Procedimento Comum Cível 5004971-43.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004971-43.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/04/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004971-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DO SOCORRO SARAIVA DA SILVA ADVOGADO(A): JESSICA BORGES DE OLIVEIRA (OAB RJ198717) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I- Condenar o INSS ao restabelecimento do BPC Loas idoso NB 700.202.835-0, pagando-se os atrasados desde 01/02/2021 (data atualização do CadÚnico ? Evento 1, OUT10). As parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; II- Declarar a inexistência do débito de R$ 33.324,51 constante do Evento 1, PROCADM9 (Págs. 37 e 38 de 47) ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300 do CPC, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, para que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Inexistindo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/04/2026, 00:00

Procedência

08/04/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004971-43.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS AUTOR: MARIA DO SOCORRO SARAIVA DA SILVA ADVOGADO(A): JESSICA BORGES DE OLIVEIRA (OAB RJ198717) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 24 - 10/10/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 23 - 23/09/2025 - Juntada de mandado cumprido

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004971-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DO SOCORRO SARAIVA DA SILVA ADVOGADO(A): JESSICA BORGES DE OLIVEIRA (OAB RJ198717) DESPACHO/DECISÃO Em complemento ao despacho anterior, intime-se a autora a anexar aos autos os formulários do CadÚnico em vigor desde mar/2018 (momento a partir do qual o INSS entendeu indevida a manutenção do benefício), contendo as atualizações quanto ao grupo familiar e à renda desde então; prazo: 10 dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004971-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DO SOCORRO SARAIVA DA SILVA ADVOGADO(A): JESSICA BORGES DE OLIVEIRA (OAB RJ198717) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora limita-se a consignar o valor da causa em R$ 121.676,51 (Cento e vinte e um mil, siscentos e setenta e seis reis e cinquenta e um centavos), sem, contudo, juntar planilha de cálculos informando/detalhando o real proveito econômico pretendido. Tendo em vista que a fixação do valor da causa não pode ser aleatória, devendo obedecer aos comandos contidos nos arts. 291 e 292, ambos do CPC/2015, traduzindo, efetivamente, a vantagem econômica perseguida, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, justificando o valor atribuído à causa. Para a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte autora trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que grosso modo, quais os valores que entende devidos ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração, devendo atentar para o disposto nos §§ 1º e 2º do art.292 do CPC/2015. Ressalte-se que é desnecessário que a referida planilha seja elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria ônus excessivo ao demandante, frisando-se que a Previdência Social disponibiliza ferramenta, em seu sítio na internet (“http://sipa.inss.gov.br/SipaINSS/pages/conrmi/conrmiInicio.xhtml”), para simulação de cálculo de renda mensal. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer aos autos comprovante de residência, emitida por empresa concessionária de serviço público, ou declaração de residência, emitida por associação de moradores, nos últimos três meses. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

27/05/2025, 00:00

Emenda à Inicial

26/05/2025, 23:12

Distribuição (sorteio)

23/05/2025, 11:37

Documentos

•09/04/2026, 00:00