22/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009001-40.2023.4.02.5103 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Ato ordinatório

Todas as movimentações(25)