Execução Fiscal 0000173-71.2013.4.02.5110 - TRF2

Baixa Definitiva

26/03/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000173-71.2013.4.02.5110/RJ EXECUTADO: REAL LOCADORA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO (OAB RJ188886) SENTENÇA Ex positis, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa nº 7061200756052 e 7061200756133, nos termos do art. 26 da LEF c/c 485, VI, do CPC. Sem custas (Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios. Sem penhora existente nos autos. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

26/02/2026, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

25/02/2026, 14:54

Mero expediente

15/09/2025, 16:25

Recebimento

12/09/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000173-71.2013.4.02.5110/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO: REAL LOCADORA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): THIAGO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO (OAB RJ188886) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. 1. A execução fiscal foi extinta, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição intercorrente. 2. Verificado que na data da prolação da sentença, antes do transcurso do prazo prescricional, o crédito relacionado a uma inscrição já havia sido extinto, pelo pagamento, a reforma do decisum, em relação a tal crédito, é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para, reformando parcialmente a sentença, afastar a prescrição e julgar extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em relação ao crédito atinente à inscrição nº 70.2.12.003406-04, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento, nos termos do voto da relatora. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais CLAUDIA NEIVA e WILLIAM DOUGLAS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: REAL LOCADORA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): THIAGO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO (OAB RJ188886) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0000173-71.2013.4.02.5110/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000173-71.2013.4.02.5110/RJ EXECUTADO: REAL LOCADORA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO (OAB RJ188886) DESPACHO/DECISÃO 1) Interposta apelação, intime-se a parte contrrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões. 2) Vindo as contrarrazões, havendo alegações nos termos do artigo 1009, §1º do CPC, intime-se a parte apelante para manifestar-se sobre elas. 3) Tudo cumprido, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

16/05/2025, 00:00

Mero expediente

14/05/2025, 22:31

Petição (Apelação)

16/12/2024, 19:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/10/2024, 23:08

Outras Decisões

03/06/2024, 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2024, 06:15

Por decisão judicial

01/08/2022, 22:08

Mero expediente

29/07/2022, 17:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2022, 06:15

Por decisão judicial

07/07/2017, 18:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2017, 14:08

Por decisão judicial

30/05/2014, 18:48

Distribuição (sorteio)

01/03/2013, 18:20

—

Baixa Definitiva

Cancelamento de Dívida Ativa

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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