Cumprimento de sentença 5000918-64.2025.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000918-64.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2026, 13:50

Mero expediente

19/02/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000918-64.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: NEUZA MARA MOTA FRANCO BARBOSA ADVOGADO(A): LEOPOLDO RODIGHIERO PINTO (OAB RJ227489) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar a que banco pertencem os dados apresentados no evento 95, PET1. Prazo: 10 dias.

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 13:01

Reativação

28/01/2026, 17:30

Baixa Definitiva

09/01/2026, 12:09

Mero expediente

17/12/2025, 16:02

Mudança de Classe Processual

12/12/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-64.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: NEUZA MARA MOTA FRANCO BARBOSA ADVOGADO(A): LEOPOLDO RODIGHIERO PINTO (OAB RJ227489) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, para que produza seus efeitos, vinculando as partes, que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, abrindo mão de prazo para impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos. Deste modo opera-se o trânsito em julgado de plano e os autos devem ser remetidos com presteza ao juízo competente. Determino a retirada dos presentes autos da pauta de audiências do dia 04/12/2025. Intimem-se e, a seguir, retornem-se os autos para os trâmites necessários ao cumprimento do acordo.

25/11/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

24/11/2025, 17:22

Homologação de Transação

24/11/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-64.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA AUTOR: NEUZA MARA MOTA FRANCO BARBOSA ADVOGADO(A): LEOPOLDO RODIGHIERO PINTO (OAB RJ227489) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 18/11/2025 - PETIÇÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-64.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: NEUZA MARA MOTA FRANCO BARBOSA ADVOGADO(A): LEOPOLDO RODIGHIERO PINTO (OAB RJ227489) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o informado pela parte autora na petição de evento 56, DESIGNO nova AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 04/12/2025, às 15 horas, a teor do previsto no art. 334 do CPC/2015, a ser realizada por meio de videoconferência. Seguem as instruções para a audiência: 1) As partes utilizarão a ferramenta ZOOM; 2) O link para acesso à videoconferência é o https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/81683298823; 3) Caso deseje receber o link por whatsapp, as partes e/ou advogados devem informar seus números de celular nos autos ou encaminhar para o email [email protected]; 4) Todas as partes devem se identificar por meio de apresentação de documento oficial com foto. Os advogados devem estar de posse do documento oficial de identificação emitido pela OAB (cartão ou carteira), o qual deverá ser mostrado quando solicitado; 5) Em caso de acordo, o valor pago pela CEF será creditado em uma conta judicial. Esse valor pode ser levantado por alvará ou por meio de transferência para conta bancária em nome do AUTOR. Para solicitar essa transferência, caso o causídico deseje já constar do termo de conciliação uma autorização para transferência do valor depositado judicialmente pela CEF, tenha em mãos, antes do início da audiência, o número da conta bancária de seu cliente (incluindo agência, banco e operação, se for o caso); 6) Procure clicar no link apenas no horário designado (sem antecipação ou atraso), já que outras audiências podem estar ocorrendo na mesma sala virtual (o link é único para todas as audiências da pauta); 7) Se a audiência marcada para o horário anterior ao seu ainda não tiver terminado, é possível que o sistema impeça o seu acesso, apresentando mensagem de que a sala está bloqueada pelo organizador. Aguarde de 3 a 5 minutos e tente acesso novamente (repita essa operação por algumas vezes, até que a sala esteja desbloqueada); 8) Preferencialmente, utilize fones de ouvido com microfone (para evitar eco nas transmissões); 9) Procure estar num ambiente reservado, sem ruídos externos; 10) Qualquer dúvida do(a) patrono(a) sobre a realização da audiência aqui designada poderá ser dirimida, com antecedência, em consulta ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Campos dos Goytacazes através de e-mail ([email protected]).

