Embargos à Execução 5022347-06.2019.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5022347-06.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 3115737/RJ (2025/0460167-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BANCO CLASSICO SA ADVOGADOS: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 ANDRESSA DUTRA FONTES - RJ211126 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3115737/RJ (2025/0460167-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BANCO CLASSICO SA ADVOGADOS: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 ANDRESSA DUTRA FONTES - RJ211126 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 3115737/RJ (2025/0460167-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BANCO CLASSICO SA ADVOGADOS: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 ANDRESSA DUTRA FONTES - RJ211126 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3115737/RJ (2025/0460167-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: BANCO CLASSICO SA ADVOGADOS: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 ANDRESSA DUTRA FONTES - RJ211126 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CLÁSSICO S.A. à decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 278): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE PIS. FALTA DE MENÇÃO À LEI Nº 9.718/1998 NA CDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O embargante, em suas razões, alega que comprovou que a matéria abordada no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas a correta qualificação jurídica dos fatos, o que não foi objeto de apreciação na decisão ora embargada. Afirma que o agravo em recurso especial contém um tópico dedicado a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sendo que todos os argumentos deixaram de ser analisados. Assevera, ainda, omissão na decisão embargada quanto aos precedentes desta Corte Superior que imputam a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando reconhecido o erro na fundamentação legal do título, bem como ao porquê a orientação do próprio Superior Tribunal de Justiça deveria ser superada no caso concreto. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões elencadas. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 310). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração não merecem acolhida. De início, registre-se que esta espécie recursal tem por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido (sem grifo no original): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida. 2. De fato, o acórdão embargado foi omisso no tocante à análise do pedido de gratuidade de justiça. 3. "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.568.814/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.062/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024; e AgInt no AgInt no REsp n. 2.099.866/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.680.446/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) No caso em tela, verifica-se que irresignação do embargante não merece prosperar, uma vez que a decisão embargada mostra-se cristalina e coerente ao concluir, além da ausência de violação aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Veja-se (e-STJ, fls. 280-284; sem grifo no original): De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi claro e coerente ao concluir, em suma, que, "embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC"; bem como que "não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor". Veja-se (e-STJ, fls. 114-116; e 146-147sem grifo no original): Trata-se, na origem, da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101, visando a cobrança de créditos tributários referentes à contribuição PIS e as respectivas multas de lançamento de ofício, no período compreendido entre julho de 1997 e dezembro de 2001. Inicialmente, conforme afirma o embargante, ora apelante, a nulidade da CDA é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício nas instâncias ordinárias. Acerca da base de cálculo da contribuição PIS para os bancos comerciais, como o apelante, assim dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 9.701/1998, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.674-57, de 1998: [...] Por outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/1998, também disciplina quanto à base de cálculo das contribuições PIS/PASEP devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado. Nestes termos: [...] No caso concreto, verifica-se que a CDA nº 70 7 16 000973-39 que consubstancia a Execução Fiscal, no que diz respeito aos créditos tributários decorrentes da falta de recolhimento do PIS nas competências de julho de 1997 a dezembro de 2001 (EV. 1 OUT2 fls. 2/29 da Execução Fiscal) desta forma se encontra instruída, no tocante à fundamentação legal: [...] Da interpretação conjunta dos retrocitados dispositivos legais, conclui-se que a Lei nº 9.701/1998 aplica-se aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1999, ao passo que, a partir de janeiro de 2000, a questão passou a ser regulamentada pela Lei nº 9.718/1998, conforme alega o apelante. Portanto, tem-se que as obrigações tributárias da contribuição PIS referentes aos meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2001 realmente se encontram com erro de fundamentação. Todavia, uma vez que todos os demais créditos se encontram corretamente instruídos, atendendo a todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, deve a execução prosseguir quanto a estes, anulando-se somente os lançamentos referentes à contribuição PIS dos meses de janeiro 2000 a dezembro de 2001, já que bastam cálculos aritméticos. Assim, merece parcial provimento a apelação neste ponto, devendo ser anulados somente os lançamentos relativos à contribuição PIS dos meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, continuando-se a execução quanto ao remanescente. (e-STJ, fls. 114-116) No caso, a parcela da pretensão autoral que foi acolhida pelo acórdão embargado se refere à suposta nulidade da CDA, por erro de fundamentação legal decorrente da falta de menção expressa da legislação que fundamentaria a cobrança do PIS sobre os rendimentos da instituição financeira autora para o período compreendido entre 01/2000 a 12/2001 (Lei nº 9.718/1998). Inicialmente, importante destacar que, sobre a referida legislação, no julgamento do RE nº 609.096, submetido à repercussão geral, o Plenário do STF, sob a Relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou entendimento acerca da constitucionalidade da exigência do PIS sobre o rendimento decorrente da atividade empresarial típica das instituições financeiras, senão vejamos: [...] Assim, não restam dúvidas de que a exigência do PIS para o período anulado, com base na legislação vigente para o período (Lei nº 9.718/1998), foi declarada constitucional pelo Plenário da Suprema Corte. Resta saber se o fato da CDA não ter mencionado a referida legislação como fundamento legal da cobrança, autoriza a anulação dos valores exigidos, por vício insanável do título executivo. Com efeito, embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, da parca documentação que anexou ao seu pedido inicial, há inequívoca demonstração do conhecimento sobre a matéria objeto de cobrança, por ser controvérsia englobada no julgamento do Tema nº 372 do STF. Desse modo, e considerando o princípio pás de nulitté sans grief, que proclama não existir nulidade sem prova do prejuízo, não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor. [...] Posto isso, em divergência à relatoria, voto no sentido de dar provimento aos embargos declaratórios da União, para reformar o acórdão embargado e restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com base no julgamento do Tema nº 372 do STF. Prejudicados os embargos declaratórios da parte autora. (e-STJ, fls.146-147) Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão do agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal federal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Por conseguinte, destaca-se que a irresignação do agravante não merece prosperar, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido - de que, "embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC"; bem como de que "não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor" (e-STJ, fl. 147), - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa esteira, depreende-se das razões apresentadas que o embargante não se conforma com a conclusão da decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, buscando, por via imprópria, a reforma do resultado do julgamento. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos somente se faz possível em situações excepcionais, notadamente nos casos em que a alteração do julgado decorre da correção de algum dos vícios apontados, o que não é a hipótese dos autos. À guisa de exemplo (sem grifo no original): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio decisum. O descontentamento com a conclusão do julgado não dá ensejo à contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015. 