Procedimento Comum Cível 5131162-29.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5131162-29.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3214473/RJ (2026/0111929-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: CONDOMINIO ATERRADO I ADVOGADOS: HÉRIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER - RJ160637 HANS SPRINGER DA SILVA - MG129181N THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - PR083127 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. - Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, objetivando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. - No caso, é fato incontroverso que a CEF atua na condição de representante Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e que, portanto, responde por eventuais vícios de construção. - O col. STJ já assentou que o prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil " é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência no prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício" (AgInt no AR Esp n. 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, D Je de 17/11/2023). - Ademais, é cediço que os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada (STJ-AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.000.874/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, D Je de 1/7/2019). - Na espécie, incide o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do CC, ante a ausência de lei específica, consoante assentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no R Esp 1.280.825/RJ. Consigne-se, por oportuno, que o prazo de 5 anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia, e não de prescrição ou decadência, atinente à postulação indenizatória, por defeito da obra. Precedentes. - Recurso de apelação da autora provido, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.007 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da deserção do recurso de apelação, em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de sua interposição e da prévia negativa de gratuidade à ora recorrida, trazendo a seguinte argumentação: Depreende-se dos autos que foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, de modo que foi interposto recurso de apelação pelo condomínio sem o devido preparo (fl. 967). Nas razões do recurso o de apelação o Condomínio argumentou que haveria de ser deferida a gratuidade de justiça diante da suposta realidade econômica do Condomínio Autor, de modo que teria juntado às razões recursais os documentos comprobatórios, considerando ainda entendimentos jurisprudenciais sobre o tema (fl. 967). Ou seja, extrai-se do r. acórdão recorrido proferido o E. TRF 2ª Região evidente violação ao art. 1.007 do CPC que dispõe: […] (fl. 968). Extrai-se do referido art. 1.007 do CPC que na interposição do recurso de apelação deve-se comprar o preparo, sob pela de deserção (fl. 968). Bem assim, na interposição do recurso de apelação o Condomínio deveria ter efetivamente comprovado o preparo do recurso, mas não o fez (fl. 968). E apesar de tal questão ter sido abordada em contrarrazões de apelação pela Direcional, tem-se que o acórdão constou equivocadamente que o recurso de apelação foi conhecido pois estavam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade, inclusive o preparo previsto no art. 1.007 do CPC. Contudo tal entendimento não encontra respaldo nos autos (fl. 969). Ora, questiona-se: se não houve a comprovação das custas processuais do recurso de apelação pelo Condomínio, já que pediu novamente em razões recursais a gratuidade de justiça, e se a o pedido de justiça gratuita não foi analisado, como então estava presente o pressuposto legal de admissibilidade referente preparo a ensejar o conhecimento do recurso nos termos do acórdão? (fl. 969). Inegavelmente o art. 1.007 do CPC foi violado no caso em tela, pois o preparo não foi comprovado pelo Condomínio no ato de interposição do recurso de apelação (seja pelo pagamento das custas ou pelo deferimento do novo pedido de gratuidade de justiça) e ainda assim o recurso foi conhecido e provido (fl. 969). Relembre-se que não se trata de reexame de fatos e provas, mas apenas e tão somente de contextualização da violação do artigo 1.007 do Código de Processo Civil nos acórdãos proferidos pelo E. TRF 2ª Região (fl. 969). Destarte, é medida que se impõe o reconhecimento por este Colenda Corte da matéria aqui aventada, com a reforma do acórdão recorrido para não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Condomínio, de modo a manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, e, bem assim, afastar a violação aqui suscitada (fl. 969). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação ao art. 618 do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória por vícios construtivos, em razão de os alegados vícios não terem surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos contado do “habite-se”, trazendo a seguinte argumentação: Fato é que o entendimento do E. TRF 2ª Região vai na contramão do entendimento jurisprudencial sobre a garantia legal prevista no artigo 618 do Código Civil, restando violado tal dispositivo de lei federal (fl. 970). Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre art. 618 do Código Civil no sentido de que o prazo prescricional só inicia se os supostos vícios surgirem dentro do prazo de garantia que é de cinco anos. Veja-se: […] (fl. 971). Assim, o entendimento contrário do E. TRF 2ª Região nos acórdão recorridos fatalmente viola o artigo 618 do Código Civil (fl. 971). E, no caso em tela, a emissão do habite-se do empreendimento foi o termo inicial do prazo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do CC, de modo que a primeira notificação do Condomínio à Construtora a respeito dos supostos vícios ocorreu após transcorrido esse prazo legal de cinco anos (fl. 971). É oportuno registrar que os supostos vícios construtivos, apontados pelo laudo unilateral apresentado pelo Condomínio, são de natureza aparente, já que consistem, em sua maioria, de supostas rachaduras e trincas (fl. 971). Diante de tais premissas, tem-se, in casu, a configuração da prescrição para arguição da pretensão de ressarcimento por supostos vícios construtivos no empreendimento, devendo ser reformado o acórdão recorrido para reconhecer a prescrição no caso em tela, e, bem assim, afastar a violação aqui suscitada (fl. 972). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Após análise dos autos, denota-se que a alegação de deserção nos embargos de declaração deve ser rejeitada, uma vez que o pedido de justiça gratuita não foi analisado e, caso necessário, deve ser concedido prazo à parte autora para regularizar sua situação processual, seja para juntar novos documentos ou efetuar o recolhimento das custas, e não declarar a deserção de imediato (fl. 959, grifo meu). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O col. STJ já assentou que o prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil “é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência no prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício” (AgInt no AREsp n. 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Ademais, é cediço que os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada (STJ-AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.000.874/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do CC, ante a ausência de lei específica, consoante assentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.280.825/RJ (fl. 932, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, verifica-se que incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3214473/RJ (2026/0111929-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: CONDOMINIO ATERRADO I ADVOGADOS: HÉRIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER - RJ160637 HANS SPRINGER DA SILVA - MG129181N THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - PR083127 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5131162-29.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51311622920214025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: CONDOMINIO ATERRADO I (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 24/02/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5131162-29.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: CONDOMINIO ATERRADO I (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (evento 56), com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, em face de acórdão proferido por Turma Especializada (evento 14), assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. - Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, objetivando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. - No caso, é fato incontroverso que a CEF atua na condição de representante Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e que, portanto, responde por eventuais vícios de construção. - O col. STJ já assentou que o prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil "é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência no prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício" (AgInt no AREsp n. 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). - Ademais, é cediço que os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada (STJ-AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.000.874/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). - Na espécie, incide o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do CC, ante a ausência de lei específica, consoante assentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.280.825/RJ. Consigne-se, por oportuno, que o prazo de 5 anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia, e não de prescrição ou decadência, atinente à postulação indenizatória, por defeito da obra. Precedentes. - Recurso de apelação da autora provido, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito. Em suas razões recursais (evento 56), a recorrente alega que o acórdão recorrido teria violado o art. 1.007 do CPC, por ter desconsiderado que o preparo não teria sido comprovado pelo condomínio no ato de interposição do recurso de apelação e ainda assim o recurso foi conhecido e provido. Sustenta, ainda, que teria havido violação ao art. 618 do CC, ao desconsiderar que haveria o entendimento do STJ no sentido de que o prazo prescricional só iniciaria se os supostos vícios surgissem dentro do prazo de garantia de cinco anos. Contrarrazões no evento 63. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No caso em tela, o recurso especial impugna acórdão que devidamente consignou que: “O col. STJ já assentou que o prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil "é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência no prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício" (AgInt no AREsp n. 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Ademais, é cediço que os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada (STJ-AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.000.874/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do CC, ante a ausência de lei específica, consoante assentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.280.825/RJ. Consigne-se, por oportuno, que o prazo de 5 anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia, e não de prescrição ou decadência, atinente à postulação indenizatória, por defeito da obra.” Quanto ao entendimento de que, nos casos em que se discute indenização decorrente de vícios construtivos, deve incidir o prazo prescricional decenal, deve ser observado que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, razão pela qual a admissão do presente recurso encontra óbice na súmula 83 do STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação à alegação de ausência de dialeticidade da apelação exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em se tratando de relação de consumo, quanto ao prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos, à falta de prazo específico no CDC sobre inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do CC/1916 ("prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2148065 MS 2024/0199096-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 27/02/2025) (grifamos) Além disso, no que concerne à alegação de suposta ofensa ao art. 1007 do CPC em razão da ausência de preparo do recurso de apelação interposto, a 6ª Turma, ao julgar os recursos de embargos de declaração opostos, esclareceu que “a alegação de deserção nos embargos de declaração deve ser rejeitada, uma vez que o pedido de justiça gratuita não foi analisado e, caso necessário, deve ser concedido prazo à parte autora para regularizar sua situação processual, seja para juntar novos documentos ou efetuar o recolhimento das custas, e não declarar a deserção de imediato”. Verifica-se que o referido entendimento também parece estar em consonância com a jurisprudência do STJ acerca do tema, de modo que o presente recurso não poderia ser admitido, quanto ao ponto, com base na mesma súmula 83 do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. DESERÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Precedentes.1.1. "Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). Precedentes. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2637733 MT 2024/0145323-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5131162-29.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: CONDOMINIO ATERRADO I (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013), ficam disponibilizados os presentes autos pelo prazo de 15 dias, para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s). Intime-se. Do que, para constar, lavro este termo. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025 Subsecretaria da Sexta Turma Especializada

