Apelação Cível 5000929-93.2025.4.02.5006 - TRF2

Apelação Cível 5000929-93.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000929-93.2025.4.02.5006/ES APELANTE: LARA THAYS SANTOS CAVALARI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA CAMPOS (OAB MG166759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LARA THAYS SANTOS CAVALARI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 12): APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. FENÓTIPO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que não concedeu a “anulação da decisão da Banca de Heteroidentificação e o reconhecimento do direito da Autora ao ingresso pelo sistema de cotas". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central dos autos diz respeito à eliminação da apelante, autodeclarada parda, no SISU 2025 para Educação Física na UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existem as previsões constantes da Lei n.º 12.990/14, vigente na oportunidade do certame e, por isso, incidente no caso (atualmente substituída pela Lei n.º 15.142/2025, aumentando, inclusive, o percentual de reserva). 4. A conclusão da comissão de heteroidentificação, criada para tal fim, corresponde a ato de natureza administrativa. O ato administrativo goza das presunções de legalidade, veracidade e legitimidade e que, em regra, não é dado ao Judiciário se imiscuir no chamado mérito administrativo, que diz respeito aos critérios de oportunidade e conveniência do ato praticado. 5. O artigo 2º da Lei Federal n.º 12.990/14 faz expressa remissão ao quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 6. O desligamento da apelante do concurso com base na sua suposta não condição de negro/pardo deve ser fundamentado, sob pena de violação às garantias constitucionais (art. 93, IX, CRFB/88). 7. A autodeclaração foi invalidada em razão das características fenotípicas, tais como cor da pele, textura dos cabelos, formato do rosto, espessura dos lábios e do nariz, que, quando combinadas, contradizem a percepção social do candidato como pessoa negra. O parecer do indeferimento indica que a comissão seguiu o previsto no edital. A motivação apresentada pela comissão avaliadora, embora concisa, revelou-se suficiente para que o candidato pudesse exercer seu direito de defesa, como o fez.” IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação improvida. Sentença confirmada. Tese de julgamento: “1. A conclusão da comissão de heteroidentificação, criada para tal fim, corresponde a ato de natureza administrativa, goza das presunções de legalidade, veracidade e legitimidade e que, em regra, não é dado ao Judiciário se imiscuir no chamado mérito administrativo, que diz respeito aos critérios de oportunidade e conveniência do ato praticado”. Em suas razões recursais (evento 31), sustenta a recorrente violação aos arts. 489, § 1º, e 371 do Código de Processo Civil; ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999; e às Leis nº 12.711/2012 e nº 12.288/2010. Aduz, em síntese, que a decisão administrativa que indeferiu sua autodeclaração racial teria sido fundamentada de forma genérica, sem exposição concreta dos critérios utilizados pela banca de heteroidentificação, sustentando, ainda, que o acórdão recorrido teria afastado indevidamente o controle judicial da legalidade do ato administrativo. Contrarrazões apresentadas (evento 35). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em verificar se o procedimento de heteroidentificação observado pela instituição de ensino atendeu às exigências de motivação do ato administrativo e se o acórdão recorrido examinou adequadamente a alegada ilegalidade apontada pela recorrente quanto aos critérios adotados pela comissão avaliadora. O recurso especial não merece admissão. O acórdão recorrido assentou expressamente que a autodeclaração apresentada pela recorrente foi invalidada em razão da análise das características fenotípicas consideradas pela comissão avaliadora, consignando que foram examinados elementos como cor da pele, textura dos cabelos, formato do rosto, espessura dos lábios e do nariz, os quais, quando considerados em conjunto, contradiriam a percepção social da candidata como pessoa negra. Consignou, ainda, que o parecer de indeferimento observou os critérios previstos no edital e que a motivação apresentada pela comissão avaliadora, embora concisa, mostrou-se suficiente para possibilitar o exercício do direito de defesa pela candidata. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o procedimento de heteroidentificação fundado em critérios fenotípicos é legítimo, desde que observadas as garantias do contraditório, da ampla defesa e da motivação do ato administrativo, sendo inviável ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico formulado pela comissão avaliadora quando não demonstrada ilegalidade concreta. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO RACIAL. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL DE AVALIAÇÃO BASEADA NO FENÓTIPO. EXCLUSÃO MOTIVADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior reverbera a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, ressalvada a ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Para não configurar ofensa racial, mas concretizar o direito de os candidatos terem acesso às razões de sua continuidade ou eliminação no certame, a etapa do procedimento de heteroidentificação deve ser feita por parte da comissão avaliadora não só expondo um documento com quadro nominal de aprovados e eliminados, mas com a justificativa circunstanciada do resultado, com elementos concretos, seja pela eliminação, seja pela aprovação, sendo desprovida de motivação a alegação genérica de não atendimento dos requisitos estabelecidos no edital. 3. Com efeito, não se vislumbra ofensa aos princípios da publicidade, da motivação e das garantias do contraditório e da ampla defesa, os quais foram observados na hipótese dos autos, porquanto o ato administrativo detalhou a sua fundamentação, com discriminação dos critérios objetivos e parâmetros adotados para levar à exclusão do candidato. No caso, a desclassificação foi firmada mediante análise individual da condição fenotípica da pessoa, a afastar a alegação de ilegalidade. 4. Recurso ordinário desprovido (STJ - RMS: 00000000000000073959 BA 2024/0263251-6, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/10/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/10/2025) Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. Outrossim, a pretensão recursal exigiria necessariamente o reexame das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, especialmente quanto às circunstâncias concretas consideradas pela comissão de heteroidentificação, à análise individual das características fenotípicas examinadas e à conclusão firmada acerca da inexistência de ilegalidade no procedimento administrativo adotado. A alteração das conclusões firmadas no acórdão recorrido demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. É pacífico, ainda, o entendimento da Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea 'c', ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. STJ - AgInt no AREsp: 2191927 SP 2022/0258365-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

