Apelação Cível 0117504-96.2016.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 0117504-96.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3203664/RJ (2026/0088985-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEPP WEST LTDA ADVOGADOS: CEZAR VIANA DA SILVA - RJ089885 MÁRCIO MARINHO REINA GOMES - RJ144652 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA - RJ116261 BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DEPP WEST LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ (aplicabilidade do CDC) e Súmula 83/STJ (capitalização mensal de juros). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3203664/RJ (2026/0088985-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEPP WEST LTDA ADVOGADOS: CEZAR VIANA DA SILVA - RJ089885 MÁRCIO MARINHO REINA GOMES - RJ144652 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA - RJ116261 BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117504-96.2016.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 01175049620164025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 12/02/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0117504-96.2016.4.02.5101/RJ APELANTE: DEPP WEST LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CEZAR VIANA DA SILVA (OAB RJ089885) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DEPP WEST LTDA, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 27): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução apresentados em execução de cédula de crédito bancário. A parte embargante alegou a nulidade da execução por ausência de liquidez do título e, no mérito, sustentou a existência de cláusulas abusivas, requerendo a revisão dos juros, a exclusão da capitalização mensal de juros, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial válido e líquido; (ii) estabelecer se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e (iii) determinar se há abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto à capitalização de juros e à taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Crédito Bancário representa título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, independentemente do reconhecimento de firma, da assinatura de testemunhas ou da apresentação do contrato em via original, conforme art. 784, XII, do CPC, e arts. 26 e 28 da Lei 10.931/2004. 4. A ausência de planilha contábil idônea não se verifica, pois os documentos apresentados pelo exequente demonstram a evolução do débito e o valor atualizado da dívida, afastando a alegação de falta de liquidez. 5. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações realizadas por sociedade empresária com a finalidade de fomento da atividade empresarial, inexistindo vulnerabilidade ou hipossuficiência a justificar a incidência das normas consumeristas. 6. A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso concreto, conforme cláusula contratual clara e inequívoca. 7. Não restou comprovada a prática de anatocismo ilícito, nem a abusividade da taxa de juros pactuada em relação à média de mercado, ônus que incumbia à parte apelante. 8. A ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou de violação da boa-fé objetiva impede a revisão das cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, restaram os mesmos desprovidos em decisão integrativa com a seguinte ementa (evento 56): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a exequibilidade de Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e validou a capitalização mensal de juros, sob alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão. A parte embargante sustentou a ausência de enfrentamento de argumentos relativos à hipossuficiência do devedor, à abusividade na cláusula de capitalização e à função social do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara, objetiva e fundamentada todas as matérias suscitadas, afastando a alegada omissão quanto à validade do título executivo, à inaplicabilidade do CDC e à legalidade da capitalização mensal de juros. 4. A análise da aplicabilidade do CDC foi expressamente realizada, com fundamento na natureza empresarial da relação e na ausência de hipossuficiência da parte executada, mesmo diante da Súmula 297 do STJ. 4. A cláusula de capitalização mensal de juros foi considerada válida por constar expressamente no contrato firmado após a edição da MP nº 2.170-36/2001, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. A alegação de onerosidade excessiva e de violação à função social do contrato foi devidamente considerada no contexto da relação entre empresários, afastando-se o caráter de consumo e, portanto, a incidência do princípio da vulnerabilidade. 6. O objetivo da parte embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, salvo hipóteses excepcionais de efeitos infringentes, que não se configuram no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Em suas razões recursais (evento 65), a parte recorrente sustenta violação aos arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004 e ao art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Aduz, para tanto, que a execução estaria fundada em título destituído de cartularidade; haveria afronta aos arts. 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a incidência da legislação consumerista à hipótese; e afronta a dispositivos do Código Civil e à Súmula 121 do STF, sustentando a ilegalidade da capitalização mensal de juros e a necessidade de produção de prova pericial contábil. Contrarrazões (Evento 71), pugnando pela inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, por seu desprovimento. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia, em sede de juízo de admissibilidade, a verificar se é possível, em recurso especial, afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada por sociedade empresária para fomento de sua atividade econômica e à legalidade da capitalização mensal de juros expressamente pactuada, bem como quanto à suficiência da prova produzida nos autos. No que se refere às alegações relativas à nulidade do título executivo, à ausência de liquidez da execução e à necessidade de produção de prova pericial, verifica-se que o Tribunal de origem examinou detidamente os documentos que instruem a execução e os embargos, concluindo que a Cédula de Crédito Bancário atende aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, que a execução foi devidamente instruída com demonstrativos do débito e que não se mostrou necessária a produção de prova técnica adicional. A pretensão recursal, ao buscar infirmar essas conclusões, pressupõe a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e do conteúdo das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à alegada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão recorrido consignou expressamente que a recorrente, sociedade empresária, contratou linhas de crédito voltadas ao incremento de sua atividade produtiva, inexistindo hipossuficiência ou vulnerabilidade apta a justificar a incidência das normas consumeristas. Tal entendimento coincide com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se aplica o CDC às operações de crédito contratadas por pessoa jurídica para fomento de sua atividade empresarial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO TOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias em face de pessoas jurídicas não foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, de modo que podem ser livremente cobradas as tarifas, desde que contratualmente previstas ou solicitado ou autorizado o respectivo serviço pelo usuário, sendo este o caso dos autos. 3. Recurso especial não provido. ( REsp 2182174 / SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJEN 27/03/2025 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 2. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp 2471806 / SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 19/04/2024) De igual modo, no que se refere à capitalização mensal de juros, o Tribunal de origem reconheceu a existência de pactuação expressa, em contrato celebrado após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, reputando legítima a cobrança. Esse entendimento está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, em contrato celebrado após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. No ponto, destaco o seguinte acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que: a) "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e b) "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Nos termos do Enunciado nº 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

