Cumprimento de sentença 5004724-65.2025.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004724-65.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004724-65.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA SALVATORI ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Evento 55. O exequente apresenta planilha de débitos e requer a intimação da executada na forma do art. 523. CPC. Obrigação de pagar: ao condomínio-autor as cotas condominiais vencidas, bem como as vincendas não pagas no curso do processo, referentes à unidade 307, bloco 06, com juros moratórios e correção monetária a partir de cada vencimento, bem como multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) incidente apenas sobre o valor do débito corrigido, excluídos os juros moratórios, na forma da fundamentação. Título Judicial: sentença, evento 35. Intime-se a executada, por acesso eletrônico, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523, CPC. Ressalte-se que requerimento para dilação de prazo não será deferido, uma vez ser peremptório o prazo para pagamento estipulado pelo suso mencionado dispositivo da lei adjetiva civil. Fica desde já a parte ciente de que, em caso de não pagamento no prazo legal de 15 (quinze) dias, o montante será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, CPC. Estará sujeita, ainda, à adoção de medidas de constrição de bens previstas na legislação. Satisfeita a obrigação no todo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informe os seus próprios dados bancários para transferência para conta de sua titularidade, dos valores (banco, agência, conta – tipo e nº, além de CPF), ainda que conste na procuração poderes ao advogado para receber e dar quitação, devendo a requerente manifestar se há algo mais a requerer. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e não havendo impugnação, intime-se a exequente para requerer, no prazo de 15 dias, meio de constrição de bens da CEF por inadimplemento do débito. Com o depósito e indicada a conta de titularidade do exequente, expeça-se ofício à CEF para que efetue a transferência em 48 horas (quarenta e oito) horas dos valores existentes na conta judicial para a conta indicada, devendo a gerência da agência bancária informar o seu cumprimento, preferencialmente, através do e-mail [email protected], no prazo máximo de 5 dias. Autorizo o cumprimento remoto. Com o cumprimento, dê-se vista à parte exequente. Nada requerido, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004724-65.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA SALVATORI ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Obrigação de pagar: a CEF a pagar ao condomínio-autor as cotas condominiais vencidas constantes da planilha anexada (evento 1, PLAN8), bem como as vincendas não pagas no curso do processo, referentes à unidade 307, bloco 06, do CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA SALVATORI, com juros moratórios e correção monetária a partir de cada vencimento, bem como multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) incidente apenas sobre o valor do débito corrigido, excluídos os juros moratórios, na forma da fundamentação. Título Judicial: sentença, evento, 35. A CEF requer a intimação do condomínio exequente para apresentar a planilha dos débitos com as prestações vencidas e vincendas até, então, 03/2026, com vistas a possibilidade do pagamento. Decido. Ao Condomínio Residencial Parque Serra Salvatori para que apresente, no prazo de 10 dias, o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, conforme sentença, a fim de iniciar o cumprimento de sentença, que, inclusive, a CEF sinaliza que está a aguardar tal procedimento para o pagamento. Cumprido, venham os autos imediatamente conclusos.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004724-65.2025.4.02.5117/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela CEF. Obrigação de pagar: ao condomínio-autor as cotas condominiais vencidas constantes da planilha anexada (evento 1, PLAN8), bem como as vincendas não pagas no curso do processo, referentes à unidade 307, bloco 06, com juros moratórios e correção monetária a partir de cada vencimento, bem como multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) incidente apenas sobre o valor do débito corrigido, excluídos os juros moratórios, na forma da fundamentação. Titulo Judicial: sentença, evento 35. Intime-se a CEF, por acesso eletrônico, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523, CPC. Ressalte-se que requerimento para dilação de prazo não será deferido, uma vez ser peremptório o prazo para pagamento estipulado pelo suso mencionado dispositivo da lei adjetiva civil. Fica desde já a parte ciente de que, em caso de não pagamento no prazo legal de 15 (quinze) dias, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, CPC. Estará sujeita, ainda, à adoção de medidas de constrição de bens previstas na legislação. Satisfeita a obrigação no todo, intime-se o autor/exequente para ciência, no prazo de 5 dias. O exequente deverá apresentar seus dados bancários, caso tenha interesse em que seja transferido o saldo da conta judicial, a fim que seja determinada a expedição de ofício para a agência depositária. Cumprido, venham os autos conclusos. Caso não haja indicação da conta, a Secretaria deverá expedir o alvará de levantamento, disponibilizando o alvará após expedição como peça eletrônica nos presentes autos. Cumprido, intime-se a exequente para ciência. Nada requerido, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 21:18

