Procedimento Comum Cível 5052714-37.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5052714-37.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052714-37.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA DO SOCORRO DE ARAUJO PACHECO ESTEVES ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) AUTOR: YARO ESTEVES JUNIOR ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando os requerimentos formulados na petição do Evento 111, bem como a documentação juntada no Evento 100, expeçam-se: -OFICÍO ao Oficial Titular do 1º RGI/RJ, ou seu substituto eventual, para que proceda ao cancelamento da hipoteca em favor da CEF/EMGEA que recai sobre o imóvel localizado na Rua Tenente França, nº 120, bloco I, apartamento 308, Cachambi, Rio de Janeiro/RJ, matrícula n° 63.318. -CARTA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em nome da parte autora do imóvel localizado na Rua Tenente França, nº 120, bloco I, apartamento 308, Cachambi, Rio de Janeiro/RJ, matrícula n° 63.318, devendo constar expressamente o benefício da gratuidade de justiça deferido nos autos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC. Encaminhe-se a chave do processo para consulta às peças dos autos. Concedo o prazo de quinze dias para cumprimento e comunicação ao Juízo acerca do atendimento. Remeta-se o expediente pelo sistema Malote Digital. ______________________________________________ Oficie-se à CEF para que proceda a transferência do saldo da conta 0625 005 86480280-2 com seus consectários legais, para ANDRÉIA SILVARES SIMÕES DA SILVA, CPF 011.897.047-06, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência n° 3024, operação 3701, conta corrente nº 000583389196-1, que possui poderes para receber e dar quitação na procuração juntada ao evento 1. Tudo cumprido, venham conclusos para sentença de extinção.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052714-37.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA DO SOCORRO DE ARAUJO PACHECO ESTEVES ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) AUTOR: YARO ESTEVES JUNIOR ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste seu interesse na expedição de alvará de levantamento ou na transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial, na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 906 do CPC/2015, ciente de que arcará com os eventuais custos da operação (TED ou DOC). Para tanto, deverá, no prazo concedido, apresentar os dados completos de identificação da conta (banco/agência/conta) e comprovar sua titularidade. No caso de Pessoa Jurídica, Pessoa Física incapaz ou Espólio, é NECESSÁRIO fornecer ao Juízo a cópia do RG e CPF do responsável pela conta. Uma vez requerido e cumpridas as exigências, oficie-se à agência depositária da CEF ou à agência 2234 do Banco do Brasil para que transfira o montante depositado judicialmente para conta de titularidade da parte exequente, com os consectários legais. Com a comprovação da transferência ou da expedição de alvará, intimem-se as partes. Nada requerido, dê-se baixa.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052714-37.2024.4.02.5101/RJ RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada, no modo previsto no artigo 513, §2º, do CPC/2015, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em até 15(quinze) dias, ciente de que: caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual de 10% (dez por cento), nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/2015; na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Silente, ao exequente, por 10 dias.

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 19:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/02/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052714-37.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA DO SOCORRO DE ARAUJO PACHECO ESTEVES ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) AUTOR: YARO ESTEVES JUNIOR ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) DESPACHO/DECISÃO Requeira a parte interessada, no prazo de 05(cinco) dias, o cumprimento definitivo da sentença, na forma do artigo 523 do CPC/2015. Para tanto, deverá instruir seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos previstos nos incisos do artigo 524 do CPC/2015. Silente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 13:46

Recebimento

06/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052714-37.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: YARO ESTEVES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) APELADO: MARCIA DO SOCORRO DE ARAUJO PACHECO ESTEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5052714-37.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: YARO ESTEVES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) APELADO: MARCIA DO SOCORRO DE ARAUJO PACHECO ESTEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. BOA-FÉ. SÚMULA Nº 308 DO STJ. 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com pedido de cancelamento de hipoteca, referente a imóvel adquirido pelos Autores mediante cessão de direitos de promessa de compra e venda firmada com a construtora SELCA. 2. Restou demonstrado nos autos que o promitente comprador originário celebrou com a construtora SELCA promessa de compra e venda referente ao imóvel objeto da lide, e quitou integralmente o preço ajustado, conforme recibos emitidos pela vendedora. 3. Posteriormente, o referido comprador cedeu aos Autores, mediante instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos com quitação de preço, todos os direitos decorrentes do contrato original, transmitindo a posse e conferindo quitação integral do valor pactuado, em negócio celebrado de forma irrevogável e irretratável. 4. As provas documentais evidenciam que os Autores sucederam validamente o comprador originário na posição jurídica de adquirentes, encontrando-se o preço integralmente quitado tanto na relação inicial com a construtora quanto na cessão subsequente, afastando qualquer alegação de precariedade na aquisição. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o comprador de boa-fé, que adquire e quita integralmente o preço de imóvel integrante de empreendimento financiado, não pode ser prejudicado por eventual inadimplemento da construtora perante o agente financeiro. Aplica-se o verbete nº 308 da Súmula do STJ, segundo a qual “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. 6. No caso dos autos, a hipoteca em favor da CEF foi constituída em data anterior à promessa de compra e venda, tratando-se de garantia destinada a assegurar dívida da construtora, e não de obrigação assumida pelos adquirentes. 7. Assim, comprovada a quitação integral do preço, a boa-fé dos compradores e a inexistência de relação obrigacional entre estes e o agente financeiro, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da hipoteca em relação aos Autores. 8. Desprovido o recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: YARO ESTEVES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) APELADO: MARCIA DO SOCORRO DE ARAUJO PACHECO ESTEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) INTERESSADO: SELCA SOC DE EMPREEND LANCADORA COND ADMINISTRACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 05 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 10 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5052714-37.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5052714-37.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/10/2025.

