Procedimento Comum Cível 5050824-97.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5050824-97.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050824-97.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região a este Juízo, inclusive para requererem o que for cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Decorrido o referido prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5050824-97.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) DESPACHO/DECISÃO No caso em exame foram interpostos recursos especial e extraordinário por RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI Nº 4.531/2005 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE DO ERESP. N. 1.517.492/PR, QUE SE REFERE ESPECIFICAMENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. RESP 1.945.110/RS - TEMA 1182. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. LEI 14.789/23. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, 2. No seu recurso de apelação, RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido o seu direito de não incluir na base de cálculo de tributação do IRPJ e da CSLL o valor apurado a título de benefício fiscal por ela utilizado, por meio da Lei Estadual nº 4.531/2005 do Rio de Janeiro, por se tratar de concessão de crédito presumido de ICMS, bem como o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema nº 843 de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A apelante alega que se beneficia de isenção parcial concedida pela lei estadual nº 4.531/2005, e que a referida lei, ao permitir que as operações ofereçam destaque do ICMS na nota fiscal das saídas de forma integral, autoriza o crédito presumido para os adquirentes das mercadorias. Nesse sentido, aduz que a tese que melhor se aplica é aquela construída no âmbito do EREsp nº 1.517.492/PR. 3. O Tema nº 843 consiste no julgamento acerca da "Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal." A presente demanda, contudo, diz respeito à possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, razão pela qual não se enquadra na hipótese de suspensão ora aduzida. 4. Cinge-se a questão em analisar se a demandante/apelante tem direito que seja declarada "a impossibilidade da inclusão dos valores apurados a título do Incentivo Fiscal de ICMS utilizado pela AUTORA no Estado do Rio de Janeiro, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.". A sentença deve ser mantida, conforme fundamentação abaixo. 5. No julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 6. Além disso, no julgamento do REsp 1.945.110/RS - Tema 1182, na data de 26/04/2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 7. Dessa forma, de acordo com o recente julgado do Eg. STJ verifica-se, em síntese, que a tese fixada no EREsp nº 1.517.492/PR, referente a créditos presumidos de ICMS, não se estende a outros tipos de benefícios fiscais de ICMS (a exemplo de isenção, redução da base de cálculo, diferimento, estorno de débitos), ficando estes sujeitos aos requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e o art. 30 da Lei nº 12.973/14 para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL. O referido entendimento já era aplicado por esta 3ª Turma Especializada. Precedentes. 8. No caso concreto, RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ajuizou ação declaratória em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que fosse declarada "a impossibilidade da inclusão dos valores apurados a título do Incentivo Fiscal de ICMS utilizado pela AUTORA no Estado do Rio de Janeiro, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL." Conforme contrato social anexado, a autora/apelante é Sociedade Empresária Limitada que tem como objeto social "1- Comércio atacadista, importação e exportação de artigos de viagem, malas, bolsas, artigos de couro e sintético em geral, bijuterias e artigos de presente; 2- Cessão de franquia ("franchise") de marcas mediante o credenciamento de terceiras firmas do ramo do comércio varejista de: Artigos de viagem, malas, bolsas, artigos de couro e sintétice em geral, bijuterias e artigos de presente; 3- Comércio varejista de artigos de couro em geral, bijuterias, perfumes, colônias, artigos de presente, boisas, similares e seus acessórios.4- Conserto e reparação de bolsas e artigos de viagem, malas, bolsas, artigos de couro e sintéticoem geral; 5- Comércio atacadista e varejista de artigos escolares, artigos de escritorio e de papelaria." Em apelação, a apelante informa que é beneficiária do "Incentivo Fiscal previsto pela Lei Estadual n° 4.531/2005 (Doc. 02), por meio do qual o Estado do Rio de Janeiro concede isenção parcial de ICMS para o estabelecimento industrial beneficiário (Doc. 03 – Enquadramento), nos termos do art. 2° da referida legislação (...)". Acrescenta que a referida lei "oferece crédito presumido para os demais estabelecimentos envolvidos na cadeia comercial do referido Incentivo Fiscal." Nesse ponto, deixo consignado que a alegação de existência de crédito presumido, formulada pela apelante não foi apresentada na inicial, mas apenas na réplica e apelação, em momento posterior ao julgamento do Tema nº 1.182 pelo STJ. 9. A Lei nº 4.531/2005 (alterada pela Lei nº 6.958/2015, que prorrogou o seu prazo) do estado do Rio de Janeiro criou o regime especial de benefícios fiscais "para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro (...)". No texto legal, foi estabelecido que o ICMS poderá ser recolhido sob o percentual de 2,5% sobre o faturamento realizado no mês de referência e que a nota fiscal emitida deve destacar o ICMS de acordo com a alíquota normal, em função do destino da mercadoria. Há ainda previsão de hipóteses de diferimento do pagamento de ICMS, bem como as condições necessárias para usfruir do referido regime. Registra-se que Decreto n.