Procedimento Comum Cível 0047583-89.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 52.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 30ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

ISABEL GONCALVES

CPF

Autor

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UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO FAZOLINO BARROSO

OAB/RJ 089195·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2023, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

16/09/2023, 01:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12S para RJRIO30F)

04/09/2023, 14:33

Alterado o assunto processual

01/09/2023, 16:50

Alterado o assunto processual

01/09/2023, 16:46

Alterado o assunto processual

01/09/2023, 16:37

Alterado o assunto processual

01/09/2023, 16:37

Alterado o assunto processual

01/09/2023, 16:36

Alterado o assunto processual

01/09/2023, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/08/2023 até 31/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Provimento TRF2-PVC-2023/00007, de 17 de agosto de 2023.

21/08/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

19/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

14/08/2023, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

14/08/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 19:34

Todas as movimentações(199)

Baixa Definitiva

25/09/2023, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

16/09/2023, 01:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12S para RJRIO30F)

04/09/2023, 14:33

Alterado o assunto processual

01/09/2023, 16:50

Alterado o assunto processual

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2023, 19:34

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/08/2023, 19:32

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/09/2023, 16:46

Alterado o assunto processual

01/09/2023, 16:37

Alterado o assunto processual

01/09/2023, 16:37

Alterado o assunto processual

01/09/2023, 16:36

Alterado o assunto processual

01/09/2023, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/08/2023 até 31/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Provimento TRF2-PVC-2023/00007, de 17 de agosto de 2023.

21/08/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

19/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

14/08/2023, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

14/08/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 19:34

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2023, 19:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 00475838920124025101

09/08/2023, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ISABEL GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB RJ089195) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 28/06/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 04/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0047583-89.2012.4.02.5101/RJ (Aditamento: 133) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

19/06/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

10/11/2020, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

04/11/2020, 11:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 12:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 175

04/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/09/2020, 15:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168

24/09/2020, 03:55

Juntada de Petição

23/09/2020, 19:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 168

30/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

25/08/2020, 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 169

25/08/2020, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/08/2020, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/08/2020, 17:19

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

20/08/2020, 17:19

Autos com Juiz para Sentença

22/06/2020, 17:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163

18/06/2020, 07:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 163

07/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2020, 13:33

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 151

28/05/2020, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

22/05/2020, 22:03

Juntada de certidão

19/05/2020, 16:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155

13/05/2020, 09:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 05:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

07/05/2020, 19:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 155

17/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2020, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 00:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 151

16/03/2020, 23:59

Juntada de Petição

16/03/2020, 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2020, 15:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/03/2020, 15:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2020, 15:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145

13/02/2020, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

22/12/2019, 23:59

Juntada de Petição

20/12/2019, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2019, 11:57

Despacho/Decisão - de Expediente

12/12/2019, 11:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2019, 16:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

03/12/2019, 01:16

Juntada de Petição

06/11/2019, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

06/11/2019, 14:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/10/2019, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2019, 09:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/10/2019, 13:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131

09/07/2019, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130

03/07/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 130 e 131

28/06/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

28/06/2019, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126

20/06/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2019, 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2019, 22:19

Despacho/Decisão - de Expediente

18/06/2019, 22:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/06/2019, 17:52

Juntada de Petição

14/06/2019, 10:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123

05/06/2019, 16:27

Juntada de Petição

05/06/2019, 15:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123

04/06/2019, 18:38

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/06/2019, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 119 e 120

02/06/2019, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/05/2019 até 29/05/2019

25/05/2019, 14:18

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/05/2019, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2019, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2019, 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/05/2019, 17:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) - EXCLUÍDA

23/05/2019, 16:59

Juntada de Petição

22/03/2019, 09:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112

18/03/2019, 11:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112

07/03/2019, 18:22

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/03/2019, 13:50

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/12/2018, 01:10

Remessa Interna - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

18/12/2018, 11:36

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

14/12/2018, 17:46

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

06/12/2018, 13:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

06/12/2018, 12:58

Remessa Interna - (JRJZKG-JOAO VICTOR DE SOUZA GONÇALVES)

06/12/2018, 12:21

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJVLO-VANUSA LINS DE MELLO)

05/12/2018, 13:07

Autos com Juiz para Despacho - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

23/11/2018, 15:59

Certidão - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

23/11/2018, 15:58

Devolução de Remessa - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

23/11/2018, 15:55

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJHSX-HELENA SILVA PEIXOTO)

06/09/2018, 14:54

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

27/08/2018, 13:00

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

09/08/2018, 17:38

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

07/08/2018, 15:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

07/08/2018, 15:04

Remessa Interna - (JRJJVH-JOSIANE DALLAVECHIA)

07/08/2018, 14:14

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJBFF-GABRIEL FROTTÉ)

06/08/2018, 12:48

Remessa Interna - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

22/06/2018, 14:59

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

15/05/2018, 17:31

Devolução de Remessa - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

15/05/2018, 17:30

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

04/05/2018, 16:47

Remessa Interna - (JRJHHN-HELENA MACHADO PACHECO NASCIMENTO DOS SANTOS)

04/05/2018, 11:25

Juntada - (JRJHHN-HELENA MACHADO PACHECO NASCIMENTO DOS SANTOS)

04/05/2018, 11:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

03/04/2018, 17:16

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

20/03/2018, 13:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

08/01/2018, 12:55

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

19/12/2017, 13:34

Juntada - (JRJHHN-HELENA MACHADO PACHECO NASCIMENTO DOS SANTOS)

19/12/2017, 13:11

Juntada - (JRJHHN-HELENA MACHADO PACHECO NASCIMENTO DOS SANTOS)