15/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052714-37.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA DO SOCORRO DE ARAUJO PACHECO ESTEVES ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) AUTOR: YARO ESTEVES JUNIOR ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região. PARA MAIOR CELERIDADE, NOMEIE CORRETAMENTE SUA PEÇA E FECHE O PRAZO DA SUA INTIMAÇÃO QUANDO PETICIONAR.

01/09/2025, 00:00

Outras Decisões

30/08/2025, 12:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5052714-37.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: YARO ESTEVES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) APELADO: MARCIA DO SOCORRO DE ARAUJO PACHECO ESTEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. BOA-FÉ. SÚMULA Nº 308 DO STJ. 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com pedido de cancelamento de hipoteca, referente a imóvel adquirido pelos Autores mediante cessão de direitos de promessa de compra e venda firmada com a construtora SELCA. 2. Restou demonstrado nos autos que o promitente comprador originário celebrou com a construtora SELCA promessa de compra e venda referente ao imóvel objeto da lide, e quitou integralmente o preço ajustado, conforme recibos emitidos pela vendedora. 3. Posteriormente, o referido comprador cedeu aos Autores, mediante instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos com quitação de preço, todos os direitos decorrentes do contrato original, transmitindo a posse e conferindo quitação integral do valor pactuado, em negócio celebrado de forma irrevogável e irretratável. 4. As provas documentais evidenciam que os Autores sucederam validamente o comprador originário na posição jurídica de adquirentes, encontrando-se o preço integralmente quitado tanto na relação inicial com a construtora quanto na cessão subsequente, afastando qualquer alegação de precariedade na aquisição. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o comprador de boa-fé, que adquire e quita integralmente o preço de imóvel integrante de empreendimento financiado, não pode ser prejudicado por eventual inadimplemento da construtora perante o agente financeiro. Aplica-se o verbete nº 308 da Súmula do STJ, segundo a qual “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. 6. No caso dos autos, a hipoteca em favor da CEF foi constituída em data anterior à promessa de compra e venda, tratando-se de garantia destinada a assegurar dívida da construtora, e não de obrigação assumida pelos adquirentes. 7. Assim, comprovada a quitação integral do preço, a boa-fé dos compradores e a inexistência de relação obrigacional entre estes e o agente financeiro, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da hipoteca em relação aos Autores. 8. Desprovido o recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: YARO ESTEVES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) APELADO: MARCIA DO SOCORRO DE ARAUJO PACHECO ESTEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEILDO FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ202966) ADVOGADO(A): ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA (OAB RJ116484) ADVOGADO(A): SONIA MARIA CARVALHO SILVA (OAB RJ119676) INTERESSADO: SELCA SOC DE EMPREEND LANCADORA COND ADMINISTRACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 05 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 10 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5052714-37.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA DO SOCORRO DE ARAUJO PACHECO ESTEVES AUTOR: YARO ESTEVES JUNIOR RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RÉU: SELCA SOC DE EMPREEND LANCADORA COND ADMINISTRACAO LTDA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 510013885159 VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Juíza Federal da 29ª Vara JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE Diretor de Secretaria EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA PELO (A) YARO ESTEVES JUNIOR CONTRA SELCA SOC DE EMPREEND LANCADORA COND ADMINISTRACAO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PROCESSO N.º 50527143720244025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 20(vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil, que fica(m) CITADO(a)(s) SELCA SOC DE EMPREEND LANCADORA COND ADMINISTRACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 33983040000150, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste, apresente contestação na ação PROCEDIMENTO COMUM proposta por YARO ESTEVES JUNIOR em face de CEF (E OUTRO(S)), processo nº 50527143720244025101, nos termos dos artigos 238, 335 e 353 do CPC/2015, tudo de acordo com a decisão a seguir transcrita:"Em face da declaração de hipossuficiência econômica, Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052714-37.2024.4.02.5101/RJ defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual.Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar resposta, na forma e para os fins dos artigos 238, 335 a 353 do CPC/2015, tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, sendo a ré SELCA SOC DE EMPREEND LANCADORA COND ADMINISTRACAO LTDA por edital.A contestação eventualmente apresentada deverá necessariamente especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC/2015) e carrear aos autos todos os documentos administrativos pertinentes à lide.Em respeito ao princípio da eficiência (artigo 8º do CPC/2015), deixo de designar a audiência de conciliação/mediação eis que, em situações análogas, verificou-se, em princípio, a impossibilidade da questão controvertida comportar autocomposição, nos termos do art. 334, par. 4º, II, CPC/2015. RESSALTO CONTUDO, QUE A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE, EM FASE DE EXECUÇÃO, CABERÁ AUTOCOMPOSIÇÃO, SE ASSIM FOR REQUERIDO PELAS PARTES, OPORTUNAMENTE." CUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 – Anexo II – 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 31/07/2024. Eu, ELAINE FARIAS DE SOUZA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, o digitei, e eu, JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria, o conferi.

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(32)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5052714-37.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Todas as movimentações(24)