Execução Fiscal 0526448-08.2005.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0526448-08.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/08/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0526448-08.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Evento 92 – Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MASSA FALIDA DE PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA. Alega a excipiente, em síntese, que foi determinada a penhora no rosto dos autos somente em 17/12/2012, porém o processo estava suspenso desde 25/04/2006, pelo que se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente desde 24/04/2012, e, consequentemente, a extinção do feito, nos termos do art. 40 da LEF e 156, V, do CTN. Requer, ademais, a exclusão das multas e dos juros de mora após a falência e a condenação da excepta nas verbas sucumbenciais. Manifestação da União no evento 103, na qual concorda em parte com a excipiente no que diz respeito à materialização da prescrição intercorrente. Entretanto, não concorda com pedido de condenação em honorários. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade decorre de evolução doutrinária e jurisprudencial no que diz respeito às possibilidades defensivas do executado em sede de execução fiscal. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que é possível veiculá-la para fins de questionamento de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, na esteira da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em razão disso, é possível suscitar questões jurídicas vinculadas ao crédito público cobrado, a exemplo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito executivo, como o pagamento ou a prescrição. De tal modo, é possível reconhecer de pronto a exigibilidade de cobranças públicas inscritas em certidões de dívida ativa caso extintas por pagamento, prescrição ou inexigíveis por ausência de constituição do crédito, tal como no caso. Reconhecido o cabimento, como se sabe, a segurança jurídica consubstancia vetor principiológico para fins de se preservar a ordem social e a estabilidade das relações com o escopo de pacificação social na esteira do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88. Nesse vértice, a regra na ordem jurídica brasileira segue a estipulação de prazos para o exercício de direitos e correspondentes pretensões. Em relação aos créditos públicos, em especial aos tributários, tem-se que o sistema brasileiro prevê a modalidade de constituição do crédito tributário intitulada “lançamento por homologação” na medida em que o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, calcula e apura o quantum devido e apresenta a forma pela qual o crédito foi extinto ou as condições suspensivas da exigibilidade, sem a interveniência prévia da administração pública. Nos ditames do Código Tributário Nacional, após realizar as tarefas do artigo 142, o contribuinte deve enviar as informações à autoridade fazendária, ressaltando-se que o crédito é constituído pelo sujeito passivo, sem necessidade de ato formal do lançamento da Administração Pública. Coaduna-se com tal argumentação jurídica a possibilidade, reconhecida pelos Tribunais Superiores, da Fazenda Nacional inscrever o débito confessado em dívida ativa e promover a execução fiscal sem procedimento administrativo prévio reconhecendo-se que a transmissão de declaração fiscal sem a indicação da correspondente forma de extinção consiste em confissão de dívida, de modo a concretizar a constituição definitiva do crédito. Nesse passo, fala-se em lustro prescricional a partir da constituição pelo próprio sujeito passivo consoante a redação da 436 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Noutro lado, caso haja necessidade de lançamento suplementar ou de ofício diante de eventual descumprimento da obrigação instrumental, tem-se que a partir da constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo sem impugnação no prazo legal ou pelo eventual encerramento do procedimento administrativo, inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, artigo 174 do CTN, para a cobrança se inexistentes quaisquer causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas da prescrição. Com efeito, o entendimento está sedimentado nas Súmulas 555 e 622 do STJ, quais sejam: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.” Ajuizada a cobrança, há a possibilidade legal de suspensão do feito enquanto não se encontra o devedor ou bens para fins de penhora com base no artigo 40 da Lei 6.830/1980 e 174 do Código Tributário Nacional - CTN. Como pontua o STJ: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF” REsp 1340553-RS. Vale dizer, a partir da ciência da exequente acerca da não localização do executado ou de quaisquer bens para a satisfação da execução, inicia-se o período de suspensão ânua para que o credor diligencie em tal sentido. Nesse passo, ultrapassado o período de suspensão anual, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal relativa à necessária movimentação processual para que os autos não permaneçam sem o impulso do interessado na quitação da dívida. Com efeito, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo lapso prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da União - Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Em sendo assim, transcorrido o lapso previsto em lei sem que haja atuação da exequente para satisfação do crédito público, representada pelo encontro do devedor com penhora de bens, há se de reconhecer a extinção por prescrição intercorrente. Dito de outro modo, transcorridos mais de 05 (seis) anos, constata-se que o credor, sem justificativa, deixou de promover a movimentação do processo da Execução Fiscal e, após sua manifestação, tem-se que este se quedou inerte, não apresentando elementos para o efetivo prosseguimento da cobrança da dívida fiscal. Ressalte-se que a Lei 11.051/2004 apenas possibilitou a decretação de ofício da prescrição intercorrente, instituto já admitido pela doutrina e jurisprudência a partir da conjugação do artigo 174, do CTN com o artigo 40, da LEF, o que lhe configura caráter processual, tornando incabível qualquer alegação no sentido de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria a data da vigência da mencionada lei.Nesse sentido: REsp 1.128.099/RO, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 17/11/2009; EREsp 699.016/PE, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Seção, DJe 17/03/2008. Ainda, sobressai a orientação da 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentada por meio da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.340.553-RS em 2018 de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. De mais a mais, com a decretação de falência, cabe à parte credora valer-se da especialidade do rito executivo de crédito público ou, ainda, habilitar o crédito no processo coletivo a obstar a prescrição, sobretudo em se reconhecendo a atuação da credora a desconfigurar inércia. Com efeito, "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). No caso dos autos, a MASSA FALIDA DE PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA. apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. Afirma que foi determinada a penhora no rosto dos autos somente em 17/12/2012, porém o processo estava suspenso desde 25/04/2006, pelo que se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente desde 24/04/2012, e, consequentemente, a extinção do feito, nos termos do art. 40 da LEF e 156, V, do CTN. A excepta não se opõe à alegação do excipiente. In casu, a presente execução fiscal foi ajuizada em 14/03/2006, desde o início em face da sociedade executada (evento 45, DOC1). O cite-se foi exarado em 21/03/2006, restando infrutífera a citação da empresa em 24/04/2006 (evento 45, DOC1)- fl. 26. Em 05/06/2006 a Fazenda Nacional tomou ciência da negativa da certidão (evento 45, DOC1) - fl. 28. Iniciou-se, destarte, em tal data o prazo de suspensão ânua da execução, findando-se em 05/06/2007. Em 06/06/2007, iniciou-se o transcurso do lustro prescricional. Na data de 26/05/2011 houve a efetiva citação da executada (evento 47, DOC3), ato processual hábil a interromper o curso de prazo prescricional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO E PENHORA EFETIVAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULAS N. 283 E 284/STF. (...) II - "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, D Je de 16/10/2018). (...) (AgInt no REsp n. 2.161.560/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)” Em 13/12/2012 foi solicitada a reserva de crédito junto ao juízo falimentar (evento 49, DOC4), efetivada em 24/03/2017 (evento 80, DOC15). Percebe-se, portanto, que até a data de efetivação da reserva de crédito nos autos da falência – medida eficaz para satisfação do crédito exequendo - não houve o transcurso do lustro prescricional, de forma que não há se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Qualquer questão relativa à referida reserva de crédito deve ser solucionada pelo Juízo da Falência, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no CC n. 176.040/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). A excipiente alega, ainda, que devem ser decotados da execução os valores referentes à multa e juros moratórios, já que teve sua falência decretada. Considerando que a falência da excipiente foi decretada em 24/06/2002 (evento 92, DOC3) aplica-se ao caso, por força do art. 192, da Lei nº. 11.101/05, o regramento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945. Tal Decreto-Lei, em seu art. 26, caput, prevê que “contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.” Percebe-se, portanto, que antes da decretação da falência é possível a incidência de juros moratórios; todavia, após a decretação da falência somente são devidos os juros se o ativo apurado for suficiente para o pagamento do principal. Nessa linha, julgado do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MULTA FISCAL. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) III - Conforme entendimento firmado por esta Corte, são devidos juros moratórios anteriores à decretação da quebra, e os que lhes são posteriores, além de não terem a fluência interrompida, serão excluídos somente se o ativo apurado for insuficiente para o pagamento dos passivos. (...) (REsp n. 1.764.396/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019.)” Especificamente em relação à cobrança de multa, o art. 23, do citado Decreto-Lei assim prevê: "Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência: I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias; II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." (destaques acrescentados). Nessa mesma linha as Súmulas nº. 192 e nº. 565, ambas do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: “Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.” “A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.” Todavia, conforme entendimento do TRF2, “o fato de a multa fiscal não ser exigível da massa falida não implica sua exclusão da certidão de dívida ativa, na medida em que é possível sua cobrança aos corresponsáveis, em caso de eventual redirecionamento da execução.” Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. MULTA. INEXIGIBILIDADE DA MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS APÓS A QUEBRA. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE ATIVOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a incidência de multa e juros moratórios após a decretação da falência da empresa, ocorrida em 14/02/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a multa pode ser exigida da massa falida quando a falência foi decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45; (ii) estabelecer se os juros moratórios vencidos após a quebra podem integrar o valor a ser reservado à execução; (iii) analisar eventual condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme previsto no art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45, norma vigente à época da decretação da falência da empresa executada, as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não podem ser reclamadas na falência. 4. O fato de a multa fiscal não ser exigível da massa falida não implica sua exclusão da certidão de dívida ativa, na medida em que é possível sua cobrança aos corresponsáveis, em caso de eventual redirecionamento da execução. 5. Os juros de mora incidentes após a decretação da quebra somente podem ser exigidos se houver suficiência de ativo na massa falida, conforme art. 26 do Decreto-lei nº 7.661/45. 6. A Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido deduzido na exceção no tocante à exclusão da multa moratória imposta à massa falida e da limitação dos juros e, por isso, é isenta do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É inexigível da massa falida a multa moratória prevista em CDA, quando a falência foi decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945, e a cobrança de juros moratórios após a data da falência depende da existência de ativos suficientes. 2. O reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 7.661/1945, arts. 23, parágrafo único, III; 26. Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 192 e 565; STJ, AgInt no REsp n. 1.953.228/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; TRF2, Agravo de Instrumento, 5008265-68.2024.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Alberto Nogueira Junior, Dje 22/11/2024. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5001738-66.2025.4.02.0000, Rel. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 27/06/2025, DJe 10/07/2025 15:29:41)” Por fim, considerando que a sucumbência da exequente foi mínima, não há se falar em fixação de honorários em favor da excipiente (art. 86, parágrafo único, do CPC). Por sua vez, a excipiente também não deve ser condenada ao pagamento dos honorários, já que na parte em que decaiu do pedido houve a rejeição da exceção de pré-executividade. E, conforme entendimento do STJ, não são devidos honorários quando da rejeição de tal incidente processual (AgInt no AREsp n. 2.086.775/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para determinar que seja decotado do valor reservado no processo falimentar a quantia referente à multa moratória e aos juros de mora vencidos após a decretação da falência, neste último caso desde que não constada a existência de ativos para pagamento do principal. Sem custas e sem honorários, nos termos da fundamentação supra. Preclusa a presente decisão, DETERMINO a suspensão da execução até a satisfação do débito mediante a reserva de crédito já efetivada nos autos da falência ou até que comprovada a frustração do pagamento em referida via.

18/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

17/07/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0526448-08.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO À parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade oposta, conforme petição e documentos retro. Ressalte-se que, se desejar, a parte excipiente deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo ou demonstrar que tentou acessar o feito e não obteve sucesso, pois a regra é a publicidade do processo administrativo, nos termos do art. 41 da LEF. Após, voltem conclusos para decisão.

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

04/06/2025, 17:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2025, 16:08

Por decisão judicial

03/11/2021, 15:54

Mero expediente

20/10/2021, 13:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 11:31

Por decisão judicial

27/09/2016, 11:02

Distribuição (sorteio)

14/03/2006, 16:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Distribuição (sorteio)