3. Não merece acolhimento a alegação de suposta omissão, nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC, por ausência de demonstração de superação ou de distinção de um único julgado da 1ª Turma deste STJ, pois, isoladamente, este não possui a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente." 4. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.026.489/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Ademais, importa registrar que, segundo o entendimento desta Corte Superior, "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013). A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARACTERÍSTICAS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Registre-se a impossibilidade de o STJ apreciar afronte aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da CF/1988. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 - autos da execução), verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz menção ao IPTU em sua peça de defesa. Portanto, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. (...) Na hipótese, não há falar em prescrição ordinária, porque o vencimento do tributo ocorreu em 31.12.2006 (f. 2) e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2010, antes do decurso do prazo de cinco anos, que escoou-se em 31.12.2011. Também não há falar em prescrição intercorrente, pois consta nos autos que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 10/12/2010 (f. 3), sendo o executado citado em 25/03/2014. Logo, não resta dúvida que a demora para cumprimento da citação do devedor deu-se tão somente por culpa do serviço judiciário, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada pela demora na prática de ato processual, haja vista que competia ao cartório judicial a realização de tais atos". 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013). 4. Rever o reconhecimento da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, assim como reconhecer a prescrição da execução fiscal e a nulidade da CDA, implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado à instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.197/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/2/2020.) Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração, permanece incólume a decisão ora embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3115737/RJ (2025/0460167-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: BANCO CLASSICO SA ADVOGADOS: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 ANDRESSA DUTRA FONTES - RJ211126 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3115737/RJ (2025/0460167-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BANCO CLASSICO SA ADVOGADOS: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 ANDRESSA DUTRA FONTES - RJ211126 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO CLASSICO S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 149): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA Nº 372 DO STF. FALTA DE MENÇÃO À LEI Nº 9.718/98 NA CDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PROVIMENTO DO DECLARATÓRIO DA UNIÃO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. 1 – Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e por Banco Clássico S/A, em face do acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, dando parcial provimento à apelação da referida instituição bancária, para reformar em parte a sentença proferida nos embargos à execução de origem, reconhecendo a nulidade de parcela dos débitos inscritos na CDA nº 70.7.16.000973-39 (PIS do período de 01/2000 a 12/2001, exigido com base na Lei nº 9.718/1998, por erro de fundamentação do título executivo). 2 - Enquanto Banco Clássico S/A pretende o saneamento do vício quanto à fixação dos honorários de sucumbência relativamente à parcela provida de sua pretensão recursal, a União requer a manutenção integral do débito executado, ao argumento de é sanável a irregularidade mencionada no acórdão embargado quanto à falta de menção expressa da Lei nº 9.718/1998 no título executivo, não invalidando o título executivo, pois foram mencionadas as medidas provisórias que resultaram na sua conversão e não houve prejuízo à defesa. 3 – No caso, a parcela da pretensão autoral que foi acolhida pelo acórdão embargado se refere à suposta nulidade da CDA, por erro de fundamentação legal decorrente da falta de menção expressa da legislação que fundamentaria a cobrança do PIS sobre os rendimentos da instituição financeira autora para o período compreendido entre 01/2000 a 12/2001 (Lei nº 9.718/1998). 4 – Sobre a referida legislação, o STF fixou tese no julgamento do Tema nº 372 no sentido da constitucionalidade da exigência do PIS sobre o rendimento decorrente da atividade empresarial típica das instituições financeiras. 5 – Assim, não restam dúvidas de que a exigência do PIS para o período anulado, com base na legislação vigente para o período (Lei nº 9.718/1998), foi declarada constitucional pelo Plenário da Suprema Corte. 6 – Com efeito, embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem, não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7 – Por outro lado, da parca documentação que anexada ao pedido inicial, há inequívoca demonstração do conhecimento do autor sobre a matéria objeto de cobrança, por ser controvérsia englobada no julgamento do Tema nº 372 do STF. 8 – Desse modo, e considerando a ausência de nulidade sem prova do prejuízo, não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor. 9 – Provimento dos embargos declaratórios da União, para reformar o acórdão embargado e restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com base no julgamento do Tema nº 372 do STF. Prejudicados os embargos declaratórios da parte autora. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 182-188). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, obscuridade no acórdão recorrido no que se refere à classificação do erro na fundamentação legal da CDA como mero vício formal/irregularidade, sendo que é considerado vício insanável, independente de prejuízo; bem como omissão quanto aos precedentes que imputam a nulidade da CDA quando reconhecido o erro na fundamentação legal do título. Afirmou, ainda, a violação aos arts. 142, 144, 202 e 203, todos do Código Tributário Nacional, e ao art. 2, §5º, inciso III, e §§ 6 e 8º, da Lei n. 6.830/1980, preconizando a nulidade do título executivo, haja vista que o erro na capitulação legal da CDA do PIS exigido no período de Janeiro/2000 a Dezembro/2001 é considerado vício insanável, sendo, inclusive, inviável a substituição da CDA. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. O agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 244-261). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 262). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi claro e coerente ao concluir, em suma, que, "embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC"; bem como que "não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor". Veja-se (e-STJ, fls. 114-116; e 146-147sem grifo no original): Trata-se, na origem, da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101, visando a cobrança de créditos tributários referentes à contribuição PIS e as respectivas multas de lançamento de ofício, no período compreendido entre julho de 1997 e dezembro de 2001. Inicialmente, conforme afirma o embargante, ora apelante, a nulidade da CDA é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício nas instâncias ordinárias. Acerca da base de cálculo da contribuição PIS para os bancos comerciais, como o apelante, assim dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 9.701/1998, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.674-57, de 1998: [...] Por outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/1998, também disciplina quanto à base de cálculo das contribuições PIS/PASEP devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado. Nestes termos: [...] No caso concreto, verifica-se que a CDA nº 70 7 16 000973-39 que consubstancia a Execução Fiscal, no que diz respeito aos créditos tributários decorrentes da falta de recolhimento do PIS nas competências de julho de 1997 a dezembro de 2001 (EV. 1 OUT2 fls. 2/29 da Execução Fiscal) desta forma se encontra instruída, no tocante à fundamentação legal: [...] Da interpretação conjunta dos retrocitados dispositivos legais, conclui-se que a Lei nº 9.701/1998 aplica-se aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1999, ao passo que, a partir de janeiro de 2000, a questão passou a ser regulamentada pela Lei nº 9.718/1998, conforme alega o apelante. Portanto, tem-se que as obrigações tributárias da contribuição PIS referentes aos meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2001 realmente se encontram com erro de fundamentação. Todavia, uma vez que todos os demais créditos se encontram corretamente instruídos, atendendo a todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, deve a execução prosseguir quanto a estes, anulando-se somente os lançamentos referentes à contribuição PIS dos meses de janeiro 2000 a dezembro de 2001, já que bastam cálculos aritméticos. Assim, merece parcial provimento a apelação neste ponto, devendo ser anulados somente os lançamentos relativos à contribuição PIS dos meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, continuando-se a execução quanto ao