Apelação / Remessa Necessária 5073818-56.2022.4.02.5101 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5073818-56.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS EXEQUENTE: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 11/06/2026 - Juntado(a)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) DESPACHO/DECISÃO Evento 130.1: DO DEPÓSITO DE CAUÇÃO I - Para fins de levantamento (ou transferência bancária) da caução prestada (evento 137, EXTR1), e considerando que os advogados da parte exequente são da cidade de Porto Alegre/RS, com o intuito de promover uma maior facilidade/celeridade para tal fim, concedo prazo de quinze dias para que forneçam os dados bancários (agência, conta e responsável financeiro) para fins de transferência do valor depositado. DA EXECUÇÃO EM FACE DO INPI II - Intime-se o INPI, ora executado, para que cumpra, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer imposta (art. 536, parte final, do CPC). III - No mesmo prazo, intime-se a autarquia-ré nos moldes do artigo 535 do CPC/2015 para pagamento da quantia executada (R$ 6.533,45), conforme requerido pela exequente (130.1): Não havendo impugnação, expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal. Uma vez expedidos os ofícios em questão, dê-se vista às partes (Resolução n.º 822/2023, art. 12), ficando estas cientes de que, não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 5 dias, restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido. Nada requerido, remetam-se os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se o respectivo pagamento. DA EXECUÇÃO EM FACE DE C&M SOFTWARE IV - Intime-se eletronicamente C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA para cumprimento voluntário da condenação (R$ 6.533,45), no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% e também honorários advocatícios de 10% sobre o montante da condenação (art. 523 do CPC). Atente a devedora que o pagamento em favor da exequente deverá ser realizado mediante guia de depósito judicial, a ser obtida nas agências da CEF, ou o pagamento diretamente junto ao credor. Na hipótese de pagamento, dê-se vista à parte credora, por cinco dias.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) EXECUTADO: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB SP360550) DESPACHO/DECISÃO Evento 130.1: DO DEPÓSITO DE CAUÇÃO I - Para fins de levantamento (ou transferência bancária) da caução prestada (evento 137, EXTR1), e considerando que os advogados da parte exequente são da cidade de Porto Alegre/RS, com o intuito de promover uma maior facilidade/celeridade para tal fim, concedo prazo de quinze dias para que forneçam os dados bancários (agência, conta e responsável financeiro) para fins de transferência do valor depositado. DA EXECUÇÃO EM FACE DO INPI II - Intime-se o INPI, ora executado, para que cumpra, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer imposta (art. 536, parte final, do CPC). III - No mesmo prazo, intime-se a autarquia-ré nos moldes do artigo 535 do CPC/2015 para pagamento da quantia executada (R$ 6.533,45), conforme requerido pela exequente (130.1): Não havendo impugnação, expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal. Uma vez expedidos os ofícios em questão, dê-se vista às partes (Resolução n.º 822/2023, art. 12), ficando estas cientes de que, não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 5 dias, restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido. Nada requerido, remetam-se os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se o respectivo pagamento. DA EXECUÇÃO EM FACE DE C&M SOFTWARE IV - Intime-se eletronicamente C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA para cumprimento voluntário da condenação (R$ 6.533,45), no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% e também honorários advocatícios de 10% sobre o montante da condenação (art. 523 do CPC). Atente a devedora que o pagamento em favor da exequente deverá ser realizado mediante guia de depósito judicial, a ser obtida nas agências da CEF, ou o pagamento diretamente junto ao credor. Na hipótese de pagamento, dê-se vista à parte credora, por cinco dias.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) EXECUTADO: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB SP360550) EXECUTADO: ZETA GLOBAL CORP ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB SP135623) ADVOGADO(A): HELIO FABBRI JR. (OAB SP093863) ADVOGADO(A): MARCELA BRAGA NERY (OAB RJ210987) EXECUTADO: ROCKET MULTIMIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE BORGES VERGNE VICENTE (OAB SP235963) EXECUTADO: ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL APOLINARIO BORGES (OAB SP251352) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as emrpesas litigantes e o INPI para que requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá o INPI providenciar a anotação e publicação na Revista da Propriedade Intelectual do trânsito em julgado da sentença.