29/05/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

07/01/2026, 10:43

Petição (Recurso especial)

11/12/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000929-93.2025.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: LARA THAYS SANTOS CAVALARI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA CAMPOS (OAB MG166759) EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. FENÓTIPO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que não concedeu a “anulação da decisão da Banca de Heteroidentificação e o reconhecimento do direito da Autora ao ingresso pelo sistema de cotas". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central dos autos diz respeito à eliminação da apelante, autodeclarada parda, no SISU 2025 para Educação Física na UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existem as previsões constantes da Lei n.º 12.990/14, vigente na oportunidade do certame e, por isso, incidente no caso (atualmente substituída pela Lei n.º 15.142/2025, aumentando, inclusive, o percentual de reserva). 4. A conclusão da comissão de heteroidentificação, criada para tal fim, corresponde a ato de natureza administrativa. O ato administrativo goza das presunções de legalidade, veracidade e legitimidade e que, em regra, não é dado ao Judiciário se imiscuir no chamado mérito administrativo, que diz respeito aos critérios de oportunidade e conveniência do ato praticado. 5. O artigo 2º da Lei Federal n.º 12.990/14 faz expressa remissão ao quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 6. O desligamento da apelante do concurso com base na sua suposta não condição de negro/pardo deve ser fundamentado, sob pena de violação às garantias constitucionais (art. 93, IX, CRFB/88). 7. A autodeclaração foi invalidada em razão das características fenotípicas, tais como cor da pele, textura dos cabelos, formato do rosto, espessura dos lábios e do nariz, que, quando combinadas, contradizem a percepção social do candidato como pessoa negra. O parecer do indeferimento indica que a comissão seguiu o previsto no edital. A motivação apresentada pela comissão avaliadora, embora concisa, revelou-se suficiente para que o candidato pudesse exercer seu direito de defesa, como o fez.” IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação improvida. Sentença confirmada. Tese de julgamento: “1. A conclusão da comissão de heteroidentificação, criada para tal fim, corresponde a ato de natureza administrativa, goza das presunções de legalidade, veracidade e legitimidade e que, em regra, não é dado ao Judiciário se imiscuir no chamado mérito administrativo, que diz respeito aos critérios de oportunidade e conveniência do ato praticado”. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX CRFB/88; Lei n.º 12.990/2014; e Lei n.º 15142/2025. Jurisprudência relevante citada: TRF2 - Apelação Cível, 5005348-70.2022.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 27/03/2023, DJe 31/03/2023 15:06:53); Apelação Cível, 5037656-33.2020.4.02.5101, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021 15:30:37); Apelação Cível, 5011789-53.2021.4.02.5117, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - REIS FRIEDE, julgado em 04/04/2022, DJe 18/04/2022 12:02:19). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000929-93.2025.4.02.5006/ES APELANTE: LARA THAYS SANTOS CAVALARI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA CAMPOS (OAB MG166759) DESPACHO/DECISÃO Evento 20 - defiro a devolução do prazo, que se iniciará a partir da intimação deste despacho.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000929-93.2025.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: LARA THAYS SANTOS CAVALARI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA CAMPOS (OAB MG166759) EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. FENÓTIPO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que não concedeu a “anulação da decisão da Banca de Heteroidentificação e o reconhecimento do direito da Autora ao ingresso pelo sistema de cotas". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central dos autos diz respeito à eliminação da apelante, autodeclarada parda, no SISU 2025 para Educação Física na UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existem as previsões constantes da Lei n.º 12.990/14, vigente na oportunidade do certame e, por isso, incidente no caso (atualmente substituída pela Lei n.