SERVICO ESPECIAL DE SEGURANCA E VIGILANCIA INT S.A. - MASSA FALIDA
Reu
Advogados / Representantes
EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES
OAB/RJ 137473·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
15/12/2025, 15:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0509883-71.2002.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA
EXECUTADO: SERVICO ESPECIAL DE SEGURANCA E VIGILANCIA INT S.A. - MASSA FALIDA
ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 199 - 30/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada
Evento 198 - 27/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
Evento 187 - 17/07/2025 - Juntado(a)
12/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0509883-71.2002.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA
EXECUTADO: SERVICO ESPECIAL DE SEGURANCA E VIGILANCIA INT S.A. - MASSA FALIDA
ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 187 - 17/07/2025 - Juntado(a)
18/07/2025, 00:00
Mero expediente
16/07/2025, 13:18
Mero expediente
02/07/2025, 17:23
Mudança de Classe Processual
02/07/2025, 12:19
Reativação
03/06/2025, 20:48
Baixa Definitiva
26/05/2025, 13:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509883-71.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SERVICO ESPECIAL DE SEGURANCA E VIGILANCIA INT S.A. - MASSA FALIDA
ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473)
SENTENÇA
Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e, com força no artigo 487, II e 924, V do Código de Processo Civil de 2015 PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente execução fiscal. Custas ?ex lege?. Condeno a exequente em honorários advocatícios calculados sobre o valor da execução, nos limites dos percentuais mínimos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (Temas 961 e 1076 do STJ). Com o trânsito em julgado, levante-se a penhora / reserva de crédito efetivada no Juízo Falimentar. Sentença não sujeita à remessa necessária, artigo 496, §3º, I do CPC/2015.