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2025 A 16/09/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): SABRINA LÍVIA DASSAN (OAB SP471031) ADVOGADO(A): FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB SP360550) APELADO: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): SABRINA LÍVIA DASSAN (OAB SP471031) ADVOGADO(A): FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB SP360550) APELADO: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) INTERESSADO: ROCKET MULTIMIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE BORGES VERGNE VICENTE INTERESSADO: ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL APOLINARIO BORGES INTERESSADO: ZETA GLOBAL CORP (RÉU) ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT ADVOGADO(A): HELIO FABBRI JR. ADVOGADO(A): MARCELA BRAGA NERY EMENTA Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARCAS SEMELHANTES NO SETOR DE TECNOLOGIA. TESTE GLOBAL DE CONFUSÃO MARCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por C&M Software Licenciamento de Sistemas Ltda. contra acórdão da 1ª Turma Especializada do TRF2, que negou provimento à apelação da embargante e não conheceu da remessa necessária. A embargante sustentou a existência de contradição e omissão no julgamento que reconheceu a possibilidade de convivência pacífica entre as marcas “ROCKET.PLATAFORM” (de sua titularidade) e “ROCKET.CHAT”, “ROCKETCHAT TECHNOLOGIES” e “RCTK.CHAT” (da autora Rocket.Chat Technologies Corp), indeferindo o pedido de nulidade de registro formulado pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao considerar semelhanças entre os sinais, mas afastar o risco de confusão com base em um único critério do teste global de confusão marcária; (ii) verificar se houve omissão quanto à tese de que a marca da autora poderia ser percebida como rebranding da marca da ré, induzindo o consumidor ao erro. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios formais da decisão judicial, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. A alegação de contradição não se sustenta, pois o acórdão embargado analisou de forma integrada os elementos nominativos, visuais, figurativos e conceituais das marcas em conflito, bem como a segmentação mercadológica, a especialização do público consumidor e a convivência pacífica desde 2016, em plena observância ao teste global de confusão. Não há contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, tampouco entre trechos da fundamentação; o que se verifica é mera discordância da parte com a valoração dos elementos fáticos e jurídicos. Também não se configura omissão, pois a tese do rebranding está inserida na discussão central sobre o risco de confusão, a qual foi amplamente apreciada pelo colegiado, de modo que a conclusão pela ausência de confusão afasta, de forma lógica, qualquer possibilidade de associação indevida ou percepção equivocada de reformulação de marca. A pretensão da embargante revela-se como tentativa indevida de obter novo julgamento da causa por via recursal inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há contradição quando o acórdão analisa, de forma conjunta e harmônica, múltiplos critérios do teste global de confusão marcária. A ausência de análise expressa sobre desdobramentos argumentativos não configura omissão quando a tese central foi enfrentada de forma completa e fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), art. 124, XIX. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): SABRINA LÍVIA DASSAN (OAB SP471031) ADVOGADO(A): FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB SP360550) APELADO: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ROCKET MULTIMIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE BORGES VERGNE VICENTE INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: ROCKET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (RÉU) INTERESSADO: ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL APOLINARIO BORGES INTERESSADO: ZETA GLOBAL CORP (RÉU) ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT ADVOGADO(A): HELIO FABBRI JR. ADVOGADO(A): MARCELA BRAGA NERY Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 9 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 16 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 04/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Alfredo Jara Moura, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 500, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (gabinete 04 da 2ª Turma Especializada); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 6.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50738185620224025101/RJ) RELATOR: MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELADO: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 30/05/2025 - PETIÇÃO

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB SP360550) APELADO: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) INTERESSADO: ROCKET MULTIMIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE BORGES VERGNE VICENTE INTERESSADO: ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL APOLINARIO BORGES INTERESSADO: ZETA GLOBAL CORP (RÉU) ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT ADVOGADO(A): HELIO FABBRI JR. ADVOGADO(A): MARCELA BRAGA NERY EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. MARCAS SEMELHANTES NO SEGMENTO DE TECNOLOGIA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP visando à declaração de nulidade dos atos administrativos proferidos pelo INPI que indeferiram os registros das marcas mistas e nominativas “ROCKET.CHAT”, “ROCKETCHAT TECHNOLOGIES” e “RCTK.CHAT”, sob o fundamento de colidência com marca anteriormente registrada pela ré C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. (ROCKET PLATAFORM). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, sendo interposta apelação pela ré quanto aos registros nºs 911.431.101 e 917.914.023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há colidência marcária entre as marcas da apelada e a da apelante, em razão da suposta reprodução do elemento dominante “ROCKET”; (ii) estabelecer se é possível a convivência pacífica das marcas, diante da análise do conjunto marcário e do comportamento do consumidor-alvo. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise de colidência marcária deve observar o conjunto dos elementos visuais, nominativos, figurativos e conceituais das marcas, conforme o entendimento consolidado no teste global de confusão marcária adotado pelo STJ. Apesar da coincidência no uso do termo “ROCKET” e da presença de elementos gráficos semelhantes (foguetes estilizados), o conjunto marcário das marcas da autora é suficientemente distinto em sua apresentação gráfica, escolha de cores, design e demais elementos visuais. O público consumidor dos serviços prestados por ambas as empresas é altamente qualificado e realiza uma jornada de compra criteriosa, com análise técnica detalhada dos softwares, reduzindo significativamente o risco de confusão. As empresas atuam em segmentos distintos dentro do setor de tecnologia: a autora opera no ramo de comunicação empresarial via plataforma de chat, enquanto a ré atua com softwares voltados ao mercado financeiro, o que afasta a concorrência direta. A coexistência pacífica das marcas, verificada desde 2016, demonstra a ausência de confusão no mercado e reforça a possibilidade de convivência entre os sinais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A análise de colidência marcária deve considerar a impressão de conjunto dos sinais, e não apenas elementos isolados. A existência de afinidade mercadológica entre os produtos não é suficiente para presumir confusão quando o público-alvo é altamente qualificado. É possível a convivência de marcas que compartilham termos de uso comum, desde que haja elementos distintivos suficientes em sua composição visual e conceitual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIX; Lei nº 9.279/96 (LPI), arts. 124, XIX; CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.867.230/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.08.2021; STJ, REsp 1.342.741/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 05.05.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO à apelação e, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

Publicação (Acórdão)

21/05/2025, 12:31

Sentença confirmada

30/04/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB SP360550) APELADO: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ROCKET MULTIMIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE BORGES VERGNE VICENTE INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: ROCKET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (RÉU) INTERESSADO: ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL APOLINARIO BORGES INTERESSADO: ZETA GLOBAL CORP (RÉU) ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT ADVOGADO(A): HELIO FABBRI JR. ADVOGADO(A): MARCELA BRAGA NERY Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 30 DE ABRIL DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 5.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 5.2) Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 5.3) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 5.4) Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado tendo em vista sua convocação no Gabinete 25, em substituição à Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (ato SEI PRES/TRF2 nº 93, de 11/02/2025); 6) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 6.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 7) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo e do Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921 Apelação/Remessa Necessária Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 41) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB SP360550) APELADO: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ROCKET MULTIMIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE BORGES VERGNE VICENTE INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: ROCKET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (RÉU) INTERESSADO: ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL APOLINARIO BORGES INTERESSADO: ZETA GLOBAL CORP (RÉU) ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT ADVOGADO(A): HELIO FABBRI JR. ADVOGADO(A): MARCELA BRAGA NERY Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE FEVEREIRO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.4) Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, para julgamento dos processos aos quais permaneceu vinculado, quando em substituição à Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (Ato SEI PRES/TRF2 nº 50, de 29/11/2024); 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 6) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação/Remessa Necessária Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) EXECUTADO: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB SP360550) DESPACHO/DECISÃO Evento 130.1: DO DEPÓSITO DE CAUÇÃO I - Para fins de levantamento (ou transferência bancária) da caução prestada (evento 137, EXTR1), e considerando que os advogados da parte exequente são da cidade de Porto Alegre/RS, com o intuito de promover uma maior facilidade/celeridade para tal fim, concedo prazo de quinze dias para que forneçam os dados bancários (agência, conta e responsável financeiro) para fins de transferência do valor depositado. DA EXECUÇÃO EM FACE DO INPI II - Intime-se o INPI, ora executado, para que cumpra, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer imposta (art. 536, parte final, do CPC). III - No mesmo prazo, intime-se a autarquia-ré nos moldes do artigo 535 do CPC/2015 para pagamento da quantia executada (R$ 6.533,45), conforme requerido pela exequente (130.1): Não havendo impugnação, expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal. Uma vez expedidos os ofícios em questão, dê-se vista às partes (Resolução n.