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Apelação CívelCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.694,48

Órgão julgador

Gabinete 04

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC02

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

Todas as movimentações(68)