Apelação Cível 5017528-26.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 289.199,12

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

CNPJ

Autor

IBRATA MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FELIPE MARTINS SILVARES COSTA

OAB/ES 010425·CPF·Representa: Autor

MARIA VICTORIA BARRETO CARNEIRO

OAB/ES 037354·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

27/08/2024, 14:06

Recebidos os autos do STJ

26/08/2024, 22:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5017528262019402510120240612165020

12/06/2024, 16:50

Retirado de pauta

11/06/2024, 18:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Deliberado em Sessão - Adiado - 11/06/2024 12:43:12)

11/06/2024, 18:04

Recurso Especial Admitido

06/06/2024, 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2024, 18:17

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 149

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Juntado(a)

02/05/2024, 19:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

30/04/2024, 18:29

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/04/2024, 18:14

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

27/08/2024, 14:06

Recebidos os autos do STJ

26/08/2024, 22:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5017528262019402510120240612165020

12/06/2024, 16:50

Retirado de pauta

11/06/2024, 18:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Deliberado em Sessão - Adiado - 11/06/2024 12:43:12)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 22:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 18:17

11/06/2024, 18:04

Recurso Especial Admitido

06/06/2024, 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2024, 18:17

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 149

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Juntado(a)

02/05/2024, 19:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

30/04/2024, 18:29

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/04/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

26/04/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/03/2024, 10:04

Juntada de Petição

25/03/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

05/03/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/03/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/03/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/03/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 12:59

Negado seguimento a Recurso Especial

27/02/2024, 15:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2024, 15:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/01/2024, 11:17

Juntada de certidão

19/12/2023, 16:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

19/12/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/12/2023, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/12/2023, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 05:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

16/12/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

30/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/11/2023, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/11/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 18:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2023, 16:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

25/10/2023, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/10/2023, 14:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'

06/10/2023, 16:41

Juntada de Petição

06/10/2023, 16:40

Juntada de certidão

26/09/2023, 13:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

26/09/2023, 12:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>11/10/2023 13:00:00</b>

26/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2023

22/09/2023, 14:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 74

22/09/2023, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/09/2023, 13:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

23/08/2023, 07:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

23/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

22/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/08/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

29/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 17:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

19/07/2023, 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2023, 16:49

Sentença confirmada - por unanimidade

13/07/2023, 21:28

Juntada de Petição

05/07/2023, 11:06

Juntada de Petição

05/07/2023, 11:02

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

20/06/2023, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2023<br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00:00</b>

20/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2023

16/06/2023, 14:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 89

16/06/2023, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/06/2023, 14:11

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13

06/07/2020, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/07/2020, 08:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

04/07/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

30/06/2020, 03:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2020, 18:56

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB13 -> SUB5TESP

24/06/2020, 18:54

Despacho/Decisão - Interlocutória Indeferida

24/06/2020, 18:54

Juntada de Petição

22/06/2020, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para GAB13)

19/06/2020, 13:36

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

19/06/2020, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/06/2020, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000

21/05/2020, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/05/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

19/05/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/05/2020, 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30

02/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/04/2020, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/04/2020, 12:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

22/04/2020, 12:28

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

22/04/2020, 12:25

Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

17/04/2020, 16:19

Julgamento do Incidente - Declinada a Competência - por unanimidade

17/04/2020, 15:41

Lavrada Certidão

07/04/2020, 13:46

Juntada de Petição

06/04/2020, 09:03

Lavrada Certidão

27/03/2020, 17:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

23/03/2020, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/03/2020, 13:39

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/04/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 8

20/03/2020, 13:39

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11

18/11/2019, 14:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

15/11/2019, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

23/10/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

28/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/09/2019, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/09/2019, 19:20

Expedição de ofício

18/09/2019, 19:14

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB11 -> SUB4TESP

18/09/2019, 17:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/09/2019, 17:31

Juntada de Petição

12/09/2019, 12:30

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

11/09/2019, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/09/2019, 12:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

11/09/2019, 12:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/09/2019, 17:33

Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP

05/09/2019, 16:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/09/2019, 16:51

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 17:29

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•25/03/2024, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 15:33

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 16:32

EXTRATO DE ATA

•23/10/2023, 14:49

ACÓRDÃO

•19/07/2023, 16:49

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2020, 18:54

ACÓRDÃO

•22/04/2020, 12:25

EXTRATO DE ATA

•17/04/2020, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2019, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2019, 16:51