º 822/2023, art. 12), ficando estas cientes de que, não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 5 dias, restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido. Nada requerido, remetam-se os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se o respectivo pagamento. DA EXECUÇÃO EM FACE DE C&M SOFTWARE IV - Intime-se eletronicamente C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA para cumprimento voluntário da condenação (R$ 6.533,45), no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% e também honorários advocatícios de 10% sobre o montante da condenação (art. 523 do CPC). Atente a devedora que o pagamento em favor da exequente deverá ser realizado mediante guia de depósito judicial, a ser obtida nas agências da CEF, ou o pagamento diretamente junto ao credor. Na hipótese de pagamento, dê-se vista à parte credora, por cinco dias.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): SABRINA LÍVIA DASSAN (OAB SP471031) ADVOGADO(A): FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB SP360550) APELADO: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) INTERESSADO: ROCKET MULTIMIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE BORGES VERGNE VICENTE INTERESSADO: ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL APOLINARIO BORGES INTERESSADO: ZETA GLOBAL CORP (RÉU) ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT ADVOGADO(A): HELIO FABBRI JR. ADVOGADO(A): MARCELA BRAGA NERY EMENTA Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARCAS SEMELHANTES NO SETOR DE TECNOLOGIA. TESTE GLOBAL DE CONFUSÃO MARCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por C&M Software Licenciamento de Sistemas Ltda. contra acórdão da 1ª Turma Especializada do TRF2, que negou provimento à apelação da embargante e não conheceu da remessa necessária. A embargante sustentou a existência de contradição e omissão no julgamento que reconheceu a possibilidade de convivência pacífica entre as marcas “ROCKET.PLATAFORM” (de sua titularidade) e “ROCKET.CHAT”, “ROCKETCHAT TECHNOLOGIES” e “RCTK.CHAT” (da autora Rocket.Chat Technologies Corp), indeferindo o pedido de nulidade de registro formulado pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao considerar semelhanças entre os sinais, mas afastar o risco de confusão com base em um único critério do teste global de confusão marcária; (ii) verificar se houve omissão quanto à tese de que a marca da autora poderia ser percebida como rebranding da marca da ré, induzindo o consumidor ao erro. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios formais da decisão judicial, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. A alegação de contradição não se sustenta, pois o acórdão embargado analisou de forma integrada os elementos nominativos, visuais, figurativos e conceituais das marcas em conflito, bem como a segmentação mercadológica, a especialização do público consumidor e a convivência pacífica desde 2016, em plena observância ao teste global de confusão. Não há contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, tampouco entre trechos da fundamentação; o que se verifica é mera discordância da parte com a valoração dos elementos fáticos e jurídicos. Também não se configura omissão, pois a tese do rebranding está inserida na discussão central sobre o risco de confusão, a qual foi amplamente apreciada pelo colegiado, de modo que a conclusão pela ausência de confusão afasta, de forma lógica, qualquer possibilidade de associação indevida ou percepção equivocada de reformulação de marca. A pretensão da embargante revela-se como tentativa indevida de obter novo julgamento da causa por via recursal inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há contradição quando o acórdão analisa, de forma conjunta e harmônica, múltiplos critérios do teste global de confusão marcária. A ausência de análise expressa sobre desdobramentos argumentativos não configura omissão quando a tese central foi enfrentada de forma completa e fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), art. 124, XIX. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): SABRINA LÍVIA DASSAN (OAB SP471031) ADVOGADO(A): FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB SP360550) APELADO: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ROCKET MULTIMIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE BORGES VERGNE VICENTE INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: ROCKET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (RÉU) INTERESSADO: ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL APOLINARIO BORGES INTERESSADO: ZETA GLOBAL CORP (RÉU) ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT ADVOGADO(A): HELIO FABBRI JR. ADVOGADO(A): MARCELA BRAGA NERY Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 9 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 16 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 04/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Alfredo Jara Moura, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 500, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (gabinete 04 da 2ª Turma Especializada); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 6.