Apelação Cível 5003594-59.2023.4.02.5004 - TRF2

Apelação Cível 5003594-59.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5003594-59.2023.4.02.5004/ES APELADO: SOLIANE MANTOVANI LULIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) ATO ORDINATÓRIO À recorrida SOLIANE MANTOVANI LULIAO para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no Evento 84 - RECEXTRA 1 TRF2, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).

21/01/2026, 00:00

Petição (Recurso extraordinário)

24/11/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2025 A 21/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003594-59.2023.4.02.5004/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: SOLIANE MANTOVANI LULIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM O OBJETIVO DE SANAR A OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MANTENDO-SE, CONTUDO, O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO, CONCEDENDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E INVERTENDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO SER OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CPC/15, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM O OBJETIVO DE SANAR A OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MANTENDO-SE, CONTUDO, O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 14/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003594-59.2023.4.02.5004/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: SOLIANE MANTOVANI LULIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADIADO O JULGAMENTO.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003594-59.2023.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: SOLIANE MANTOVANI LULIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE RECURSO. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SANADA. CONTRADIÇÃO E REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada, em que a parte embargante alega (i) omissão quanto à apreciação de seu recurso de apelação, (ii) contradição e omissão quanto à observância dos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF, e (iii) requer o julgamento do seu apelo, no qual questiona o cumprimento dos requisitos fixados pelo STF para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) definir se houve omissão na apreciação do recurso de apelação da embargante; (ii) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à aplicação dos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF; e (iii) analisar o mérito do recurso de apelação interposto, relativo ao cumprimento dos requisitos fixados pelo STF para o fornecimento judicial de medicamento não padronizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apreciou o recurso de apelação interposto pela embargante, configurando omissão relevante que justifica o acolhimento parcial dos embargos de declaração, a fim de sanar o vício e proceder à análise do apelo. 4. Não se verifica omissão ou contradição quanto à aplicação dos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF, uma vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, analisando o conjunto probatório e reconhecendo o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STF e do STJ. 5. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à substituição do julgado, salvo em hipóteses excepcionais. 6. No mérito do recurso de apelação, restou demonstrado que a parte autora preenche cumulativamente os critérios definidos pelos Tribunais Superiores: (i) negativa administrativa prévia; (ii) imprescindibilidade do medicamento atestada por profissional habilitado; (iii) existência de registro na ANVISA; e (iv) hipossuficiência financeira. 7. Comprovados os requisitos e inexistindo alternativa terapêutica disponível no SUS, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o fornecimento do medicamento, em respeito ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 8. A tentativa da União e do Estado de afastar a condenação baseia-se em mera irresignação quanto ao resultado, sem apresentar elementos que infirmem a fundamentação jurídica ou probatória constante dos autos. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão quanto à apreciação do recurso de apelação, o qual é improvido, mantendo-se o acórdão anteriormente proferido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, dar provimento aos embargos de declaração, com o objetivo de sanar a omissão quanto à apreciação do recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, mantendo-se, contudo, o entendimento anteriormente adotado quanto ao mérito da controvérsia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025.

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SOLIANE MANTOVANI LULIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LINHARES (RÉU) PROCURADOR(A): NADIA LORENZONI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 02/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5003594-59.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Petição (Embargos de declaração)

27/08/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003594-59.2023.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: SOLIANE MANTOVANI LULIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DOENÇA DE HUNTINGTON. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ ATENDIDOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A PLANO DE SAÚDE INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada para compelir o fornecimento do medicamento Deutetrabenazina (Austedo 6mg), necessário ao tratamento da Doença de Huntington, condição neurodegenerativa grave e incurável. Após deferimento da tutela de urgência direcionada à União e apresentação das contestações, foi proferida sentença de procedência, com reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes federativos e redirecionamento da obrigação de fornecimento ao Estado do Espírito Santo. A União interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) determinar se a ausência de requerimento administrativo impede o conhecimento da ação; (ii) avaliar se a titularidade de plano de saúde afasta a hipossuficiência econômica; (iii) examinar se o fornecimento judicial do medicamento compromete a política pública de saúde; (iv) verificar se foram cumpridos os requisitos fixados no Tema 106 do STJ e nos Temas 6 e 1234 do STF; e (v) definir a adequação da denunciação da lide ao eventual plano de saúde da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação constante dos autos comprova que houve requerimento administrativo prévio, cuja negativa caracteriza o interesse de agir, afastando a preliminar de carência da ação. 4. A inexistência de comprovação de vínculo contratual com operadora de saúde impede que a simples suposição de plano de saúde descaracterize a hipossuficiência, ainda mais diante da ausência de impugnação específica e do elevado custo do tratamento. 5. O fornecimento judicial do medicamento, ainda que não incorporado ao SUS, não compromete a política pública de saúde quando presentes os requisitos jurisprudenciais exigidos, pois visa suprir omissão administrativa frente a caso excepcional e comprovado. 6. Os requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ e nos Temas 6 e 1234 do STF foram atendidos: negativa administrativa, laudo médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento, ausência de alternativas no SUS, registro na ANVISA e hipossuficiência da parte autora. 7. A denunciação da lide a plano de saúde é incabível, pois não há prova de existência de contrato nem vínculo jurídico que legitime a responsabilização regressiva direta, sendo necessário processo autônomo para eventual ressarcimento. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA e o Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela União, mantendo-se integralmente a sentença proferida, nos termos em que foi prolatada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Publicação (Acórdão)

22/08/2025, 15:00

Sentença confirmada

15/08/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SOLIANE MANTOVANI LULIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LINHARES (RÉU) PROCURADOR(A): ADALBERTO ANDREATA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5003594-59.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 53) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5003594-59.2023.4.02.5004/ES APELADO: SOLIANE MANTOVANI LULIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) DESPACHO/DECISÃO Por meio de petição (evento nº 07), SOLIANE MANTOVANI LULIÃO, ora apelada, informa que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO vem descumprindo a decisão que deferiu a tutela de urgência e a sentença que julgou procedente o seu pedido, não tendo sido a ela disponibilizado o medicamento DEUTETRABENAZINA, mesmo após a dilação de prazo, razão pela qual requer a aplicação de multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Verifica-se que a parte autora, ora apelada, postula medida relacionada ao cumprimento provisório da sentença, devendo, pois, formular o pedido perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme prevê o artigo 522, do Código de Processo Civil.

19/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

15/04/2025, 14:21

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

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