Mudança de Classe Processual

03/03/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004724-65.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA SALVATORI ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao condomínio-autor as cotas condominiais vencidas constantes da planilha anexada (evento 1, PLAN8), bem como as vincendas não pagas no curso do processo, referentes à unidade 307, bloco 06, com juros moratórios e correção monetária a partir de cada vencimento, bem como multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) incidente apenas sobre o valor do débito corrigido, excluídos os juros moratórios, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/02/2026, 00:00

Procedência

04/02/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004724-65.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA SALVATORI ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a impossibilidade de acordo (evento 21, TERMOAUD1), intime-se com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação (evento 19, CONT4), bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm outras provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC). Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC). Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão. No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC). Após, voltem conclusos.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004724-65.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA SALVATORI ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a impossibilidade de acordo (evento 21, TERMOAUD1), intime-se com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação (evento 19, CONT4), bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm outras provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC). Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC). Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão. No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC). Após, voltem conclusos.

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 12:47

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

15/09/2025, 14:06

Audiência (conciliação; realizada)

15/09/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004724-65.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA SALVATORI ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) ATO ORDINATÓRIO Portaria n° JFRJ-POR-2022/00311, de 13/10/2022. Designo audiência de conciliação por videoconferência (art. 21 da Lei nº 9.099/95) para o dia 15/09/2025 14:00:00 a realizar-se através da plataforma Zoom. • Os patronos das partes deverão estar regularmente constituídos nos autos, com a juntada prévia à audiência dos atos constitutivos (quando for o caso) e do instrumento de mandato (procuração/substabelecimento). • No dia da audiência, o advogado ou a parte deverá, 05 (cinco) minutos antes do horário acima marcado, entrar na sala virtual do ZOOM. Ao ingressar, favor identificar-se: digite o horário da audiência com seu nome (Ex.: 12:00 - Dr. Rui Barbosa ou Autor Rui Barbosa). Caso o participante ainda não possua o programa Zoom instalado, deverá fazer o download e instalação deste no telefone celular ou computador, através da loja de aplicativos do seu aparelho OU clicando no link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings. Possuindo o programa Zoom instalado, o acesso à audiência poderá ser feito clicando no link abaixo: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsg • Caso o sistema emita a mensagem “O anfitrião já entrou. Nós avisamos que você está aqui”, deixe esta tela aberta ininterruptamente, pois isto significa que está na “sala de espera virtual” e o conciliador admitirá sua entrada tão logo termine a conciliação anterior ou esteja no horário de sua videoconferência. • Após o início da videoconferência, o participante deverá permitir e habilitar as opções de áudio e câmera (som e imagem) caso o sistema não o faça automaticamente.

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2025, 08:48

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

30/06/2025, 17:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004724-65.2025.4.02.5117/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela CEF. Obrigação de pagar: ao condomínio-autor as cotas condominiais vencidas constantes da planilha anexada (evento 1, PLAN8), bem como as vincendas não pagas no curso do processo, referentes à unidade 307, bloco 06, com juros moratórios e correção monetária a partir de cada vencimento, bem como multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) incidente apenas sobre o valor do débito corrigido, excluídos os juros moratórios, na forma da fundamentação. Titulo Judicial: sentença, evento 35. Intime-se a CEF, por acesso eletrônico, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523, CPC. Ressalte-se que requerimento para dilação de prazo não será deferido, uma vez ser peremptório o prazo para pagamento estipulado pelo suso mencionado dispositivo da lei adjetiva civil. Fica desde já a parte ciente de que, em caso de não pagamento no prazo legal de 15 (quinze) dias, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, CPC. Estará sujeita, ainda, à adoção de medidas de constrição de bens previstas na legislação. Satisfeita a obrigação no todo, intime-se o autor/exequente para ciência, no prazo de 5 dias. O exequente deverá apresentar seus dados bancários, caso tenha interesse em que seja transferido o saldo da conta judicial, a fim que seja determinada a expedição de ofício para a agência depositária. Cumprido, venham os autos conclusos. Caso não haja indicação da conta, a Secretaria deverá expedir o alvará de levantamento, disponibilizando o alvará após expedição como peça eletrônica nos presentes autos. Cumprido, intime-se a exequente para ciência. Nada requerido, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

04/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Audiência (conciliação; realizada)

Ato ordinatório

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Todas as movimentações(18)