Mero expediente

18/11/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-64.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA AUTOR: NEUZA MARA MOTA FRANCO BARBOSA ADVOGADO(A): LEOPOLDO RODIGHIERO PINTO (OAB RJ227489) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 04/11/2025 - Juntada de certidão

05/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-64.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: NEUZA MARA MOTA FRANCO BARBOSA ADVOGADO(A): LEOPOLDO RODIGHIERO PINTO (OAB RJ227489) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o informado pela parte autora na petição de evento 56, DESIGNO nova AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 04/12/2025, às 15 horas, a teor do previsto no art. 334 do CPC/2015, a ser realizada por meio de videoconferência. Seguem as instruções para a audiência: 1) As partes utilizarão a ferramenta ZOOM; 2) O link para acesso à videoconferência é o https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/81683298823; 3) Caso deseje receber o link por whatsapp, as partes e/ou advogados devem informar seus números de celular nos autos ou encaminhar para o email [email protected]; 4) Todas as partes devem se identificar por meio de apresentação de documento oficial com foto. Os advogados devem estar de posse do documento oficial de identificação emitido pela OAB (cartão ou carteira), o qual deverá ser mostrado quando solicitado; 5) Em caso de acordo, o valor pago pela CEF será creditado em uma conta judicial. Esse valor pode ser levantado por alvará ou por meio de transferência para conta bancária em nome do AUTOR. Para solicitar essa transferência, caso o causídico deseje já constar do termo de conciliação uma autorização para transferência do valor depositado judicialmente pela CEF, tenha em mãos, antes do início da audiência, o número da conta bancária de seu cliente (incluindo agência, banco e operação, se for o caso); 6) Procure clicar no link apenas no horário designado (sem antecipação ou atraso), já que outras audiências podem estar ocorrendo na mesma sala virtual (o link é único para todas as audiências da pauta); 7) Se a audiência marcada para o horário anterior ao seu ainda não tiver terminado, é possível que o sistema impeça o seu acesso, apresentando mensagem de que a sala está bloqueada pelo organizador. Aguarde de 3 a 5 minutos e tente acesso novamente (repita essa operação por algumas vezes, até que a sala esteja desbloqueada); 8) Preferencialmente, utilize fones de ouvido com microfone (para evitar eco nas transmissões); 9) Procure estar num ambiente reservado, sem ruídos externos; 10) Qualquer dúvida do(a) patrono(a) sobre a realização da audiência aqui designada poderá ser dirimida, com antecedência, em consulta ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Campos dos Goytacazes através de e-mail ([email protected]).

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-64.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: NEUZA MARA MOTA FRANCO BARBOSA ADVOGADO(A): LEOPOLDO RODIGHIERO PINTO (OAB RJ227489) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a Resolução nº 329, de 30/07/2020, do CNJ (que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência), e, ainda, a modificação na Lei nº 9.099/95 (arts. 22 e 23), operada pela Lei nº 13.994/2020 (que possibilitou a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis): Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 04/11/2025, às 14:30 horas, a teor do previsto no art. 334 do CPC/2015, a ser realizada por meio de videoconferência. Seguem as instruções para a audiência: 1) As partes utilizarão a ferramenta ZOOM; 2) O link para acesso à videoconferência é o https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/88388449018; 3) Caso deseje receber o link por whatsapp, as partes e/ou advogados devem informar seus números de celular nos autos ou encaminhar para o email [email protected]; 4) Todas as partes devem se identificar por meio de apresentação de documento oficial com foto. Os advogados devem estar de posse do documento oficial de identificação emitido pela OAB (cartão ou carteira), o qual deverá ser mostrado quando solicitado; 5) Em caso de acordo, o valor pago pela CEF será creditado em uma conta judicial. Esse valor pode ser levantado por alvará ou por meio de transferência para conta bancária em nome do AUTOR. Para solicitar essa transferência, caso o causídico deseje já constar do termo de conciliação uma autorização para transferência do valor depositado judicialmente pela CEF, tenha em mãos, antes do início da audiência, o número da conta bancária de seu cliente (incluindo agência, banco e operação, se for o caso); 6) Procure clicar no link apenas no horário designado (sem antecipação ou atraso), já que outras audiências podem estar ocorrendo na mesma sala virtual (o link é único para todas as audiências da pauta); 7) Se a audiência marcada para o horário anterior ao seu ainda não tiver terminado, é possível que o sistema impeça o seu acesso, apresentando mensagem de que a sala está bloqueada pelo organizador. Aguarde de 3 a 5 minutos e tente acesso novamente (repita essa operação por algumas vezes, até que a sala esteja desbloqueada); 8) Preferencialmente, utilize fones de ouvido com microfone (para evitar eco nas transmissões); 9) Procure estar num ambiente reservado, sem ruídos externos; 10) Qualquer dúvida do(a) patrono(a) sobre a realização da audiência aqui designada poderá ser dirimida, com antecedência, em consulta ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Campos dos Goytacazes através de e-mail ([email protected]).