26/09/2025, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0117504-96.2016.4.02.5101/RJ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).

16/09/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

04/09/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0117504-96.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: DEPP WEST LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CEZAR VIANA DA SILVA (OAB RJ089885) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a exequibilidade de Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e validou a capitalização mensal de juros, sob alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão. A parte embargante sustentou a ausência de enfrentamento de argumentos relativos à hipossuficiência do devedor, à abusividade na cláusula de capitalização e à função social do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara, objetiva e fundamentada todas as matérias suscitadas, afastando a alegada omissão quanto à validade do título executivo, à inaplicabilidade do CDC e à legalidade da capitalização mensal de juros. 4. A análise da aplicabilidade do CDC foi expressamente realizada, com fundamento na natureza empresarial da relação e na ausência de hipossuficiência da parte executada, mesmo diante da Súmula 297 do STJ. 4. A cláusula de capitalização mensal de juros foi considerada válida por constar expressamente no contrato firmado após a edição da MP nº 2.170-36/2001, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. A alegação de onerosidade excessiva e de violação à função social do contrato foi devidamente considerada no contexto da relação entre empresários, afastando-se o caráter de consumo e, portanto, a incidência do princípio da vulnerabilidade. 6. O objetivo da parte embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, salvo hipóteses excepcionais de efeitos infringentes, que não se configuram no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPP WEST LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CEZAR VIANA DA SILVA (OAB RJ089885) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): ROBERTO MUSA CORREA PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0117504-96.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0117504-96.2016.4.02.5101/RJ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

26/06/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

04/06/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0117504-96.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: DEPP WEST LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CEZAR VIANA DA SILVA (OAB RJ089885) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução apresentados em execução de cédula de crédito bancário. A parte embargante alegou a nulidade da execução por ausência de liquidez do título e, no mérito, sustentou a existência de cláusulas abusivas, requerendo a revisão dos juros, a exclusão da capitalização mensal de juros, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial válido e líquido; (ii) estabelecer se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e (iii) determinar se há abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto à capitalização de juros e à taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Crédito Bancário representa título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, independentemente do reconhecimento de firma, da assinatura de testemunhas ou da apresentação do contrato em via original, conforme art. 784, XII, do CPC, e arts. 26 e 28 da Lei 10.931/2004. 4. A ausência de planilha contábil idônea não se verifica, pois os documentos apresentados pelo exequente demonstram a evolução do débito e o valor atualizado da dívida, afastando a alegação de falta de liquidez. 5. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações realizadas por sociedade empresária com a finalidade de fomento da atividade empresarial, inexistindo vulnerabilidade ou hipossuficiência a justificar a incidência das normas consumeristas. 6. A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso concreto, conforme cláusula contratual clara e inequívoca. 7. Não restou comprovada a prática de anatocismo ilícito, nem a abusividade da taxa de juros pactuada em relação à média de mercado, ônus que incumbia à parte apelante. 8. A ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou de violação da boa-fé objetiva impede a revisão das cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