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5131162-29.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CONDOMINIO ATERRADO I (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) EMENTA ADMINISTRATIVO. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CEF. AGENTE FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DESERÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de dois embargos de declaração. O primeiro foi oposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e o segundo foi oposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ambos contra acórdão de Evento 14 que deu provimento ao recurso de apelação da autora para anular a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão respectivo no que tange à deserção e à ilegitimidade ativa do condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR Importante salientar que o fato de que o voto não faz menção expressa aos dispositivos legais apontados ou à toda a argumentação deduzida pelas partes não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais ou infralegais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. A matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere. Após análise dos autos, denota-se que a alegação de deserção nos embargos de declaração deve ser rejeitada, uma vez que o pedido de justiça gratuita não foi analisado e, caso necessário, deve ser concedido prazo à parte autora para regularizar sua situação processual, seja para juntar novos documentos ou efetuar o recolhimento das custas, e não declarar a deserção de imediato. Ademais, a alegação de ilegitimidade ativa do Síndico, formulada pela CEF, foi amplamente analisada, não reputando-se verificado qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. Além disso, a argumentação das embargantes desconsidera a prova da ata da assembleia do Condomínio já juntada aos autos, que autoriza expressamente o ajuizamento da ação (ev. 1, ATA9). Verifica-se que não assiste razão às embargantes, uma vez que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Acórdão mantido. Tese de julgamento: "Em sede de embargos de declaração, não tendo se verificado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, seu desprovimento é medida que se impõe. Alegação de ilegitimidade ativa do Síndico foi amplamente analisada, não reputando-se verificado qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. A argumentação das embargantes desconsidera a prova da ata da assembleia do Condomínio que autoriza expressamente o ajuizamento da ação. A matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere." Dispositivos relevantes citados: incisos I, II e III, do artigo 1.022 e art. 1025 do CPC/2015; arts. 618 e 205 do CC Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Agravo de Instrumento Nº 5017479-20.2023.4.02.0000/RJ; STJ, Jurisprudência em Teses – Edição nº 189, publicada em 08/04/2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos dois Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO ATERRADO I (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5131162-29.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO ATERRADO I (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2024. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de novembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5131162-29.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Remessa (em grau de recurso)