remanescente. (e-STJ, fls. 114-116) No caso, a parcela da pretensão autoral que foi acolhida pelo acórdão embargado se refere à suposta nulidade da CDA, por erro de fundamentação legal decorrente da falta de menção expressa da legislação que fundamentaria a cobrança do PIS sobre os rendimentos da instituição financeira autora para o período compreendido entre 01/2000 a 12/2001 (Lei nº 9.718/1998). Inicialmente, importante destacar que, sobre a referida legislação, no julgamento do RE nº 609.096, submetido à repercussão geral, o Plenário do STF, sob a Relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou entendimento acerca da constitucionalidade da exigência do PIS sobre o rendimento decorrente da atividade empresarial típica das instituições financeiras, senão vejamos: [...] Assim, não restam dúvidas de que a exigência do PIS para o período anulado, com base na legislação vigente para o período (Lei nº 9.718/1998), foi declarada constitucional pelo Plenário da Suprema Corte. Resta saber se o fato da CDA não ter mencionado a referida legislação como fundamento legal da cobrança, autoriza a anulação dos valores exigidos, por vício insanável do título executivo. Com efeito, embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, da parca documentação que anexou ao seu pedido inicial, há inequívoca demonstração do conhecimento sobre a matéria objeto de cobrança, por ser controvérsia englobada no julgamento do Tema nº 372 do STF. Desse modo, e considerando o princípio pás de nulitté sans grief, que proclama não existir nulidade sem prova do prejuízo, não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor. [...] Posto isso, em divergência à relatoria, voto no sentido de dar provimento aos embargos declaratórios da União, para reformar o acórdão embargado e restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com base no julgamento do Tema nº 372 do STF. Prejudicados os embargos declaratórios da parte autora. (e-STJ, fls.146-147) Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão do agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal federal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Por conseguinte, destaca-se que a irresignação do agravante não merece prosperar, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido - de que, "embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC"; bem como de que "não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor" (e-STJ, fl. 147), -ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, melhor sorte não socorre ao agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3115737/RJ (2025/0460167-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO CLASSICO SA ADVOGADOS: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 ANDRESSA DUTRA FONTES - RJ211126 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3115737/RJ (2025/0460167-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO CLASSICO SA ADVOGADOS: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 ANDRESSA DUTRA FONTES - RJ211126 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/11/2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5022347-06.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: BANCO CLASSICO SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRESSA DUTRA FONTES (OAB RJ211126) ADVOGADO(A): CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB RJ131899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO CLASSICO SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão de Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa possui o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA Nº 372 DO STF. FALTA DE MENÇÃO À LEI Nº 9.718/98 NA CDA. aUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. pROVIMENTO DO DECLARATÓRIO DA UNIÃO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. 1 – Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e por Banco Clássico S/A, em face do acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, dando parcial provimento à apelação da referida instituição bancária, para reformar em parte a sentença proferida nos embargos à execução de origem, reconhecendo a nulidade de parcela dos débitos inscritos na CDA nº 70.7.16.000973-39 (PIS do período de 01/2000 a 12/2001, exigido com base na Lei nº 9.718/1998, por erro de fundamentação do título executivo). 2 - Enquanto Banco Clássico S/A pretende o saneamento do vício quanto à fixação dos honorários de sucumbência relativamente à parcela provida de sua pretensão recursal, a União requer a manutenção integral do débito executado, ao argumento de é sanável a irregularidade mencionada no acórdão embargado quanto à falta de menção expressa da Lei nº 9.718/1998 no título executivo, não invalidando o título executivo, pois foram mencionadas as medidas provisórias que resultaram na sua conversão e não houve prejuízo à defesa. 3 – No caso, a parcela da pretensão autoral que foi acolhida pelo acórdão embargado se refere à suposta nulidade da CDA, por erro de fundamentação legal decorrente da falta de menção expressa da legislação que fundamentaria a cobrança do PIS sobre os rendimentos da instituição financeira autora para o período compreendido entre 01/2000 a 12/2001 (Lei nº 9.718/1998). 4 – Sobre a referida legislação, o STF fixou tese no julgamento do Tema nº 372 no sentido da constitucionalidade da exigência do PIS sobre o rendimento decorrente da atividade empresarial típica das instituições financeiras. 5 – Assim, não restam dúvidas de que a exigência do PIS para o período anulado, com base na legislação vigente para o período (Lei nº 9.718/1998), foi declarada constitucional pelo Plenário da Suprema Corte. 6 – Com efeito, embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem, não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7 – Por outro lado, da parca documentação que anexada ao pedido inicial, há inequívoca demonstração do conhecimento do autor sobre a matéria objeto de cobrança, por ser controvérsia englobada no julgamento do Tema nº 372 do STF. 8 – Desse modo, e considerando a ausência de nulidade sem prova do prejuízo, não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor. 9 – Provimento dos embargos declaratórios da União, para reformar o acórdão embargado e restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com base no julgamento do Tema nº 372 do STF. Prejudicados os embargos declaratórios da parte autora. Os seus embargos de declaração foram desprovidos (evento 107). Em razões recursais, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: arts. 489, §1º, VI e art. 1.022, parágrafo único, I e II do CPC, afirmando haver obscuridade relacionada à necessidade de "Esclarecimentos quanto a classificação do erro na fundamentação legal como um vício formal passível de correção e quanto a inobservância ao art. 2, §5º, inciso III, §6º e §8º, todos da Lei nº 6.830/1980 e ao art. 142, 144, 202 e 203 do CTN", bem como "omissão quanto aos precedentes expressamente invocados e aplicáveis ao caso concreto." Suscita, ainda, ofensa aos arts. 142, 144, 202 e 203, todos do CTN, art. 2, §5º, inciso III, §6º e §8º, todos da Lei nº 6.830/1980. Ao final, formula o seguinte requerimento: Isto posto, configurado o cabimento do presente Recurso Especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da CF/88 e 1.029 e seguintes do CPC, o Recorrente requer o seu conhecimento e provimento, para que: a) Seja reconhecida violação ao art. 1.022, I e II e 489, § 1º, inciso VI, ambos do CPC, determinando retorno dos autos à origem para nova análise dos embargos de declaração, uma vez que o Tribunal local a quo, mesmo após a oposição dos aclaratórios, deixou de analisar os elementos e fundamentos veiculados, essenciais ao deslinde da causa e que teriam o condão de alterar as conclusões do julgado, em especial: - As apontadas OBSCURIDADES para esclarecer: (a.1) Se a Corte reputa o erro na fundamentação legal da CDA como mero vício formal/irregularidade, apontando a respectiva fundamentação legal para tal conclusão, apesar dos arts. 142 e 144 do CTN vedarem a alteração do embasamento legal do tributo e o lançamento com base em legislação revogada; (a.2) O porquê o acórdão adotou orientação contra legem, superando as normas contidas no art. 2, §5º, inciso III, §6º e §8º, todos da Lei nº 6.830/1980 e no art. 202 e 203 do CTN, que autorizam a substituição da CDA somente até decisão de primeira instância; - A apontada OMISSÃO, para enfrentar explicitamente os precedentes lançados no Apelo e na Resposta aos EDs da Fazenda, inclusive julgado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.045.472/BA; Min. Luiz Fux; DJe de 18/12/2009), que imputam a nulidade da CDA quando reconhecido o erro na fundamentação legal do título, sendo exatamente esta a hipótese do caso concreto; Alternativamente, que fosse feito o distinguish dos r. precedentes com este feito, na forma do art. 489, §1º, VI e art. 1.022, parágrafo único do CPC. b) Superado o pedido acima, que seja reconhecida a violação ao arts. 142, 144, 202 e 203, todos do CTN, art. 2, §5º, inciso III, §6º e §8º, todos da Lei nº 6.830/1980, e reformado a acórdão para, dar parcial provimento ao apelo e extinguir parcialmente a CDA nº 70.7.16.000973-39, tendo em vista a comprovada a existência de vício insanável identificado, qual seja, erro na capitulação legal do PIS exigido no período de Janeiro/2000 à Dezembro/2001, o que afasta os requisitos de certeza e exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa, conforme jurisprudência da PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REsp 1.045.472/BA; Min. Luiz Fux; DJe de 18/12/2009) analisado sob a ótica dos recursos repetitivos; c) Acolhido o pedido acima, que seja a condenada a União Federal ao pagamento dos honorários de sucumbência, a serem fixados sobre o crédito tributário atualizado anulado, nos termos do art. 85, §1º e §3º do CPC. É o relatório. Decido. O recorrente alega ofensa aos artigos 142, 144, 202 e 203, do CTN e art. 2, §5º, inciso III, §6º e §8º, da Lei n. 6.830/1980, defendendo, em síntese, haver erro na fundamentação legal adotada na CDA para os exercícios de Jan/2000 até Dezembro/2001. Quanto ao ponto, o acórdão recorrido concluiu que, "embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, da parca documentação que anexou ao seu pedido inicial, há inequívoca demonstração do conhecimento sobre a matéria objeto de cobrança, por ser controvérsia englobada no julgamento do Tema nº 372 do STF." Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aferir a regularidade da CDA, em especial quanto ao cumprimento dos requisitos legais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta via recursal, em vista do óbice da Súmula 07/STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL DE PUBLICIDADE. ARTS. 77, 78 E 79 DO CTN. REPRODUÇÃO, DE FORMA REFLEXA, DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DAS CDAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI 3.264/1990 DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP). SÚMULA 280/STF. SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE FIRMADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.045.472/BA) E COM A SÚMULA 392/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não padecendo o julgado de vício algum que conduza ao acolhimento de suposta afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil ( CPC). 2. Quanto aos arts. 77, 78 e 79 do Código Tributário Nacional ( CTN), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proclamado que o exame de tais normas, por remeter a preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal), é vedado a esta Corte porque implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Tendo sido constatado pela Corte local, da análise do acervo probatório da causa e também da observância das disposições da Lei 3.264/1990 do Município de Piracicaba/SP, que a certidão de dívida ativa (CDA) que embasava a execução fiscal preenchia todos os requisitos legais (arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal e 202 do CTN) para a cobrança do débito relativo às taxas em comento, é inviável é a modificação do acórdão recorrido ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, bem como da reinterpretação de legislação local, o que é defeso em recurso especial. Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 4. A respeito da possibilidade de substituição da CDA, o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a orientação consolidada nesta Corte de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução - Súmula 392/STJ (REsp. 1.045.472/BA, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 18/12/2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973). 5.Na alegação de divergência jurisprudencial não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil ( CPC) e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1805245 SP 2019/0082608-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I - A parte recorrente logrou êxito em demonstrar, nas razões recursais, a devida impugnação aos fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento na origem, merecendo reforma o acórdão embargado para dar provimento agravo interno no sentido de se conhecer o agravo em recurso especial. II - Acerca da regularidade das certidões que embasam a execução fiscal, alterar as conclusões da origem quanto à regularidade da CDA demandaria, necessariamente, revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes:AgInt no AREsp n. 1.795.216/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; REsp n. 1.692.315/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.III - E incabível o recurso especial que visa discutir violação à norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.IV - Em razão de o recurso com fundamento constitucional ter sido interposto na vigência da atual legislação processual civil, seria possível seu envio ao Supremo Tribunal Federal, após a readequação da petição recursal, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015. Porém, considerada a existência, no caso, de recurso extraordinário, essa providência não é necessária (AgInt no REsp 1.659.462/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 06/03/2018).V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno, conhecendo do agravo em recurso especial e, ao fim, não conhecer do recurso especial. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1875276 RJ 2021/0109862-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Quanto à violação aos artigos 489, §1º, VI e 1.022, parágrafo único, I e II do CPC, o recurso encontra óbice no Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. A princípio, o acórdão recorrido dirimiu, de forma fundamentada e suficiente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, consignando a ausência de demonstração de prejuízo pelo embargante. Com efeito, destaca-se a seguinte fundamentação (evento 59/TRF2): Assim, não restam dúvidas de que a exigência do PIS para o período anulado, com base na legislação vigente para o período (Lei nº 9.718/1998), foi declarada constitucional pelo Plenário da Suprema Corte. Resta saber se o fato da CDA não ter mencionado a referida legislação como fundamento legal da cobrança, autoriza a anulação dos valores exigidos, por vício insanável do título executivo. Com efeito, embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, da parca documentação que anexou ao seu pedido inicial, há inequívoca demonstração do conhecimento sobre a matéria objeto de cobrança, por ser controvérsia englobada no julgamento do Tema nº 372 do STF. Desse modo, e considerando o princípio pás de nulitté sans grief, que proclama não existir nulidade sem prova do prejuízo, não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5022347-06.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: BANCO CLASSICO SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRESSA DUTRA FONTES (OAB RJ211126) ADVOGADO(A): CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB RJ131899) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA NA CDA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em divergência à relatoria, deu provimento aos embargos declaratórios da União por entender que não restou comprovado o prejuízo que a falta de menção expressa da legislação que fundamentaria a cobrança na CDA teria causado à parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem a nulidade parcial da CDA. III. Razões de decidir 3. O embargante sustenta que: (i) é evidente a obscuridade do acórdão, pois não ficaram claras as razões jurídicas para o erro na fundamentação legal ser equiparado a um vício de natureza formal; (ii) o acórdão também restou obscuro, pois não esclareceu o porquê de superar as normas contidas no art. 2º, §5º, III, §6º e §8º, da lei nº 6.830/1980 e nos arts. 142, 144, 202 e 203 do CTN; e (iii) o acórdão também incorreu no vício de omissão, considerando que vários precedentes do STJ, em especial o recurso repetitivo REsp nº 1.045.472, foram citados, no entanto, nenhum deles foi enfrentado pelo voto vencedor. 4. Os vícios suscitados se referem à impossibilidade de acolhimento de seu pedido de nulidade parcial da CDA, consistindo, em verdade, em argumentos a fim de afastar a fundamentação utilizada pelo acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da União para restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 5. Após uma leitura do voto embargado, observa-se que este apreciou de forma clara a questão, trazendo fundamentação bastante para embasar o não acolhimento de seu pedido, mencionando expressamente que ele não demonstrou o prejuízo que a falta de menção expressa da legislação que fundamentaria a cobrança na CDA teria lhe causado. 6. Importante acrescentar, ainda, que foi apontado no acórdão que há entendimento recente do STJ (20/03/2024), no sentido de que eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa, o que justifica o não enfrentamento de todos os pontos, individualmente. 7. De acordo com o Código de Processo Civil, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR-ED nº 448407/MG, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 10/06/2008; STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO CLASSICO SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRESSA DUTRA FONTES (OAB RJ211126) ADVOGADO(A): CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB RJ131899) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 6 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 5022347-06.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO CLASSICO SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRESSA DUTRA FONTES (OAB RJ211126) ADVOGADO(A): CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB RJ131899) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de Junho de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 5022347-06.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO CLASSICO SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRESSA DUTRA FONTES (OAB RJ211126) ADVOGADO(A): CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB RJ131899) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5022347-06.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO CLASSICO SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRESSA DUTRA FONTES (OAB RJ211126) ADVOGADO(A): CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB RJ131899) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 17 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5022347-06.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

