Procedimento Comum Cível 5020735-37.2022.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5020735-37.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5020735-37.2022.4.02.5001 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 14:20

Recurso

06/12/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020735-37.2022.4.02.5001/ES AUTOR: AMILTON GERALDO PEGO ADVOGADO(A): LARISSA CORREA LOUZER (OAB ES017751) SENTENÇA Pelo exposto, NEGO provimento aos presentes Embargos de Declaração. Condeno a Embargante ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/10/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2025, 16:02

Petição (Apelação)

29/08/2025, 17:48

Petição (Embargos de declaração)

27/08/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020735-37.2022.4.02.5001/ES AUTOR: AMILTON GERALDO PEGO ADVOGADO(A): LARISSA CORREA LOUZER (OAB ES017751) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão exordial. Quanto aos honorários advocatícios, adoto o posicionamento das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual está autorizado, nas ações em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público, o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade, eis que não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde[4]. Assim, condeno o Autor, nos termos do art. 85, §§ 8º e 2º, do NCPC, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujas cobranças ficarão suspensas, com fulcro no art. 98, §§ 1°, 2° e 3°, daquele mesmo diploma legal. Ratifico a multa aplicada no evento 513 (R$ 1.000,00), por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista a desídia da UNIÃO em relação à ordem expedida por este Juízo (não apresentação de decisão administrativa vinculada ao fornecimento do medicamento pleiteado pelo Autor, conforme estabelecido no item ?b? da parte final da decisão do Tema 1.234 do STF). No que diz respeito manutenção do fornecimento do medicamento, em cumprimento à tutela de urgência deferida pelo TRF da 2ª Região, verifica-se que o Autor não cumpriu integralmente o disposto na decisão do evento 530, uma vez que não foram apresentados exames que comprovem os resultados do tratamento judicializado, nos termos do art. 14 da Recomendação n° 146/2023 do CNJ. Logo, indefiro os pedidos do Autor do evento 534. No mais, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG (eventos 250 e 404). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

15/08/2025, 00:00

Improcedência

14/08/2025, 20:02

Mero expediente

14/08/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020735-37.2022.4.02.5001/ES AUTOR: AMILTON GERALDO PEGO ADVOGADO(A): LARISSA CORREA LOUZER (OAB ES017751) DESPACHO/DECISÃO O Autor requer: 1) “A intimação do Hospital Evangélico de Vila Velha (...) para que novamente e, se for o caso, ratifique, seus dados bancários para recebimento do valor destinado à aquisição do medicamento”; 2) “Após a confirmação ou ratificação dos dados bancários do Hospital, seja imediatamente oficiada a Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência integral do valor de R$ 53.638,47 (...), depositado pela União Federal em 29/05/2025 na conta judicial vinculada a este processo, para a conta bancária do Hospital Evangélico de Vila Velha (AEBES), para a devida aquisição do medicamento Ruxolitinibe 20 mg e seu repasse ao Paciente”; 3) “A fixação de um prazo exíguo para a realização da transferência pela Caixa Econômica Federal, dada a urgência da situação e o risco de interrupção do tratamento do Paciente após 30/09/2025”; e 4) “Que o Hospital Evangélico de Vila Velha, após a aquisição e repasse do medicamento, seja intimado a apresentar nos autos a respectiva comprovação de compra e entrega do fármaco ao Paciente, para fins de prestação de conta” (evento 527). Indefiro os pedidos do Autor, uma vez que, conforme já destacado anteriormente nestes autos, a aquisição judicial do medicamento objeto do feito deve observar a sistemática estabelecida no Tema 1.234 do STF e na Recomendação n° 146/2023 do CNJ. Logo, é incabível, neste momento, a liberação integral do depósito judicial (evento 515, anexo 2) para o UNACON do Hospital Evangélico de Vila Velha. Além disso, verifica-se que há medicamento disponível para o tratamento do Autor até o dia 30/09/2025 e que o laudo médico mais recente acostado aos autos é de 09/05/2025 (evento 501), sendo necessária, portanto, a apresentação de “prescrição, exames e relatórios médicos” atualizados ratificando a efetividade e a necessidade de continuidade da terapia, nos termos do art. 14 da Recomendação n° 146/2023 do CNJ. Art. 14. O juízo determinará que a parte autora apresente, periodicamente, prescrição, exames e relatórios médicos para fins de monitoramento dos resultados do tratamento judicializado. No mais, aguarde-se a manifestação de todas as partes acerca da intimação disposta no ato ordinatório do evento 517 ou o decurso do prazo para tanto.

