Cumprimento de sentença 5011190-94.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5011190-94.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011190-94.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RUBENS BATISTA DE MOURA ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque. Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido. Em caso inércia, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. Fornecido o cálculo pelo autor, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias. Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. Após, proceda-se ao envio ao Tribunal. Em caso de não cumprimento da obrigação, retornem os autos conclusos para aplicação da multa.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 16:25

Mero expediente

09/02/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011190-94.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RUBENS BATISTA DE MOURA ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO 1) Indefiro a imposição de multa, pois não houve resistência injustificada ao cumprimento das decisões judiciais. 2) Intime-se novamente a parte ré para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, como já devidamente determinado pela decisão transitada em julgado. 3) Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque. Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido. 4) Em caso inércia do autor, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. 5) Fornecido o cálculo pelo autor, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias. 6) Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. 7) Caso seja informado que persiste o descumprimento da obrigação, venham conclusos para aplicação de novas medidas coercitivas.

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

15/11/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011190-94.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RUBENS BATISTA DE MOURA ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque. Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido. Em caso inércia do autor, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. Fornecido o cálculo pelo autor, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias. Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. Caso seja informado que persiste o descumprimento da obrigação, venham conclusos para aplicação de novas medidas coercitivas.

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 14:52

Mero expediente

30/08/2025, 09:13

Mudança de Classe Processual

13/08/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011190-94.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: RUBENS BATISTA DE MOURA ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) SENTENÇA Dessa forma, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, na forma do art. 487, I do CPC: a) declarar como especial a atividade exercida pelo autor no período de 16/03/1987 a 16/03/2012, no cargo de guarda de endemias; b) condenar a parte ré a conceder o abono de permanência, a partir do momento em que o autor implementou os requisitos para aposentadoria especial (16/03/2012) e a pagar-lhe as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, incidindo juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como aplicação da EC 113/21 após sua vigência.

17/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

16/07/2025, 15:08

Mero expediente

28/05/2025, 15:56

Mero expediente

28/05/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011190-94.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: RUBENS BATISTA DE MOURA ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Evento 137 - Considerando a experiência em casos desta natureza ter revelado que a autarquia não mantém em seus arquivos documentos da época que contribuam para a solução da controvérsia, indefiro o requerimento de inclusão da FUNASA no polo passivo, observados os princípios da informalidade e economia processual. Ademais, considerando o atual vínculo do autor com a União, a ré tem o dever de apresentar documentos aptos a qualificar as atividades desempenhadas pelo autor, o que já o fez com a juntada de Relatório Técnico de Avaliação Ambiental e Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 118.8). Em conclusão, considero que o laudo pericial/evento 132 proporciona elementos suficientes ao julgamento da causa. Venham-me conclusos para sentença.

28/05/2025, 00:00

Mero expediente

27/05/2025, 16:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00