Procedimento Comum Cível 5061137-83.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5061137-83.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061137-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CLENIO DOS SANTOS VIANNA CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAEL ACHE CORDEIRO (OAB RJ154166) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PATRICIA GUIMARAES AVELINO VIANNA CARVALHO (Curador) ADVOGADO(A): RAFAEL ACHE CORDEIRO (OAB RJ154166) DESPACHO/DECISÃO Paulo Clênio dos Santos Vianna Carvalho, representado por Patrícia Guimarães Avelino Vianna Carvalho, propõe ação em face da União/Fazenda Nacional, objetivando a isenção do imposto de renda sobre os proventos da sua aposentadoria e a restituição de valor retido a este título. Alega, em apertada síntese, que laborou no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e se aposentou. Afirma que atualmente é portador da doença de Alzheimer, fazendo jus à isenção de imposto de renda que incide sobre os seus proventos. A União apresenta contestação, no evento 32, arguindo a sua ilegitimidade passiva, a inexistência de valores recolhidos à União, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos. O autor concorda com a ilegitimidade passiva no evento 33 e apresenta emenda à inicial no evento 43. Relatados, fundamento e decido. Inicialmente, recebo a peça do evento 43 como emenda à inicial, devendo o Estado do Rio de Janeiro ser incluído no polo passivo. De acordo com as alegações iniciais e o contracheque do evento 1 – CHEQ7, o autor é aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Em vista da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal, com fundamento no art. 157, I da Carta da República, que estabelece pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos aos seus servidores. Este entendimento funda-se no fato de que o imposto de renda descontado dos servidores estaduais e municipais incorpora-se, por força do citado dispositivo constitucional, ao patrimônio do respectivo ente federativo, não sendo cabível a condenação da União a restituir valores que ela nunca recebeu. Neste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA.c 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 989419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Assim, evidencia-se a ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da ação, que os réus remanescentes não se enquadram no disposto no art. 109, I da Constituição da República e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Ressalte-se, por fim, que, nos termos da Súmula 150/STJ, compete ao juiz federal decidir sobre o interesse de ente federal no feito. Vejam-se os termos: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Nesse contexto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Isso posto, DECIDO: 1.JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva; 2. DECLARAR a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e, DECLINAR da competência para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Inclua-se o Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Providencie a Secretaria a exclusão da União do polo passivo. Após, encaminhem-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

Incompetência

16/07/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061137-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CLENIO DOS SANTOS VIANNA CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAEL ACHE CORDEIRO (OAB RJ154166) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PATRICIA GUIMARAES AVELINO VIANNA CARVALHO (Curador) ADVOGADO(A): RAFAEL ACHE CORDEIRO (OAB RJ154166) DESPACHO/DECISÃO Ante a petição do evento 33, intime-se o autor para que promova a inclusão/citação do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.

23/06/2025, 00:00

Outras Decisões

18/06/2025, 15:10

Mero expediente

30/05/2025, 17:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/05/2025, 14:13

Por decisão judicial

10/02/2025, 09:36

Mero expediente

07/02/2025, 14:16

Mero expediente

22/11/2024, 19:49

Mero expediente

22/08/2024, 16:24

Distribuição (sorteio)

14/08/2024, 21:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 00:00