28/05/2024, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3115737/RJ (2025/0460167-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: BANCO CLASSICO SA ADVOGADOS: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 ANDRESSA DUTRA FONTES - RJ211126 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CLÁSSICO S.A. à decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 278): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE PIS. FALTA DE MENÇÃO À LEI Nº 9.718/1998 NA CDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O embargante, em suas razões, alega que comprovou que a matéria abordada no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas a correta qualificação jurídica dos fatos, o que não foi objeto de apreciação na decisão ora embargada. Afirma que o agravo em recurso especial contém um tópico dedicado a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sendo que todos os argumentos deixaram de ser analisados. Assevera, ainda, omissão na decisão embargada quanto aos precedentes desta Corte Superior que imputam a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando reconhecido o erro na fundamentação legal do título, bem como ao porquê a orientação do próprio Superior Tribunal de Justiça deveria ser superada no caso concreto. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões elencadas. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 310). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração não merecem acolhida. De início, registre-se que esta espécie recursal tem por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido (sem grifo no original): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida. 2. De fato, o acórdão embargado foi omisso no tocante à análise do pedido de gratuidade de justiça. 3. "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.568.814/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.062/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024; e AgInt no AgInt no REsp n. 2.099.866/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.680.446/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) No caso em tela, verifica-se que irresignação do embargante não merece prosperar, uma vez que a decisão embargada mostra-se cristalina e coerente ao concluir, além da ausência de violação aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Veja-se (e-STJ, fls. 280-284; sem grifo no original): De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi claro e coerente ao concluir, em suma, que, "embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC"; bem como que "não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor". Veja-se (e-STJ, fls. 114-116; e 146-147sem grifo no original): Trata-se, na origem, da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101, visando a cobrança de créditos tributários referentes à contribuição PIS e as respectivas multas de lançamento de ofício, no período compreendido entre julho de 1997 e dezembro de 2001. Inicialmente, conforme afirma o embargante, ora apelante, a nulidade da CDA é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício nas instâncias ordinárias. Acerca da base de cálculo da contribuição PIS para os bancos comerciais, como o apelante, assim dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 9.701/1998, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.674-57, de 1998: [...] Por outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/1998, também disciplina quanto à base de cálculo das contribuições PIS/PASEP devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado. Nestes termos: [...] No caso concreto, verifica-se que a CDA nº 70 7 16 000973-39 que consubstancia a Execução Fiscal, no que diz respeito aos créditos tributários decorrentes da falta de recolhimento do PIS nas competências de julho de 1997 a dezembro de 2001 (EV. 1 OUT2 fls. 2/29 da Execução Fiscal) desta forma se encontra instruída, no tocante à fundamentação legal: [...] Da interpretação conjunta dos retrocitados dispositivos legais, conclui-se que a Lei nº 9.701/1998 aplica-se aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1999, ao passo que, a partir de janeiro de 2000, a questão passou a ser regulamentada pela Lei nº 9.718/1998, conforme alega o apelante. Portanto, tem-se que as obrigações tributárias da contribuição PIS referentes aos meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2001 realmente se encontram com erro de fundamentação. Todavia, uma vez que todos os demais créditos se encontram corretamente instruídos, atendendo a todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, deve a execução prosseguir quanto a estes, anulando-se somente os lançamentos referentes à contribuição PIS dos meses de janeiro 2000 a dezembro de 2001, já que bastam cálculos aritméticos. Assim, merece parcial provimento a apelação neste ponto, devendo ser anulados somente os lançamentos relativos à contribuição PIS dos meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, continuando-se a execução quanto ao remanescente. (e-STJ, fls. 114-116) No caso, a parcela da pretensão autoral que foi acolhida pelo acórdão embargado se refere à suposta nulidade da CDA, por erro de fundamentação legal decorrente da falta de menção expressa da legislação que fundamentaria a cobrança do PIS sobre os rendimentos da instituição financeira autora para o período compreendido entre 01/2000 a 12/2001 (Lei nº 9.718/1998). Inicialmente, importante destacar que, sobre a referida legislação, no julgamento do RE nº 609.096, submetido à repercussão geral, o Plenário do STF, sob a Relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou entendimento acerca da constitucionalidade da exigência do PIS sobre o rendimento decorrente da atividade empresarial típica das instituições financeiras, senão vejamos: [...] Assim, não restam dúvidas de que a exigência do PIS para o período anulado, com base na legislação vigente para o período (Lei nº 9.718/1998), foi declarada constitucional pelo Plenário da Suprema Corte. Resta saber se o fato da CDA não ter mencionado a referida legislação como fundamento legal da cobrança, autoriza a anulação dos valores exigidos, por vício insanável do título executivo. Com efeito, embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, da parca documentação que anexou ao seu pedido inicial, há inequívoca demonstração do conhecimento sobre a matéria objeto de cobrança, por ser controvérsia englobada no julgamento do Tema nº 372 do STF. Desse modo, e considerando o princípio pás de nulitté sans grief, que proclama não existir nulidade sem prova do prejuízo, não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor. [...] Posto isso, em divergência à relatoria, voto no sentido de dar provimento aos embargos declaratórios da União, para reformar o acórdão embargado e restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com base no julgamento do Tema nº 372 do STF. Prejudicados os embargos declaratórios da parte autora. (e-STJ, fls.146-147) Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão do agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal federal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Por conseguinte, destaca-se que a irresignação do agravante não merece prosperar, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido - de que, "embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC"; bem como de que "não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor" (e-STJ, fl. 147), - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa esteira, depreende-se das razões apresentadas que o embargante não se conforma com a conclusão da decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, buscando, por via imprópria, a reforma do resultado do julgamento. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos somente se faz possível em situações excepcionais, notadamente nos casos em que a alteração do julgado decorre da correção de algum dos vícios apontados, o que não é a hipótese dos autos. À guisa de exemplo (sem grifo no original): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio decisum. O descontentamento com a conclusão do julgado não dá ensejo à contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015. 