Apelação Cível 5071931-66.2024.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5071931-66.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5071931-66.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: BRUNO LACRE DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILLA LAGE GOULART DOS SANTOS LUIZ (OAB RJ183101) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO LACRE DA FONSECA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (evento 11): APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca da devolução em dobro dos valores pagos a maior e da revisão dos valores referentes ao contrato de financiamento do respectivo imóvel, sob fundamento de que a ré cobrou e está cobrando montantes acima do devido, em função de ilegalidades e práticas vedadas pelo ordenamento jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de realização de perícia contábil, se há aplicabilidade do CDC, se houve onerosidade excessiva, se é possível a capitalização de juros e se cabe a alegação referente ao direito à moradia e à função social do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há, no caso em comento, necessidade de produção de mais uma prova, de forma que o juízo já formou sua convicção em cognição exauriente, o que está em consonância com o art. 370 do CPC, segundo o qual há liberdade para o juiz formar seu convencimento, desde que motivadamente. Como o mutuante do Sistema Financeiro da Habitação não é fornecedor, nem mutuário consumidor, e considerando o fato de que não houve comprovação de violação a normas de ordem pública, não há que se falar em aplicação do CDC. Além disso, ainda que se admitisse a aplicação do CDC, não haveria alteração na decisão, já que a apelante se vale de argumentos genéricos, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar onerosidade excessiva ou abusividade contratual. A aplicação da teoria da imprevisão, para fins de reconhecimento de onerosidade excessiva, exige que o fato superveniente seja imprevisível e extraordinário e que dele, para além do desequilíbrio econômico e financeiro, decorra hipótese de vantagem extrema para uma das partes, o que não se verifica no caso em comento. Considerando como parâmetro apenas as taxas contratuais, não cabe a alegação de anatocismo, pois não há incidência de juros sobre juros. Nesse sentido, conclui o juízo a quo que, a partir da observação da planilha de evolução do financiamento, verifica-se que em período algum o valor da prestação deixou de ser suficiente para cobrir a parcela de juros remuneratórios em sua totalidade e, ainda, amortizar parte do saldo devedor. Entende-se que não ocorreu o fenômeno do anatocismo e o pleito da apelante não deve ser acolhido. O direito à moradia e a função social do contrato não podem ser invocados a pretexto de justificar o não cumprimento das obrigações de sede contratual, sendo imprescindível a comprovação de onerosidade excessiva, o que não se reputou feito no caso em comento. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de apelação, no âmbito de ação revisional de contrato, não há necessidade de realização de perícia contábil, não há aplicabilidade do CDC, não houve onerosidade excessiva, é possível a capitalização de juros e não cabe a alegação referente ao direito à moradia e à função social do contrato. Assim, a rejeição do pleito da apelante é medida que se impõe.” Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais (evento 16), sustenta a parte recorrente violação ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 370 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Aduz, para tanto, que o acórdão recorrido afastou indevidamente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual mantida entre as partes; que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil requerida; que estaria configurada a onerosidade excessiva do contrato; e que a conclusão pela inexistência de anatocismo foi adotada sem a demonstração de expressa pactuação da capitalização de juros. Sustenta, ainda, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à alegada violação da legislação federal relacionada ao indeferimento da produção de prova pericial, à incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o contrato discutido nos autos, à caracterização de onerosidade excessiva e à alegada ocorrência de anatocismo. O recurso não comporta admissão. O acórdão recorrido concluiu expressamente que a prova pericial pretendida era desnecessária, por entender suficiente o conjunto probatório já constante dos autos para a formação do convencimento judicial, consignando inexistir cerceamento de defesa. Assentou, ainda, que não houve comprovação de onerosidade excessiva ou abusividade contratual, registrando que as alegações da parte autora eram genéricas e desacompanhadas de elementos concretos aptos a demonstrar desequilíbrio contratual. A Corte de origem também consignou que, no caso concreto, não restou demonstrada violação a normas de ordem pública apta a justificar a incidência da disciplina consumerista invocada, bem como concluiu que não ocorreu anatocismo, destacando que a taxa contratual observava os limites legais e que a análise da planilha de evolução do financiamento evidenciava a inexistência de incorporação de juros vencidos ao saldo devedor. Verifica-se, portanto, que as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem decorreram da apreciação do conjunto probatório produzido nos autos, da análise do contrato celebrado entre as partes e do exame da evolução financeira do financiamento discutido na demanda. Desse modo, a pretensão recursal de reconhecer a imprescindibilidade da prova pericial, a existência de onerosidade excessiva e a ocorrência de anatocismo exigiria, necessariamente, nova incursão sobre os elementos fáticos e probatórios considerados pelo acórdão recorrido. Ademais, a própria tese de incidência do Código de Defesa do Consumidor foi examinada à luz da inexistência de demonstração concreta de abusividade ou desequilíbrio contratual, circunstância igualmente assentada pelas instâncias ordinárias, fazendo incidir, à espécie, o óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a controvérsia relativa à alegada ocorrência de anatocismo, à forma de amortização do financiamento e aos encargos incidentes sobre o contrato pressupõe o reexame das cláusulas contratuais que disciplinam as taxas pactuadas, o sistema de amortização adotado e a evolução da dívida, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os mesmos óbices que impedem o conhecimento do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional também inviabilizam o exame da insurgência fundada na alínea “c”, restando prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial quando referente à mesma tese jurídica ou aos mesmos dispositivos legais invocados pela parte recorrente (AgInt no AREsp 2.191.927/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