Publicação (Acórdão)

30/05/2025, 16:32

Sentença confirmada

15/05/2025, 13:23

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0117504-96.2016.4.02.5101/RJ APELANTE: DEPP WEST LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CEZAR VIANA DA SILVA (OAB RJ089885) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DEPP WEST LTDA, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 27): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução apresentados em execução de cédula de crédito bancário. A parte embargante alegou a nulidade da execução por ausência de liquidez do título e, no mérito, sustentou a existência de cláusulas abusivas, requerendo a revisão dos juros, a exclusão da capitalização mensal de juros, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial válido e líquido; (ii) estabelecer se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e (iii) determinar se há abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto à capitalização de juros e à taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Crédito Bancário representa título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, independentemente do reconhecimento de firma, da assinatura de testemunhas ou da apresentação do contrato em via original, conforme art. 784, XII, do CPC, e arts. 26 e 28 da Lei 10.931/2004. 4. A ausência de planilha contábil idônea não se verifica, pois os documentos apresentados pelo exequente demonstram a evolução do débito e o valor atualizado da dívida, afastando a alegação de falta de liquidez. 5. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações realizadas por sociedade empresária com a finalidade de fomento da atividade empresarial, inexistindo vulnerabilidade ou hipossuficiência a justificar a incidência das normas consumeristas. 6. A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso concreto, conforme cláusula contratual clara e inequívoca. 7. Não restou comprovada a prática de anatocismo ilícito, nem a abusividade da taxa de juros pactuada em relação à média de mercado, ônus que incumbia à parte apelante. 8. A ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou de violação da boa-fé objetiva impede a revisão das cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, restaram os mesmos desprovidos em decisão integrativa com a seguinte ementa (evento 56): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a exequibilidade de Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e validou a capitalização mensal de juros, sob alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão. A parte embargante sustentou a ausência de enfrentamento de argumentos relativos à hipossuficiência do devedor, à abusividade na cláusula de capitalização e à função social do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara, objetiva e fundamentada todas as matérias suscitadas, afastando a alegada omissão quanto à validade do título executivo, à inaplicabilidade do CDC e à legalidade da capitalização mensal de juros. 4. A análise da aplicabilidade do CDC foi expressamente realizada, com fundamento na natureza empresarial da relação e na ausência de hipossuficiência da parte executada, mesmo diante da Súmula 297 do STJ. 4. A cláusula de capitalização mensal de juros foi considerada válida por constar expressamente no contrato firmado após a edição da MP nº 2.170-36/2001, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. A alegação de onerosidade excessiva e de violação à função social do contrato foi devidamente considerada no contexto da relação entre empresários, afastando-se o caráter de consumo e, portanto, a incidência do princípio da vulnerabilidade. 6. O objetivo da parte embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, salvo hipóteses excepcionais de efeitos infringentes, que não se configuram no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Em suas razões recursais (evento 65), a parte recorrente sustenta violação aos arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004 e ao art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Aduz, para tanto, que a execução estaria fundada em título destituído de cartularidade; haveria afronta aos arts. 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a incidência da legislação consumerista à hipótese; e afronta a dispositivos do Código Civil e à Súmula 121 do STF, sustentando a ilegalidade da capitalização mensal de juros e a necessidade de produção de prova pericial contábil. Contrarrazões (Evento 71), pugnando pela inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, por seu desprovimento. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia, em sede de juízo de admissibilidade, a verificar se é possível, em recurso especial, afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada por sociedade empresária para fomento de sua atividade econômica e à legalidade da capitalização mensal de juros expressamente pactuada, bem como quanto à suficiência da prova produzida nos autos. No que se refere às alegações relativas à nulidade do título executivo, à ausência de liquidez da execução e à necessidade de produção de prova pericial, verifica-se que o Tribunal de origem examinou detidamente os documentos que instruem a execução e os embargos, concluindo que a Cédula de Crédito Bancário atende aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, que a execução foi devidamente instruída com demonstrativos do débito e que não se mostrou necessária a produção de prova técnica adicional. A pretensão recursal, ao buscar infirmar essas conclusões, pressupõe a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e do conteúdo das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à