3. Não merece acolhimento a alegação de suposta omissão, nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC, por ausência de demonstração de superação ou de distinção de um único julgado da 1ª Turma deste STJ, pois, isoladamente, este não possui a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente." 4. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.026.489/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Ademais, importa registrar que, segundo o entendimento desta Corte Superior, "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013). A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARACTERÍSTICAS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Registre-se a impossibilidade de o STJ apreciar afronte aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da CF/1988. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 - autos da execução), verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz menção ao IPTU em sua peça de defesa. Portanto, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. (...) Na hipótese, não há falar em prescrição ordinária, porque o vencimento do tributo ocorreu em 31.12.2006 (f. 2) e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2010, antes do decurso do prazo de cinco anos, que escoou-se em 31.12.2011. Também não há falar em prescrição intercorrente, pois consta nos autos que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 10/12/2010 (f. 3), sendo o executado citado em 25/03/2014. Logo, não resta dúvida que a demora para cumprimento da citação do devedor deu-se tão somente por culpa do serviço judiciário, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada pela demora na prática de ato processual, haja vista que competia ao cartório judicial a realização de tais atos". 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013). 4. Rever o reconhecimento da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, assim como reconhecer a prescrição da execução fiscal e a nulidade da CDA, implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado à instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.197/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/2/2020.) Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração, permanece incólume a decisão ora embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3115737/RJ (2025/0460167-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BANCO CLASSICO SA ADVOGADOS: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 ANDRESSA DUTRA FONTES - RJ211126 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO CLASSICO S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 149): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA Nº 372 DO STF. FALTA DE MENÇÃO À LEI Nº 9.718/98 NA CDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PROVIMENTO DO DECLARATÓRIO DA UNIÃO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. 1 – Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e por Banco Clássico S/A, em face do acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, dando parcial provimento à apelação da referida instituição bancária, para reformar em parte a sentença proferida nos embargos à execução de origem, reconhecendo a nulidade de parcela dos débitos inscritos na CDA nº 70.7.16.000973-39 (PIS do período de 01/2000 a 12/2001, exigido com base na Lei nº 9.718/1998, por erro de fundamentação do título executivo). 2 - Enquanto Banco Clássico S/A pretende o saneamento do vício quanto à fixação dos honorários de sucumbência relativamente à parcela provida de sua pretensão recursal, a União requer a manutenção integral do débito executado, ao argumento de é sanável a irregularidade mencionada no acórdão embargado quanto à falta de menção expressa da Lei nº 9.718/1998 no título executivo, não invalidando o título executivo, pois foram mencionadas as medidas provisórias que resultaram na sua conversão e não houve prejuízo à defesa. 3 – No caso, a parcela da pretensão autoral que foi acolhida pelo acórdão embargado se refere à suposta nulidade da CDA, por erro de fundamentação legal decorrente da falta de menção expressa da legislação que fundamentaria a cobrança do PIS sobre os rendimentos da instituição financeira autora para o período compreendido entre 01/2000 a 12/2001 (Lei nº 9.718/1998). 4 – Sobre a referida legislação, o STF fixou tese no julgamento do Tema nº 372 no sentido da constitucionalidade da exigência do PIS sobre o rendimento decorrente da atividade empresarial típica das instituições financeiras. 5 – Assim, não restam dúvidas de que a exigência do PIS para o período anulado, com base na legislação vigente para o período (Lei nº 9.718/1998), foi declarada constitucional pelo Plenário da Suprema Corte. 6 – Com efeito, embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem, não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7 – Por outro lado, da parca documentação que anexada ao pedido inicial, há inequívoca demonstração do conhecimento do autor sobre a matéria objeto de cobrança, por ser controvérsia englobada no julgamento do Tema nº 372 do STF. 8 – Desse modo, e considerando a ausência de nulidade sem prova do prejuízo, não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor. 9 – Provimento dos embargos declaratórios da União, para reformar o acórdão embargado e restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com base no julgamento do Tema nº 372 do STF. Prejudicados os embargos declaratórios da parte autora. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 182-188). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, obscuridade no acórdão recorrido no que se refere à classificação do erro na fundamentação legal da CDA como mero vício formal/irregularidade, sendo que é considerado vício insanável, independente de prejuízo; bem como omissão quanto aos precedentes que imputam a nulidade da CDA quando reconhecido o erro na fundamentação legal do título. Afirmou, ainda, a violação aos arts. 142, 144, 202 e 203, todos do Código Tributário Nacional, e ao art. 2, §5º, inciso III, e §§ 6 e 8º, da Lei n. 6.830/1980, preconizando a nulidade do título executivo, haja vista que o erro na capitulação legal da CDA do PIS exigido no período de Janeiro/2000 a Dezembro/2001 é considerado vício insanável, sendo, inclusive, inviável a substituição da CDA. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. O agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 244-261). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 262). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi claro e coerente ao concluir, em suma, que, "embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC"; bem como que "não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor". Veja-se (e-STJ, fls. 114-116; e 146-147sem grifo no original): Trata-se, na origem, da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101, visando a cobrança de créditos tributários referentes à contribuição PIS e as respectivas multas de lançamento de ofício, no período compreendido entre julho de 1997 e dezembro de 2001. Inicialmente, conforme afirma o embargante, ora apelante, a nulidade da CDA é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício nas instâncias ordinárias. Acerca da base de cálculo da contribuição PIS para os bancos comerciais, como o apelante, assim dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 9.701/1998, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.674-57, de 1998: [...] Por outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/1998, também disciplina quanto à base de cálculo das contribuições PIS/PASEP devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado. Nestes termos: [...] No caso concreto, verifica-se que a CDA nº 70 7 16 000973-39 que consubstancia a Execução Fiscal, no que diz respeito aos créditos tributários decorrentes da falta de recolhimento do PIS nas competências de julho de 1997 a dezembro de 2001 (EV. 1 OUT2 fls. 2/29 da Execução Fiscal) desta forma se encontra instruída, no tocante à fundamentação legal: [...] Da interpretação conjunta dos retrocitados dispositivos legais, conclui-se que a Lei nº 9.701/1998 aplica-se aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1999, ao passo que, a partir de janeiro de 2000, a questão passou a ser regulamentada pela Lei nº 9.718/1998, conforme alega o apelante. Portanto, tem-se que as obrigações tributárias da contribuição PIS referentes aos meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2001 realmente se encontram com erro de fundamentação. Todavia, uma vez que todos os demais créditos se encontram corretamente instruídos, atendendo a todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, deve a execução prosseguir quanto a estes, anulando-se somente os lançamentos referentes à contribuição PIS dos meses de janeiro 2000 a dezembro de 2001, já que bastam cálculos aritméticos. Assim, merece parcial provimento a apelação neste ponto, devendo ser anulados somente os lançamentos relativos à contribuição PIS dos meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, continuando-se