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB SP360550) APELADO: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) INTERESSADO: ROCKET MULTIMIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE BORGES VERGNE VICENTE INTERESSADO: ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL APOLINARIO BORGES INTERESSADO: ZETA GLOBAL CORP (RÉU) ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT ADVOGADO(A): HELIO FABBRI JR. ADVOGADO(A): MARCELA BRAGA NERY EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. MARCAS SEMELHANTES NO SEGMENTO DE TECNOLOGIA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP visando à declaração de nulidade dos atos administrativos proferidos pelo INPI que indeferiram os registros das marcas mistas e nominativas “ROCKET.CHAT”, “ROCKETCHAT TECHNOLOGIES” e “RCTK.CHAT”, sob o fundamento de colidência com marca anteriormente registrada pela ré C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. (ROCKET PLATAFORM). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, sendo interposta apelação pela ré quanto aos registros nºs 911.431.101 e 917.914.023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há colidência marcária entre as marcas da apelada e a da apelante, em razão da suposta reprodução do elemento dominante “ROCKET”; (ii) estabelecer se é possível a convivência pacífica das marcas, diante da análise do conjunto marcário e do comportamento do consumidor-alvo. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise de colidência marcária deve observar o conjunto dos elementos visuais, nominativos, figurativos e conceituais das marcas, conforme o entendimento consolidado no teste global de confusão marcária adotado pelo STJ. Apesar da coincidência no uso do termo “ROCKET” e da presença de elementos gráficos semelhantes (foguetes estilizados), o conjunto marcário das marcas da autora é suficientemente distinto em sua apresentação gráfica, escolha de cores, design e demais elementos visuais. O público consumidor dos serviços prestados por ambas as empresas é altamente qualificado e realiza uma jornada de compra criteriosa, com análise técnica detalhada dos softwares, reduzindo significativamente o risco de confusão. As empresas atuam em segmentos distintos dentro do setor de tecnologia: a autora opera no ramo de comunicação empresarial via plataforma de chat, enquanto a ré atua com softwares voltados ao mercado financeiro, o que afasta a concorrência direta. A coexistência pacífica das marcas, verificada desde 2016, demonstra a ausência de confusão no mercado e reforça a possibilidade de convivência entre os sinais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A análise de colidência marcária deve considerar a impressão de conjunto dos sinais, e não apenas elementos isolados. A existência de afinidade mercadológica entre os produtos não é suficiente para presumir confusão quando o público-alvo é altamente qualificado. É possível a convivência de marcas que compartilham termos de uso comum, desde que haja elementos distintivos suficientes em sua composição visual e conceitual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIX; Lei nº 9.279/96 (LPI), arts. 124, XIX; CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.867.230/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.08.2021; STJ, REsp 1.342.741/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 05.05.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO à apelação e, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB SP360550) APELADO: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ROCKET MULTIMIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE BORGES VERGNE VICENTE INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: ROCKET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (RÉU) INTERESSADO: ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL APOLINARIO BORGES INTERESSADO: ZETA GLOBAL CORP (RÉU) ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT ADVOGADO(A): HELIO FABBRI JR. ADVOGADO(A): MARCELA BRAGA NERY Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 30 DE ABRIL DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 5.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 5.2) Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 5.3) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 5.4) Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado tendo em vista sua convocação no Gabinete 25, em substituição à Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (ato SEI PRES/TRF2 nº 93, de 11/02/2025); 6) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 6.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 7) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo e do Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921 Apelação/Remessa Necessária Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 41) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB SP360550) APELADO: ROCKET.CHAT TECHNOLOGIES CORP (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS (OAB RS117391) ADVOGADO(A): YASMINE MABEL DOS SANTOS (OAB RS117501) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ROCKET MULTIMIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE BORGES VERGNE VICENTE INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: ROCKET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (RÉU) INTERESSADO: ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL APOLINARIO BORGES INTERESSADO: ZETA GLOBAL CORP (RÉU) ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT ADVOGADO(A): HELIO FABBRI JR. ADVOGADO(A): MARCELA BRAGA NERY Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE FEVEREIRO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.4) Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, para julgamento dos processos aos quais permaneceu vinculado, quando em substituição à Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (Ato SEI PRES/TRF2 nº 50, de 29/11/2024); 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 6) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação/Remessa Necessária Nº 5073818-56.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Todas as movimentações(16)

legal