º 45.607/2016 alterou a carga tributária de vários benefícios fiscais, dentre os quais os previstos na Lei n.º 4.531/2005, em decorrência do aumento do percentual a ser destinado ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais), aumentando para 3,5% a previsão do caput e 2% a previsão dos §9º e 10. 10. Da análise da Lei nº 4.531/2005, indicada pela apelante, verifica-se que não há qualquer menção a crédito presumido. Ao contrário do que aduz a apelante, a previsão de destaque do ICMS calculado conforme alíquota normal estabelecida não significa, por si só, a caracterização do referido benefício fiscal. E, de acordo com a Consulta nº 026/23, da SEFAZ-RJ, "o benefício fiscal previsto não tem natureza de crédito presumido, como citado pela consulente no item 26. Os benefícios fiscais previstos na Lei n.º 4.531/2005 têm como natureza Tributação sobre Faturamento e Diferimento." Dessa forma, ao contrário do alegado pela apelante, não é correto afirmar que há "distinguishing que faz o seu Incentivo Fiscal se amoldar perfeitamente à Tese erigida no EREsp nº 1.517.492/PR, respeitando também o racional do Tema Repetitivo nº 1.182". Isso porque, consoante já exposto, no julgamento do Tema 1182, o STJ definiu que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Desse modo, conclui-se que, não se tratando de concessão de crédito presumido de ICMS, não é possível a aplicação da tese fixada no EREsp nº 1.517.492/PR. 11. Ademais, conforme já exposto, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, os demais benefícios fiscais de ICMS (a exemplo de isenção, redução da base de cálculo, diferimento, estorno de débitos), estão sujeitos aos requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/14. Cumpre registrar que, recentemente, a Lei nº 14.789/2023, que produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, impossibilitando por completo a referida dedução. Em contrapartida, a atual legislação permite que o contribuinte apure crédito fiscal de subvenção para investimento, atendidos os requisitos lá estipulados, o que não é objeto do presente feito. Desse modo, deve ser analisado se o contribuinte fazia jus à exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do Tema nº 1.182 dos recursos repetitivos, durante a vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ou seja, até 31/12/2023 (Nesse sentido, confira-se: TRF2 - Apelação/remessa Necessária nº 5046731-91.2023.4.02.5101/RJ - Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham - 3ª Turma Especializada - Juntado aos autos em 01/03/2024). Contudo, no caso em tela, a impetrante/apelante não comprovou a observância destes critérios (previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e o art. 30 da Lei nº 12.973/14), ônus que lhe competia. No ponto, agiu bem o juízo de origem ao afirmar que "a autora não demonstrou que se enquadra nas exigências legais que poderiam ensejar a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL" 12. Dessa forma, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida. 13. Diante da sucumbência da autora, a sentença, que a condenou a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado da causa, e a realizar o pagamentos das custas, deve ser mantida e, considerando o desprovimento do recurso de apelação, fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, em favor da parte apelada. 14. Apelação conhecida e desprovida. Opostos embargos de declaração pela recorrente (evento 33), foram desprovidos (evento 49). Em ambos os recursos, especial e extraordinário, a recorrente alegou, preliminarmente, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, requereu a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No tocante ao recurso extraordinário, alegou violação aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 153, III, art, 195, I, alíneas "b" e "c"; e art. 93, IX. Em sede de exame de admissibilidade, o recurso especial foi admitido (evento 64), ao passo que o recurso extraordinário foi inadmitido (evento 65). Contra a decisão de inadmissão foi interposto agravo ao Supremo Tribunal Federal. Seguindo o rito do art. 1.031, do CPC, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do recurso especial. Ao ser analisado pelo Ministro Relator, foi determinado o retorno dos autos a este Tribunal para aplicação do Tema 1.182/STJ (evento 87). Em decorrência, foi proferida a decisão de evento 89, que negou seguimento ao recurso especial. Na sequência, a recorrente interpôs agravo interno (evento 100), que foi desprovido (evento 115). Em face desse acórdão, foram opostos embargos de declaração pela recorrente (evento 126), que também foram desprovidos (evento 140). Esgotadas as etapas processuais referentes ao recurso especial, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário (evento 158). Ao ser analisado pelo Ministro Relator, foi determinado o retorno a este Tribunal para aplicação dos Temas nºs 339 e 957 da repercussão geral. Os autos então me vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. No