alegada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão recorrido consignou expressamente que a recorrente, sociedade empresária, contratou linhas de crédito voltadas ao incremento de sua atividade produtiva, inexistindo hipossuficiência ou vulnerabilidade apta a justificar a incidência das normas consumeristas. Tal entendimento coincide com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se aplica o CDC às operações de crédito contratadas por pessoa jurídica para fomento de sua atividade empresarial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO TOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias em face de pessoas jurídicas não foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, de modo que podem ser livremente cobradas as tarifas, desde que contratualmente previstas ou solicitado ou autorizado o respectivo serviço pelo usuário, sendo este o caso dos autos. 3. Recurso especial não provido. ( REsp 2182174 / SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJEN 27/03/2025 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 2. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp 2471806 / SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 19/04/2024) De igual modo, no que se refere à capitalização mensal de juros, o Tribunal de origem reconheceu a existência de pactuação expressa, em contrato celebrado após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, reputando legítima a cobrança. Esse entendimento está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, em contrato celebrado após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. No ponto, destaco o seguinte acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que: a) "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e b) "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Nos termos do Enunciado nº 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0117504-96.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: DEPP WEST LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CEZAR VIANA DA SILVA (OAB RJ089885) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a exequibilidade de Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e validou a capitalização mensal de juros, sob alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão. A parte embargante sustentou a ausência de enfrentamento de argumentos relativos à hipossuficiência do devedor, à abusividade na cláusula de capitalização e à função social do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara, objetiva e fundamentada todas as matérias suscitadas, afastando a alegada omissão quanto à validade do título executivo, à inaplicabilidade do CDC e à legalidade da capitalização mensal de juros. 4. A análise da aplicabilidade do CDC foi expressamente realizada, com fundamento na natureza empresarial da relação e na ausência de hipossuficiência da parte executada, mesmo diante da Súmula 297 do STJ. 4. A cláusula de capitalização mensal de juros foi considerada válida por constar expressamente no contrato firmado após a edição da MP nº 2.170-36/2001, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. A alegação de onerosidade excessiva e de violação à função social do contrato foi devidamente considerada no contexto da relação entre empresários, afastando-se o caráter de consumo e, portanto, a incidência do princípio da vulnerabilidade. 6. O objetivo da parte embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, salvo hipóteses excepcionais de efeitos infringentes, que não se configuram no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0117504-96.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: DEPP WEST LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CEZAR VIANA DA SILVA (OAB RJ089885) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução apresentados em execução de cédula de crédito bancário. A parte embargante alegou a nulidade da execução por ausência de liquidez do título e, no mérito, sustentou a existência de cláusulas abusivas, requerendo a revisão dos juros, a exclusão da capitalização mensal de juros, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial válido e líquido; (ii) estabelecer se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e (iii) determinar se há abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto à capitalização de juros e à taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Crédito Bancário representa título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, independentemente do reconhecimento de firma, da assinatura de testemunhas ou da apresentação do contrato em via original, conforme art. 784, XII, do CPC, e arts. 26 e 28 da Lei 10.931/2004. 4. A ausência de planilha contábil idônea não se verifica, pois os documentos apresentados pelo exequente demonstram a evolução do débito e o valor atualizado da dívida, afastando a alegação de falta de liquidez. 5. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações realizadas por sociedade empresária com a finalidade de fomento da atividade empresarial, inexistindo vulnerabilidade ou hipossuficiência a justificar a incidência das normas consumeristas. 6. A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso concreto, conforme cláusula contratual clara e inequívoca. 7. Não restou comprovada a prática de anatocismo ilícito, nem a abusividade da taxa de juros pactuada em relação à média de mercado, ônus que incumbia à parte apelante. 8. A ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou de violação da boa-fé objetiva impede a revisão das cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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