Outras Decisões

07/08/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020735-37.2022.4.02.5001/ES AUTOR: AMILTON GERALDO PEGO ADVOGADO(A): LARISSA CORREA LOUZER (OAB ES017751) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 513: Evento 516: juntada da Nota Técnica 374044. Com a resposta do e-NatJus/ES: 1) intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem; e 2) reitere-se a intimação da UNIÃO para que apresente decisão administrativa conclusiva vinculada ao fornecimento do medicamento pretendido, conforme estabelecido no item “b” da parte final da decisão do Tema 1.234 do STF, sob pena de, em caso de nova desídia[1], esta ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do NCPC, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Prazo: 10 (dez) dias simples.

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 15:43

Outras Decisões

09/07/2025, 19:47

Documentos

Outros

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020735-37.2022.4.02.5001/ES AUTOR: AMILTON GERALDO PEGO ADVOGADO(A): LARISSA CORREA LOUZER (OAB ES017751) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão exordial. Quanto aos honorários advocatícios, adoto o posicionamento das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual está autorizado, nas ações em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público, o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade, eis que não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde[4]. Assim, condeno o Autor, nos termos do art. 85, §§ 8º e 2º, do NCPC, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujas cobranças ficarão suspensas, com fulcro no art. 98, §§ 1°, 2° e 3°, daquele mesmo diploma legal. Ratifico a multa aplicada no evento 513 (R$ 1.000,00), por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista a desídia da UNIÃO em relação à ordem expedida por este Juízo (não apresentação de decisão administrativa vinculada ao fornecimento do medicamento pleiteado pelo Autor, conforme estabelecido no item ?b? da parte final da decisão do Tema 1.234 do STF). No que diz respeito manutenção do fornecimento do medicamento, em cumprimento à tutela de urgência deferida pelo TRF da 2ª Região, verifica-se que o Autor não cumpriu integralmente o disposto na decisão do evento 530, uma vez que não foram apresentados exames que comprovem os resultados do tratamento judicializado, nos termos do art. 14 da Recomendação n° 146/2023 do CNJ. Logo, indefiro os pedidos do Autor do evento 534. No mais, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG (eventos 250 e 404). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020735-37.2022.4.02.5001/ES AUTOR: AMILTON GERALDO PEGO ADVOGADO(A): LARISSA CORREA LOUZER (OAB ES017751) DESPACHO/DECISÃO O Autor requer: 1) “A intimação do Hospital Evangélico de Vila Velha (...) para que novamente e, se for o caso, ratifique, seus dados bancários para recebimento do valor destinado à aquisição do medicamento”; 2) “Após a confirmação ou ratificação dos dados bancários do Hospital, seja imediatamente oficiada a Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência integral do valor de R$ 53.638,47 (...), depositado pela União Federal em 29/05/2025 na conta judicial vinculada a este processo, para a conta bancária do Hospital Evangélico de Vila Velha (AEBES), para a devida aquisição do medicamento Ruxolitinibe 20 mg e seu repasse ao Paciente”; 3) “A fixação de um prazo exíguo para a realização da transferência pela Caixa Econômica Federal, dada a urgência da situação e o risco de interrupção do tratamento do Paciente após 30/09/2025”; e 4) “Que o Hospital Evangélico de Vila Velha, após a aquisição e repasse do medicamento, seja intimado a apresentar nos autos a respectiva comprovação de compra e entrega do fármaco ao Paciente, para fins de prestação de conta” (evento 527). Indefiro os pedidos do Autor, uma vez que, conforme já destacado anteriormente nestes autos, a aquisição judicial do medicamento objeto do feito deve observar a sistemática estabelecida no Tema 1.234 do STF e na Recomendação n° 146/2023 do CNJ. Logo, é incabível, neste momento, a liberação integral do depósito judicial (evento 515, anexo 2) para o UNACON do Hospital Evangélico de Vila Velha. Além disso, verifica-se que há medicamento disponível para o tratamento do Autor até o dia 30/09/2025 e que o laudo médico mais recente acostado aos autos é de 09/05/2025 (evento 501), sendo necessária, portanto, a apresentação de “prescrição, exames e relatórios médicos” atualizados ratificando a efetividade e a necessidade de continuidade da terapia, nos termos do art. 14 da Recomendação n° 146/2023 do CNJ. Art. 14. O juízo determinará que a parte autora apresente, periodicamente, prescrição, exames e relatórios médicos para fins de monitoramento dos resultados do tratamento judicializado. No mais, aguarde-se a manifestação de todas as partes acerca da intimação disposta no ato ordinatório do evento 517 ou o decurso do prazo para tanto.

08/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5020735-37.2022.4.02.5001 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Mero expediente

Outras Decisões

Ato ordinatório

Outras Decisões

Todas as movimentações(62)