julgamento do RE 1.052.277 - Tema 957 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional, o que inviabiliza o exame do recurso extraordinário quanto ao ponto. Na manifestação do Relator, Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, constou expressamente a análise dos argumentos suscitados: A União alega contrariedade aos arts. 150, § 6º; 153, III; e 195, I, c, bem como ao princípio federativo arts. 1º; 60, § 4º, I; 150, VI, a; 151 e 152. Sustenta, em síntese, a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] A discussão relativa à inclusão do denominado crédito presumido do ICMS decorrente de incentivo fiscal estadual na base de cálculo do IRPJ e da CSLL vem recebendo tratamento uniforme da jurisprudência da Corte, no sentido da natureza infraconstitucional da controvérsia. [...] A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional. No mais, a sistemática introduzida pela medida provisória 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 957 da repercussão geral, não altera a conclusão do paradigma, na medida em que o recurso extraordinário originário (RE 1052277), à época, foi analisado à luz dos art. 1º, 60, § 4º, inc. I, 150, inc. VI, al. a e § 6º, 151, 152, 153, inc. III e 195, inc. I, al. c, da Constituição. Sendo assim, é de rigor a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no Tema 957 da repercussão geral. Além disso, no que tange à suposta violação ao artigo 93, IX, da CF, observa-se que as questões trazidas pela recorrente foram apreciadas de forma suficiente a embasar a solução alcançada pelo acórdão recorrido. Incide, portanto, a tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, em razão dos Temas 339 e 957 da repercussão geral, com base no art. 1.030, I, "a", do CPC.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5050824-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. LEI ESTADUAL Nº 4.531/2005/RJ. TEMA 1.182/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO “EFEITO DE RECUPERAÇÃO”. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA REPETITIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por contribuinte, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.182 dos recursos repetitivos, relativa à impossibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo nos casos de crédito presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado por não apreciar o “efeito de recuperação” como fundamento relevante para enquadrar o benefício fiscal da Lei nº 4.531/2005/RJ na exceção relativa ao crédito presumido de ICMS prevista no EREsp nº 1.517.492/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR O efeito de recuperação não constitui tese autônoma, mas apenas premissa de fundamentação do Tema 1.182/STJ, no sentido de que somente o crédito presumido de ICMS pode afastar esse efeito. O benefício fiscal previsto na Lei nº 4.531/2005/RJ foi corretamente qualificado como regime de alíquota reduzida e diferimento, não se confundindo com crédito presumido de ICMS. A análise do efeito de recuperação revela-se irrelevante, pois não tem potencial de infirmar a conclusão de inexistência de crédito presumido. A decisão de admissibilidade recursal tem natureza estritamente processual, limitando-se a verificar a conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo, conforme o art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido o Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Ferreira Neves e Leticia De Santis Mello. Sessão virtual realizada no período de 01 a 08.10.2025, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da 62ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de OUTUBRO de 2025, à zero hora, e término no dia 08 de OUTUBRO de 2025, às 18 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução TRF2 Nº 83, de 8 de agosto de 2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Apelação Cível Nº 5050824-97.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050824-97.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50508249720234025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 117 - 15/08/2025 - Julgado improcedente o pedido Evento 115 - 14/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 60ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de AGOSTO de 2025, às 13 horas, e término no dia 07 de AGOSTO de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022. Apelação Cível Nº 5050824-97.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5050824-97.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, em razão do Tema 1182/STJ, para que esta Corte, em observância aos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ (evento 87, Desp/Dec. 4). No caso em exame, o acórdão recorrido (evento 27) está em consonância com o Tema 1.182 dos recursos repetitivos do STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como reduçãode base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. O voto condutor do acórdão concluiu que (i) o benefício fiscal da Lei 4.531/2005-RJ invocado pela autora consiste em tributação do ICMS com alíquota reduzida e possibilidade de diferimento, não configurando crédito presumido, inexistindo amparo legal ou fático para aplicar a tese firmada no EREsp 1.517.492/PR; (ii) a autora não demonstrou ter cumprido os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014 para afastar a tributação dos benefícios fiscais utilizados, conforme exigência do Tema 1.182 do STJ. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, aplicando-se o Tema 1.182 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.030, inciso I, do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182951/RJ (2024/0434394-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: THIAGO CONHASCA BARBOSA - RJ198032 MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ168616 IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO - RJ214626 LUCAS SILVA DE MACENA - RJ249004 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo TRF2, assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI Nº 4.531/2005 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE DO ERESP. N. 1.517.492/PR, QUE SE REFERE ESPECIFICAMENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. RESP 1.945.110/RS - TEMA 1182. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. LEI 14.789/23. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, 2. No seu recurso de apelação, RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido o seu direito de não incluir na base de cálculo de tributação do IRPJ e da CSLL o valor apurado a título de benefício fiscal por ela utilizado, por meio da Lei Estadual nº 4.531/2005 do Rio de Janeiro, por se tratar de concessão de crédito presumido de ICMS, bem como o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema nº 843 de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A apelante alega que se beneficia de isenção parcial concedida pela lei estadual nº 4.531/2005, e que a referida lei, ao permitir que as operações ofereçam destaque do ICMS na nota fiscal das saídas de forma integral, autoriza o crédito presumido para os adquirentes das mercadorias. Nesse sentido, aduz que a tese que melhor se aplica é aquela construída no âmbito do ER Esp nº 1.517.492/PR. 3. O Tema nº 843 consiste no julgamento acerca da " Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal." A presente demanda, contudo, diz respeito à possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, razão pela qual não se enquadra na hipótese de suspensão ora aduzida. 4. Cinge-se a questão em analisar se a demandante/apelante tem direito que seja declarada "a impossibilidade da inclusão dos valores apurados a título do Incentivo Fiscal de ICMS utilizado pela AUTORA no Estado do Rio de Janeiro, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.". A sentença deve ser mantida, conforme fundamentação abaixo. 5. No julgamento dos ER Esp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, D Je de 01/02/2018), a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 6. Além disso, no julgamento do R Esp 1.945.110/RS - Tema 1182, na data de 26/04/2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 7. Dessa forma, de acordo com o recente julgado do Eg. STJ verifica-se, em síntese, que a tese fixada no ER Esp nº 1.517.492/PR, referente a créditos presumidos de ICMS, não se estende a outros tipos de benefícios fiscais de ICMS (a exemplo de isenção, redução da base de cálculo, diferimento, estorno de débitos), ficando estes sujeitos aos requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e o art. 30 da Lei nº 12.973/14 para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL. O referido entendimento já era aplicado por esta 3ª Turma Especializada. Precedentes. 8. No caso concreto, RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ajuizou ação declaratória em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que fosse declarada "a impossibilidade da inclusão dos valores apurados a título do Incentivo Fiscal de ICMS utilizado pela AUTORA no Estado do Rio de Janeiro, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL." Conforme contrato social anexado, a autora/apelante é Sociedade Empresária Limitada que tem como objeto social "1- Comércio atacadista, importação e exportação de artigos de viagem, malas, bolsas, artigos de couro e sintético em geral, bijuterias e artigos de presente; 2- Cessão de franquia ("franchise") de marcas mediante o credenciamento de terceiras firmas do ramo do comércio varejista de: Artigos de viagem, malas, bolsas, artigos de couro e sintétice em geral, bijuterias e artigos de presente; 3- Comércio varejista de artigos de couro em geral, bijuterias, perfumes, colônias, artigos de presente, boisas, similares e seus acessórios.4- Conserto e reparação de bolsas e artigos de viagem, malas, bolsas, artigos de couro e sintéticoem geral; 5- Comércio atacadista e varejista de artigos escolares, artigos de escritorio e de papelaria." Em apelação, a apelante informa que é beneficiária do "Incentivo Fiscal previsto pela Lei Estadual n° 4.531/2005 (Doc. 02), por meio do qual o Estado do Rio de Janeiro concede isenção parcial de ICMS para o estabelecimento industrial beneficiário (Doc. 03 – Enquadramento), nos termos do art. 2° da referida legislação (...)". Acrescenta que a referida lei "oferece crédito presumido para os demais estabelecimentos envolvidos na cadeia comercial do referido Incentivo Fiscal." Nesse ponto, deixo consignado que a alegação de existência de crédito presumido, formulada pela apelante não foi apresentada na inicial, mas apenas na réplica e apelação, em momento posterior ao julgamento do Tema nº 1.182 pelo STJ. 9. A Lei nº 4.531/2005 (alterada pela Lei nº 6.958/2015, que prorrogou o seu prazo) do estado do Rio de Janeiro criou o regime especial de benefícios fiscais "para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro (...)". No texto legal, foi estabelecido que o ICMS poderá ser recolhido sob o percentual de 2,5% sobre o faturamento realizado no mês de referência e que a nota fiscal emitida deve destacar o ICMS de acordo com a alíquota normal, em função do destino da mercadoria. Há ainda previsão de hipóteses de diferimento do pagamento de ICMS, bem como as condições necessárias para usfruir do referido regime. Registra-se que Decreto n.