Cumprimento de sentença 5002597-02.2025.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002597-02.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002597-02.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MAGNO ALMEIDA MACHADO ADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA GOMES (OAB RJ233520) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o cumprimento integral da obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002597-02.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: MAURO LUIS ROCHA LOPES REQUERENTE: MAGNO ALMEIDA MACHADO ADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA GOMES (OAB RJ233520) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 16/06/2026 - RESPOSTA

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002597-02.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MAGNO ALMEIDA MACHADO ADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA GOMES (OAB RJ233520) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 87 - Oficie-se ao Gerente Geral da agência n.º 0180-5 da Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do saldo existente na conta judicial n.º 0180.005.86410178-4 (evento n.º 79 - EXTR1) para a conta corrente n.º 01033107-2 da agência n.º 1471 do Banco Santander (Brasil) S.A., em favor de Thiago Pereira Gomes (CPF n.º 141.640.567-46). Expedido, encaminhe-se para a unidade externa (Caixa Econômica Federal - agência n.º 0180-5 - Campos), através do sistema eproc, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Com a vinda da comprovação, dê-se vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias. Silente ou nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002597-02.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MAGNO ALMEIDA MACHADO ADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA GOMES (OAB RJ233520) DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 79 - Dê-se vista ao requerente Magno Almeida Machado para que requeira o que for de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002597-02.2025.4.02.5103/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 71 - Aguarde-se a juntada do comprovante de depósito judicial pela Caixa Econômica Federal. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se a unidade externa (Caixa Econômica Federal - agência n.º 0180-5 - Campos), através do sistema eproc, para fornecer a este Juízo o saldo/extrato completo da conta judicial n.º 0180.005.86410178-4. Prazo: 5 (cinco) dias.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/05/2026, 16:06

Mero expediente

15/05/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002597-02.2025.4.02.5103/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe da presente demanda para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF). À Secretaria do Juízo para as devidas anotações. Evento n.º 62 - Intime-se a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o depósito judicial do valor da condenação (R$ 17.500,00, com os devidos acréscimos legais), nos termos do relatório/voto/acórdão (evento n.º 48), devendo ser observado o disposto no art. 523, § 1º, do CPC, quanto à aplicação de 10% (dez por cento) de multa, caso não seja efetuado no prazo legal. Cabe destacar que quanto aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), referidos na segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC, são indevidos em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme Enunciado n.º 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE.

17/04/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

16/04/2026, 10:45

Mero expediente

16/04/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002597-02.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MAGNO ALMEIDA MACHADO ADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA GOMES (OAB RJ233520) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância. No prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que for de direito. Silentes ou nada requerido, dê-se baixa na distribuição.

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 15:37

Recebimento

10/04/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5002597-02.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: MAGNO ALMEIDA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA GOMES (OAB RJ233520) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, COM O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE ENTRE O AUTOR E A RÉ, E, POR CONSEGUINTE, CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS), CORRESPONDENTE À METADE DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR. VENCEDOR O AUTOR NA INSTÂNCIA RECURSAL, AINDA QUE EM PARTE, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS JUÍZES INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI Votante: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

30/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5002597-02.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI RECORRENTE: MAGNO ALMEIDA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA GOMES (OAB RJ233520) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE VIA PIX. ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 352 DA TNU. CULPA CONCORRENTE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, AO PERMITIR TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE, NÃO É AFASTADA PELO SIMPLES USO DE CREDENCIAIS PESSOAIS (TEMA 352/TNU). CONTUDO, A CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE, VÍTIMA DE ENGENHARIA SOCIAL, FORNECE DADOS SIGILOSOS A TERCEIROS, CONFIGURA CULPA CONCORRENTE, DE MODO A JUSTIFICAR A REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. A CONTRIBUIÇÃO DETERMINANTE DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO AFASTA A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença recorrida, com o reconhecimento da culpa concorrente entre o autor e a ré, e, por conseguinte, condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), correspondente à metade do prejuízo sofrido pelo autor. Vencedor o autor na instância recursal, ainda que em parte, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

13/03/2026, 00:00

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