16/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

03/02/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5071931-66.2024.4.02.5101/RJ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013), ficam disponibilizados os presentes autos pelo prazo de 15 dias, para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s). Intime-se. Do que, para constar, lavro este termo. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026 Subsecretaria da Sexta Turma Especializada

29/01/2026, 00:00

Petição (Recurso especial)

27/01/2026, 23:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5071931-66.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: BRUNO LACRE DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILLA LAGE GOULART DOS SANTOS LUIZ (OAB RJ183101) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca da devolução em dobro dos valores pagos a maior e da revisão dos valores referentes ao contrato de financiamento do respectivo imóvel, sob fundamento de que a ré cobrou e está cobrando montantes acima do devido, em função de ilegalidades e práticas vedadas pelo ordenamento jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de realização de perícia contábil, se há aplicabilidade do CDC, se houve onerosidade excessiva, se é possível a capitalização de juros e se cabe a alegação referente ao direito à moradia e à função social do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há, no caso em comento, necessidade de produção de mais uma prova, de forma que o juízo já formou sua convicção em cognição exauriente, o que está em consonância com o art. 370 do CPC, segundo o qual há liberdade para o juiz formar seu convencimento, desde que motivadamente. Como o mutuante do Sistema Financeiro da Habitação não é fornecedor, nem mutuário consumidor, e considerando o fato de que não houve comprovação de violação a normas de ordem pública, não há que se falar em aplicação do CDC. Além disso, ainda que se admitisse a aplicação do CDC, não haveria alteração na decisão, já que a apelante se vale de argumentos genéricos, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar onerosidade excessiva ou abusividade contratual. A aplicação da teoria da imprevisão, para fins de reconhecimento de onerosidade excessiva, exige que o fato superveniente seja imprevisível e extraordinário e que dele, para além do desequilíbrio econômico e financeiro, decorra hipótese de vantagem extrema para uma das partes, o que não se verifica no caso em comento. Considerando como parâmetro apenas as taxas contratuais, não cabe a alegação de anatocismo, pois não há incidência de juros sobre juros. Nesse sentido, conclui o juízo a quo que, a partir da observação da planilha de evolução do financiamento, verifica-se que em período algum o valor da prestação deixou de ser suficiente para cobrir a parcela de juros remuneratórios em sua totalidade e, ainda, amortizar parte do saldo devedor. Entende-se que não ocorreu o fenômeno do anatocismo e o pleito da apelante não deve ser acolhido. O direito à moradia e a função social do contrato não podem ser invocados a pretexto de justificar o não cumprimento das obrigações de sede contratual, sendo imprescindível a comprovação de onerosidade excessiva, o que não se reputou feito no caso em comento. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de apelação, no âmbito de ação revisional de contrato, não há necessidade de realização de perícia contábil, não há aplicabilidade do CDC, não houve onerosidade excessiva, é possível a capitalização de juros e não cabe a alegação referente ao direito à moradia e à função social do contrato. Assim, a rejeição do pleito da apelante é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §11 e 370 do CPC Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2, Agravo de Instrumento, 5005980-68.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 22/08/2025, DJe 29/08/2025 15:20:31; (ii) TRF2, Apelação Cível, 5003988-12.2022.4.02.5001, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 06/03/2025, DJe 13/03/2025 14:29:26; (iii) TRF2, Apelação Cível, 5065451-09.2023.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 17/06/2024, DJe 25/06/2024 18:22:39; (iv) TRF2, Apelação Cível, 5003095-48.2018.4.02.5102, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 23/02/2021, DJe 05/03/2021 11:47:28 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

Publicação (Acórdão)

02/12/2025, 15:46

Sentença confirmada

27/11/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRUNO LACRE DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILLA LAGE GOULART DOS SANTOS LUIZ (OAB RJ183101) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 25/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5071931-66.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5071931-66.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/07/2025.

04/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/07/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071931-66.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contrarrazões à apelação do evento 50, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. Apresentada a manifestação ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071931-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO LACRE DA FONSECA ADVOGADO(A): PRISCILLA LAGE GOULART DOS SANTOS LUIZ (OAB RJ183101) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, pelas razões acima, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações autorais, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, devendo a CEF apropriar-se dos valores depositados à disposição do juízo e utilizá-los para amortização do saldo devedor do financiamento.

24/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

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