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-64.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: NEUZA MARA MOTA FRANCO BARBOSA ADVOGADO(A): LEOPOLDO RODIGHIERO PINTO (OAB RJ227489) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. NEUZA MARA MOTA FRANCO BARBOSA propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Para tanto, a parte autora narra que: - é titular da conta bancária poupançanº 0000008994231836, na Agência nº 3880, situada na cidade de São Franciscode Itabapoana RJ. Ficou comprovado que, no dia 21 de agosto de 2024, houve a transaçãobancária, através do PIX, transferência no valor de R$797,44 (setecentosenoventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), em benefício a CARLOSHENRIQUE DA SILVA SANTOS, CPF 40331092859, banco BradescoS.A, realizada às 11 horas na modalidade PIX; - Logo, o Autor notou, que fora vítima de furto qualificado, especificadamente fraude bancária por falha na segurança da prestaçãodeserviços bancários realizados pela Ré, uma vez que houve a retirada detodoovalor de sua conta por meio do PIX. Imediatamente após saber das transações não autorizadas, o Autor sedirigiu à sua agência, onde protocolizou, no mesmo dia 21 de agosto de2024, contestação administrativa da referida transação as 12 horas e 44 minutos, conforme documentação em anexo Importante salientar que, o Requerente desconhece por completoatransação, bem como quem pode tê-la realizado e inclusive desconheceapessoa beneficiária; - Que neste mesmo dia 21/08/2024 às 4 horas e 22 minutos, tentaramrealizar o PIX, todavia o sistema estava indisponível e que era para tentar maistarde, em nome da beneficiária DANIELLE GENERINO DOS SANTOS, CPF49805205885, do banco PagSeguro, neste mesmo valor. Realizou o registro de ocorrência IP 147-00958/2024, como delitodeestelionato art. 171 do CP, na qual narra tudo que aconteceu paratentar buscar para que conta foi destinada este valor. O valor pertence ao seu beneficio do bolsa família do governofederal para pessoas que possuem baixa condição financeira e necessita do auxiliodogoverno para custear e ajudar em sua vida financeira. Vale ressaltar que transferiram todo o valor do beneficio para terceirosdeforma indevida; -A requerente vem enfrentando graves e incomensuráveis problemasdeordem psíquica, pois o abalo e os desgastes emocionais gerados pelaexpropriação do valor, têm sido o suficiente para fazer comque o Autor percadesde o ocorrido diversas noites de sono, tendo ainda problemas comopagamento de suas dívidas mensais. O dever de tomar medidas de segurança necessárias a fimdeevitarque terceiro tenha acesso aos registros do Autor e realize operaçõesindevidas em sua conta, sendo diligente na guarda das informações, registros pessoais e financeiros do correntista, o que não ocorreu. Contestação da CEF no evento 10. Réplica no evento 18. Decido. Inicialmente, esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas na sentença. No mais, atribuo o ônus probatório à ré, no que tange à prova do fato positivo alegado como tese de defesa, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC e art. 373, §1º do CPC. Assim, intime-se a CEF para comprovar, no prazo de 10 dias, que a parte autora efetuou a transferência de R$ 797,44 no dia 21/08/2024 (evento 1, anexo9), bem como informar se tal operação foi realizada por Internet Banking ou por aplicativo em dispositivo móvel anteriormente cadastrado e validado pela correntista. Além disso, considerando a inversão do ônus da prova, e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deverá a parte ré trazer aos autos as seguintes informações, no mesmo prazo de 10 dias: - quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; - se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico; - A conta destino e os beneficiários das transações; - como o banco procedeu na investigação, SE NOTIFICOU O BANCO DE DESTINO; - Se foi utilizado o MED ou bloqueio cautelar; - Se houve erro de digitação do cliente na hora do PIX ou se realmente se tratou de Pix para terceiros desconhecidos; e - qual o tipo de PIX realizado (transferência, saque, pagamento, troco, crédito). Após, dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela ré. Prazo: 10 dias. Findas as diligências, voltem-me os autos conclusos para sentença.