Cumprimento de sentença 5058109-83.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5058109-83.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 A 10/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058109-83.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (EXEQUENTE) APELADO: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA (EXECUTADO) APELADO: JOSE LUIZ TEIXEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): QUITERIA CYNTIA DIAS LOPES MACHADO LOUREIRO (OAB RJ219172) APELADO: MARCO ANTONIO PATRIARCHA DA COSTA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA INAUGURANDO DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E NOVA MANIFESTAÇÃO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, ALTERANDO O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO MESMO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DO JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, ACOMPANHANDO O RELATOR, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA VOTANTE: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha a Divergência - GABINETE 10 - Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR. Com a devida máxima vênia, acompanho o voto divergente. Acompanha o(a) Relator(a) - Gabinete JFC 4 - Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA. Acompanho o(a) Relator(a) Acompanha a Divergência - GABINETE 12 - Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5058109-83.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO: JOSE LUIZ TEIXEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): QUITERIA CYNTIA DIAS LOPES MACHADO LOUREIRO (OAB RJ219172) EMENTA direito TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Casa da Moeda do Brasil contra sentença que reconheceu a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente à Taxa do Sistema SCORPIOS, extinguindo o cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a possibilidade de, em sede de cumprimento de sentença, ser reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito tributário que embasa o título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apenas a prescrição superveniente à formação do título judicial pode ser deduzida em sede de cumprimento de sentença, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O art. 508 do CPC dispõe que, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto na fase de conhecimento, o que abrange a alegação de decadência do direito de constituição do crédito tributário. 5. O art. 525, §1º, VII, do CPC permite a alegação, na impugnação ao cumprimento de sentença, apenas de causas modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes à sentença, o que não se aplica à decadência consumada anteriormente à formação da coisa julgada. 6. No caso, tanto a empresa executada quanto seus sócios foram regularmente citados na fase de conhecimento e poderiam ter suscitado a questão da decadência, o que não ocorreu, sendo incabível o seu exame apenas em sede de exceção de pré-executividade após o trânsito em julgado. 7. Reforma do decisum para rejeitar a Exceção de Pré-executividade e determinar o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 508 c/c 525, §1º, inciso VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.086.687/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022; STJ, REsp n. 1.931.969/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.828.492/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): GABRIELLA NERY BARROS PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO APELADO: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA (EXECUTADO) APELADO: JOSE LUIZ TEIXEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): QUITERIA CYNTIA DIAS LOPES MACHADO LOUREIRO (OAB RJ219172) APELADO: MARCO ANTONIO PATRIARCHA DA COSTA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do 03 de Novembro de 2025 e dezoito horas do dia 10 de Novembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5058109-83.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 A 29/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058109-83.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (EXEQUENTE) APELADO: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA (EXECUTADO) APELADO: JOSE LUIZ TEIXEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): QUITERIA CYNTIA DIAS LOPES MACHADO LOUREIRO (OAB RJ219172) APELADO: MARCO ANTONIO PATRIARCHA DA COSTA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA. Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Pedido Vista: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): GABRIELLA NERY BARROS PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO APELADO: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA (EXECUTADO) APELADO: JOSE LUIZ TEIXEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): QUITERIA CYNTIA DIAS LOPES MACHADO LOUREIRO (OAB RJ219172) APELADO: MARCO ANTONIO PATRIARCHA DA COSTA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 22 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 29 de Setembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5058109-83.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5058109-83.2019.4.02.5101 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/08/2025.

18/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058109-83.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOSE LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO(A): QUITERIA CYNTIA DIAS LOPES MACHADO LOUREIRO (OAB RJ219172) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região. PARA MAIOR CELERIDADE, NOMEIE CORRETAMENTE SUA PEÇA E FECHE O PRAZO DA SUA INTIMAÇÃO QUANDO PETICIONAR.

21/07/2025, 00:00

Outras Decisões

18/07/2025, 18:38

Petição (Apelação)

18/07/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058109-83.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOSE LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO(A): QUITERIA CYNTIA DIAS LOPES MACHADO LOUREIRO (OAB RJ219172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CASA DA MOEDA DO BRASIL em face da decisão de Evento 174. Aduz a embargante que há obscuridade no decisum, eis que há sentença com trânsito em julgado e que não se trata de questão de ordem pública. Em Evento 183, o executado requer esclarecimento, por entender que deve haver a extinção do feito. Contrarrazões do executado em Evento 184. Contrarrazões da CMB em Evento 189. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O cabimento do recurso de embargos de declaração depende da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no provimento jurisdicional proferido. Cumpre ressaltar que as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios apontadas pelo art. 1022 do CPC/2015 são taxativas, não havendo possibilidade de interpretação extensiva do referido dispositivo legal. A obscuridade apontada pela exequente não existe, eis que, na decisão que julgou a exceção de pre-executividade houve o acolhimento da decadência, entendendo-se que a verba mencionada possui natureza de taxa, sendo calculada mensalmente com base na quantidade de envasamentos registrados pelo SICOBE. Dessa forma, considerando que o efetivo poder de polícia constitui o fato gerador e não há comprovação do respectivo lançamento, o prazo decadencial deve ser determinado conforme o artigo 173, parágrafo único, do CTN. Ademais, é cediço que a decadência pode ser declarada em sede de exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de dilação probatória. A jurisprudência reconhece que matérias de ordem pública, como a decadência e a prescrição, podem ser analisadas diretamente pelo juiz sem necessidade de produção de provas complexas. A discordância subjetiva da parte, decorrente de sua interpretação jurídica pessoal, não justifica a interposição deste recurso. Caso assim considerarem, as partes devem recorrer ao meio adequado para a reanálise de matéria já decidida, razão pela qual entendo que as alegações apresentadas carecem de fundamento. Dessa forma, fica evidente que a embargante (CMB) contesta o desfecho do julgamento e, portanto, deve buscar amparo para sua inconformidade por meio do recurso apropriado. Quanto aos embargos do executado, ressalto que o acolhimento da exceção de pre-executividade implicará na extinção da execução, caso preclusa. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da exequente e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do executado para esclarecer o ponto por ele suscitado. P.I.

