Procedimento Comum Cível 5000306-32.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000306-32.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000306-32.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR: ELIANE DE SOUZA FERNANDES FONSECA ADVOGADO(A): EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 54 - 10/06/2026 - Juntada de certidão Evento 53 - 10/06/2026 - Ato ordinatório praticado perícia designada

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000306-32.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ELIANE DE SOUZA FERNANDES FONSECA ADVOGADO(A): EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELIANE DE SOUZA FERNANDES FONSECA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), NB 703.713.861-5, retroativo à Data de Entrada do Requerimento (DER) em 24/07/2018. O juízo deferiu a gratuidade de justiça, determinou a intimação da autora para apresentar o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado e designou, antecipadamente, a realização de perícias médica (especialidade otorrinolaringologia) e socioeconômica (evento 4, DESPADEC1). Após determinações de regularização (evento 11, DESPADEC1), a parte autora juntou a folha resumo do CadÚnico atualizada (evento 16, PET1). Contestação do INSS arguindo preliminar de rito invertido (perícia antes da citação) e, no mérito, a ausência de requisitos legais para o benefício, além de requerer a observância da prescrição quinquenal e critérios de atualização pela taxa SELIC (evento 21, CONT1). Réplica refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial quanto à hipossuficiência e deficiência (evento 26, PET1). Conversão em diligência para que a autora juntasse cópia integral do Processo Administrativo (PADM), sob o fundamento de que estaria disponível para download no sistema "Meu INSS" (evento 32, DESPADEC1). A autora peticionou em diversas oportunidades (eventos 38, 46 e 49), informando a indisponibilidade do PADM no portal digital e comprovando ter protocolado requerimento administrativo de cópia (Protocolo 1844864997), o qual permanece com o status "Em Análise" pela Autarquia desde 14/11/2025. É o relatório. DECIDO. Passo ao exame das preliminares suscitadas pelo INSS. Das Preliminares Rejeito a preliminar de Rito Invertido arguida pelo INSS, uma vez que a citação já ocorreu e a instrução segue o curso determinado pelo juízo para garantir a celeridade, não havendo prejuízo ao processamento. Quanto à exibição do processo administrativo, verifico que a autora demonstrou o impedimento técnico de obter o PADM via "Meu INSS", bem como a mora administrativa do réu em fornecer a cópia solicitada no protocolo n. 1844864997, pendente de análise desde novembro de 2025. Sendo o INSS o detentor da prova, inverto o ônus de sua apresentação. Assim, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a cópia integral e legível do processo administrativo (NB 703.713.861-5), uma vez que a autora comprovou a solicitação administrativa não atendida. No tocante à prova pericial, ratifico a designação das perícias médica (Otorrinolaringologia) e socioeconômica já determinadas no evento 4, cabendo à secretaria do juízo ou à Central de Períciais promover seu agendamento. Tendo em vista a inviabilidade da conciliação ante o desinteresse manifestado por ambas as partes, com a vinda dos laudos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000306-32.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ELIANE DE SOUZA FERNANDES FONSECA ADVOGADO(A): EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034) DESPACHO/DECISÃO evento 38, PET1 - Ante o tempo decorrido, renove-se a intimação da parte autora para cumprir o determinado no evento 32, DESPADEC1. Prazo: 15 dias

12/03/2026, 00:00

Outras Decisões

11/03/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000306-32.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ELIANE DE SOUZA FERNANDES FONSECA ADVOGADO(A): EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. ELIANE DE SOUZA FERNANDES FONSECA move ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 703.713.861-5), a contar de 24/07/2018 (DER). A autora afirmou, na sua petição inicial, que "o benefício pleiteado foi negado sob a seguinte alegação: “Renda per capita é igual ou superior a ¼ do salário mínimo vigente na data do requerimento. Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.”" Não há nos autos cópia do processo administrativo em questão. No evento 21, anexo 3, o INSS juntou dossiê previdenciário da autora que indica que o motivo do indeferimento do benefício foi "143 - RENDA PER CAPTA FAMILIAR >= SAL.MIN. DER". Dessa forma, faz-se necessária limitar a controvérsia na presente ação, esclarecendo se a deficiência da autora foi refutada pela autarquia previdenciária. Assim, considerando que os processos administrativos referentes a requerimentos formulados a partir do ano de 2018 encontram-se disponíveis para download imediato pelos segurados no site "Meu INSS", sem a necessidade de solicitação de cópia à Autarquia Previdenciária, intime-se a parte autora para juntar cópia integral do PADM referente ao requerimento questionado na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos conclusos.

22/10/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

21/10/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000306-32.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR: ELIANE DE SOUZA FERNANDES FONSECA ADVOGADO(A): EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 16/07/2025 - CONTESTAÇÃO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000306-32.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ELIANE DE SOUZA FERNANDES FONSECA ADVOGADO(A): EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia da inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), sob pena de extinção do feito. Com a juntada do documento, cumpram-se as determinações contidas na decisão lançada no evento 04. Cumpre ressaltar quer o documento juntado no evento 07 não se trata da inscrição atualizada do Cadúnico, que pode ser emitida no site acima indicado.

06/06/2025, 00:00

Outras Decisões

05/06/2025, 13:25

Mero expediente

28/02/2025, 18:01

Distribuição (sorteio)

18/01/2025, 00:50

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00