º 15.142/2025, aumentando, inclusive, o percentual de reserva). 4. A conclusão da comissão de heteroidentificação, criada para tal fim, corresponde a ato de natureza administrativa. O ato administrativo goza das presunções de legalidade, veracidade e legitimidade e que, em regra, não é dado ao Judiciário se imiscuir no chamado mérito administrativo, que diz respeito aos critérios de oportunidade e conveniência do ato praticado. 5. O artigo 2º da Lei Federal n.º 12.990/14 faz expressa remissão ao quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 6. O desligamento da apelante do concurso com base na sua suposta não condição de negro/pardo deve ser fundamentado, sob pena de violação às garantias constitucionais (art. 93, IX, CRFB/88). 7. A autodeclaração foi invalidada em razão das características fenotípicas, tais como cor da pele, textura dos cabelos, formato do rosto, espessura dos lábios e do nariz, que, quando combinadas, contradizem a percepção social do candidato como pessoa negra. O parecer do indeferimento indica que a comissão seguiu o previsto no edital. A motivação apresentada pela comissão avaliadora, embora concisa, revelou-se suficiente para que o candidato pudesse exercer seu direito de defesa, como o fez.” IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação improvida. Sentença confirmada. Tese de julgamento: “1. A conclusão da comissão de heteroidentificação, criada para tal fim, corresponde a ato de natureza administrativa, goza das presunções de legalidade, veracidade e legitimidade e que, em regra, não é dado ao Judiciário se imiscuir no chamado mérito administrativo, que diz respeito aos critérios de oportunidade e conveniência do ato praticado”. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX CRFB/88; Lei n.º 12.990/2014; e Lei n.º 15142/2025. Jurisprudência relevante citada: TRF2 - Apelação Cível, 5005348-70.2022.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 27/03/2023, DJe 31/03/2023 15:06:53); Apelação Cível, 5037656-33.2020.4.02.5101, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021 15:30:37); Apelação Cível, 5011789-53.2021.4.02.5117, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - REIS FRIEDE, julgado em 04/04/2022, DJe 18/04/2022 12:02:19). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025.

Publicação (Acórdão)

18/10/2025, 14:02

Sentença confirmada

16/10/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LARA THAYS SANTOS CAVALARI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA CAMPOS (OAB MG166759) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5000929-93.2025.4.02.5006/ES (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000929-93.2025.4.02.5006 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/09/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000929-93.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LARA THAYS SANTOS CAVALARI ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA CAMPOS (OAB MG166759) SENTENÇA Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que estipulo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, o qual ficará em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º da Lei Processual Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, dê-se baixa aos autos no sistema. P.I.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000929-93.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LARA THAYS SANTOS CAVALARI ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA CAMPOS (OAB MG166759) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Caso tenham interesse na produção de provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa. Havendo requerimento de prova testemunhal, devem identificar e qualificar as testemunhas, devendo ser observado, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC/2015. Ficam as partes cientificadas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Prazo: 05 (cinco) dias.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000929-93.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LARA THAYS SANTOS CAVALARI ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA CAMPOS (OAB MG166759) DESPACHO/DECISÃO Ante a verificação de pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), todos do Código de Processo Civil – CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.

04/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00