Cumprimento de sentença 0134899-05.2015.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de sentença 0134899-05.2015.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134899-05.2015.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: MARIA MADALENA LOPES MILATO DA COSTA ADVOGADO(A): CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO (OAB RJ135930) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 18 a 22/05/2026, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 61 da Consolidação de Normas (CNCR), e a Portaria nº COR/TRF2 Nº 512, de 07/08/2026, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 11/2026, de 25/02/2026. Itaperuna - RJ, em 18/05/2026. 1. Intime-se o Município de Natividade de que a inclusão ou exclusão de procuradores junto ao Sistema Processual e-Proc é tarefa a cargo do próprio ente político, eis que a Secretaria do Juízo não está habilitada pelo sistema a este fim, quando em litígio entes públicos. 2. Suspendam-se os autos da execução, por 60 (sessenta) dias, prazo estimado pelo executado como sendo o necessário para o cumprimento da obrigação de fazer, a ser materializada pela entrega definitiva da obra. Ciência às partes.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134899-05.2015.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: MARIA MADALENA LOPES MILATO DA COSTA ADVOGADO(A): CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO (OAB RJ135930) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o teor da certidão de evento 383, intime-se, por mandado, o município de Natividade, acerca das determinações do despacho de evento 378, devendo, na mesma oportunidade, proceder à regularização de sua representação processual junto ao sistema Eproc.

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134899-05.2015.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: MARIA MADALENA LOPES MILATO DA COSTA ADVOGADO(A): CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO (OAB RJ135930) DESPACHO/DECISÃO Tendo em conta que a exequente comprovou, inclusive por fotografias, que obra se encontra inacabada e com a execução paralisada (evento 375), intime-se novamente o Município de Natividade para que, em 30 (trinta) dias, reinicie a execução da obrigação de fazer com vistas a concluir o cronograma de edificação e reforma da residência, demonstrando nos autos, no mesmo prazo, ter ocorrido uma evolução no estágio do cumprimento da obrigação em parâmetros minimamente aceitáveis. Ressalto que o Município pode, mesmo fora dos autos, entrar em contato com a parte autora para as tratativas necessárias à realização da obra – a procuração do evento 244 contém o telefone (21 3023-5819) e o e-mail ([email protected]) da advogada da autora. Por fim, fica a advertência de que em caso de nova omissão injustificada, sem prejuízo da multa já em aplicação em desfavor do Município, haverá a imposição de medida coercitiva em desfavor do Prefeito Municipal, responsável máximo pela gestão municipal, a teor do quanto já alertado no ev. 325. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134899-05.2015.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: MARIA MADALENA LOPES MILATO DA COSTA ADVOGADO(A): CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO (OAB RJ135930) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Melhor analisando os autos, concluo que a medida mais adequada é deixar para analisar a incidência ou não da pena de multa fixada nos autos, após a cabal comprovação do exaurimento do objeto exequendo, sob pena de esvaziamento do caráter coercitivo da astreinte. Assim, intimem-se as partes para que informem nos autos, em 10 (dez) dias, se já houve a finalização da obra, nos termos do que determinado no título exequendo, ou, ainda, a previsão aproximada para a ocorrência deste desiderato.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134899-05.2015.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: MARIA MADALENA LOPES MILATO DA COSTA ADVOGADO(A): CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO (OAB RJ135930) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro no artigo 10 do CPC, intime-se o Município de Natividade para que se pronuncie, em 5 (cinco) dias, acerca do que aduzido pela exequente, no evento 358. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos os marcos temporais exatos relativamente à mora do Município réu, bem como planilha atualizada dos valores que entende devidos a título de multa.

16/12/2025, 00:00

Outras Decisões

15/12/2025, 14:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2025, 14:11

Execução frustrada

18/11/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134899-05.2015.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: MARIA MADALENA LOPES MILATO DA COSTA ADVOGADO(A): CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO (OAB RJ135930) DESPACHO/DECISÃO Conforme já determinado na decisão de evento 333, aliado às informações prestadas pelo Município de Natividade, no evento 344, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Decorridos, nada sendo postulado, suspendam-se os autos na forma do artigo 921, III do CPC.

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134899-05.2015.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: MARIA MADALENA LOPES MILATO DA COSTA ADVOGADO(A): CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO (OAB RJ135930) ATO ORDINATÓRIO Por ordem e em cumprimento à decisão de evento 333, aliado às informações prestadas pelo Município de Natividade, no evento 344, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 11:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134899-05.2015.4.02.5112/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a suspensão do feito, na forma como requerida pelo Município de Natividade. O presente cumprimento de sentença já se arrasta há quase 5 (cinco) anos, de modo que não se mostra razoável o sobrestamento da marcha executiva como decorrência da alternância na direção do Poder Executivo Municipal. Um dos princípios que regem a atividade administrativa é o da eficiência (artigo 37 da CF/88), motivo por que não se afigura legítimo que o direito fundamental à moradia tenha de ceder em razão de entraves burocráticos existentes no seio da Administração Pública. 2. A última manifestação da parte autora ocorreu em 29/01/2025 (evento 299), afirmando que, mesmo com a liberação de valores para reforma ao Município de Natividade, até a presente data o ente ainda não iniciou a reforma. Intimada a comprovar a liberação de valores ao Município, a CEF juntou o comprovante de depósito do evento 307, no valor de R$ 10.584,18, feito em 02/12/2021. No entanto, esse é o valor da condenação por danos morais e honorários advocatícios, conforme explicado na petição do Evento 260, PET1. Não é a quantia para realização da reforma. O valor que a CEF teria liberado ao Município de Natividade para fazer a reforma decorre da ordem judicial do evento 262, comunicada ao banco em 24/04/2024, envolvendo os valores depositados da guia do evento 100. 3. Em razão disso, intime-se a CEF comprovar corretamente o cumprimento da ordem do evento 262, em 10 dias. 4. Comprovada a transferência, intime-se o Município de Natividade a: (a) explicar se ainda detém os recursos transferidos pela CEF; e (b) informar quais as medidas que tomou para dar início às obras de reforma do imóvel, juntando a documentação pertinente. Ressalto que o Município pode, mesmo fora dos autos, entrar em contato com a parte autora para as tratativas necessárias à realização da obra – a procuração do evento 244 contém o telefone (21 3023-5819) e o e-mail ([email protected]) da advogada da autora. Prazo: 30 (trinta) dias. 5. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para requerer as medidas que entender cabíveis em face dos executados. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

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