º 45.607/2016 alterou a carga tributária de vários benefícios fiscais, dentre os quais os previstos na Lei n.º 4.531/2005, em decorrência do aumento do percentual a ser destinado ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais), aumentando para 3,5% a previsão do caput e 2% a previsão dos §9º e 10. 10. Da análise da Lei nº 4.531/2005, indicada pela apelante, verifica-se que não há qualquer menção a crédito presumido. Ao contrário do que aduz a apelante, a previsão de destaque do ICMS calculado conforme alíquota normal estabelecida não significa, por si só, a caracterização do referido benefício fiscal. E, de acordo com a Consulta nº 026/23, da SEFAZ-RJ, "o benefício fiscal previsto não tem natureza de crédito presumido, como citado pela consulente no item 26. Os benefícios fiscais previstos na Lei n.º 4.531/2005 têm como natureza Tributação sobre Faturamento e Diferimento." Dessa forma, ao contrário do alegado pela apelante, não é correto afirmar que há "distinguishing que faz o seu Incentivo Fiscal se amoldar perfeitamente à Tese erigida no ER Esp nº 1.517.492/PR, respeitando também o racional do Tema Repetitivo nº 1.182". Isso porque, consoante já exposto, no julgamento do Tema 1182, o STJ definiu que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Desse modo, conclui-se que, não se tratando de concessão de crédito presumido de ICMS, não é possível a aplicação da tese fixada no ER Esp nº 1.517.492/PR. 11. Ademais, conforme já exposto, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, os demais benefícios fiscais de ICMS (a exemplo de isenção, redução da base de cálculo, diferimento, estorno de débitos), estão sujeitos aos requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/14. Cumpre registrar que, recentemente, a Lei nº 14.789/2023, que produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, impossibilitando por completo a referida dedução. Em contrapartida, a atual legislação permite que o contribuinte apure crédito fiscal de subvenção para investimento, atendidos os requisitos lá estipulados, o que não é objeto do presente feito. Desse modo, deve ser analisado se o contribuinte fazia jus à exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do Tema nº 1.182 dos recursos repetitivos, durante a vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ou seja, até 31/12/2023 (Nesse sentido, confira-se: TRF2 - Apelação/remessa Necessária nº 5046731- 91.2023.4.02.5101/RJ - Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham - 3ª Turma Especializada - Juntado aos autos em 01/03/2024). Contudo, no caso em tela, a impetrante/apelante não comprovou a observância destes critérios (previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e o art. 30 da Lei nº 12.973/14), ônus que lhe competia. No ponto, agiu bem o juízo de origem ao afirmar que "a autora não demonstrou que se enquadra nas exigências legais que poderiam ensejar a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL" 12. Dessa forma, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida. 13. Diante da sucumbência da autora, a sentença, que a condenou a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado da causa, e a realizar o pagamentos das custas, deve ser mantida e, considerando o desprovimento do recurso de apelação, fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, em favor da parte apelada. 14. Apelação conhecida e desprovida. Mediante análise dos autos, observa-se que a discussão dos autos se refere não inclusão dos valores relativos a incentivos e benefícios fiscais do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ocorre que esta matéria foi objeto de afetação e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.987.158/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 12/6/2023, representativo de controvérsia, o qual restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não- cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes." (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial foi interposto pelo contribuinte, com a indicação de violação dos seguintes dispositivos normativos: art. 9º da Lei Complementar n. 160/2017, art. 443 do RIR/1999 e art. 523 do RIR/2018. No caso dos autos o benefício fiscal que se pretendeu excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é especificamente a redução da base de cálculo de ICMS promovida pelo Estado de Santa Catarina através do art. 9º inciso I, do RICMS-SC. Analisando a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, observa-se que ela se encontra em conformidade com a proposta firmada para o Tema 1.182. Ademais, no caso concreto, o não cumprimento dos requisitos do Art. 30 da Lei 12.473/2014 para a dedução dos benefícios fiscais de ICMS está expresso no voto e na ementa do acórdão recorrido, não sendo a hipótese de determinar o retorno dos autos para o exame dessa questão. 