19/12/2017, 11:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

17/11/2017, 14:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

12/05/2017, 15:23

Juntada - (JRJHHN-HELENA MACHADO PACHECO NASCIMENTO DOS SANTOS)

25/04/2017, 13:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

25/04/2017, 12:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

06/12/2016, 10:24

Devolução de Remessa - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

19/10/2016, 16:35

Devolução de Remessa - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

19/10/2016, 16:34

Juntada - (JRJVYF-FLAVIO PERONI ARAUJO SILVEIRA)

11/10/2016, 15:54

Certidão - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

03/10/2016, 11:13

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJGDZ-GABRIEL DOBBIN SOUTO OLIVEIRA BARROS)

23/09/2016, 15:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJGDZ-GABRIEL DOBBIN SOUTO OLIVEIRA BARROS)

23/09/2016, 15:05

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

05/09/2016, 14:20

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

05/09/2016, 14:16

Localização Interna - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

02/09/2016, 17:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

24/08/2016, 11:28

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

20/06/2016, 11:49

Juntada - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

20/06/2016, 11:46

Certidão - (JRJHHN-HELENA MACHADO PACHECO NASCIMENTO DOS SANTOS)

26/04/2016, 13:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

13/04/2016, 13:40

Conclusão para Despacho - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

05/04/2016, 14:29

Certidão - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

05/04/2016, 14:27

Juntada - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

04/03/2016, 16:48

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGDZ-GABRIEL DOBBIN SOUTO OLIVEIRA BARROS)

02/02/2016, 16:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

18/11/2015, 12:33

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

12/11/2015, 18:11

Devolução de Remessa - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

12/11/2015, 18:10

Certidão - (JRJRYF-REGINA CELY MARTINS CORREIA FONSECA)

09/10/2015, 13:04

Devolução de Remessa - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

05/10/2015, 13:37

Juntada - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

05/10/2015, 13:21

Juntada - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

29/09/2015, 12:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

25/09/2015, 12:50

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

18/09/2015, 13:42

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

18/09/2015, 13:41

Certidão - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

17/09/2015, 13:41

Devolução de Remessa - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

17/09/2015, 13:39

Juntada - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

17/09/2015, 13:15

Certidão - (JRJIEJ-RILEY PESSOA DE ARAÃšJO)

11/09/2015, 11:42

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJIEJ-RILEY PESSOA DE ARAÃšJO)

10/09/2015, 16:52

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIEJ-RILEY PESSOA DE ARAÃšJO)

10/09/2015, 16:51

Certidão - (JRJRYF-REGINA CELY MARTINS CORREIA FONSECA)

10/09/2015, 12:20

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

06/08/2015, 13:16

Devolução de Remessa - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

22/01/2015, 11:57

Juntada - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

22/01/2015, 11:24

Juntada - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

13/01/2015, 11:22

Certidão - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

12/01/2015, 18:12

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

09/01/2015, 13:15

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGDZ-GABRIEL DOBBIN SOUTO OLIVEIRA BARROS)

25/11/2014, 15:12

Juntada - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

08/10/2014, 14:38

Localização Interna - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

18/09/2014, 17:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

12/09/2014, 18:48

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

10/09/2014, 16:23

Devolução de Remessa - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

03/06/2014, 17:37

Juntada - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

28/01/2014, 11:52

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

15/01/2014, 12:47

Certidão - Publicação - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

15/01/2014, 12:38

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

10/01/2014, 13:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

10/01/2014, 11:35

Devolução de Remessa - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

10/01/2014, 11:34

Juntada - (JRJSQN-STEPHAN BERTOLLO SANTANA)

10/01/2014, 11:24

Juntada - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

12/11/2013, 17:59

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

11/11/2013, 17:33

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

21/10/2013, 13:48

Certidão - Publicação - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

21/10/2013, 12:46

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSDW-SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA)

16/10/2013, 14:27

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

14/10/2013, 17:32

Devolução de Remessa - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

21/08/2013, 18:40

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

21/08/2013, 18:31

Juntada - (JRJLRJ-LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR)

11/06/2013, 15:46

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

16/05/2013, 17:59

Certidão - Publicação - (JRJGIQ-GUSTAVO DA SILVA CHAGAS)

10/05/2013, 15:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

06/05/2013, 15:53

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLRJ-LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR)

29/04/2013, 16:24

Certidão - (JRJRZV-MARCIA ALVAREZ PACHECO DE OLIVEIRA)

17/04/2013, 14:27

Devolução de Remessa - (JRJRZV-MARCIA ALVAREZ PACHECO DE OLIVEIRA)

17/04/2013, 14:26

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

05/12/2012, 12:02

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

27/11/2012, 16:59

Certidão - Publicação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

27/11/2012, 15:19

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

19/11/2012, 17:35

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLRJ-LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR)

16/11/2012, 12:48

Certidão - (JRJLRJ-LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR)

16/11/2012, 12:45

Remessa Interna - (JRJJSC-JOCELENE SOARES DE CARVALHO)

16/11/2012, 12:04

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJSC-JOCELENE SOARES DE CARVALHO)

16/11/2012, 11:48

SENTENÇA

•20/08/2020, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2020, 15:14

PETIÇÃO

•20/12/2019, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2019, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2019, 22:19

PETIÇÃO

•05/06/2019, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2019, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2018, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2018, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2018, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2017, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2017, 15:23

Todos os documentos(28)

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2023, 19:34

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/08/2023, 19:32

SENTENÇA

•20/08/2020, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2020, 15:14

PETIÇÃO

•20/12/2019, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2019, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2019, 22:19

PETIÇÃO

•05/06/2019, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2019, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2018, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2018, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2018, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2017, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2017, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2016, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2016, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2016, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2016, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2016, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2016, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2015, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2015, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2014, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2014, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2013, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2013, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2012, 12:48