a execução quanto ao remanescente. (e-STJ, fls. 114-116) No caso, a parcela da pretensão autoral que foi acolhida pelo acórdão embargado se refere à suposta nulidade da CDA, por erro de fundamentação legal decorrente da falta de menção expressa da legislação que fundamentaria a cobrança do PIS sobre os rendimentos da instituição financeira autora para o período compreendido entre 01/2000 a 12/2001 (Lei nº 9.718/1998). Inicialmente, importante destacar que, sobre a referida legislação, no julgamento do RE nº 609.096, submetido à repercussão geral, o Plenário do STF, sob a Relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou entendimento acerca da constitucionalidade da exigência do PIS sobre o rendimento decorrente da atividade empresarial típica das instituições financeiras, senão vejamos: [...] Assim, não restam dúvidas de que a exigência do PIS para o período anulado, com base na legislação vigente para o período (Lei nº 9.718/1998), foi declarada constitucional pelo Plenário da Suprema Corte. Resta saber se o fato da CDA não ter mencionado a referida legislação como fundamento legal da cobrança, autoriza a anulação dos valores exigidos, por vício insanável do título executivo. Com efeito, embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, da parca documentação que anexou ao seu pedido inicial, há inequívoca demonstração do conhecimento sobre a matéria objeto de cobrança, por ser controvérsia englobada no julgamento do Tema nº 372 do STF. Desse modo, e considerando o princípio pás de nulitté sans grief, que proclama não existir nulidade sem prova do prejuízo, não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor. [...] Posto isso, em divergência à relatoria, voto no sentido de dar provimento aos embargos declaratórios da União, para reformar o acórdão embargado e restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com base no julgamento do Tema nº 372 do STF. Prejudicados os embargos declaratórios da parte autora. (e-STJ, fls.146-147) Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão do agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal federal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Por conseguinte, destaca-se que a irresignação do agravante não merece prosperar, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido - de que, "embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC"; bem como de que "não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor" (e-STJ, fl. 147), -ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, melhor sorte não socorre ao agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5022347-06.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: BANCO CLASSICO SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRESSA DUTRA FONTES (OAB RJ211126) ADVOGADO(A): CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB RJ131899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO CLASSICO SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão de Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa possui o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA Nº 372 DO STF. FALTA DE MENÇÃO À LEI Nº 9.718/98 NA CDA. aUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. pROVIMENTO DO DECLARATÓRIO DA UNIÃO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. 1 – Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e por Banco Clássico S/A, em face do acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, dando parcial provimento à apelação da referida instituição bancária, para reformar em parte a sentença proferida nos embargos à execução de origem, reconhecendo a nulidade de parcela dos débitos inscritos na CDA nº 70.7.16.000973-39 (PIS do período de 01/2000 a 12/2001, exigido com base na Lei nº 9.718/1998, por erro de fundamentação do título executivo). 2 - Enquanto Banco Clássico S/A pretende o saneamento do vício quanto à fixação dos honorários de sucumbência relativamente à parcela provida de sua pretensão recursal, a União requer a manutenção integral do débito executado, ao argumento de é sanável a irregularidade mencionada no acórdão embargado quanto à falta de menção expressa da Lei nº 9.718/1998 no título executivo, não invalidando o título executivo, pois foram mencionadas as medidas provisórias que resultaram na sua conversão e não houve prejuízo à defesa. 3 – No caso, a parcela da pretensão autoral que foi acolhida pelo acórdão embargado se refere à suposta nulidade da CDA, por erro de fundamentação legal decorrente da falta de menção expressa da legislação que fundamentaria a cobrança do PIS sobre os rendimentos da instituição financeira autora para o período compreendido entre 01/2000 a 12/2001 (Lei nº 9.718/1998). 4 – Sobre a referida legislação, o STF fixou tese no julgamento do Tema nº 372 no sentido da constitucionalidade da exigência do PIS sobre o rendimento decorrente da atividade empresarial típica das instituições financeiras. 5 – Assim, não restam dúvidas de que a exigência do PIS para o período anulado, com base na legislação vigente para o período (Lei nº 9.718/1998), foi declarada constitucional pelo Plenário da Suprema Corte. 6 – Com efeito, embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem, não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7 – Por outro lado, da parca documentação que anexada ao pedido inicial, há inequívoca demonstração do conhecimento do autor sobre a matéria objeto de cobrança, por ser controvérsia englobada no julgamento do Tema nº 372 do STF. 8 – Desse modo, e considerando a ausência de nulidade sem prova do prejuízo, não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor. 9 – Provimento dos embargos declaratórios da União, para reformar o acórdão embargado e restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com base no julgamento do Tema nº 372 do STF. Prejudicados os embargos declaratórios da parte autora. Os seus embargos de declaração foram desprovidos (evento 107). Em razões recursais, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: arts. 489, §1º, VI e art. 1.022, parágrafo único, I e II do CPC, afirmando haver obscuridade relacionada à necessidade de "Esclarecimentos quanto a classificação do erro na fundamentação legal como um vício formal passível de correção e quanto a inobservância ao art. 2, §5º, inciso III, §6º e §8º, todos da Lei nº 6.830/1980 e ao art. 142, 144, 202 e 203 do CTN", bem como "omissão quanto aos precedentes expressamente invocados e aplicáveis ao caso concreto." Suscita, ainda, ofensa aos arts. 142, 144, 202 e 203, todos do CTN, art. 2, §5º, inciso III, §6º e §8º, todos da Lei nº 6.830/1980. Ao final, formula o seguinte requerimento: Isto posto, configurado o cabimento do presente Recurso Especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da CF/88 e 1.029 e seguintes do CPC, o Recorrente requer o seu conhecimento e provimento, para que: a) Seja reconhecida violação ao art. 1.022, I e II e 489, § 1º, inciso VI, ambos do CPC, determinando retorno dos autos à origem para nova análise dos embargos de declaração, uma vez que o Tribunal local a quo, mesmo após a oposição dos aclaratórios, deixou de analisar os elementos e fundamentos veiculados, essenciais ao deslinde da causa e que teriam o condão de alterar as conclusões do julgado, em especial: - As apontadas OBSCURIDADES para esclarecer: (a.1) Se a Corte reputa o erro na fundamentação legal da CDA como mero vício formal/irregularidade, apontando a respectiva fundamentação legal para tal conclusão, apesar dos arts. 142 e 144 do CTN vedarem a alteração do embasamento legal do tributo e o lançamento com base em legislação revogada; (a.2) O porquê o acórdão adotou orientação contra legem, superando as normas contidas no art. 2, §5º, inciso III, §6º e §8º, todos da Lei nº 6.830/1980 e no art. 202 e 203 do CTN, que autorizam a substituição da CDA somente até decisão de primeira instância; - A apontada OMISSÃO, para enfrentar explicitamente os precedentes lançados no Apelo e na Resposta aos EDs da Fazenda, inclusive julgado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.045.472/BA; Min. Luiz Fux; DJe de 18/12/2009), que imputam a nulidade da CDA quando reconhecido o erro na fundamentação legal do título, sendo exatamente esta a hipótese do caso concreto; Alternativamente, que fosse feito o distinguish dos r. precedentes com este feito, na forma do art. 489, §1º, VI e art. 1.022, parágrafo único do CPC. b) Superado o pedido acima, que seja reconhecida a violação ao arts. 142, 144, 202 e 203, todos do CTN, art. 2, §5º, inciso III, §6º e §8º, todos da Lei nº 6.830/1980, e reformado a acórdão para, dar parcial provimento ao apelo e extinguir parcialmente a CDA nº 70.7.16.000973-39, tendo em vista a comprovada a existência de vício insanável identificado, qual seja, erro na capitulação legal do PIS exigido no período de Janeiro/2000 à Dezembro/2001, o que afasta os requisitos de certeza e exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa, conforme jurisprudência da PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REsp 1.045.472/BA; Min. Luiz Fux; DJe de 18/12/2009) analisado sob a ótica dos recursos repetitivos; c) Acolhido o pedido acima, que seja a condenada a União Federal ao pagamento dos honorários de sucumbência, a serem fixados sobre o crédito tributário atualizado anulado, nos termos do art. 85, §1º e §3º do CPC. É o relatório. Decido. O recorrente alega ofensa aos artigos 142, 144, 202 e 203, do CTN e art. 2, §5º, inciso III, §6º e §8º, da Lei n. 6.830/1980, defendendo, em síntese, haver erro na fundamentação legal adotada na CDA para os exercícios de Jan/2000 até Dezembro/2001. Quanto ao ponto, o acórdão recorrido concluiu que, "embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, da parca documentação que anexou ao seu pedido inicial, há inequívoca demonstração do conhecimento sobre a matéria objeto de cobrança, por ser controvérsia englobada no julgamento do Tema nº 372 do STF." Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aferir a regularidade da CDA, em especial quanto ao cumprimento dos requisitos legais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta via recursal, em vista do óbice da Súmula 07/STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL DE PUBLICIDADE. ARTS. 77, 78 E 79 DO CTN. REPRODUÇÃO, DE FORMA REFLEXA, DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DAS CDAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI 3.264/1990 DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP). SÚMULA 280/STF. SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE FIRMADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.045.472/BA) E COM A SÚMULA 392/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não padecendo o julgado de vício algum que conduza ao acolhimento de suposta afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil ( CPC). 2. Quanto aos arts. 77, 78 e 79 do Código Tributário Nacional ( CTN), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proclamado que o exame de tais normas, por remeter a preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal), é vedado a esta Corte porque implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Tendo sido constatado pela Corte local, da análise do acervo probatório da causa e também da observância das disposições da Lei 3.264/1990 do Município de Piracicaba/SP, que a certidão de dívida ativa (CDA) que embasava a execução fiscal preenchia todos os requisitos legais (arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal e 202 do CTN) para a cobrança do débito relativo às taxas em comento, é inviável é a modificação do acórdão recorrido ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, bem como da reinterpretação de legislação local, o que é defeso em recurso especial. Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 4. A respeito da possibilidade de substituição da CDA, o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a orientação consolidada nesta Corte de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução - Súmula 392/STJ (REsp. 1.045.472/BA, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 18/12/2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973). 5.Na alegação de divergência jurisprudencial não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil ( CPC) e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1805245 SP 2019/0082608-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I - A parte recorrente logrou êxito em demonstrar, nas razões recursais, a devida impugnação aos fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento na origem, merecendo reforma o acórdão embargado para dar provimento agravo interno no sentido de se conhecer o agravo em recurso especial. II - Acerca da regularidade das certidões que embasam a execução fiscal, alterar as conclusões da origem quanto à regularidade da CDA demandaria, necessariamente, revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes:AgInt no AREsp n. 1.795.216/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; REsp n. 1.692.315/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.III - E incabível o recurso especial que visa discutir violação à norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.IV - Em razão de o recurso com fundamento constitucional ter sido interposto na vigência da atual legislação processual civil, seria possível seu envio ao Supremo Tribunal Federal, após a readequação da petição recursal, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015. Porém, considerada a existência, no caso, de recurso extraordinário, essa providência não é necessária (AgInt no REsp 1.659.462/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 06/03/2018).V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno, conhecendo do agravo em recurso especial e, ao fim, não conhecer do recurso especial. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1875276 RJ 2021/0109862-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Quanto à violação aos artigos 489, §1º, VI e 1.022, parágrafo único, I e II do CPC, o recurso encontra óbice no Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. A princípio, o acórdão recorrido dirimiu, de forma fundamentada e suficiente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, consignando a ausência de demonstração de prejuízo pelo embargante. Com efeito, destaca-se a seguinte fundamentação (evento 59/TRF2): Assim, não restam dúvidas de que a exigência do PIS para o período anulado, com base na legislação vigente para o período (Lei nº 9.718/1998), foi declarada constitucional pelo Plenário da Suprema Corte. Resta saber se o fato da CDA não ter mencionado a referida legislação como fundamento legal da cobrança, autoriza a anulação dos valores exigidos, por vício insanável do título executivo. Com efeito, embora a Lei nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a cobrança de origem (evento 1 – out2 da Execução Fiscal nº 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua defesa com a falta de indicação da referida legislação como fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, da parca documentação que anexou ao seu pedido inicial, há inequívoca demonstração do conhecimento sobre a matéria objeto de cobrança, por ser controvérsia englobada no julgamento do Tema nº 372 do STF. Desse modo, e considerando o princípio pás de nulitté sans grief, que proclama não existir nulidade sem prova do prejuízo, não há como se pretender a anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

06/11/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5022347-06.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: BANCO CLASSICO SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRESSA DUTRA FONTES (OAB RJ211126) ADVOGADO(A): CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB RJ131899) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA NA CDA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em divergência à relatoria, deu provimento aos embargos declaratórios da União por entender que não restou comprovado o prejuízo que a falta de menção expressa da legislação que fundamentaria a cobrança na CDA teria causado à parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem a nulidade parcial da CDA. III. Razões de decidir 3. O embargante sustenta que: (i) é evidente a obscuridade do acórdão, pois não ficaram claras as razões jurídicas para o erro na fundamentação legal ser equiparado a um vício de natureza formal; (ii) o acórdão também restou obscuro, pois não esclareceu o porquê de superar as normas contidas no art. 2º, §5º, III, §6º e §8º, da lei nº 6.830/1980 e nos arts. 142, 144, 202 e 203 do CTN; e (iii) o acórdão também incorreu no vício de omissão, considerando que vários precedentes do STJ, em especial o recurso repetitivo REsp nº 1.045.472, foram citados, no entanto, nenhum deles foi enfrentado pelo voto vencedor. 4. Os vícios suscitados se referem à impossibilidade de acolhimento de seu pedido de nulidade parcial da CDA, consistindo, em verdade, em argumentos a fim de afastar a fundamentação utilizada pelo acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da União para restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 5. Após uma leitura do voto embargado, observa-se que este apreciou de forma clara a questão, trazendo fundamentação bastante para embasar o não acolhimento de seu pedido, mencionando expressamente que ele não demonstrou o prejuízo que a falta de menção expressa da legislação que fundamentaria a cobrança na CDA teria lhe causado. 6. Importante acrescentar, ainda, que foi apontado no acórdão que há entendimento recente do STJ (20/03/2024), no sentido de que eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa, o que justifica o não enfrentamento de todos os pontos, individualmente. 7. De acordo com o Código de Processo Civil, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR-ED nº 448407/MG, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 10/06/2008; STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO CLASSICO SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRESSA DUTRA FONTES (OAB RJ211126) ADVOGADO(A): CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB RJ131899) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5022347-06.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

29/04/2025, 00:00

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