25/10/2024, 11:25

Outras Decisões

24/09/2024, 18:37

Petição (Apelação)

09/09/2024, 16:54

Improcedência

07/08/2024, 16:45

Outras Decisões

24/07/2024, 17:23

Outras Decisões

26/04/2024, 22:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2024, 16:27

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5131162-29.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: CONDOMINIO ATERRADO I (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (evento 56), com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, em face de acórdão proferido por Turma Especializada (evento 14), assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. - Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, objetivando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. - No caso, é fato incontroverso que a CEF atua na condição de representante Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e que, portanto, responde por eventuais vícios de construção. - O col. STJ já assentou que o prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil "é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência no prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício" (AgInt no AREsp n. 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). - Ademais, é cediço que os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada (STJ-AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.000.874/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). - Na espécie, incide o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do CC, ante a ausência de lei específica, consoante assentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.280.825/RJ. Consigne-se, por oportuno, que o prazo de 5 anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia, e não de prescrição ou decadência, atinente à postulação indenizatória, por defeito da obra. Precedentes. - Recurso de apelação da autora provido, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito. Em suas razões recursais (evento 56), a recorrente alega que o acórdão recorrido teria violado o art. 1.007 do CPC, por ter desconsiderado que o preparo não teria sido comprovado pelo condomínio no ato de interposição do recurso de apelação e ainda assim o recurso foi conhecido e provido. Sustenta, ainda, que teria havido violação ao art. 618 do CC, ao desconsiderar que haveria o entendimento do STJ no sentido de que o prazo prescricional só iniciaria se os supostos vícios surgissem dentro do prazo de garantia de cinco anos. Contrarrazões no evento 63. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No caso em tela, o recurso especial impugna acórdão que devidamente consignou que: “O col. STJ já assentou que o prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil "é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência no prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício" (AgInt no AREsp n. 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Ademais, é cediço que os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada (STJ-AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.000.874/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do CC, ante a ausência de lei específica, consoante assentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.280.825/RJ. Consigne-se, por oportuno, que o prazo de 5 anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia, e não de prescrição ou decadência, atinente à postulação indenizatória, por defeito da obra.” Quanto ao entendimento de que, nos casos em que se discute indenização decorrente de vícios construtivos, deve incidir o prazo prescricional decenal, deve ser observado que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, razão pela qual a admissão do presente recurso encontra óbice na súmula 83 do STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação à alegação de ausência de dialeticidade da apelação exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em se tratando de relação de consumo, quanto ao prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos, à falta de prazo específico no CDC sobre inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do CC/1916 ("prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2148065 MS 2024/0199096-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 27/02/2025) (grifamos) Além disso, no que concerne à alegação de suposta ofensa ao art. 1007 do CPC em razão da ausência de preparo do recurso de apelação interposto, a 6ª Turma, ao julgar os recursos de embargos de declaração opostos, esclareceu que “a alegação de deserção nos embargos de declaração deve ser rejeitada, uma vez que o pedido de justiça gratuita não foi analisado e, caso necessário, deve ser concedido prazo à parte autora para regularizar sua situação processual, seja para juntar novos documentos ou efetuar o recolhimento das custas, e não declarar a deserção de imediato”. Verifica-se que o referido entendimento também parece estar em consonância com a jurisprudência do STJ acerca do tema, de modo que o presente recurso não poderia ser admitido, quanto ao ponto, com base na mesma súmula 83 do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. DESERÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Precedentes.1.1. "Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). Precedentes. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2637733 MT 2024/0145323-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5131162-29.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CONDOMINIO ATERRADO I (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) EMENTA ADMINISTRATIVO. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CEF. AGENTE FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DESERÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de dois embargos de declaração. O primeiro foi oposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e o segundo foi oposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ambos contra acórdão de Evento 14 que deu provimento ao recurso de apelação da autora para anular a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão respectivo no que tange à deserção e à ilegitimidade ativa do condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR Importante salientar que o fato de que o voto não faz menção expressa aos dispositivos legais apontados ou à toda a argumentação deduzida pelas partes não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais ou infralegais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. A matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere. Após análise dos autos, denota-se que a alegação de deserção nos embargos de declaração deve ser rejeitada, uma vez que o pedido de justiça gratuita não foi analisado e, caso necessário, deve ser concedido prazo à parte autora para regularizar sua situação processual, seja para juntar novos documentos ou efetuar o recolhimento das custas, e não declarar a deserção de imediato. Ademais, a alegação de ilegitimidade ativa do Síndico, formulada pela CEF, foi amplamente analisada, não reputando-se verificado qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. Além disso, a argumentação das embargantes desconsidera a prova da ata da assembleia do Condomínio já juntada aos autos, que autoriza expressamente o ajuizamento da ação (ev. 1, ATA9). Verifica-se que não assiste razão às embargantes, uma vez que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Acórdão mantido. Tese de julgamento: "Em sede de embargos de declaração, não tendo se verificado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, seu desprovimento é medida que se impõe. Alegação de ilegitimidade ativa do Síndico foi amplamente analisada, não reputando-se verificado qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. A argumentação das embargantes desconsidera a prova da ata da assembleia do Condomínio que autoriza expressamente o ajuizamento da ação. A matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere." Dispositivos relevantes citados: incisos I, II e III, do artigo 1.022 e art. 1025 do CPC/2015; arts. 618 e 205 do CC Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Agravo de Instrumento Nº 5017479-20.2023.4.02.0000/RJ; STJ, Jurisprudência em Teses – Edição nº 189, publicada em 08/04/2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos dois Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO ATERRADO I (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5131162-29.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO ATERRADO I (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2024. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de novembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5131162-29.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

06/11/2024, 00:00

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