10. Dispositivo: Recurso especial da Fast Indústria E Comércio Ltda parcialmente provido, com determinação do retorno dos autos à origem. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1.987.158/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 12/6/2023.) Ante o exposto, julgo prejudicado os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema 1182/STJ, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2182951/RJ (2024/0434394-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: THIAGO CONHASCA BARBOSA - RJ198032 MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ168616 IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO - RJ214626 LUCAS SILVA DE MACENA - RJ249004 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2024.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2024. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 23 de julho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 29 de julho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 23 de julho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5050824-97.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 21 de maio de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 27 de maio de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 21 de maio de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5050824-97.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2024, 10:40

Ato ordinatório

27/02/2024, 12:00

Petição (Apelação)

27/02/2024, 10:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5050824-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. LEI ESTADUAL Nº 4.531/2005/RJ. TEMA 1.182/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO “EFEITO DE RECUPERAÇÃO”. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA REPETITIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por contribuinte, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.182 dos recursos repetitivos, relativa à impossibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo nos casos de crédito presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado por não apreciar o “efeito de recuperação” como fundamento relevante para enquadrar o benefício fiscal da Lei nº 4.531/2005/RJ na exceção relativa ao crédito presumido de ICMS prevista no EREsp nº 1.517.492/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR O efeito de recuperação não constitui tese autônoma, mas apenas premissa de fundamentação do Tema 1.182/STJ, no sentido de que somente o crédito presumido de ICMS pode afastar esse efeito. O benefício fiscal previsto na Lei nº 4.531/2005/RJ foi corretamente qualificado como regime de alíquota reduzida e diferimento, não se confundindo com crédito presumido de ICMS. A análise do efeito de recuperação revela-se irrelevante, pois não tem potencial de infirmar a conclusão de inexistência de crédito presumido. A decisão de admissibilidade recursal tem natureza estritamente processual, limitando-se a verificar a conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo, conforme o art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido o Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Ferreira Neves e Leticia De Santis Mello. Sessão virtual realizada no período de 01 a 08.10.2025, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.

05/11/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5050824-97.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, em razão do Tema 1182/STJ, para que esta Corte, em observância aos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ (evento 87, Desp/Dec. 4). No caso em exame, o acórdão recorrido (evento 27) está em consonância com o Tema 1.182 dos recursos repetitivos do STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como reduçãode base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. O voto condutor do acórdão concluiu que (i) o benefício fiscal da Lei 4.531/2005-RJ invocado pela autora consiste em tributação do ICMS com alíquota reduzida e possibilidade de diferimento, não configurando crédito presumido, inexistindo amparo legal ou fático para aplicar a tese firmada no EREsp 1.517.492/PR; (ii) a autora não demonstrou ter cumprido os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014 para afastar a tributação dos benefícios fiscais utilizados, conforme exigência do Tema 1.182 do STJ. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, aplicando-se o Tema 1.182 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.030, inciso I, do CPC.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182951/RJ (2024/0434394-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: THIAGO CONHASCA BARBOSA - RJ198032 MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ168616 IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO - RJ214626 LUCAS SILVA DE MACENA - RJ249004 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo TRF2, assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI Nº 4.531/2005 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE DO ERESP. N. 1.517.492/PR, QUE SE REFERE ESPECIFICAMENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. RESP 1.945.110/RS - TEMA 1182. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. LEI 14.789/23. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, 2. No seu recurso de apelação, RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido o seu direito de não incluir na base de cálculo de tributação do IRPJ e da CSLL o valor apurado a título de benefício fiscal por ela utilizado, por meio da Lei Estadual nº 4.531/2005 do Rio de Janeiro, por se tratar de concessão de crédito presumido de ICMS, bem como o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema nº 843 de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A apelante alega que se beneficia de isenção parcial concedida pela lei estadual nº 4.531/2005, e que a referida lei, ao permitir que as operações ofereçam destaque do ICMS na nota fiscal das saídas de forma integral, autoriza o crédito presumido para os adquirentes das mercadorias. Nesse sentido, aduz que a tese que melhor se aplica é aquela construída no âmbito do ER Esp nº 1.517.492/PR. 3. O Tema nº 843 consiste no julgamento acerca da " Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal." A presente demanda, contudo, diz respeito à possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, razão pela qual não se enquadra na hipótese de suspensão ora aduzida. 4. Cinge-se a questão em analisar se a demandante/apelante tem direito que seja declarada "a impossibilidade da inclusão dos valores apurados a título do Incentivo Fiscal de ICMS utilizado pela AUTORA no Estado do Rio de Janeiro, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.". A sentença deve ser mantida, conforme fundamentação abaixo. 5. No julgamento dos ER Esp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, D Je de 01/02/2018), a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 6. Além disso, no julgamento do R Esp 1.945.110/RS - Tema 1182, na data de 26/04/2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 7. Dessa forma, de acordo com o recente julgado do Eg. STJ verifica-se, em síntese, que a tese fixada no ER Esp nº 1.517.492/PR, referente a créditos presumidos de ICMS, não se estende a outros tipos de benefícios fiscais de ICMS (a exemplo de isenção, redução da base de cálculo, diferimento, estorno de débitos), ficando estes sujeitos aos requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e o art. 30 da Lei nº 12.973/14 para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL. O referido entendimento já era aplicado por esta 3ª Turma Especializada. Precedentes. 8. No caso concreto, RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ajuizou ação declaratória em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que fosse declarada "a impossibilidade da inclusão dos valores apurados a título do Incentivo Fiscal de ICMS utilizado pela AUTORA no Estado do Rio de Janeiro, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL." Conforme contrato social anexado, a autora/apelante é Sociedade Empresária Limitada que tem como objeto social "1- Comércio atacadista, importação e exportação de artigos de viagem, malas, bolsas, artigos de couro e sintético em geral, bijuterias e artigos de presente; 2- Cessão de franquia ("franchise") de marcas mediante o credenciamento de terceiras firmas do ramo do comércio varejista de: Artigos de viagem, malas, bolsas, artigos de couro e sintétice em geral, bijuterias e artigos de presente; 3- Comércio varejista de artigos de couro em geral, bijuterias, perfumes, colônias, artigos de presente, boisas, similares e seus acessórios.4- Conserto e reparação de bolsas e artigos de viagem, malas, bolsas, artigos de couro e sintéticoem geral; 5- Comércio atacadista e varejista de artigos escolares, artigos de escritorio e de papelaria." Em apelação, a apelante informa que é beneficiária do "Incentivo Fiscal previsto pela Lei Estadual n° 4.531/2005 (Doc. 02), por meio do qual o Estado do Rio de Janeiro concede isenção parcial de ICMS para o estabelecimento industrial beneficiário (Doc. 03 – Enquadramento), nos termos do art. 2° da referida legislação (...)". Acrescenta que a referida lei "oferece crédito presumido para os demais estabelecimentos envolvidos na cadeia comercial do referido Incentivo Fiscal." Nesse ponto, deixo consignado que a alegação de existência de crédito presumido, formulada pela apelante não foi apresentada na inicial, mas apenas na réplica e apelação, em momento posterior ao julgamento do Tema nº 1.182 pelo STJ. 9. A Lei nº 4.531/2005 (alterada pela Lei nº 6.958/2015, que prorrogou o seu prazo) do estado do Rio de Janeiro criou o regime especial de benefícios fiscais "para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro (...)". No texto legal, foi estabelecido que o ICMS poderá ser recolhido sob o percentual de 2,5% sobre o faturamento realizado no mês de referência e que a nota fiscal emitida deve destacar o ICMS de acordo com a alíquota normal, em função do destino da mercadoria. Há ainda previsão de hipóteses de diferimento do pagamento de ICMS, bem como as condições necessárias para usfruir do referido regime. Registra-se que Decreto n.º 45.607/2016 alterou a carga tributária de vários benefícios fiscais, dentre os quais os previstos na Lei n.º 4.531/2005, em decorrência do aumento do percentual a ser destinado ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais), aumentando para 3,5% a previsão do caput e 2% a previsão dos §9º e 10. 10. Da análise da Lei nº 4.531/2005, indicada pela apelante, verifica-se que não há qualquer menção a crédito presumido. Ao contrário do que aduz a apelante, a previsão de destaque do ICMS calculado conforme alíquota normal estabelecida não significa, por si só, a caracterização do referido benefício fiscal. E, de acordo com a Consulta nº 026/23, da SEFAZ-RJ, "o benefício fiscal previsto não tem natureza de crédito presumido, como citado pela consulente no item 26. Os benefícios fiscais previstos na Lei n.