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-64.2025.4.02.5103/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. NEUZA MARA MOTA FRANCO BARBOSA propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Para tanto, a parte autora narra que: - é titular da conta bancária poupançanº 0000008994231836, na Agência nº 3880, situada na cidade de São Franciscode Itabapoana RJ. Ficou comprovado que, no dia 21 de agosto de 2024, houve a transaçãobancária, através do PIX, transferência no valor de R$797,44 (setecentosenoventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), em benefício a CARLOSHENRIQUE DA SILVA SANTOS, CPF 40331092859, banco BradescoS.A, realizada às 11 horas na modalidade PIX; - Logo, o Autor notou, que fora vítima de furto qualificado, especificadamente fraude bancária por falha na segurança da prestaçãodeserviços bancários realizados pela Ré, uma vez que houve a retirada detodoovalor de sua conta por meio do PIX. Imediatamente após saber das transações não autorizadas, o Autor sedirigiu à sua agência, onde protocolizou, no mesmo dia 21 de agosto de2024, contestação administrativa da referida transação as 12 horas e 44 minutos, conforme documentação em anexo Importante salientar que, o Requerente desconhece por completoatransação, bem como quem pode tê-la realizado e inclusive desconheceapessoa beneficiária; - Que neste mesmo dia 21/08/2024 às 4 horas e 22 minutos, tentaramrealizar o PIX, todavia o sistema estava indisponível e que era para tentar maistarde, em nome da beneficiária DANIELLE GENERINO DOS SANTOS, CPF49805205885, do banco PagSeguro, neste mesmo valor. Realizou o registro de ocorrência IP 147-00958/2024, como delitodeestelionato art. 171 do CP, na qual narra tudo que aconteceu paratentar buscar para que conta foi destinada este valor. O valor pertence ao seu beneficio do bolsa família do governofederal para pessoas que possuem baixa condição financeira e necessita do auxiliodogoverno para custear e ajudar em sua vida financeira. Vale ressaltar que transferiram todo o valor do beneficio para terceirosdeforma indevida; -A requerente vem enfrentando graves e incomensuráveis problemasdeordem psíquica, pois o abalo e os desgastes emocionais gerados pelaexpropriação do valor, têm sido o suficiente para fazer comque o Autor percadesde o ocorrido diversas noites de sono, tendo ainda problemas comopagamento de suas dívidas mensais. O dever de tomar medidas de segurança necessárias a fimdeevitarque terceiro tenha acesso aos registros do Autor e realize operaçõesindevidas em sua conta, sendo diligente na guarda das informações, registros pessoais e financeiros do correntista, o que não ocorreu. Contestação da CEF no evento 10. Réplica no evento 18. Decido. Inicialmente, esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas na sentença. No mais, atribuo o ônus probatório à ré, no que tange à prova do fato positivo alegado como tese de defesa, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC e art. 373, §1º do CPC. Assim, intime-se a CEF para comprovar, no prazo de 10 dias, que a parte autora efetuou a transferência de R$ 797,44 no dia 21/08/2024 (evento 1, anexo9), bem como informar se tal operação foi realizada por Internet Banking ou por aplicativo em dispositivo móvel anteriormente cadastrado e validado pela correntista. Além disso, considerando a inversão do ônus da prova, e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deverá a parte ré trazer aos autos as seguintes informações, no mesmo prazo de 10 dias: - quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; - se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico; - A conta destino e os beneficiários das transações; - como o banco procedeu na investigação, SE NOTIFICOU O BANCO DE DESTINO; - Se foi utilizado o MED ou bloqueio cautelar; - Se houve erro de digitação do cliente na hora do PIX ou se realmente se tratou de Pix para terceiros desconhecidos; e - qual o tipo de PIX realizado (transferência, saque, pagamento, troco, crédito). Após, dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela ré. Prazo: 10 dias. Findas as diligências, voltem-me os autos conclusos para sentença.

21/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

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Mudança de Classe Processual

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