Outras Decisões

18/06/2025, 20:20

Outras Decisões

04/04/2025, 19:55

Outras Decisões

13/12/2024, 19:54

Petição (Embargos de declaração)

13/12/2024, 16:39

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5058109-83.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO: JOSE LUIZ TEIXEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): QUITERIA CYNTIA DIAS LOPES MACHADO LOUREIRO (OAB RJ219172) EMENTA direito TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Casa da Moeda do Brasil contra sentença que reconheceu a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente à Taxa do Sistema SCORPIOS, extinguindo o cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a possibilidade de, em sede de cumprimento de sentença, ser reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito tributário que embasa o título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apenas a prescrição superveniente à formação do título judicial pode ser deduzida em sede de cumprimento de sentença, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O art. 508 do CPC dispõe que, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto na fase de conhecimento, o que abrange a alegação de decadência do direito de constituição do crédito tributário. 5. O art. 525, §1º, VII, do CPC permite a alegação, na impugnação ao cumprimento de sentença, apenas de causas modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes à sentença, o que não se aplica à decadência consumada anteriormente à formação da coisa julgada. 6. No caso, tanto a empresa executada quanto seus sócios foram regularmente citados na fase de conhecimento e poderiam ter suscitado a questão da decadência, o que não ocorreu, sendo incabível o seu exame apenas em sede de exceção de pré-executividade após o trânsito em julgado. 7. Reforma do decisum para rejeitar a Exceção de Pré-executividade e determinar o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 508 c/c 525, §1º, inciso VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.086.687/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022; STJ, REsp n. 1.931.969/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.828.492/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): GABRIELLA NERY BARROS PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO APELADO: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA (EXECUTADO) APELADO: JOSE LUIZ TEIXEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): QUITERIA CYNTIA DIAS LOPES MACHADO LOUREIRO (OAB RJ219172) APELADO: MARCO ANTONIO PATRIARCHA DA COSTA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do 03 de Novembro de 2025 e dezoito horas do dia 10 de Novembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5058109-83.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): GABRIELLA NERY BARROS PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO APELADO: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA (EXECUTADO) APELADO: JOSE LUIZ TEIXEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): QUITERIA CYNTIA DIAS LOPES MACHADO LOUREIRO (OAB RJ219172) APELADO: MARCO ANTONIO PATRIARCHA DA COSTA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 22 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 29 de Setembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5058109-83.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058109-83.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOSE LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO(A): QUITERIA CYNTIA DIAS LOPES MACHADO LOUREIRO (OAB RJ219172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CASA DA MOEDA DO BRASIL em face da decisão de Evento 174. Aduz a embargante que há obscuridade no decisum, eis que há sentença com trânsito em julgado e que não se trata de questão de ordem pública. Em Evento 183, o executado requer esclarecimento, por entender que deve haver a extinção do feito. Contrarrazões do executado em Evento 184. Contrarrazões da CMB em Evento 189. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O cabimento do recurso de embargos de declaração depende da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no provimento jurisdicional proferido. Cumpre ressaltar que as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios apontadas pelo art. 1022 do CPC/2015 são taxativas, não havendo possibilidade de interpretação extensiva do referido dispositivo legal. A obscuridade apontada pela exequente não existe, eis que, na decisão que julgou a exceção de pre-executividade houve o acolhimento da decadência, entendendo-se que a verba mencionada possui natureza de taxa, sendo calculada mensalmente com base na quantidade de envasamentos registrados pelo SICOBE. Dessa forma, considerando que o efetivo poder de polícia constitui o fato gerador e não há comprovação do respectivo lançamento, o prazo decadencial deve ser determinado conforme o artigo 173, parágrafo único, do CTN. Ademais, é cediço que a decadência pode ser declarada em sede de exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de dilação probatória. A jurisprudência reconhece que matérias de ordem pública, como a decadência e a prescrição, podem ser analisadas diretamente pelo juiz sem necessidade de produção de provas complexas. A discordância subjetiva da parte, decorrente de sua interpretação jurídica pessoal, não justifica a interposição deste recurso. Caso assim considerarem, as partes devem recorrer ao meio adequado para a reanálise de matéria já decidida, razão pela qual entendo que as alegações apresentadas carecem de fundamento. Dessa forma, fica evidente que a embargante (CMB) contesta o desfecho do julgamento e, portanto, deve buscar amparo para sua inconformidade por meio do recurso apropriado. Quanto aos embargos do executado, ressalto que o acolhimento da exceção de pre-executividade implicará na extinção da execução, caso preclusa. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da exequente e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do executado para esclarecer o ponto por ele suscitado. P.I.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5058109-83.2019.4.02.5101 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Petição (Embargos de declaração)

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