º 4.531/2005 têm como natureza Tributação sobre Faturamento e Diferimento." Dessa forma, ao contrário do alegado pela apelante, não é correto afirmar que há "distinguishing que faz o seu Incentivo Fiscal se amoldar perfeitamente à Tese erigida no ER Esp nº 1.517.492/PR, respeitando também o racional do Tema Repetitivo nº 1.182". Isso porque, consoante já exposto, no julgamento do Tema 1182, o STJ definiu que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Desse modo, conclui-se que, não se tratando de concessão de crédito presumido de ICMS, não é possível a aplicação da tese fixada no ER Esp nº 1.517.492/PR. 11. Ademais, conforme já exposto, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, os demais benefícios fiscais de ICMS (a exemplo de isenção, redução da base de cálculo, diferimento, estorno de débitos), estão sujeitos aos requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/14. Cumpre registrar que, recentemente, a Lei nº 14.789/2023, que produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, impossibilitando por completo a referida dedução. Em contrapartida, a atual legislação permite que o contribuinte apure crédito fiscal de subvenção para investimento, atendidos os requisitos lá estipulados, o que não é objeto do presente feito. Desse modo, deve ser analisado se o contribuinte fazia jus à exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do Tema nº 1.182 dos recursos repetitivos, durante a vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ou seja, até 31/12/2023 (Nesse sentido, confira-se: TRF2 - Apelação/remessa Necessária nº 5046731- 91.2023.4.02.5101/RJ - Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham - 3ª Turma Especializada - Juntado aos autos em 01/03/2024). Contudo, no caso em tela, a impetrante/apelante não comprovou a observância destes critérios (previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e o art. 30 da Lei nº 12.973/14), ônus que lhe competia. No ponto, agiu bem o juízo de origem ao afirmar que "a autora não demonstrou que se enquadra nas exigências legais que poderiam ensejar a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL" 12. Dessa forma, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida. 13. Diante da sucumbência da autora, a sentença, que a condenou a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado da causa, e a realizar o pagamentos das custas, deve ser mantida e, considerando o desprovimento do recurso de apelação, fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, em favor da parte apelada. 14. Apelação conhecida e desprovida. Mediante análise dos autos, observa-se que a discussão dos autos se refere não inclusão dos valores relativos a incentivos e benefícios fiscais do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ocorre que esta matéria foi objeto de afetação e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.987.158/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 12/6/2023, representativo de controvérsia, o qual restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não- cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes." (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial foi interposto pelo contribuinte, com a indicação de violação dos seguintes dispositivos normativos: art. 9º da Lei Complementar n. 160/2017, art. 443 do RIR/1999 e art. 523 do RIR/2018. No caso dos autos o benefício fiscal que se pretendeu excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é especificamente a redução da base de cálculo de ICMS promovida pelo Estado de Santa Catarina através do art. 9º inciso I, do RICMS-SC. Analisando a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, observa-se que ela se encontra em conformidade com a proposta firmada para o Tema 1.182. Ademais, no caso concreto, o não cumprimento dos requisitos do Art. 30 da Lei 12.473/2014 para a dedução dos benefícios fiscais de ICMS está expresso no voto e na ementa do acórdão recorrido, não sendo a hipótese de determinar o retorno dos autos para o exame dessa questão. 10. Dispositivo: Recurso especial da Fast Indústria E Comércio Ltda parcialmente provido, com determinação do retorno dos autos à origem. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1.987.158/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 12/6/2023.) Ante o exposto, julgo prejudicado os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema 1182/STJ, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2024. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 23 de julho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 29 de julho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 23 de julho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5050824-97.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 21 de maio de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 27 de maio de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 21 de maio de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5050824-97.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

03/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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